Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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NOTA DO EDITOR: esta questão é trazida ao nosso blog por amor ao debate, tão próprio do Direito. Evidente que há outros assuntos de muito maior importância e relevância que a simples disposição dos assentos em salas de audiência, mas o objetivo, como dito, é incentivar e mostrar o quanto um posicionamento (independente da sua relevância) pode parecer “certo” até que seja combatido por outro, e vice-versa. Discussão parecida acontece quanto ao uso do tratamento de doutor dispensado a quem não o seja (stricto sensu), que oportunamente também trataremos. À leitura:

Cadeiras da discórdia

Ministério Público e Defensoria discutem na Justiça o direito de ficar na mesma altura nas salas de audiência. Promotor quer manter posição ao lado do juiz, em local elevado

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) está brigando na Justiça com a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) O motivo é a posição das cadeiras dos representantes das duas instituições na sala de audiência do fórum de Passa-Quatro, no Sul de Minas. O caso foi parar no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que vai dar a palavra final sobre o local dos assentos. A disputa começou depois que o juiz da comarca da cidade, Fábio Roberto Caruso de Carvalho, determinou a reorganização da mobília para que os dois ficassem sentados na mesma altura, atendendo a pedido feito pelo defensor Antônio Carlos Brugni Velloso. Na maioria das salas de audiência, o juiz fica sempre em um lugar mais elevado, tendo ao seu lado direito o promotor e ao esquerdo o escrivão. No plano inferior, fica a defesa.

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Antônio Carlos diz que a solicitação foi feita com base na Lei Complementar 132/2009, que garante aos defensores o direito de sentar-se no mesmo plano dos promotores e procuradores durante as audiências e julgamentos. O MP recorreu da determinação do juiz e impetrou no TJMG um mandado de segurança , com pedido de liminar, alegando risco de “violação iminente” da prerrogativa dos promotores de se assentar ao lado do juiz. O mandado pedia que o juiz fosse impedido de “reorganizar o mobiliário da sala de audiências, retirando o assento do Ministério Público imediatamente ao seu lado direito”. Segundo o mandado, “havendo alteração do mobiliário da sala”, o Ministério Público perderá seu lugar.

Simbólico A liminar, no entanto, foi negada pela desembargadora Vanessa Verdolim Hudson Andrade, sob a justificativa de que a troca da posição das cadeiras não implicaria nenhum prejuízo à atuação do promotor, “uma vez que se trata apenas da organização funcional da sala”. O defensor disse que a decisão do TJMG terá valor simbólico importante e poderá servir de jurisprudência em disputas da mesma natureza. A Defensoria Pública de Minas Gerais entrou na briga e pediu autorização, concedida pelo TJMG, para fazer parte do processo.

Segundo a assessoria de comunicação do Ministério Público, o promotor Flávio Mafra Brandão de Azevedo, que recorreu da sentença, não foi localizado para comentar o litígio. A assessoria informou que a Lei Orgânica do MP, editada em 1994, garante aos promotores e procuradores assento ao lado direito e no mesmo plano que o juiz. Ainda de acordo com a assessoria, o MP não é contra o defensor ocupar o mesma posição que ele. O recurso contesta uma possível perda do assento no mesmo plano, ao lado direito do juiz.

O defensor Antônio Carlos diz que a maioria dos fóruns em Minas já adota a disposição igualitária das cadeiras do Ministério Público e da Defensoria nas sessões, mas em alguns casos prevalece a posição antiga, que garantia ao representante do MP assento ao lado do juiz. “O que pedimos foi apenas o cumprimento da lei, que garante igualdade das armas entre o promotor que acusa e a gente que defende”, alega.

Tribunal

“Para um leigo é difícil entender que o promotor não é um representante da Justiça e sim uma das partes do processo. Isso nos coloca em situação de desigualdade. O promotor fica lá no alto, falando do palanque, e a gente lá embaixo”, argumenta. O mesmo plano para a acusação e defesa nos tribunais, segundo ele, é também uma reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

FONTE: Estado de Minas.

NOTA 2 – Interessante ler também o posicionamento do promotor Lenio Luiz Streck:

Na ciência, os paradoxos não têm solução, a não ser que se construa um modo artificial de sua superação. Ou seja, paradoxo é algo sobre o qual não se pode decidir. Para explicar melhor, tomo como exemplo o famoso “paradoxo do mentiroso” (The Liar ́s Paradox), pelo qual um cretense, ao afirmar que todos os cretenses eram mentirosos, criou um problema: ele também era cretense e, conseqüentemente, estaria incluído no conjunto dos epitetados como mentirosos; logo, se era mentiroso, acabara de dizer uma mentira.

