Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Magoado, Pepe dá o troco
Em mais uma trapalhada do Planalto, ex-ministro da Secretaria de Relações Institucionais %u2018demite%u2019 Ideli Salvatti antes mesmo do anúncio oficial da Presidência e depois volta atrás

 

“É importante dizer que a presidente não confirmou essa questão da SDH. Não houve um comunicado oficial em relação a isso” – Pepe Vargas, ministro da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), logo após receber um telefonema que o obrigou a mudar o tom da entrevista

Brasília – As trapalhadas do governo não param no caso das mudanças da articulação política do Planalto com o Congresso. No capítulo de ontem, o petista Pepe Vargas foi o personagem principal. Magoado por ter tomado conhecimento pela imprensa de que seria substituído na Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Vargas deu o troco. Antes mesmo do anúncio oficial da Presidência de que assumiria Secretaria de Direitos Humanos (SDH), o ministro deu uma entrevista ontem afirmando que recebeu convite da presidente Dilma Rousseff para assumir o cargo, “demitindo” Ideli Salvatti, assim como foi – sem um comunicado oficial. Mas, depois de atender a um telefonema, que interrompeu a entrevista por três minutos, Vargas recuou e disse que ainda não havia a formalização da sua indicação por Dilma, mas que, se convidado, aceitaria ser o ministro da pasta.

“É importante dizer que a presidente não confirmou essa questão da SDH. Não houve um comunicado oficial em relação a isso. O que eu digo para a presidente é que, se ela quiser me aproveitar na sua equipe, eu aceito o convite de continuar contribuindo com a sua equipe”, disse na entrevista. Indagado sobre o telefonema, que o fez mudar o tom, Pepe Vargas disse que se tratava de um assunto pessoal. “Era um telefonema pessoal meu, que diz respeito somente à minha vida pessoal”, declarou. O anúncio oficial veio só mais tarde. Pouco depois das 20h30 o Planalto divulgou nota confirmando Pepe na SDH, sem, porém, fazer qualquer menção ao destino de Ideli. Ontem mesmo, a ministra despediu-se dos funcionários. Ela deve assumir a presidência dos Correios.

“A presidente Dilma me convidou para ir para a Secretaria de Direitos Humanos. Eu coloquei que poderia ajudar o seu governo, o Brasil e o povo através do meu mandato na Câmara, mas a presidente insistiu, querendo que eu permanecesse na sua equipe”, disse. Na véspera, Pepe Vargas entregou o cargo na SRI após ficar sabendo, pela imprensa, que Dilma havia convidado o ministro da Aviação Civil, Eliseu Padilha, do PMDB, para a pasta. O convite vazou, e Padilha acabou recusando a nova função. Dilma, então, decidiu transferir a competência da articulação política para o vice-presidente Michel Temer. Com isso, a SRI foi extinta.

“Dentro dos meus valores, não sou da pessoa que acha que se deve dizer não a um pedido da presidenta da República para ajudar o Brasil. Fiz isso em 2012, para ir para o MDA (Ministério do Desenvolvimento Agrário), fiz isso em dezembro do ano passado para ir para a SRI, e faço agora para ficar na Secretaria de Direitos Humanos. Não tem nenhuma circunstância que me impede de ir para a SDH”, completou. Pepe disse que não ficou “nenhuma mágoa” com a presidente pela forma como ficou sabendo de sua demissão e desejou sucesso a Temer na nova função. Segundo ele, o sucesso de Temer será bom para o governo e para o país.

‘RUíDOS’  Ao longo da entrevista, o ministro afirmou que, no período em que esteve à frente da Secretaria de Relações Institucionais, os projetos defendidos pelo governo tiveram 75% de aprovação no Congresso – um índice que considera “razoável”. No entanto, ao comentar projetos aprovados pelo Legislativo que não tinham apoio do governo, Vargas citou “ruídos fortes” na relação entre o Planalto e o PMDB. “É inegável também que em algumas matérias houve ruídos fortes entre as posições do PMDB e do governo”, disse. “Também é evidente que esse ruído desorganiza e desestabiliza o conjunto da base. Então, a presidente Dilma fez uma opção por entregar a articulação política para o PMDB, e torço pelo sucesso do trabalho do vice-presidente Michel Temer nesta atividade”, acrescentou.

FONTE: Estado de Minas.

Mais combustível na crise
Cid Gomes deixa o Ministério da Educação depois de criticar deputados no plenário da Câmara e agravar as relações do Planalto com o Congresso. PMDB ameaçou deixar base

Cid

Brasília – O inferno político da presidente Dilma Rousseff tem camadas sobrepostas que se abrem a cada dia. Ontem, ela foi obrigada a demitir o ministro da Educação, Cid Gomes, que ficou apenas 77 dias no cargo e colocou mais combustível na crise ao reafirmar, no plenário da Câmara, as acusações feitas há duas semanas de que existem integrantes da base aliada que votam contra o governo para achacar o Planalto. O PMDB pediu a cabeça de Cid em uma bandeja. Fragilizado, o Planalto teve que entregá-la. Para piorar, quem comunicou a decisão ao país foi o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apontado por Cid como um dos achacadores.

Ao deixar a Câmara, Gomes foi convocado para reunião com Dilma. Após sair da reunião com ela, afirmou que pediu demissão e não deu chances para uma contraproposta da presidente. “Não quis criar nenhum constrangimento, pedi demissão em caráter irrevogável”. Declaração diversa da proferida ainda no Salão Verde da Câmara. “Estou ministro até o dia em que a presidente Dilma desejar. Ela resolverá o que vai fazer”, disse aos jornalistas. O governo anunciou que ele havia pedido demissão. Entretanto, logo depois, Cunha disse que ele não pediu demissão, havia sido demitido. “Comunico à Casa que recebi comunicado do chefe da Casa Civil (Aloizio Mercadante) comunicando a demissão do ministro da Educação, Cid Gomes”, afirmou.

O presidente da Casa também desabafou em seu perfil no Twitter, com um banner com sua foto e a frase: “Não vou admitir que alguém que seja representante do Poder Executivo não só agrida essa Casa, como agrediu a todos os parlamentares, como venha aqui e reafirme a agressão, inclusive chegando ao ponto de querer nominar”. Além do próprio nome, ele usou as hastags #câmaraindependente, #democraciaforte e #cunhapresidente na postagem. Cunha anunciou ao plenário que vai processar Gomes por causa das acusações.

