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Prefeitura revoga decreto que proibia caixas de isopor e churrasqueiras em BH

Segundo a administração municipal, decreto gerou interpretações que extrapolaram o seu real objetivo da proibição

 Rodrigo Clemente/EM/D.A Press

A Prefeitura decidiu revogar, na tarde desta segunda-feira, o decreto nº 16.203, de 11 de janeiro de 2016, que proibia o uso particular de churrasqueiras, grelhas, assadeiras, caixas de isopor e utensílios que gerem fogo ou chamas nas ruas de Belo Horizonte. A decisão vai ser publicada nesta terça-feira no Diário Oficial do Município (DOM). Mesmo assim, continuam mantidas as disposições do Código de Posturas do Município que veda a colocação de qualquer elemento que obstrua logradouros públicos.

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Em nota, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) informou que recuou pois o “decreto gerou interpretações que extrapolaram o seu real e único objetivo, que era o de reforçar o combate ao uso de vias públicas de forma irregular, conforme os artigos 5º, 6º, 6º-A, 46 e 47 da Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, que contém o Código de Posturas do Município”.
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O decreto, publicado na última terça-feira, causou polêmica na capital mineira. O texto proibia “o uso de recipientes de refrigeração ou similares, churrasqueiras, grelhas, assadeiras e utensílios que gerem fogo ou chamas em logradouros públicos do município”. A única exceção seria quando o morador estiver devidamente licenciado. A proibição valia também para a utilização dos equipamentos em veículos estacionados em logradouros públicos.

Na explicação do decreto, a PBH informou que a medida valia para “torcedores, fãs, estabelecimentos comerciais e público em geral, em dias de jogos esportivos e outros eventos.” O decreto seria acrescido ao art. 41-A do Decreto 14.060, de 6 de agosto de 2010, que proíbe a instalação precária ou permanente de obstáculo físico ou de equipamento de qualquer natureza no logradouro público ou projetado sobre ele, salvo nos casos permitidos pelo Código de Posturas, desde que regularmente licenciados. A multa para o descumprimento era de R$ 1.178,61.

A determinação gerou dúvidas na população por causa do carnaval. A Prefeitura ressaltou que a proibição não atingiria a festa nas ruas da capital. A administração municipal informou que o texto “visa coibir o que ocorre hoje no entorno dos estádios da capital e em alguns locais de eventos onde as pessoas chegam de manhã, armam barracas, acendem churrasqueiras e põem caixas de isopor no meio da calçada, obstruindo a via pública e criando riscos de danos ao patrimônio público e às pessoas.”

Mesmo com a revogação, a Prefeitura esclarece que continuam mantidas as disposições do Código de Posturas do Município. A administração municipal ressaltou que o artigo 6º do código estabelece que “é vedada a colocação de qualquer elemento que obstrua, total ou parcialmente, o logradouro público, exceto o mobiliário urbano que atenda às disposições desta Lei.”

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FONTE: Estado de Minas.


ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 28/08/2014, 05:10.

“Não tínhamos informações sobre ilegalidade”, diz Marina sobre jato

 

Marina Silva em entrevista ao Jornal Nacional
Marina Silva em entrevista ao Jornal Nacional

A candidata à Presidência pelo PSB, Marina Silva, disse nesta quarta-feira (27) que, enquanto candidata a vice de Eduardo Campos, não tinha informação de qualquer irregularidade envolvendo a contratação da aeronave utilizada na campanha. “Nós tínhamos informação de que era um empréstimo e que seria feito o ressarcimento no prazo legal”, disse Marina, na entrevista ao Jornal Nacional, da TV Globo. Segundo Marina, o ressarcimento seria feito ao fim da campanha, pelo comitê financeiro do então candidato.

Marina afirmou respeitar o trabalho da imprensa, mas disse ter “compromisso com a verdade”. A questão será apurada pelas investigações da Polícia Federal. “O nosso interesse e a nossa determinação é de que essas investigações sejam feitas com todo o rigor para que não se faça injustiça com a memória de Eduardo.”

