Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Veja alguns exemplos de como o TRT de Minas vem decidindo esses casos

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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO – GESTANTE
Constatado que a empregada foi submetida a tratamento discriminatório, em razão de sua condição de gestante, exsurge a violação da sua dignidade, como dano moral suscetível de reparação, conforme preceitos contidos no artigo 5°, V e X/CR e 186 c/c 927/CCB. Nos tempos atuais, após uma série de lutas históricas pela igualdade entre homens e mulheres, é inconcebível que a gravidez seja malvista pelo empregador. Registre-se que a proteção à maternidade é elevada a âmbito constitucional, garantida como direito social, razão pela qual a conduta antijurídica da empregadora constitui verdadeiro retrocesso social, não pode ser tolerada. (TRT 3ª Região. Primeira Turma. 0001395-50.2014.5.03.0059 RO. Recurso Ordinário. Relatora desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. DEJT/TRT3/Cad. Jud 12/6/15 p.155).
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JORNADA EXAUSTIVA – PRIVAÇÃO DO LAZER E DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E SOCIAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO
A exposição do empregado, de forma habitual e sistemática, a carga extenuante de trabalho, em descompasso com os limites definidos na legislação, implica indébita deterioração das condições laborativas, a repercutir inclusive na esfera de vida pessoal e privada do trabalhador. Nessas circunstâncias, as horas-extras quitadas durante o pacto representam válida contraprestação da força de trabalho vertida pelo obreiro, em caráter suplementar, em prol da atividade econômica. Todavia, não reparam o desgaste físico e psíquico extraordinário imposto ao empregado bem como a privação do lazer e do convívio familiar e social, sendo manifesto também, nessas condições, o cerceamento do direito fundamental à liberdade. O lazer, além da segurança e da saúde, bens diretamente tutelados pelas regras afetas à duração do trabalho, estão expressamente elencados no rol de direitos sociais do cidadão. A violação à intimidade e à vida privada do autor encontra-se configurada, em suma, grave ofensa à sua dignidade, a ensejar a reparação vindicada, porquanto não se pode lidar com pessoas da mesma forma como se opera uma máquina. (TRT 3ª Região. Primeira Turma. 0010057-97.2015.5.03.0081 (PJe). Recurso ordinário. Relatora juíza convocada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. DEJT/TRT3/Cad. Jud 25/6/15 p.88).
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DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA – EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE – DANO MORAL
É discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, nos termos da Súmula 443 do (TST). A reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de elidir a presunção de dispensa discriminatória; pelo contrário, ao enfatizar o caráter de suspeita de existência de doença, só reforçou a constatação de que realmente não estava preparada para lidar com as dificuldades que a delicada situação do reclamante provocaria. Preferiu demitir a apoiar, excluir a ajudar, discriminar a manter o reclamante num ambiente de trabalho que seria fundamental para ele encontrar força e estímulo para enfrentar seu grave estado de saúde. Trata-se, com efeito, de atitude patronal que não só ofendeu a dignidade do trabalhador, mas também atingiu em cheio sua imagem e autoestima, sendo devido o arbitramento de indenização por dano moral ao reclamante. (TRT 3ª Região. Quinta Turma. 0010063-86.2014.5.03.0163 (PJe). Recurso ordinário relator desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida. DEJT/TRT3/Cad.Jud 22/6/15 p.187).
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DANO MORAL – RESTRIÇÃO DE USO DE BANHEIRO
O depoimento da testemunha obreira, no qual se baseou o juízo sentenciante para formar seu convencimento, revelou que “ir ao banheiro, só mesmo com autorização do supervisor, sendo que se demorassem, eram chamados a voltar ao trabalho; nunca aconteceu, entretanto, de o supervisor não consentir na ida ao banheiro; se demorassem mais do que 5 ou 10 minutos no banheiro eram chamados; apesar de poderem, em tese, ir ao banheiro depois de concluído o mapa de separação, este, dependendo da situação, podia levar horas, o que não dava para aguardar sua conclusão para só depois irem ao banheiro”. A prova oral revela rigorosa restrição ao uso de banheiro, já que o supervisor da reclamada, embora não proibisse seus subordinados de ir ao banheiro, impunha a eles horário e limite de tempo para as necessidades fisiológicas, o que atinge a esfera íntima e a dignidade do trabalhador. (TRT 3ª Região. Terceira Turma. 0010306-12.2015.5.03.0093 (PJe). Recurso ordinário. Relator juiz convocado Vitor Salino de Moura Eça. DEJT/TRT3/Cad.Jud 7/715 p.111).