O governo temia que Cunha se vingasse na votação sobre as novas regras de correção do salário mínimo, que acabou adiada para a semana que vem. O atual secretário-executivo do Ministério da Educação, Luiz Cláudio Costa, assume interinamente a pasta. Abre-se, então, a bolsa de apostas pela sucessão. O PT defende que Dilma desloque Aloizio Mercadante, desgastado no papel de articulador político, para o MEC e nomeie Jaques Wagner para a Casa Civil. A outra saída seria entregar para o PMDB um dos maiores orçamentos da Esplanada. Nesse caso, os mais cotados são Gastão Vieira, ex-ministro do Turismo e ligado ao ex-senador José Sarney, e o deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), presidente da comissão de Educação e ex-ministro da Saúde no governo Lula.

DESFECHO O Planalto temia o desfecho complicado havia dias. Já pedira para Cid, titular da pasta com o mote do segundo mandato presidencial — “Brasil, pátria educadora” —, que recuasse das declarações dadas durante palestra para estudantes na Universidade Federal do Pará, de que existiria de 300 a 400 achacadores no Congresso. Ele não recuou. “Alguns querem criar dificuldades para conseguir mais um ministério. Estarei mentindo, se assim o disser? Por exemplo, tinha um que só tinha cinco. Criou dificuldades, criou empecilhos e conquistou o sexto. Agora, quer o sétimo. Vai querer o oitavo. Vai querer a Presidência da República, e isso é disputa de poder até certo ponto”, disse ele, referindo-se ao PMDB.

“Quem é da situação deve votar com a situação. Desculpe-me a oposição que exerce o seu papel. Mas não posso chegar aqui e dizer que eu não disse o que eu disse”. Ele levou uma claque composta por deputados estaduais, vereadores, líderes comunitários e comissionados do MEC, que foi expulsa do plenário por Cunha. Cid ainda apontou o dedo para o presidente da Casa. “Disseram que eu era mal-educado. É melhor ser chamado de mal-educado do que de achacador como o senhor.”

O plenário pegou fogo de vez. O líder do PMDB na Câmara, Leonardo Picciani (RJ), defendeu a demissão de Cid ou o PMDB sairia da base. Quando o deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ) afirmou que o ministro deveria usar nariz de palhaço ou colocar uma melancia no pescoço, Cid tentou retrucar, mas, impedido, deu as costas e foi embora. Eduardo Cunha anunciou que a Câmara processaria o ainda ministro. “Toda vez que alguém atacar essa Casa, a Casa reagirá”.

FONTE: Estado de Minas.


Depois de criticar o PSDB pela Lei 100, PT vai ao Supremo pedir que ele adiasse a decisão, mantendo os servidores efetivados irregularmente em seus cargos

STF adia decisão sobre demissão de servidores não concursados de MG

Governador de Minas esteve em Brasília na quarta para pedir adiamento.
Lei 100 foi declarada inconstitucional em 2014, mas falta análise de recurso.

Hipocrisia

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a análise em plenário, prevista para esta semana, de um recurso contra uma decisão da Corte que determinou a demissão de funcionários não concursados que atuam na área de educação do estado de Minas Gerais. O processo estava na pauta de quarta (4) e não foi incluído pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski, na sessão desta quinta-feira (5).

A retirada do processo de pauta ocorre um dia após o governador de Minas, Fernando Pimentel(PT), viajar para Brasília a fim de pedir o adiamento do julgamento. Pimentel procurou o relator do caso, ministro Dias Toffoli, na tentativa de alterar o prazo estipulado pelo STF para a exoneração dos funcionários.Em março de 2014, o plenário do Supremo decidiu que a chamada “Lei 100”, que efetivou servidores não concursados, era inconstitucional, e determinou que os funcionários deixassem os cargos até 1º de abril de 2015. O governo de Minas Gerais recorreu por meio de embargos de declaração.

A decisão do STF de declarar a Lei 100 inconstitucional afeta mais de 59 mil servidores que hoje atuam no estado sem ter passado por concurso público. Fernando Pimentel quer manter os funcionários nos cargos até o final de 2015.

A intenção de Pimentel ao tentar evitar que o julgamento ocorresse nesta semana era ganhar tempo a fim de convencer os ministros a ampliar o prazo estipulado para as exonerações. Se o recurso do governo de Minas não for analisado e acolhido pelo Supremo até 1º de abril, os servidores terão que ser exonerados.

“De qualquer maneira, a decisão do Supremo será cumprida. A lei é inconstitucional. Nós vamos ter, certamente, que abrigar esses servidores que vão ser exonerados de outra forma, mas nós não podemos mantê-los na condição de efetivos”, disse o petista nesta quarta antes de embarcar para Brasília.

Segundo ele, o objetivo é diminuir atrito entre governo do estado e os funcionários, além de fazer a transição dos funcionários de maneira “mais confortável”. A matéria poderá voltar à pauta do plenário do Supremo na próxima semana.

FONTE: G1.


Com escândalo no palanque, Dilma já derruba Mantega
Presidente admite sangria na Petrobras e, em meio à crise, confirma que não manterá o ministro

Crise

Brasília – A 26 dias do primeiro turno, o vazamento de informações dos depoimentos do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa – preso pela Polícia Federal na Operação Lava a Jato – em delação premiada à Justiça sacudiu as campanhas à Presidência. A lista de políticos citados por Costa como beneficiários de um esquema de propina na estatal causou apreensão e desconforto nos comandos das campanhas da presidente Dilma Rousseff (PT) e da ex-ministra Marina Silva (PSB) e o tema ocupa agora o horário nobre das eleições. Em meio à crise, Dilma admitiu que há indícios de corrupção na estatal e, enquanto ministros deixavam o comando das pastas para reforçar sua campanha, rifou o ministro Guido Mantega, alvo de repetidas críticas do mercado por sua atuação à frente da Fazenda.

Crise2“Se houve alguma coisa, e tudo indica que houve… Se houve uma sangria, está estancada” – Dilma Rousseff (PT), presidente e candidata à reeleição

Em sabatina do jornal O Estado de S. Paulo, Dilma copiou a posição adotada pelo padrinho político, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em relação às denúncias sobre o esquema do mensalão e disse que não teve “qualquer desconfiança” em relação aos “malfeitos” na Petrobras enquanto foi ministra da Casa Civil ou presidiu o Conselho de Administração da estatal. A petista porém, após falar sobre o escândalo de Pasadena, afirmou que não há mais um esquema criminoso na empresa. “Se houve alguma coisa, e tudo indica que houve… Se houve uma sangria, está estancada”, disse ela.Quando perguntada sobre os negócios suspeitos de Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, a presidente afirmou que ele era um funcionário de carreira. “Veja bem. Em nenhum momento houve (desconfiança). É importante que a gente lembre que esse diretor era funcionário de carreira da Petrobras”, afirmou. Ela defendeu a condução da presidente da estatal Graça Foster, disse que ela é extremamente competente e capaz e que acredita que a executiva estancaria atos ilegais se tivesse conhecimento.