Questionada se a postura não contraria seu discurso de rigor ético, Marina disse que não. “Não uso dois pesos e duas medidas, a métrica que uso com meus adversários é a mesma que uso comigo”, disse, ao argumentar que não pretende “tangenciar ou se livrar do problema” e sim enfrentar para que a sociedade possa ter acesso a todas as informações envolvendo o caso. Ela disse esperar que o possível uso de empresários como laranjas seja investigado com rigor.

Pouco antes da entrevista, o Jornal Nacional exibiu uma reportagem que mostrou evidências do suposto uso de empresas de fachada para viabilizar o financiamento do jatinho, usado por Campos na campanha e no qual ele e outras seis pessoas morreram, em 13 de agosto. A reportagem trouxe imagens tanto de Campos como de Marina utilizando a aeronave.

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 28/08/2014, 05:00.

Empresa dona de jato teria sido beneficiada por decreto de Campos

 

Eduardo Campos

Uma das empresas apontadas como a compradora do jato Cessna usado pela campanha do PSB à Presidência da República foi beneficiada por um decreto assinado por Eduardo Campos. Como governador de Pernambuco, Campos ampliou incentivos fiscais concedidos à Bandeirantes Companhia de Pneus LTDA, na época Bandeirantes Renovação de Pneus. O ato de Campos retirou limites de importação de pneus à empresa que haviam sido definidos pelo governo anterior ao dele.

O jato Cessna caiu em Santos no início deste mês matando Campos e outras seis pessoas. Nas últimas semanas, a AF Andrade, oficialmente dona da aeronave, informou ao órgão regulador da aviação que vendeu o jato para um grupo de empresários de Pernambuco. Com a ajuda da Polícia Federal, a Anac tenta descobrir quem são os verdadeiros donos da aeronave.

O decreto assinado por Campos foi publicado em 24 de setembro de 2011 e altera incentivo concedido à empresa pelo governador José Mendonça Filho em 2006 que impôs limites para a empresa importar pneus para veículos e máquinas industriais (até 4.000 unidades); pneus para máquinas agrícolas ou florestais (4.000 unidades) e pneus para veículos diversos (até 5.000 unidades). O decreto de Eduardo Campos retirou todos os limites. O governo de Pernambuco foi procurado nesta quarta-feira pela reportagem e afirmou que irá se manifestar sobre o tema amanhã.

A Bandeirantes Companhia de Pneus LTDA está em nome de Apolo Santa Vieira. Ele teria comprado a aeronave em sociedade com o empresário pernambucano João Carlos Lyra de Melo Filho que, em maio do ano passado, assinou compromisso de compra da aeronave e indicou as empresas Bandeirantes e BR Par para assumir dívidas junto à Cessna.

O jornal O Estado de S. Paulo revelou que Viera é réu em um processo por sonegação fiscal na importação de pneus, via porto de Suape (PE), que gerou um prejuízo de R$ 100 milhões aos cofres públicos. Sua antiga empresa, a Alpha Pneus, e outras, recorrem em segunda instância. A Bandeirantes foi criada em 2004, em Jaboatão dos Guararapes (PE), e funciona em um galpão de médio porte. A reportagem localizou uma movimentação de importação financiada registrada pelo Banco Central, em dezembro de 2010, de 1,4 milhão de dólares, via banco Ilhas Cayman e Banco Safra. O PSB afirmou, em nota, que o avião foi emprestado para a campanha de Eduardo Campos. O partido não se manifestou sobre suspeitas de que o avião foi comprado com caixa dois.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 27/08/2014, 04:00.

Firmas fantasmas pagaram empresa dona do avião de Eduardo Campos

Uma das firmas que fizeram depósito funciona numa casa abandonada.

PSB disse que contabilidade do avião será entregue no final da campanha.

 

Documentos obtidos pelo Jornal Nacional mostram que empresas fantasmas pagaram a empresa dona do avião em que morreu, no dia 13 de agosto, o então candidato à Presidência pelo PSB, Eduardo Campos. Extratos bancários mostram que a empresa AF Andrade, que segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) é a proprietária da aeronave, recebeu R$ 1.710.297,03 supostamente pagos para comprar o jato.