E o contrário da mentira é a verdade; mas, se era verdade, não poderia ser mentira!

Assim, ou o cretense sairia de Creta para afirmar o enunciado, o que criaria um novo problema, exatamente por ele ter saído de Creta, com o que a afirmação “todos os cretenses” estaria viciada, ou apelaria à lógica, afirmando que o enunciado ao qual se refere não faz parte do conjunto dos enunciados de quem o profere. Hans Kelsen fez isto para construir a sua “Teoria Pura do Direito”, resolvendo, assim, o problema do dualismo “mundo do ser e mundo do dever ser”, ou seja, a TPD passa a ser uma metalinguagem feita sobre uma linguagem objeto.

Texto completo: O MITO DA CONCEPÇÃO CÊNICA DA SALA DE AUDIÊNCIAS.


Danos morais e materiais
Irmão de Ronaldinho Gaúcho pagará quase R$ 500 mil a vizinhos no RS

Roberto e o irmão famosoRoberto e o irmão famoso

O TJ/RS negou recurso de Roberto de Assis Moreira, irmão do jogador Ronaldinho Gaúcho, mantendo sentença que o condenou, junto com a esposa e irmã, a indenizar vizinhos em Porto Alegre em quase R$ 500 mil.

Roberto construiu um muro nos fundos de sua propriedade que desabou, provocando a queda também de um aterro em direção ao terreno e à casa dos autores da ação. A queda do muro destruiu as paredes da residência dos vizinhos, além de esquadrias, vidros, telhado, calçada e outros danos ocasionados.

Na sentença de novembro de 2012, do juiz Alex Gonzalez Custódio, consta que Assis tentou esquivar-se das intimações, de modo que foi designado um defensor público para a defesa da família. “Com relação à postura e conduta do Sr. Roberto de Assis Moreira: é pessoa tão comum quanto um gari que recolhe os dejetos na frente do Fórum! Não é sua condição financeira que determina quando e como ele possa ser citado, intimado ou notificado. Necessariamente os réus terão que efetuar pagamento de honorários para o Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública, porque é falta de vergonha ser defendido por um órgão destinado a defender pobres, enquanto o Sr. Roberto de Assis Moreira exige para seu irmão uma indenização no valor de R$ 40 milhões junto ao Flamengo, efetivamente com honorários dele incidentes sobre esse valor“, diz o magistrado.

O magistrado condenou os réus a indenizarem por danos materiais no valor de R$ 85.182 e por danos morais R$ 186.600 para cada autor totalizando R$ 373.200.

FONTE: Migalhas.


A Constituição garante “assistência jurídica integral e gratuita” aos hipossuficientes. Na prática, ainda há Estados, como AP, GO e PR, que não concluíram nem sequer um concurso público para provimento de cargos de defensores públicos. Veja um “raio x” da Defensoria no Brasil.

Embora o inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 estabeleça que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos“, o Brasil conta com apenas 5.166 defensores públicos para atender os mais de 190 milhões de habitantes.

Ou seja, não existem profissionais suficientes para prestar assistência jurídica aos necessitados. É o que nos mostra a pesquisa feita por Migalhas, que anualmente compara a quantidade de defensores públicos com o número de habitantes de cada Estado brasileiro.

UF

Número de habitantes por defensor *

Número de defensores públicos

PR

1.044.452

10

GO

1.000.631

6

SC

138.854

45

RN

79.200

40

AM

74.127

47

SP

67.642

610

BA

62.021

226

MA

58.703

112

AL

43.340

72

RO

36.335

73

PE

35.093

245

MG

33.103

592

PI

31.820

98

CE

28.946

292

RS

27.280

392

PA

26.323

288

SE

24.619

84

ES

24.241

145

RJ

20.266

789

MT

20.100

151

MS

16.112

152

TO

14.717

94

PB

14.001

269

DF

13.744

187

AC

12.225

60

RR

12.175

37

AP

8.369

80

Fonte: Migalhas

*cálculos feitos com base no Censo 2010.

O parágrafo 1º do art. 134, CF/88, prevê que “lei complementar organizará a DPU e do DF e dos territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos“.