Fora do furacão que atingiu suas adversárias, o candidato do PSDB à Presidência, Aécio Neves, enxerga as denúncias como chance de atacar ao mesmo tempo Dilma e Marina, que tentam desviar o suposto vínculo com o escândalo. Aécio vai usar seus pouco mais de quatro minutos de televisão para explorar o caso. Em sintonia com a linha que vem adotando nos programas gratuitos, ele vai simular uma conversa com o telespectador. O discurso será o mesmo usado nos últimos dias. Além de cobrar investigação sobre o caso, vai atribuir o suposto esquema de pagamento de propina de empresas a políticos por contratos com a Petrobras à gestão petista.

De acordo com a revista Veja, Costa apontou a participação de políticos do PT, PP, PSB e PMDB no esquema. O ex-diretor da Petrobras foi preso na Operação Lava Jato, deflagrada em março pela PF, e tenta acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF). Entre os nomes supostamente citados por Costa, está o do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos (PSB), morto em 13 de agosto e substituído na disputa por Marina Silva. A ex-senadora tenta se desvincular da relação com Campos e foca os ataques também na gestão petista. No programa de TV hoje, ela fará curta menção à Petrobras, sem falar diretamente sobre as acusações de Costa. 

CPI pede acesso a depoimentos

As denúncias acordaram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Mista da Petrobras, adormecida pelo recesso branco no Congresso Nacional. O presidente do colegiado, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e a própria estatal enviaram à Justiça Federal do Paraná ofícios pedindo acesso aos documentos da Operação Lava a Jato, incluindo o depoimento do ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa. A CPI Mista fez requisição semelhante ainda ao Supremo Tribunal Federal (STF). Os pedidos foram entregues às duas instâncias do Judiciário porque parte do tramita na 13ª Vara Federal de Curitiba e outra na Suprema Corte, devido à presença de deputados e senadores entre os citados nas denúncias envolvendo a estatal.

Como o processo de delação de Costa ainda está em andamento, é possível que a Justiça do Paraná espere o fim dos depoimentos para decidir sobre o pedido da CPI. Além de pedir ao juiz responsável pela Operação Lava a Jato acesso às informações relativas à empresa que seu ex-diretor já forneceu no âmbito da delação premiada, a Petrobras informou que enviou cartas às companhias citadas nos veículos de comunicação, solicitando informações sobre a existência de seus contratos com empresas ligadas a Youssef e envolvimento com as atividades objeto da investigação.

FONTE: Estado de Minas.


ATUALIZAÇÃO: 19/08/2014, 05:00.
Servidor estadual sob fogo cruzado
Por decisão da Justiça Federal, governo de Minas volta a atender pelo regime previdenciário 80 mil efetivados


Representante da Advocacia Geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro fala na audiência pública ontem na Assembleia Legislativa (Alair Vieira/Divulgação ALMG )
Representante da Advocacia Geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro fala na audiência pública ontem na Assembleia Legislativa

Depois de terem sido transferidos para o Regime Geral de Previdência, os cerca de 80 mil efetivados do estado pela Lei Complementar (LC) 100/07 que ainda permanecem nos quadros do funcionalismo estadual por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) voltam este mês a contribuir e serem atendidos pelo regime previdenciário próprio do governo de Minas. A decisão foi tomada, em caráter liminar, pela Justiça Federal, e a Advocacia Geral do Estado (AGE) não vai recorrer. O entendimento foi que, até que esses servidores cuja efetivação foi considerada inconstitucional sejam excluídos dos quadros do funcionalismo estadual – o prazo limite concedido pelo STF é 1º de abril de 2015 –, a responsabilidade por arcar com licenças, pensões ou aposentadorias é estadual. 

O novo embate judicial por causa da LC 100 foi iniciado pelo governo mineiro em 23 de julho. O estado ingressou com ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) porque o órgão estava se recusando a atender os servidores transferidos pelo estado para o Regime Geral. A mudança no sistema previdenciário foi adotada depois que o STF, em março, considerou inconstitucional a efetivação dos designados da educação, mas deu o prazo de um ano para que aqueles para os quais não havia cargos em concurso permanecerem neles, porém como temporários. 

De acordo com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), em abril, maio e junho o estado recolheu as guias de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Informações à Previdência (GFIP) dos efetivados atingidos pela decisão do Supremo e, portanto, essas pessoas deveriam se reportar ao INSS. Diante de reclamações feitas ao estado de que eles não estavam sendo atendidos pelo instituto, a AGE entrou com ação coletiva pedindo que o órgão federal prestasse os serviços. Na semana passada, porém, o juiz Ricardo Machado Rabelo, da 3ª Vara de Minas Gerais, negou a liminar. “Tenho o entendimento de que, mesmo após a decisão do STF na ADI 4786, compete ao estado de Minas Gerais, ainda hoje, manter os servidores da LC 100/07 inscritos no Regime Próprio, outorgando-lhes a tempo e modo as devidas prestações previdenciárias até o prazo estabelecido pelo Supremo”, sentenciou. 

Ao representar o procurador-geral do estado, Roney Luiz Torres Alves da Silva, ontem, em audiência pública sobre a Lei 100 na Assembleia, o advogado da AGE Sérgio Pessoa de Paula Castro anunciou que, apesar de o estado ter o pedido negado pela Justiça, não vai tentar alterar a decisão. De acordo com ele, o estado ingressou com a ação pedindo que o INSS reconhecesse os servidores por entender que a decisão do STF que os tornou temporários implicaria mudança no regime previdenciário. “O que o estado pretende é uma definição precisa e segura para essas pessoas”, afirmou, emendando que, neste momento, a segurança jurídica foi alcançada.