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FONTE: Estado de Minas.


Facebook é condenado a indenizar por difamação

Rede social pagará mais de R$ 7 mil a vereador que foi difamado em página de usuário da plataforma


A Facebook Serviços Online do Brasil foi condenada a pagar a um vereador a quantia de R$ 7.240 por danos morais porque ele foi vítima de calúnia e difamação, em página de um usuário da plataforma, e a rede social não excluiu de imediato o conteúdo, após denúncia. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve sentença proferida pela comarca de Galileia (região Rio Doce).

 

O investigador de polícia e vereador de Galileia H.N.F. narrou nos autos que em 24 de março de 2014 foi informado de que uma página do Facebook, criada um dia antes por um estudante de Governador Valadares, difamava a imagem dos vereadores de Galileia. A página afirmava que eles eram pessoas que se vendiam e se esqueciam do povo e que o vereador H. tinha recebido R$ 20 mil para aprovar as contas do prefeito da cidade.

 

Usando a ferramenta de denúncia do próprio Facebook, o vereador informou a situação à rede social e pediu que a página fosse excluída e bloqueada. Outros amigos dele fizeram o mesmo. No entanto, segundo o vereador, o Facebook apenas excluiu o conteúdo depois de o político ter entrado com um pedido liminar na Justiça. Segundo H., as denúncias já haviam se espalhado pelas redes sociais e provocado grande repercussão na cidade.

 

Em sua defesa, o Facebook alegou que cumpriu a ordem da exclusão da página, logo após o deferimento da liminar e, entre outros pontos, afirmou que eventual responsabilidade deveria recair sobre o autor da página, passível de identificação. Disse ainda que a rede social não tem o dever de monitorar e/ou moderar o conteúdo disponibilizado por terceiros.

 

Normas jurídicas

 

Em Primeira Instância, o Facebook foi condenado a pagar ao autor R$ 7.240 por danos morais e recorreu. Reiterou suas alegações e afirmou que a entrada em vigor da Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, indicava a necessidade “de juízo de valor prévio e decisão judicial específica para adoção de medidas”. E pediu a redução do valor da indenização, caso a condenação fosse mantida.

 

Ao analisar os autos, o desembargador relator, Marcos Lincoln, observou inicialmente que o Marco Civil da Internet não se aplica ao caso, uma vez que a regra de direito constitucional brasileiro é a da “irretroatividade das normas jurídicas”. Assim, como a lei entrou em vigor em 23 de junho de 2014 e a ação foi ajuizada em 07 de abril do mesmo ano, não seria possível aplicar suas disposições.

 

Na avaliação do relator, não restou dúvida de que as acusações na página do usuário afrontaram a honra e a imagem do vereador perante a coletividade, especialmente porque ele é investigador de polícia e vereador “de uma pequena cidade”. Assim, era incontestável a ocorrência do dano moral. Julgando adequado o valor fixado em Primeira Instância, manteve a sentença.

 

Os desembargadores Wanderley Paiva e Alexandre Santiago votaram de acordo com o relator.

 

Leia o acórdão e veja a movimentação processual.

FONTE: TJMG.


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Desastre ecológico no rastro da tragédia
Após rompimento de barragem que vitimou três operários, córregos da Bacia do Rio das Velhas, na qual é captada 60% da água de BH, já estão contaminados. mais um dique está ameaçado e MP teme acidente que pode agravar o problema

Barragem3O Ribeirão do Silva, afluente do Rio Itabirito, teve o leito tomado pela lama. Temor de comitê de bacia é de que rejeitos cheguem até a estação onde é feita a captação para grande parte da região metropolitana

Depois da tragédia humana, com dois trabalhadores mortos e um que continua desaparecido, já são visíveis os reflexos do desastre ambiental em Itabirito, na Região Central do estado, a 55 quilômetros de Belo Horizonte. O rompimento da barragem B1 da Herculano Mineração já contaminou os ribeirões do Silva e do Eixo ou Mata-porcos, afluentes do Rio Itabirito, que por sua vez deságua no Rio das Velhas, onde é feita a captação de água para parte da Grande BH. Preocupado, o presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Velhas, Marcus Vinícius Polignano, informou ontem que o quadro pode se agravar, comprometendo o abastecimento na capital e municípios da região metropolitana.