Pouco mais de cinco anos após a promulgação da Carta Magna, foi sancionada a LC 80/94, que estabelece em seu art. 112 que “o ingresso nos cargos iniciais da carreira [de defensor público do Estado] far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB“.

Apesar disso, até hoje alguns Estados, como AP, GO e PR, não concluíram seus primeiros concursos para provimento de cargos de defensores públicos. Atualmente, os hipossuficientes amapaenses são atendidos por 80 advogados contratados a título precário, por livre nomeação pelo governador do Estado. Os necessitados goianos são atendidos por seis defensores de carreira e 79 advogados efetivos do Estado. E os paranaenses desprovidos de recursos são atendidos por 10 defensores de carreira. Em breve, o AP terá 60 defensores concursados, GO contará com 40 novos profissionais de assistência jurídica, e o PR admitirá 197 defensores aprovados em concurso.

No DF, com a transformação do Ceajur – Centro de Assistência Judiciária do DF em Defensoria Pública no final do ano passado, 21 procuradores que atuavam como defensores optaram por retornar à Procuradoria. Os atuais 187 procuradores “convertidos” em defensores ganharão reforço após o encerramento de um concurso aberto para preencher três vagas de defensor público.

Em RO, dos 43 defensores, 25 eram assistentes jurídicos do Estado antes da criação da Defensoria Pública estadual. No RS, do total de 392 defensores, 41 não são concursados. E em SP, 87 dos 610 defensores eram procuradores e se tornaram defensores com a implementação da Defensoria do Estado.

SC não possuía uma Defensoria até março deste ano. Em 14/3/12, o STF julgou procedente a ADIn 3.892, na qual a ANDPU – Associação Nacional dos Defensores Públicos da União pedia que fosse declarada a inconstitucionalidade da LC catarinense 155/97 e do art. 104 da Constituição de SC. O Supremo determinou a criação de um órgão estatal destinado à orientação jurídica e à defesa dos necessitados no prazo de 12 meses, substituindo a prestação de serviços de advocacia dativa mediante ajuste entre o Estado e a seção local da OAB. Em 9/4, 45 defensores públicos foram empossados, outros 15 aprovados em concurso serão chamados a partir de julho.

FONTE: Migalhas.


A 2.ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou nesta terça-feira o julgamento do fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, mais conhecido como Bida, condenado como um dos assassinos da missionária Dorothy Stang. O crime aconteceu em fevereiro de 2005 no Pará. O fazendeiro foi condenado a 30 anos de prisão no terceiro julgamento, em 2010. Apesar da anulação do julgamento, Bida permanecerá preso.

Os advogados de Bida argumentaram que houve cerceamento de defesa. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pedido de anulação do julgamento foi rejeitado. No Supremo, por três votos a dois, os ministros, em sessão de turma, entenderam que o defensor público nomeado para cuidar da defesa não teve tempo suficiente para se preparar.

bida

Um novo julgamento do tribunal de júri deverá ser marcado. Será o quarto júri que Bida terá de enfrentar pelo mesmo crime. Em maio de 2007, ele foi condenado a 30 anos de prisão. Como a pena foi superior a 20 anos, ele teve direito a novo julgamento. O segundo julgamento ocorreu em 2008. E desta vez, ele foi absolvido. O Ministério Público recorreu dessa decisão. Em 2009, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) anulou julgamento. O terceiro júri foi marcado para março de 2010. A defesa de Bida não compareceu ao julgamento. Por isso, um defensor público foi nomeado. Ele teria 12 dias de prazo para preparar a defesa.

Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki julgaram que o tempo foi insuficiente para estudar os 26 volumes do processo. Outros dois ministros – Cármen Lúcia e Celso de Mello – rejeitaram o pedido. Lúcia argumentou que o defensor público só foi nomeado em razão de manobras protelatórias da defesa.

FONTE: Hoje Em Dia.


Segundo defensor público, a cidade está sem juiz há mais de 40 dias.
Advogados fazem parte da campanha que pede um magistrado.

 

Outdoors foram postos nas entradas e saídas de Icó (Foto: Rubens Brasil/Arquivo Pessoal)
Outdoors foram postos nas entradas e saídas de Icó

Advogados e o defensor público de Icó, a 360 quilômetros de Fortaleza, espalharam outdoors na cidade pedindo um juiz. O anúncio nas entradas e nas saídas do município diz: “Procura-se um juiz de direito, titular, para a cidade de Icó-Ceará”. Segundo o defensor Emanuel Jorge de Morais Santana, colaborador da campanha, a cidade está sem juiz há mais de 40 dias.