LICENÇAS Segundo a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), os servidores da ativa que procuraram a Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional precisando de licença de até 15 dias foram atendidos. Sobre os demais, encaminhados ao INSS, houve reclamação de que os direitos previdenciários eram negados. O estado não soube informar quantas foram as negativas do INSS, mas recomendou a esses servidores que procurassem a perícia da Seplag para conseguir os benefícios a partir de agora. Os pedidos de aposentadoria devem ser direcionados à área de recursos humanos. Ainda segundo a Seplag, os R$ 40 milhões mensais repassados ao INSS para custear os direitos previdenciários dos efetivados no Regime Geral serão ressarcidos. “A partir da decisão da Justiça Federal de Minas Gerais, os recursos já transferidos serão compensados no repasse mensal (referente a contratos, recrutamento amplo e designados), limitado a 30% do valor total”, informa em nota.

Governo de Minas corre para preencher vagas de servidores efetivados
A partir de agosto, governo começa a realizar concursos para selecionar os substitutos dos milhares de servidores efetivados que terão de deixar seus cargos até abril do ano que vem

 

A subsecretária de Gestão de Pessoas, Fernanda Neves (em pé).

O Governo de Minas começa a abrir concursos no mês que vem para preencher, com servidores efetivos, as vagas dos efetivados na educação estadual pela Lei Complementar 100/07, que foi anulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O cronograma para selecionar os que irão ocupar as vagas foi divulgado ontem em reunião conjunta das secretarias de Planejamento e Gestão e Educação com entidades representantes dos educadores e vai até novembro deste ano. Enquanto isso, o estado iniciou uma nova batalha no Judiciário, agora contra o INSS, que tem se negado a atender os transferidos para o Regime Geral de Previdência.

Quem não conseguiu se aposentar, segundo os critérios modulados pelo Supremo, e não havia sido classificado em concursos em andamento, terá de deixar o estado até 1º de abril de 2015. Já os cerca de 80 mil efetivados que, segundo a Seplag, permanecem como contratados do estado, desde abril foram encaminhados para o INSS. De acordo com a secretaria, o governo pagou as guias de recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência (GFIP) dos meses de abril, maio e junho, o que representou um gasto de R$ 40 milhões mensais. Com isso, desde abril a concessão de benefícios previdenciários, como licenças, aposentadorias e pensões para os enquadrados na decisão do STF são de competência do INSS.

Ocorre que, segundo a subsecretaria de gestão de pessoas da Seplag, Fernanda Neves, os “desefetivados” estão ficando sem atendimento. “Desde 1º de abril os servidores estão sendo segurados pelo INSS e a obrigação do estado de recolher a parte patronal foi feita. Só que os segurados estão tendo dificuldades de ser atendidos. Não conseguem marcar perícia e, quando marcam, têm o benefício indeferido”, afirmou. De acordo com ela, o estado ingressou com ação contra o INSS na semana passada para garantir que o atendimento seja prestado sem carência, já que os servidores constavam do regime estadual e foram transferidos.

A decisão do STF anulou por unanimidade, em julgamento em março deste ano, os efeitos da lei complementar que havia efetivado, sem concurso público, cerca de 98 mil designados do estado, a maioria lotada na educação. Na ocasião, os ministros entenderam que os que já haviam se aposentado ou que completaram requisitos para isso até a publicação da ata, em 1º de abril, teriam os benefícios mantidos. Também por modulação do Supremo, o estado anunciou que aqueles que tivessem sido aprovados em concurso em andamento – segundo o estado, 11.219 – poderiam ser nomeados para os cargos para os quais fizeram prova.

De acordo com a Seplag, as nomeações dos servidores que prestaram concurso para a Secretaria de Estado de Educação e o Colégio Tiradentes, serão retomadas em setembro, incluindo os que eram efetivados da Lei 100. O estado conclui em agosto o levantamento das vagas que serão ocupadas pelos antigos efetivados e identificando quais podem ser aproveitados.

Para os demais cargos, o governo vai abrir concursos na secretaria e nas universidades estaduais de Minas Gerais (UEMG) e de Montes Claros (Unimontes), além das fundações Helena Antipoff e Clóvis Salgado. De acordo com a Seplag, estão válidos concursos para os cargos de professor e especialista em educação básica, analista educacional e assistentes técnicos.

Cronograma

Concursos previstos:

» Fundação Clóvis Salgado
Agosto de 2014

» Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) 

Outubro de 2014

» Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)

Novembro de 2014

» Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEEMG)

Novembro de 2014

» Fundação Helena Antipoff
Novembro de 2014

Data final para os efetivados deixarem os cargos: 1º de abril de 2015

FONTE: Estado de Minas.


Prefeitura de Sabará demite em massa servidores da saúde, educação e serviço social
A prefeitura do município atendeu aos pedidos do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e dispensou todos os trabalhadores que foram contratados sem terem feitos concursos públicos

Os moradores de Sabará, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, estão apreensivos com a demissão em massa de servidores da saúde, educação e serviço social. A prefeitura do município atendeu aos pedidos do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e dispensou todos os trabalhadores que foram contratados sem terem feitos concursos públicos, o que é considerado irregular pelo órgão. Nesta terça-feira, algumas escolas ficaram fechadas e outras tiveram que usar a criatividade para não liberar os estudantes. 


A queda de braço entre a Prefeitura e o MP acontece desde 2005. A promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Sabará, Marise Alves da Silva, entrou com uma ação civil pública contra a administração municipal depois de verificar a irregularidade com a contratação dos servidores. “Essa ação transitou em julgado em setembro do ano passado. A Justiça determinou que os 2,1 mil trabalhadores contratados sem concurso público fossem demitidos”, explicou. Caso o acordo fosse descumprido, seria cobrado uma multa diária de mil reais. 
Mesmo sem a liminar que determina o cumprimento da ação, a prefeitura decidiu se adiantar. Os servidores começaram a ser comunicados sobre a dispensa nessa segunda-feira. Hoje, algumas escolas chegaram a ficar fechadas e outras improvisaram juntando alunos de professores demitidos em outras salas. Ainda não há informações se os serviços de  saúde e serviço social foram prejudicados. 

Para a promotora, o prefeito da cidade tinha que ter se programado. “Se demitiu algumas pessoas que trabalhavam em escolas, com certeza vai contratar novas pessoas, pois tem muita gente que passou no concurso para ser contratada. Ele teve tempo de sobra para fazer a contratação. Se ele preferiu demitir todos de uma vez só pode criar um novo problema”, afirma Marise Silva. 

Nesta manhã, aproximadamente 50 servidores foram até a sede do MP e procuraram a promotora. “Respondi todas as perguntas, pois o prefeito afirmou que a responsabilidade das demissões é minha. Mas, nós só estamos fazendo com que a lei seja cumprida”, informou. 

