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Governo de Minas confirma saída de servidores efetivados na Lei 100

Designados sem concurso público vão ficar sem emprego a partir de 1º de janeiro

O governo de Minas informou, nesta quarta-feira, que os servidores efetivados por meio da Lei 100 serão desligados até 31 de dezembro. Já aqueles que se encontram em condições de se aposentar até ou podem fazê-lo até o último dia do ano vão ser enquadrados no regime de previdência do estado.

Em nota, o governo ressaltou que o desligamentos dos trabalhadores faz parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), e que não cabe mais recurso no Supremo Tribunal Federal (STF). O número de servidores que vão ficar sem emprego não foi informado.

Em maio deste ano, o Supremo acatou recurso do governo de Minas e permitiu que os 59 mil designados da educação efetivados sem concurso público pela lei complementar 100 ficassem nos cargos até o fim de dezembro. Depois de um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia, em 26 de março, a magistrada acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, acolhendo parcialmente os pedidos feitos pela Advocacia Geral do Estado. A aprovação foi por unanimidade.

Entenda o caso

Julho de 2007
O então governador Aécio Neves (PSDB) envia à Assembleia Legislativa de Minas Gerais projeto de lei complementar que efetivava sem concurso público 98 mil servidores designados da educação. No Legislativo, foram incluídos mais 499 funcionários da parte administrativa da ALMG. Nos corredores da Casa, era forte o argumento de que o projeto seria inconstitucional, mas a orientação do Executivo, de aprovar o texto, foi seguida à risca.

Novembro de 2007

Depois de aprovada na Assembleia, a Lei Complementar 100 é sancionada na íntegra pelo Executivo. A maior parte dos 98 mil designados efetivados sem concurso eram lotados em escolas e universidades públicas em funções como professores, vigilantes e faxineiros. Entraram os efetivados até 31 de dezembro do ano anterior. Com a medida, o estado garantiu um acerto de contas com o Ministério da Previdência estimado em R$ 10 bilhões, o que lhe valeu o certificado de regularização previdenciária (CRP) necessário à obtenção de novos financiamentos internacionais. O estado vinha obtendo o documento desde 2004 por liminares judiciais e a pendência era justamente em relação aos desigandos. Esperava-se que a norma não fosse questionada já que uma semelhante em São Paulo não tinha sido.

Novembro de 2012

Passados cinco anos da efetivação, a Lei Complementar 100 é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) em ação direta de inconstitucionalidade assinada pela Procuradoria Geral da República (PGR). Na adin, o então procurador-geral Roberto Gurgel pediu a exclusão de todos os beneficiados da Lei 100, alegando violação dos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e obrigatoriedade do concurso público. Gurgel alegou que as contratações sem concurso são permitidas em vagas temporárias e, nesse sentido, o reconhecimento de que um cargo que era temporário passa a ser necessário como permanente, implica a obrigação de transformá-lo em posto de provimento efetivo. O relator da matéria, ministro Dias Tóffoli, determina o rito breve para que a ação seja julgada diretamente no mérito.

Fevereiro de 2013

A Advocacia Geral da União (AGE) se manifesta pela inconstitucionalidade da regra, mas pelo não recebimento da ação, por entender que ela foi apresentada de forma errada.

Maio de 2013

A PGR se manifesta pelo conhecimento e procedência do pedido.

Março de 2014

Os ministros do STF julgam inconstitucional a Lei Complementar 100. O argumento foi que desde 1988 o ingresso no serviço público é permitido apenas por concurso. Eles preservaram apenas os já aposentados ou que preenchiam os requisitos suficientes para adquirir o benefício até a data da publicação do julgamento, que foi 1º de abril. Entre os demais, foram mantidos apenas os efetivados da Assembleia.

O governo de Minas informa que vai agilizar a aposentadoria de cerca de 20 mil servidores que puderam manter o benefício segundo a decisão do Supremo.