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O coordenador das Promotorias de Meio Ambiente de Minas Gerais, Carlos Eduardo Ferreira Pinto, disse ontem que a situação é de “alerta total”, pois a barragem B3 também corre o risco de se romper. “Aí serão maiores as consequências para o Rio das Velhas”, disse. As buscas dos bombeiros pelo operador de retroescavadeira Adilson Aparecido Batista, de 44 anos, continuam esta manhã na área atingida, que corresponde a cerca de 30 campos de futebol, onde a profundidade da camada de lama varia entre 1,5 e 5 metros. 

À tarde, o presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas esteve na mineradora e falou com os diretores sobre a necessidade de reparar o mais rápido possível os danos, para conter o avanço do processo de degradação. O temor maior do ambientalista é de que, ao chegar ao Rio das Velhas, a carga de sedimentos liberada pela barragem e que desceu pelos ribeirões comprometa o funcionamento da estação Bela Fama, responsável pelo abastecimento de água de 40% da população da Grande BH e 60% da capital.

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“Já houve grande contaminação do meio ambiente”, disse Marcus Vinícius Polignano. A um quilômetro e meio da portaria da mineradora, o Ribeirão do Silva exibe os efeitos da carga tóxica que recebeu. As margens estão cobertas de lama, enquanto o filete de água tem um aspecto escuro e espesso. Polignano adverte que em hipótese alguma deve haver captação dessa água. “O leito está com alta turbidez”, disse.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) abriu inquérito para apurar responsabilidades. Segundo o promotor de Justiça Carlos Eduardo Ferreira, não houve fatalidade no rompimento da barragem. “Houve intervenção equivocada ou omissão de controle da barragem, pois estamos na época seca e não há qualquer chance de causas naturais”, disse o representante do MP, que estave na sede da mineradora acompanhado da promotora de Itabirito, Vanessa Campolina Rabello, e do coordenador Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba, Mauro Ellovitch. 

Carlos Eduardo Ferreira adiantou ainda que há indícios de que o rompimento da B1 tenha ocorrido devido a uma sobrecarga de rejeitos. Como a barragem B4 foi interditada recentemente, os empreendedores podem ter decido usar a estrutura que acabou arrebentando. “Estamos trabalhando nessa linha de investigação”, adiantou o promotor.

PERIGO IMINENTE O MPMG pediu à empresa que tome medidas emergenciais no sentido de conter a barragem 3, que estaria em risco. “A situação é muito grave. Os diretores relataram não saber o que aconteceu. O certo mesmo é que estamos em alerta total, pois, se houver um novo rompimento, serão muitos os danos para o Rio das Velhas. Não podemos esquecer que morreram duas pessoas e há um desaparecido”, destacou o promotor Carlos Eduardo Ferreira. 

Comandando as buscas que envolveram 23 bombeiros, um cão farejador e equipamentos sofisticados, como um drone e uma espécie de raio-X, o major Wallace Tardim ressaltou a importância de medidas urgentes para conter a barragem B3. “A instabilidade é grande, há risco de novo deslizamento”, confirmou. 

Acompanhado de sua equipe, o coordenador do Núcleo de Emergências Ambientais (NEA) da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Milton Franco, informou que a empresa terá que apresentar hoje um plano para garantir a estabilidade da barragem 3. Ele afastou a possibilidade de impactos maiores ao Rio das Velhas ou à estação de tratamento de Bela Fama devido ao carreamento de material para o Rio Itabirito. O Estado de Minas entrou em contato com a Copasa, mas não obteve resposta. A Herculano Mineração também foi procurada, mas não se manifestou.