Briga antiga

Essa não foi a primeira ação do MP contra a prefeitura por causa da mesma situação. Em 2012, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) chegou a ser cumprido pela administração municipal, porém as irregularidades continuaram. “Na época, o município chegou a demitir alguns servidores. O concurso foi feito e algumas pessoas que passaram na prova foram contratadas. Além deles, mais servidores que não fizeram o exame também foram efetivados. Por causa da irregularidade, entramos com uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito”, comenta a promotora. 

Também é avaliado pela Justiça um pedido da promotoria para que seja feito concurso público para a Câmara Municipal da cidade. Conforme a promotora, nenhum servidor que trabalha no órgão fez o exame, por isso trabalham irregularmente. Marise Silva aponta que há a prática de nepotismo no município. “Entramos com uma ação de contratação irregular por nepotismo. A esposa do vice-prefeito foi contratada para o cargo de secretária de assistência social. 

O em.com.br entrou em contato com a prefeitura de Sabará que vai se manifestar por meio de nota ainda nesta terça-feira. O número de servidores dispensados ainda está sendo apurado.

FONTE: Estado de Minas.


Walmart é condenado por proibir relacionamento amoroso entre empregados

Para TST houve “invasão da intimidade e do patrimônio moral de cada empregado e da liberdade de cada pessoa”.

O Walmart foi condenado a pagar R$ 30 mil de indenização a empregado demitido por violar norma interna que proíbe relacionamento amoroso entre trabalhadores da empresa. Para a 2ª turma do TST, houve “invasão da intimidade e do patrimônio moral de cada empregado e da liberdade de cada pessoa que, por ser empregada, não deixa de ser pessoa e não pode ser proibida de se relacionar amorosamente com seus colegas de trabalho”.

O autor, que exercia a função de operador de supermercado, começou em março de

2009 a namorar uma colega do setor de segurança e controle patrimonial,

com quem, posteriormente, passou a manter união estável.

Após descobrir a relação, o Walmart abriu processo administrativo com base em norma

que proíbe os integrantes do setor de segurança de ter “relacionamento amoroso com

qualquer associado (empregado) da empresa ou unidade sob a qual tenha responsabilidade“.

Como consequência, os dois foram demitidos no mesmo dia.

Liberdade e dignidade

Ao julgar recurso do Walmart contra a condenação imposta pelo juízo de 1º grau, o TRT

da 4ª região entendeu que a norma do supermercado não era discriminatória e o

absolveu do pagamento do dano moral. De acordo com o TRT, a restrição de relacionamento

entre empregados e colaboradores, principalmente no setor de segurança, era fundamentada

na prevenção de condutas impróprias ou que possam vir a causar constrangimentos

ou favorecimentos“.

No entanto, para o ministro José Roberto Freire Pimenta, cuja tese foi acompanhada pela

maioria do colegiado, “é indiscutível que preceitos constitucionais fundamentais foram e

ainda estão sendo gravemente atingidos de forma generalizada por essa conduta

empresarial” – entre eles o da liberdade e o da dignidade da pessoa humana.

Com base nos dados do processo, ele concluiu que a demissão se deu somente pelo

fato do casal estar tendo um relacionamento afetivo. “Não houve nenhuma alegação ou

registro de que o empregado e sua colega de trabalho e companheira agiram mal, de que

entraram em choque ou de que houve algum incidente envolvendo-os, no âmbito interno da

própria empresa.”

FONTE: Migalhas.


 

Curtir post no Facebook com ofensa à empresa gera justa causa

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Decisão considera que não houve desencorajamento e sim comentários que se parecem com elogios.

O TRT da 15ª região manteve justa causa para um funcionário que comentou no Facebook posts ofensivos à sócia da empresa, em decisão relatada pela magistrada Patrícia Glugovskis Penna Martins.

Sentença da 1ª vara do Trabalho de Jundiaí/SP julgou improcedentes os pedidos do autor da ação. Em grau recursal, o trabalhador alegou que a decisão baseou-se em documento com comentários realizados por ex-funcionário da empresa no Facebook, e sustentou que nunca inseriu comentários injuriosos à reclamada ou a sua sócia diretora, e sim que as mensagens “eram para desencorajar o Sr. F. a postar tais comentários”.

Ao analisar o caso, a juíza Patrícia Martins asseverou que a participação do recorrente no diálogo foi confirmada em seu depoimento pessoal. Efetivamente as ofensas foram escritas pelo ex-funcionário, no entanto, todas foram ‘curtidas’ pelo recorrente, com respostas cheias de onomatopeias que indicam gritos e risos.”

Não houve desencorajamento por parte do recorrente, mas sim apenas frases: ‘Você é louco Cara!….’Mano vc é Louco!, que pela forma escrita parecem muito mais elogios.”

No entender da relatora, a atitude do reclamante caracterizou ato lesivo contra a honra e a boa fama do empregador.

O fato é grave, posto que se sabe o alcance das redes sociais, isso sem contar que o recorrente confirma que outros funcionários da empresa também “eram seus amigos” no Facebook. A liberdade de expressão não permite ao empregado travar conversas públicas em rede social ofendendo a sócia proprietária da empresa, o que prejudicou de forma definitiva a continuidade de seu pacto laboral.” (grifos nossos)

Assim, manteve a sentença que confirmou a rescisão motivada do contrato, mas excluiu as multas fixadas por litigância de má-fé.

  • Processo relacionado : 0000656-55.2013.5.15.0002

Veja a decisão na íntegra.

FONTE: Migalhas.

 


 

Life Center febril
Hospital demite de uma só vez mais de 100 funcionários e preocupa pacientes internados.
Ajustes são a justificativa

Hospital-Life-Center

Por trás da fachada imponente, sinais de crise se instalam nos corredores do Hospital Life Center, instituição que acaba de completar 12 anos de funcionamento no Bairro Serra, região nobre da capital. De uma só vez o hospital cortou mais de 100 funcionários, enxugando mais de 10% do seu quadro, o que não inclui o corpo clínico. A demissão em massa de pelo menos 127 funcionários, sendo 50% deles ligados à enfermagem, foi homologada na manhã de ontem na Delegacia Regional do Trabalho (DRT) e por enquanto não houve substituições. O hospital atende exclusivamente usuários de planos de saúde e particulares, demanda que é crescente na capital, uma vez que em Belo Horizonte perto de 55% da população é usuária dos convênios médicos. 