Entre os designados, o Executivo informou que os 11.219 que passaram no concurso público feito em 2011 e foram classificados deverão ser nomeados, seguindo a ordem de pontuação alcançada na seleção. Em recomendação publicada, o governo informou que foram incluídos os aposentados por tempo proporcional e invalidez.

Julho de 2014

A então secretária da pasta, Ana Lúcia Gazzola, anuncia um calendário de concursos públicos para a educação que seriam feitos de agosto a novembro de 2014. Eles englobariam as fundações Clóvis Salgado e Helena Antipoff, a Secretaria de Educação e as universidades estaduais de Montes Claros (Unimontes) e Minas Gerais (Uemg).

Agosto de 2014

Em pleno período eleitoral, um grupo de deputados estaduais alinhados com o governo tucano, comandado pelo sucessor de Antonio Anastasia, o ex-governador Alberto Pinto Coelho (PP), faz uma nova tentativa de efetivar os designados da educação. Desta vez, apresentam uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para efetivar de novo quem teria de sair do estado em 1º de abril.

Fevereiro de 2015

Arquivada em 31 de janeiro, a PEC foi desarquivada pelo deputado Laffayete Andrada (PSDB) e publicada no Diário do Legislativo no dia 12.

Março de 2015

Recurso do estado é incluído nas pautas de julgamento do STF dos dias 5, 25 e 26, mas votação é adiada. A votação teve início e o relator, Dias Toffoli, apresenta o voto pelo adiamento no prazo para exoneração. A ministra Carmen Lúcia pede vistas e remarca o julgamento para 8 de abril.

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FONTE: Estado de Minas.


Decisão é alento para designados
Servidores sem concurso que deverão deixar o estado até abril podem ser beneficiados pelo recente acórdão do STF que garantiu recolhimento do FGTS a contratados irregularmente

lc 100

Os cerca de 88 mil funcionários designados no serviço público mineiro – a grande maioria da educação – podem se tornar os maiores beneficiados da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que garante aos contratados irregularmente (sem concurso público) pela União, estados e municípios o recolhimento e saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no ato da demissão. Esses servidores foram efetivados sem concurso pelo governo de Minas Gerais com base na Lei Complementar 100/07. Mas em março deste ano os ministros do STF consideraram o texto inconstitucional ao julgar uma ação questionando a legislação, ou seja, eles foram contratados de forma ilegal. 