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FONTE: Estado de Minas.


Dano moral

Claro deve indenizar vendedor obrigado a se fantasiar

O promotor de vendas era obrigado a usar adereços como perucas, banners pendurados no pescoço, nariz de palhaço e pinturas para aumentar as vendas.

Claro

A Claro e uma empresa de telefonia e informática, revendedora de seus produtos, foram condenadas a indenizar, por danos morais, um promotor de vendas obrigado a usar adereços como perucas, banners pendurados no pescoço, nariz de palhaço e pinturas para aumentar as vendas. Decisão é da 8ª turma do TST, que negou provimento a recurso contra decisão do TRT da 13ª região.

Segundo o promotor, ele tinha de se fantasiar durante campanhas para aumentar as vendas dos chips e planos de linha telefônica da Claro nas empresas. Nessas ocasiões, o supervisor acompanhava os empregados e ainda falava a todos: “Se você não quiser, tem quem queira usar“.

A revendedora, em contestação, afirmou que o promotor, ao ser contratado, tinha ciência do serviço que iria executar, e não era obrigado a usar os adereços. Também lembraram que essas promoções aumentavam as vendas e a meta de remuneração do empregado, e que o uso das fantasias não causaria danos à sua honra, imagem e dignidade.

A 4ª vara do Trabalho de Campina Grande/PB acolheu o pedido e condenou a empregadora à indenização por danos morais. O TRT da 13ª região confirmou a sentença e observou não haver provas de que o promotor foi informado, na contratação, de que teria de usar adereços em suas atividades, evidenciando a ausência de expresso consentimento.

A empresa então interpôs recurso de revista argumentando que não ficou comprovado que ela teria induzido o empregado ao vexame, nem adotado conduta capaz de agredir sua intimidade. O recurso, sob relatoria do desembargador convocado João Pedro Silvestrin porém, foi desprovido pela 8ª turma.

Confira a decisão.

FONTE: Migalhas.


Vigilante chamado de vagabundo por não cumprir hora extra vai ser indenizado

A 8ª turma do TST, por unanimidade, não conheceu do recurso do banco.


 Direito do Trabalho

O Itaú foi condenado a pagar, de forma subsidiária, indenização por dano moral a um vigilante que prestava serviços em uma agência bancária e que era chamado de “vagabundo” caso não realizasse horas extras. A 8ª turma do TST, por unanimidade, não conheceu do recurso do banco.

Segundo o trabalhador, o assédio moral começou quando ele informou à empresa que não realizaria mais as horas extraordinárias. Uma testemunha confirmou a denúncia do empregado, dizendo que, caso não realizassem as horas extras, inclusive em dias de folga, eram ameaçados de suspensão, chamados de “vagabundos” e acusados de fazer “corpo mole”.

Segundo o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator, a existência do dano moral, da culpa e do nexo causal ficou claramente demonstrada na conduta ilícita da empresa de constranger os empregados que não fizessem horas extras, sob xingamentos e ameaças de suspensão. Assim, não havendo as violações constitucionais ou legais apontadas pelo Itaú, o relator não conheceu do recurso.

Confira a decisão.

FONTE: Migalhas.


Justiça nega indenização a condôminos inadimplentes

 