Do Pronto Atendimento ao Centro de Terapia Intensiva, passando pela internação, um clima de incerteza assusta funcionários e coloca familiares de pacientes em alerta. O corte ocorreu após troca de comando na instituição, na qual o ex-diretor-presidente Michel Eduardo da Silva foi substituído pelo executivo Carlos Henrique Viana, que assume o cargo interinamente. A reportagem Estado de Minas, procurou o Life Center, mas a diretoria preferiu não se pronunciar. Nota assinada pela assessoria de comunicação e marketing da organização se limita a informar que o hospital segue seu curso normal. “Aumento ou redução de quadro de colaboradores fazem parte do cotidiano de qualquer organização. Os ajustes fazem parte da busca contínua de transformar o hospital numa instituição melhor, mais moderna”, destacou o comunicado. 

José Maria Pereira, presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Saúde de BH e Região (Sindeess) afirma que as dispensas surpreenderam os funcionários. “Há duas semanas houve um estado de greve no hospital, mas não esperávamos que houvesse demissão em massa. Além do reajuste salarial, a campanha reivindicava melhoria nas condições de trabalho com redução da sobrecarga e contratações de novos funcionários. No entanto, o que ocorreu foi exatamente o contrário: o hospital demitiu .” Pereira acredita que as demissões podem se aproximar à marca dos 200 funcionários já que existem na instituição setores ligados a sindicatos diversos.

A.B. é filha de uma paciente idosa operada no hospital na última semana. A paciente se recupera bem e está perto de ter alta. Não fosse isso, A.B. diz que a família já estava considerando tentar uma transferência de hospital. “A cirurgia precisou ser remarcada devido à redução do quadro de funcionários. Os serviços estão comprometidos. Para ter ideia, depois de um dia inteiro, só à noite apareceu um enfermeiro para dar o banho na minha mãe. O lixo também se acumula no quarto, até aparecer alguém. Nos corredores não se fala em outra coisa. A notícia que se tem é que perto de 200 funcionários foram demitidos e há um clima de insegurança. Já houve caso de a própria família dar banho no doente pela falta do enfermeiro.” 

Também acompanhando paciente no hospital, M.C. considera que o fluxo de internações deveria ser reduzido. “Uma enfermeira apenas toma conta de todo um andar. Pedidos simples, feitos de manhã, como papel para enxugar as mãos, são atendidos à tarde. Os funcionários não escondem dos usuários o que está ocorrendo e pedem paciência: ‘estou sozinho, o pessoal foi demitido’”, justificam.

Funcionária da área administrativa do hospital Life Center, Maria Josefina Silva calcula que no seu departamento sete funcionários foram cortados. Ela, que também é diretora do sindicato, diz que a entidade está preocupada com as denúncias de sobrecarga de trabalho e com a qualidade do atendimento prestado aos pacientes após as demissões. “Vamos fazer uma carta aberta para distribuir à população com alguns esclarecimentos”, ressalta. Durante encontro na DRT, representantes do hospital teriam adiantado ao Sindeess que o serviço de farmácia será terceirizado. “Já na enfermagem não houve maior justificativa. Disseram apenas que as contas estão no vermelho e os cortes precisaram ser feitos para evitar medidas piores.” 

O Sindicato dos Médicos (Sinmed-MG) informou que até o momento a entidade não tomou conhecimento de demissões ou rescisão de contrato de trabalho no Life Center por parte de profissionais ligados ao Sindicato. O corpo clínico é composto por 500 médicos. 


Inaugurado em maio de 2012 o hospital Life Center conta com 186 leitos, realiza cerca de 11 mil atendimentos/mês em seu Pronto Socorro e outras 1,3 mil cirurgias, mensalmente.

Outros investem

Para fazer frente a deficiência de leitos, estimada em 1,5 mil na Grande BH, e ao crescimento da demanda por serviços hospitalares redes da capital estão investindo na expansão, ampliando a capacidade de atendimento e o quadro de funcionários e corpo clínico. Orçado em R$ 300 milhões, o Hospital Mater Dei Contorno já entrou em operação parcial com a entrega de um pronto socorro capaz de atender até 2 mil pessoas por dia, além de 10 salas de cirurgia, 21 leitos de Centro de Terapia Intensiva (CTI), dois andares para internação e três pavimentos destinados a estacionamento. A etapa inicial do empreendimento consumiu R$ 220 milhões. 

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Recursos no valor de R$ 35 milhões serão aplicados até o ano que vem em novo ciclo de expansão do Biocor. Injeção financeira do mesmo porte foi concluída recentemente, dando ao hospital mais 120 suítes, atendimento que hoje totaliza 320 leitos. Já o Felício Rocho, vai ampliar em 50% a capacidade de atendimento da empresa. Os investimentos da ordem de R$ 100 milhões. E o Vera Cruz projeta investir R$ 100 milhões na expansão da infraestrutura. Seu espaço total passará a ter 20 mil metros quadrados, o que permitirá a realização de mais de 1 mil intervenções cirúrgicas por mês. A capacidade de atendimento será dobrada. A equipe formada por 705 colaboradores, sendo 460 médicos, será ampliada em 50%, e o número de leitos passará de 154 para 300. O projeto está em fase de aprovação junto à Prefeitura de BH.

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FONTE: Estado de Minas.


Falar mal da empresa no Facebook gera justa causa

A dispensa do empregado também foi motivada por agressões verbais praticadas contra cliente durante atendimento em call center.

 

A 3ª turma do TRT da 15ª região reconheceu a demissão por justa causa de trabalhador que publicou ofensas no Facebook contra superiores e contra a própria empregadora, empresa do ramo de telecomunicações. A dispensa também teria sido motivada por agressões verbais praticadas contra cliente da reclamada no curso do atendimento no call center.

A questão foi levada à Corte regional após decisão de 1º grau reverter a justa causa aplicada ao empregado, por considerar a penalidade desproporcional. A juíza Andrea Guelfi Cunha, relatora, ponderou que, em que pese declaração de que antes do fato não houve nenhum outro problema em relação ao trabalho do atendente, tal fato, por si só, não retira o atributo da proporcionalidade na punição aplicada pela empresa.

As reiteradas injúrias foram devidamente documentadas através de ata notarial de constatação de site, lavrada pela Oficial do 3º Ofício de Notas de Piracicaba/SP, cujo conteúdo, de tão grosseiro e chulo, sequer merece transcrição.”