O Tribunal de Justiça informou ao G1 que a carência ocorre devido à “criação de cargos novos, em 2009, como do longo intervalo de tempo entre os dois últimos concursos para juízes substitutos”. O TJ diz ainda estar “ciente da situação” e “vem adotando medidas emergenciais para amenizar o problema”, com magistrados respondendo em mais de uma comarca. O Tribunal acrescenta que 38 candidatos aprovados no último concurso público para juiz devem nomeados nos próximos dias. Um novo concurso “levará pelo menos um ano”, acrescenta o TJ, em nota.

“A situação aqui é caótica. [Os outdoors] foram colocados na quinta-feira (18). Foi uma medida de desespero”, afirma o defensor. De acordo com Santana, a cadeia pública da cidade, que tem capacidade para 40 detentos já está com mais de 120 devido à falta de juiz. “Tem gente que está preso por pensão alimentícia, pagou a pensão, mas continua preso porque não tem juiz para assinar alvará de soltura”, disse.

Santana diz que os outdoors foram uma iniciativa dele e dos advogados da cidade. Para o defensor, a categoria está sendo “penalizada” ao ser impedida de trabalhar pela falta de um juiz que responda aos processos existentes no fórum da cidade. “Nós tiramos o dinheiro [para os anúncios] do próprio bolso. O outdoor foi até generoso, não temos nem um [juiz] respondendo, quiça um titular”, destaca.

De acordo com o defensor, ele, o prefeito, secretários e advogados participaram de uma reunião com a presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) para pedir um juiz para cidade. E, segundo Santana, a presidência se comprometeu a enviar um magistrado até a semana passada, mas a cidade continua sem juiz.

FONTE: G1.


O documento foi concedido por uma entidade sediada em Salvador

O diploma ainda informa que, no exercício de suas atribuições, Feliciano estará “respaldado pela Assembléia Geral das Nações Unidas (ONU) […] e protegido pelo decreto 6.044/07”.

Na última quinta-feira (4), o deputado Marco Feliciano recebeu um diploma que o qualifica como “defensor dos direitos humanos”. O documento foi concedido por uma entidade sediada em Salvador, na Bahia, que se autodenomina “Federação Brasileira dos Direitos Humanos” (FDBH).

Em meio a tantas manifestações de revolta da população e dos próprios políticos que o acusam de homofobia e racismo, Feliciano apressou-se em exibir sua conquista no Twitter: “Fiquei emocionado ao ser homenageado pela Federação Brasileira de Defesa dos Direitos Humanos. A Deus toda glória!”, escreveu.

A federação publicou uma nota em seu site afirmando que  “quer conhecer as proposta de trabalho” do novo presidente da Comissão de Direitos Humanos. Num idioma muito parecido com o português, também foi informado que o pastor esteve com o presidente da entidade, Elizeu Rosa.

Na página, a FBDH dispõe-se a “colaborar na defesa das minorias, grupos vuneraveis e na política de telerancia religiosa.” Diz ainda o texto que o doutor Eliseu acha que “é muito sedo para julgar a administração de alguém no início do seu trabalho” e esclarece que irá “intermediar com alguns grupos de direitos humanos uma forma de deixa o deputado Feliciano trabalhar.”

A Federação Brasileira de Defesa dos Direitos Humanos esclarece no site que está registrada no Ministério da Justiça sob o número 08071.001848/2011-95. Segundo informa os termos do “diploma”, Marco Feliciano obteve a honraria graças à aprovação num “curso”. Lê-se no documento que, de agora em diante, o deputado-pastor “passa a gozar de todas as prerrogativas inerentes ao cargo” de defensor dos direitos humanos.

O diploma ainda informa que, no exercício de suas atribuições, Feliciano estará “respaldado pela Assembléia Geral das Nações Unidas (ONU) […] e protegido pelo decreto 6.044/07”. Editado por Lula em 12 de fevereiro de 2007, esse decreto instituiu a “Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos”.

FONTE: O Tempo.

Se eu recebesse um “diploma” em que alguém que se intitula “doutor”  escreve SEDO ao invés de CEDO, DEIXA ao invés de DEIXAR… Rasgaria, queimaria, devolveria as cinzas para o remetente e viria a público recusar. Parece que quem escreveu foi um certo doutor honoris causa…

Marcelo Souza – Acadêmico de Direito
Belo Horizonte.


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