As transferências vieram de 6 pessoas físicas e jurídicas, e entre estas, há empresas mantidas em endereços onde funcionam uma peixaria, uma residência, uma sala vazia e uma casa abandonada em Pernambuco. A AF Andrade diz que já havia repassado o avião para outro empresário, que o emprestou para a campanha de Campos.

Uma das empresas, a Geovane Pescados, que fez uma transferência de R$ 12.500. No endereço da firma mora Geovane, que negou ter uma empresa de pescados. “Acha que se eu tivesse uma empresa de pescados estaria numa situação dessas?

Outra empresa, a RM Construções, fez 11 transferências, cinco em 1º de julho e outras seis em 30 de julho, que somam R$ 290.090. O endereço da empresa fica numa casa no bairro Imbiribeira, no Recife, mas empresa, em nome de Carlos Alberto Macedo, não funciona no local. “Tinha um escritório. Às vezes, guardava o material o outro”, disse ao JN.

Questionado por telefone se havia depositando dinheiro para comprar de um avião, Macedo disse: “Tem certeza disso?”.

Outra empresa, Câmara & Vasconcelos, que fez um depósito de R$ 159.910, tem como endereço uma sala vazia em um prédio e uma casa abandonada. Os dois lugares ficam em Nazaré da Mata, distante 60 quilômetros do Recife.

A maior transferência feita para a AF Andrade foi de R$ 727 mil, no dia 15 de maio, pela Leite Imobiliária, de Eduardo Freire Bezerra Leite. Completam a lista de transferências João Carlos Pessoa de Mello Filho, com R$ 195 mil, e Luiz Piauhylino de Mello Monteiro Filho, advogado com escritórios em Brasília, Recife e São Paulo, com uma transferência de R$ 325 mil.

Luiz Piauhylino de Mello Monteiro Filho disse que o valor, transferido em junho, é referente a um empréstimo firmado com o empresário João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho.

João Carlos Lyra, por sua vez, declarou que, para honrar compromissos com a empresa AF Andrade, fez vários empréstimos, com o objetivo de pagar parcelas atrasadas do financiamento do avão usado por Campos.

A Leite Imobiliária confirmou que transferiu quase R$ 730 mil para a AF Andrade  como um empréstimo a João Carlos Lyra.

Já o PSB declarou, nesta terça-feira (26), que o uso do avião foi autorizado pelos empresários João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho e Apolo Santana Vieira. E que o recibo eleitoral, com a contabilidade do uso do Cessna, seria emitido ao fim da campanha de Eduardo Campos.

O PSB afirmou que o acidente, em que morreram assessores do candidato, criou dificuldades para o levantamento de todas informações

 

PF investiga fraude na compra de jato de Eduardo Campos

Aquisição da aeronave só foi informada à Anac após o acidente em Santos

Jato de Eduardo Campos que caiu em Santos era um Cessna Citation

VEJA AQUI A COBERTURA COMPLETA!

A Polícia Federal investiga três empresários de Pernambuco suspeitos de terem participado da compra irregular do jato que caiu em Santos, no litoral de São Paulo, na semana passada, matando o candidato à Presidência da República pelo PSB, Eduardo Campos, e outras seis pessoas, de acordo com informações publicadas pelo jornal O Estado de S. Paulo.

João Carlos Lyra Pessoa Monteiro de Mello Filho, Apolo Santana Vieira e Eduardo Freire Bezerra Leite teriam adquirido o jato Cessna Citation 560 XL, prefixo PR-AFA, mas a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) desconhecia a compra da aeronave.

Oficialmente, o jato pertence à empresa AF Andrade, que está em recuperação judicial. Dessa maneira, o Cessna usado por Campos não poderia ser vendido. Somente após acidente é que a empresa informou a Anac sobre a venda do jato.