Para a magistrada, as faltas cometidas pelo empregado na rede social já bastariam para a caracterização da justa causa, mas “o comportamento agressivo, desrespeitoso e imoral, que se extrai da conduta que o reclamante adota nas redes sociais, acabou sendo novamente demonstrado no atendimento à cliente da reclamada“.

O advogado Henrique C. Ferreira Santos, do escritório Ferreira Santos Advogados Associados S/C Ltda., atuou na causa em favor da empregadora.

Confira a íntegra da decisão.


Estelionato

Patrões e funcionários condenados por simulação de demissão sem justa causa

Funcionários receberam parcelas do seguro-desemprego e sacaram o FGTS.

simulação

Dois empresários donos de uma auto elétrica em Palmas/TO e dois funcionários foram condenados, cada um, a pena de um ano e quatro meses de reclusão e multa por simularem demissões sem justa causa para receber parcelas do seguro-desemprego e sacar o FGTS. A decisão é do juiz Federal Adelmar Aires Pimenta, da 4ª vara da JF/TO. A prática configura estelionato qualificado de acordo com o art. 171, § 3º, do CP.

De acordo com os autos, as demissões teriam acontecido em 2011. Após uma fiscalização realizada na empresa, foi concluído que os funcionários continuavam trabalhando normalmente após a rescisão contratual.

Os empresários alegaram que não tiveram vantagem econômica e que não houve intenção de lesar o INSS ou induzir em erro a Caixa. Os funcionários sustentaram que os fatos foram interpretados erroneamente pelo auditor fiscal do Trabalho no momento da fiscalização.

Em sua decisão, o juiz afirmou que ficou provado que os acusados obtiveram para si, vantagem ilícita consistente no recebimento de parcelas de seguro-desemprego e do FGTS.

As penas privativas de liberdade foram substituídas em penas restritivas de Direito. Os empresários deverão efetuar o pagamento de dez e os funcionários três salários mínimos cada. Todos os condenados deverão ainda prestar serviços à comunidade pelo prazo equivalente a um dia de serviço por dia de condenação.

Confira a íntegra da decisão.

FONTE: Migalhas.


Adicional de 10% na despedida imotivada
Muitas empresas têm conseguido, perante o Judiciário, tutelas antecipadas para, nas despedidas injustas, não recolherem o adicional de 10% sobre o valor da multa de 40% do FGTS. Ademais, decisões têm determinado até a devolução dos valores pagos pelos empregadores nos derradeiros cinco anos

 

Dárcio Guimarães de Andrade
Desembargador Federal aposentado, professor e advogado do escritório Sette Câmara, Corrêa e Bastos

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Quando o empregador despede o funcionário, sem justa causa, é obrigado a lhe pagar, também, a multa de 40% sobre o FGTS depositado em sua conta bancária, mais 10% para o governo federal. Trata-se, na realidade, de sanção imposta ao empregador na despedida imotivada, ou seja, para coibir tal dispensa, tida como arbitrária. 

Hodiernamente, todos os empregados, exceto as domésticas, são optantes pelo FGTS, de modo que mensalmente o empregador deposita na sua conta o valor de 8% sobre a remuneração, para ser levantado nas hipóteses de despedida injusta e rescisão indireta (artigo 483/CLT). Nos casos de despedida motivada, fim de contrato determinado, pedido de demissão e morte do empregado, não existe tal ônus para o empregador.

Para encher os cofres do governo, o empregador, além dos 40% do saldo do FGTS, tem que pagar também a multa de 10%, criada desde 2001, por meio da Lei Complementar 110, com o escopo de conseguir recursos para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos Planos Verão (1989) e Collor (1990). 

No ano passado, a presidente Dilma Roussff (PT) vetou bom projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional, que acabava com o adicional de 10% sobre o valor da multa de 40% do FGTS, paga pelos empregadores à União nas despedidas sem justa causa. Os representantes do povo elaboraram o projeto de lei, mas a presidente, argumentando que a sanção acarretaria a perda anual de R$ 3 bilhões nas contas do FGTS e impactaria a desenvoltura do programa habitacional Minha casa, minha vida, vetou o projeto. 

A imprensa sempre noticia o péssimo material usado nas construções, sujeitas a cair diante de ventania, fora a corrupção, hoje tida como crônica. O argumento de que se valeu a presidente para vetar o bem lançado projeto de lei foi da perda da polpuda receita, gerando muita decepção e críticas. Faltava-lhe, contudo, razão. Os balanços espelham que desde 2005 o FGTS é superavitário. 

Outro argumento irrespondível é de que em janeiro de 2007 foi paga a derradeira parcela dos lamentáveis expurgos inflacionários. Assim, o adicional de 10% já cumpriu, de há muito, o motivo do seu nascimento, inexistindo motivos legais, lógicos e plausíveis para a sua mantença punitiva aos patrões.

Muitas empresas têm conseguido, perante o Judiciário, tutelas antecipadas para, nas despedidas injustas, não recolherem o adicional de 10% sobre o valor da multa de 40% do FGTS. Ademais, decisões têm determinado até a devolução dos valores pagos pelos empregadores nos derradeiros cinco anos.

Na realidade, pelos sintéticos fundamentos eriçados, é indevida, hoje, a multa de 10%. A existência dessa multa só se justifica se preservadas sua destinação e finalidade, dentro de sadia exegese. Não pode a União usar os recursos da multa de 10%para outras finalidades, inclusive para bolsa família e minha casa, minha vida.

O fim da multa adicional é patente por cabal desvio de finalidade. Vê-se, pois, que, para arrecadar, o governo usa de todos os meios e os empregadores, atualmente, só não pagam, por enquanto, para respirar. Contudo, o Poder Judiciário, quando acionado corretamente, tem dado pronto atendimento aos empregadores, não lhes causando decepção.

FONTE: Estado de Minas.


Falsificação de atestado médico configura justa causa. A decisão é da juíza do Trabalho Adriana Corteletti Pereira Cardoso, da vara de Colatina/ES, que lamenta : “O ordenamento jurídico pátrio vigente, não permite tal ‘flexibilização’ de valores, tampouco o Judiciário pode chancelar conduta mais do que ilícita praticada pelo empregado, ao apresentar ao empregador atestado falso. Lamentavelmente, no tempo em que vivemos tendemos a considerar a existência de meias verdades, meio certo, meio errado…”

atestado

A juíza do Trabalho Adriana Corteletti Pereira Cardoso, da vara de Colatina/ES, negou reversão de justa causa a trabalhador que falsificou atestado médico. O autor reivindicava, também, dano moral e pagamento de hora extra por supressão de intervalo intrajornada.