Síndico

Os desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negaram o pedido de indenização por danos morais feito por alguns moradores do condomínio do edifício Pau-Brasil, em Belo Horizonte. Eles requereram o pagamento sob o argumento de que foram expostos a situação vexatória depois que a síndica afixou cartazes nos dois elevadores do edifício mencionando os apartamentos em débito com as taxas de condomínio e o respectivo valor. Os cartazes também informavam as providências adotadas relativas à distribuição de ações de cobrança dos débitos.
Em Primeira Instância, o pedido já havia sido negado, e a então síndica J.C.T. não foi considerada parte legítima para figurar no processo.
Inconformados com a decisão, os moradores recorreram ao TJMG solicitando a reforma da sentença. Eles afirmaram que a então síndica é parte legítima, uma vez que foi quem praticou o ato ilícito, com abuso de seus poderes. Para os moradores, J.C.T. e o condomínio devem responder solidariamente pelo ocorrido. Eles alegaram ainda que a administradora que presta serviços para o condomínio já informa mensalmente aos condôminos os valores referentes aos condomínios pendentes. Assim, os moradores argumentaram que houve abuso do direito de informação, o que enseja a indenização por danos morais.
Para os moradores, não deve ser mantido o argumento de que não houve ato ilícito em razão de os cartazes trazerem apenas o número dos apartamentos, já que é de conhecimento de todos os funcionários e moradores quem são os ocupantes de cada uma das unidades.
Prejuízos
O relator do processo, desembargador Luiz Artur Hilário, esclareceu em seu voto que a síndica é representante legal do condomínio, configurando pessoa física de personalidade distinta da pessoa jurídica que representa. “O síndico não age em nome próprio. Assim, só o Condomínio do Edifício Pau Brasil poderá figurar como réu na ação, tendo em vista que é ele quem responde por eventuais prejuízos causados pelo síndico no desempenho dos atos de sua administração”, disse.
O desembargador citou a decisão de Primeira Instância, na qual a juíza Yeda Monteiro Athias, da 24ª Vara Cível, diz não ter vislumbrado a ocorrência de ato ilícito, sobretudo porque as informações divulgadas eram de interesse coletivo no âmbito do condomínio e nem sequer mencionaram o nome dos devedores. Em Primeira Instância, a magistrada entendeu que o condomínio cumpriu com a sua obrigação de dar conhecimento a todos os condôminos sobre as medidas adotadas em relação aos débitos das unidades condominiais.
Para o relator, não tendo os autores comprovado o pagamento das taxas de condomínio do modo convencionado, sujeitaram-se a ter o número de seus apartamentos inscritos entre aqueles que se encontravam em situação irregular com o edifício. “Ressalta-se ainda que a fixação de cartazes nada mais é que a corporificação do dever legal que o síndico tem de prestar contas aos demais condôminos, que possuem o direito de saber da situação econômica/financeira do seu condomínio. A divulgação foi feita, portanto, no exercício regular de direito.” Com base nesses argumentos, o relator entendeu que o dano moral não ficou configurado e votou pela manutenção da sentença.
Votaram de acordo com o relator os desembargadores Márcio Idalmo Santos Miranda e Moacyr Lobato.

FONTE: TJMG.


JUSTIÇA DO TRABALHO

Empresa é condenada por exigir autorização para funcionária sair do trabalho

Auxiliar tinha que obter uma senha com o supervisor ao término da jornada.

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Uma transportadora pagará indenização de R$ 15 mil por dano moral a uma auxiliar que tinha que obter uma senha com o supervisor ao término da jornada para sair do local. A 4ª turma do TST negou provimento a agravo da empresa porque, para reduzir o valor da condenação, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado pela súmula 126.

A empregada foi contratada como auxiliar de operação de valores, com jornada noturna de 12h. Na reclamação trabalhista, pediu indenização de 30 vezes o último salário pela restrição da liberdade de locomoção. Segundo ela, várias vezes ficou “presa” após o expediente e, para ser liberada, deveria pegar senha com o supervisor, que, com frequência, entregava outro malote e dizia que somente entregaria a senha após a conferência. A Prosegur negou a prática, mas as testemunhas confirmaram sua ocorrência.

Configurou-se, para o juízo de primeiro grau, a restrição da liberdade de ir e vir da auxiliar, considerando-se o fato notório, que independe de prova (artigo 334, inciso I, do CPC). A indenização, fixada em R$ 15 mil, foi mantida pelo TRT da 1ª região, que negou seguimento a recurso de revista da empresa.

A Prosegur sustentou, no agravo de instrumento pelo qual tentou trazer a discussão ao TST, que a condenação violou os artigos 186 e 927 do CC, por não haver comprovação de ato culposo de sua parte, nem do dano.

Mas a violação alegada foi afastada pelo relator, ministro Fernando Eizo Ono, que observou que o contexto probatório registrado pelo Regional era em sentido contrário, pela configuração da existência de danos morais, diante da restrição da liberdade de locomoção.

Confira a decisão.

 

FONTE: Migalhas.



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