João Carlos é usineiro, dono da JCL Fomento Mercantil. Eduardo Leite, conhecido como Eduardo Ventola, é dona da Cerâmica Câmboa e de uma construtora.

Apolo é dono da Alpha Trading Comércio, Importação e Exportação, uma importadora de pneus. O empresário foi alvo de denúncia do Ministério Público Federal em 2009 por um esquema que teria sonegado R$ 100 milhões à Receita Federal.

Marina Silva diz que partido explicará até terça uso de avião pela campanha

Segundo jornal, PF suspeita de irregularidade no pagamento pelo avião.

Eduardo Campos morreu após queda do avião, usado durante a campanha.

 

Marina Silva e Beto Albuquerque posam para foto com estudante na Bienal do Livro de São Paulo (Foto: Roney Domnigos / G1)Marina Silva e Beto Albuquerque posam para foto com estudante na Bienal do Livro de São Paulo

A candidata do PSB à Presidência da República, Marina Silva, disse nesta segunda-feira (25), em São Paulo, que tem a preocupação de que as informações sobre a situação legal do avião em que morreu Eduardo Campos, no último dia 13, sejam apresentadas o mais rapidamente possível. Segundo ela, essas informações devem ser divulgadas pelo partido até esta terça-feira (26).

Reportagem publicada na edição deste domingo (24) do jornal “Folha de S.Paulo” informou que a PF suspeita de caixa dois na aquisição da aeronave. Conforme o jornal, agentes constataram que a empresa dona do avião está em recuperação judicial e que teria sido feito um compromisso de compra da aeronave por uma empresa que aparentemente é de fachada. Além disso, segundo o jornal “O Globo”, há suspeita de irregularidade na cessão da aeronave para a campanha.

“Nós temos a preocupação de que todos os esclarecimentos sejam dados, tanto quanto [em relação] às razões do acidente quanto do ponto de vista legal. Esse é um esforço que o partido está fazendo com senso de responsabilidade que temos que ter em uma situação como essa”, disse Marina.

Segundo a candidata, o partido está juntando as informações para dar as explicações. “No momento oportuno, entre hoje e amanhã, [o PSB} estará dando as explicações à sociedade. Nós queremos que sejam dadas explicações de acordo com a materialidade dos fatos e, para termos a materialidade dos fatos, é preciso que se tenha o tempo necessário para que essas informações tenham base legal”, afirmou.

Pouco antes de Marina Silva responder, o candidato a vice, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), tentou chamar para si a responsabilidade pelas explicações.

“Eu prefiro responder pela Marina. Isso é uma responsabilidade nossa, da direção nacional do PSB. Entre hoje e amanhã, eu espero, através do escritório de advocacia que
contratamos, poder dar ao Brasil e a vocês todos os esclarecimentos. Estamos juntando as informações para que não deixe qualquer dúvida. Isso será feito entre hoje e amanhã. Esta semana não deve passar sem se fazer as declarações devidas e os esclarecimentos”, declarou.

Marina e Beto Albuquerque visitaram nesta terça-feira a 23ª Bienal do Livro, em São Paulo. A candidata posou para fotos com dezenas de estudantes.

FONTE: Terra, Hoje Em Dia e G1.


Nos termos do Decreto 7.962 (clique para ver), caberá ao fornecedor esclarecer ao consumidor as condições para o exercício desse direito [arrependimento], permitindo que seja manifestado pelos mesmos meios usados para a contratação

Marina Corrêa Drumond
Advogada do escritório Henriques, Veríssimo & Moreira Advogados