Ao analisar a ação, a juíza considerou procedente o pedido de hora extra em decorrência da não concessão de intervalo. Segundo a magistrada, “a supressão do intervalo intrajornada contrariando disposição legal cogente, é ilegal, sendo devida uma hora extra por dia efetivamente laborado, em decorrência da não concessão de intervalo intrajornada“.

No pedido referente à justa causa, contudo, a juíza afirmou ser sólido o direito da empregadora, “sendo mais do que certo que o autor cometeu falta grave, gravíssima, quebrando, por completo, a fidúcia indispensável para a manutenção da relação empregatícia“.

Para ela, restou comprovado que o autor, em “conluio” com a secretária da médica que o atendia, apresentava atestados falsos à empresa. “Evidente que atestado não emitido pela médica como se fosse ela é documento falso e ainda pretende não somente a reversão da justa causa que lhe foi aplicada, como também indenização por dano moral!”, afirmou.

Indignada, a juíza disse: “Aonde chegamos… O ordenamento jurídico pátrio vigente, não permite tal ‘flexibilização’ de valores, tampouco o Judiciário pode chancelar conduta mais do que ilícita praticada pelo empregado, ao apresentar ao empregador atestado falso“.

O conceito do ‘certo’ e do ‘errado’ a despeito de algum enfoque personalíssimo que cada um de nós possa conferir ao tema dadas as nossas convicções morais, éticas e até religiosas, não permite tamanho elastecimento, havendo condutas que universalmente e de geração para geração SÃO REPROVÁVEIS, merecendo reparação nas esferas pertinentes“, concluiu a magistrada, que considerou parcialmente procedentes os pedidos do autor.

  • Processo: 0091700-09.2012.5.17.0141

Confira a íntegra da decisão.

FONTE: Migalhas.


Segundo Promotoria, contratações foram feitas de forma irregular.
Candidatos aprovados em concurso em 2011 aguardam nomeação, alega MP.

Saúde

O Ministério Público Estadual (MPE) informou, nesta quinta-feira (5), que ajuizou uma Ação Civil Pública, pedindo a dispensa imediata de cerca de 3 mil trabalhadores contratados pela Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte. De acordo com o órgão, as contratações foram realizadas de forma irregular, em desacordo com a legislação municipal e com a Constituição Federal.

Ainda segundo o MPE, enquanto 3 mil desempenham funções sem ter passado por concurso, há candidatos, aprovados em uma seleção realizada em 2011 e vigente até 2014, que aguardam nomeação.

Para os cargos em que não há aprovados no último concurso, o promotor Nélio Costa Dutra Júnior, autor da ação, solicita que a administração municipal seja obrigada a publicar edital para realizar e homologar em 180 dias um concurso público para substituir os contratados, sem prejuízo da continuidade do serviço. A Promotoria quer, ainda, que seja feita nomeação dos aprovados para as vagas não preenchidas.

Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde informou que todas as vagas para os cargos da área da saúde, previstas em lei, estão ocupadas ou em processo de nomeação. Esclareceu ainda que recorre à contratação temporária, amparada na Lei Municipal 9.011/2005, em situações previstas em lei, atuando na prestação de serviço à população.

O caso deve ser julgado pela Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte.

Recomendações
Em março de 2012, logo após a homologação do concurso de 2011, a Promotoria de Defesa da Saúde recebeu reclamações individuais sobre a ocorrência de contratações temporárias irregulares enquanto um grande número de candidatos aprovados aguardava a nomeação. Em junho de 2012, o MPE expediu uma recomendação para que a Prefeitura de Belo Horizonte nomeasse todos os candidatos aprovados.

Segundo o Ministério Público, entre julho e dezembro de 2012, houve 1,8 mil nomeações para diversos cargos previstos no edital. E, conforme cronograma apresentado pela Prefeitura, foi previsto para setembro de 2013 o restante das nomeações.

Conforme a secretaria, em 2011, a Prefeitura de Belo Horizonte nomeou 471 profissionais aprovados em concurso realizado em 2000. Também em 2011, houve nomeação e lotação de 376 profissionais aprovados no concurso de 2006. Já, em dezembro de 2011, a Secretaria Municipal de Saúde realizou concurso público, quando foram ofertadas 1.518 vagas para cargos, como médicos, cirurgiões dentistas, técnico superior de saúde e técnico de serviços de saúde. Até o momento, já foram nomeados 2.143 profissionais, segundo a pasta.

De acordo com  a Promotoria, embora a maior parte dessas efetivações tenha ocorrido em 2012, durante o prazo de vigência do concurso, a administração municipal vinha contratando profissionais em vez de nomear os excedentes aprovados no concurso de 2011.

O MPE emitiu outra recomendação, em fevereiro deste ano, para que a Prefeitura apresentasse cronograma prevendo datas para a dispensa progressiva de todos os servidores públicos municipais contratados sem concurso. Segundo o órgão, a recomendação não foi cumprida e, por isso, a Ação Civil Pública foi proposta.

FONTE: G1.


 

A 6ª turma do TST negou, por unanimidade, provimento ao agravo de instrumento de funcionário demitido por utilizar o e-mail corporativo para a troca de conteúdo pornográfico. O recurso, que manteve a alegação de não ter havido ato faltoso, pretendia reverter decisão do TRT da 1ª região que considerou a dispensa por justa causa condizente com a conduta do então empregado da empresa Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A..

e-mail

Ao negar o recurso do ex-funcionário, os magistrados do TRT da 1ª região alegaram que “ante o depoimento do autor e de sua testemunha, não há dúvida de que o recorrente sabia que tal conduta era proibida na empresa, mas mesmo assim participava da troca de ‘e-mails corporativos’ com conteúdos pornográficos”.

Tal justificativa foi julgada procedente pela 6ª turma do TST e, segundo o ministro relator, Augusto César Leite de Carvalho, a decisão “está em linha de convergência com o art. 482, alíneas b e h, da CLT, qual seja, dispensa por justa causa em decorrência de incontinência de conduta e ato de indisciplina ou de insubordinação, devidamente comprovados”.

Acordou-se, então, não dar provimento ao agravo de instrumento sob o entendimento de que, para “acolher a tese recursal em sentido contrário, ou seja, que não cometeu o ato faltoso, o qual lhe foi imputado, encontra óbice na súmula 126 do TST, cuja aplicação afasta a violação legal apontada, bem como a divergência jurisprudencial suscitada”.

FONTE: Migalhas.



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