Lucas Drumond Mourão Cotta
Estagiário do escritório Henriques, Veríssimo & Moreira Advogados

e-commerce

O comércio eletrônico no Brasil tem tido expressivo crescimento. Segundo pesquisa realizada por renomada consultoria internacional, o país é o segundo entre as nações emergentes com maior potencial de crescimento para essa modalidade de comércio no mundo, perdendo, apenas, para a China (http://exame.abril.com.br/tecnologia/noticias/brasil-e-numero-2-em-oportunidades-para-e-commerce). A diversidade das ofertas, a comodidade e a praticidade desse tipo de comércio, aliadas ao grande número de usuários da internet, certamente são relevantes fatores para o êxito dessas transações.
Todavia, muitos têm sido os problemas enfrentados pelos consumidores nas negociações ocorridas no ambiente virtual.Informações imprecisas sobre os produtos e serviços anunciados; contratempos relacionados à entrega dos bens adquiridos; dificuldade de identificação dos fornecedores, de cancelamento e devolução dos produtos são alguns dos recorrentes problemas responsáveis pela crescente demanda de ações ajuizadas por consumidores insatisfeitos com o comércio eletrônico.
Nesse contexto, publicou-se em 15 de março o Decreto 7.962, regulamentando o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990) para tratar, especificamente, das relações de consumo havidas em ambiente virtual.
De acordo com diploma referido, o nome empresarial; o CPF ou CNPJ do fornecedor; o endereço físico e eletrônico, além de outros dados necessários à sua localização e contato; as características do produto ou do serviço, com menção aos riscos à saúde e à segurança dos consumidores; a composição do preço, com a identificação de quaisquer despesas adicionais ou acessórias; a forma de pagamento, os prazos de entrega dos produtos ou de execução dos serviços e as condições para fruição da oferta deverão ser divulgados em local de destaque e de fácil visualização nos sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo.Para os casos de compra coletiva, às informações elencadas deverão ser acrescentadas: a quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato; prazo para utilização da oferta; identificação do fornecedor responsável pelo sítio eletrônico e do fornecedor do produto ou serviço ofertado.

Com o intuito de minimizar as chances de o consumidor vir a ser induzido a erro pela oferta apresentada e os riscos das operações ocorridas no ambiente web, assim como para facilitar e tornar mais célere os contatos entre as partes, estabeleceu-se que o fornecedor deverá: apresentar um sumário do contrato antes de sua formalização, com as principais condições e destaque das cláusulas que restrinjam direitos, disponibilizando-o, depois de concluído, em meio passível de ser arquivado; confirmar imediatamente a aceitação da oferta e o recebimento de outras demandas do consumidor; manter serviço de atendimento eletrônico para solução de qualquer demanda relacionada à transação havida, que deverá ser atendida no prazo máximo de cinco dias; valer-se de mecanismos de segurança para preservação dos dados fornecidos e operações realizadas.

O direito de arrependimento, que poderá ser exercido pelo consumidor no prazo de sete dias da assinatura do contrato ou da entrega do produto, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial do fornecedor, também foi regulamentado. Nos termos do Decreto 7.962, caberá ao fornecedor esclarecer ao consumidor as condições para o exercício desse direito, permitindo que seja manifestado pelos mesmos meios usados para a contratação. A confirmação do recebimento pelo fornecedor da manifestação de arrependimento deverá ser imediata, depois do que estará o fornecedor obrigado a comunicar o cancelamento à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito, evitando a cobrança do preço ou determinando o estorno dos valores eventualmente pagos.

A infração às normas estabelecidas poderá ensejar desde a aplicação de multa até a cassação de licença do fornecedor, conforme artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação ao comércio eletrônico foi ratificada pelo decreto em comento.

Como se percebe, dada a sua especificidade, por certo o Decreto 7.962 facilitará a defesa dos direitos dos consumidores que contratarem eletronicamente. Contudo, se a sua aplicação não for associada à execução de medidas fiscalizadoras, capazes de proteger coletivamente os consumidores, por meio da rápida identificação da ofensa e da aplicação de sanções ao ofensor, pouco adiantará. Afinal, o CDC, que está em vigor desde 1990, é muito detalhado e claro quanto aos direitos dos consumidores e, não obstante, o Judiciário está abarrotado de ações decorrentes de ofensas a esses direitos. A conclusão inarredável a que se chega é, pois, que a publicação do decreto aqui tratado é um avanço, mas não será suficiente, por si só, para a efetiva proteção do consumidor e para a redução de conflitos.



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