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No último dia 12, o Diário do Judiciário publicou decisão sobre uma ação ajuizada por ex-funcionária da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) no Rio Grande do Sul em que pedia todos os direitos trabalhistas ao sair do cargo. Ao julgar o caso, os ministros do STF entenderam que contratar servidores sem concurso público só é permitido em caráter emergencial e por período determinado. Outro tipo de contrato seria nulo, e na rescisão o funcionário teria direito apenas ao salário e ao FGTS – mas sem a multa de 40% paga pelo empregador, como ocorre no setor privado. 
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Os efetivados pela Lei 100 são um exemplo claro de contrato nulo e, portanto, teriam direito ao      FGTS, argumenta o advogado especializado em direito previdenciário, Lásaro Cândido da Cunha. “Com a decisão do STF reconhecendo que os admitidos sem concurso público têm direito ao FGTS, os professores admitidos no estado, por consequência óbvia, terão o mesmo direito. A Suprema Corte considerou ilegal a efetivação, o que caracteriza indubitavelmente a nulidade da forma de contratação”, explica. O governo de Minas informou que, durante a vigência da Lei 100, os servidores efetivados estavam sob regime próprio do estado, “razão pela qual não há recolhimento de FGTS. Parte dos servidores – aproximadamente 18 mil – inclusive se aposentou pelo regime”. 
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Na avaliação de Lásaro da Cunha, no entanto, o mesmo direito não pode ser estendido aos ocupantes de cargos de recrutamento amplo – os chamados comissionados. Isso porque a legislação em vigor permite esse tipo de contratação para cargos de confiança, não havendo qualquer nulidade no ato. “O contrato tem uma natureza singular e ele está vinculado ao estado em condições excepcionais”, completa o advogado. 
O recolhimento do FGTS para os casos de contratos da administração pública que sejam considerados nulos é previsto na Lei 8.036/90, que regulamenta o benefício. O artigo que trata do assunto chegou a ser discutido em uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) no Supremo, mas por seis votos a cinco foi considerado legal. Embora seja dever do poder público recolher o fundo de garantia dos contratados, isso não estaria sendo feito em vários estados e municípios. 
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Efetivação  Ao considerar inconstitucional a Lei 100, que efetivou os designados mineiros sem concurso, os ministros do STF permitiram aos que já tivessem preenchido os requisitos para se aposentar o direito de permanecer como beneficiários da Previdência do estado. Os demais, de acordo com a decisão, terão de deixar os quadros do estado até 1º de abril do ano que vem. Segundo estimativa da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, cerca de 80 mil pessoas estão nesta situação. 
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lei a caminho
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Quatro meses depois da decisão do STF que considerou inconstitucional a Lei 100, um grupo de deputados estaduais governistas decidiu apresentar, na Assembleia Legislativa, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) voltando com a efetivação dos designados. O texto, que está pronto para votação em plenário, prevê que os não concursados admitidos até 7 de novembro de 2007 pelo estado passem a ser considerados efetivos novamente, integrando quadro temporário em extinção à medida que se tornarem vagos. Segundo os parlamentares, a expectativa é garantir aposentadoria para aqueles que não foram resguardados na modulação feita pelo Judiciário.

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FONTE: Estado de Minas.


STF manda demitir 71 mil em minas
Supremo considera inconstitucional lei que efetivou servidores sem concurso
A efetivação de 98 mil funcionários, a maioria da Secretaria de Educação, por legislação estadual em 2007 foi anulada por unanimidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão preservou apenas os aposentados ou os que estão em processo de aposentadoria, que são cerca de 16 mil. Segundo a secretaria, outros 11 mil já foram aprovados em concurso. Assim, têm de deixar os cargos 71 mil servidores, ou 19% de todo o funcionalismo na ativa. A determinação do Supremo é que, no caso das funções para as quais já haja aprovados em concurso público, os funcionários devem sair imediatamente, enquanto para os demais foi aberto prazo de um ano. Também ficará preservada uma parcela de trabalhadores ditos estabilizados, aqueles que já tinham cinco anos no serviço público estadual quando foi promulgada a Constituição de 1988.

 

DESIGNADOS
STF manda demitir 19% dos servidores de MG
Ministros consideram inconstitucional lei estadual de 2007 que efetivou 98 mil servidores sem concurso público. Decisão, no entanto, preserva os funcionários que já se aposentaram

Ministros ouvem a defesa do advogado geral do Estado, Marco Antônio Romanelli (de costas)

Sete anos depois da efetivação, sem concurso público, de cerca de 98 mil contratados do estado de Minas Gerais, a grande maioria deles lotados na Educação, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a legislação por unanimidade. Os ministros preservaram apenas os já aposentados ou que preencham os requisitos para adquirir o benefício até a data da publicação do julgamento – de acordo com a Secretaria de Educação, são pelo menos 16 mil pessoas. Desse grupo, também não ficarão sem emprego os 11,2 mil aprovados no concurso feito pelo estado em 2012. Os 71 mil restantes, pouco menos de um quinto dos 367 mil servidores na ativa no estado, deverão ser demitidos.

O governo de Minas, autor da lei, e a Assembleia Legislativa, que a aprovou, tentaram, sem sucesso, pedir que o Supremo desconhecesse a ação por erro formal, mesmo argumento que constava do parecer da Advocacia Geral da União (AGU). A segunda estratégia foi tentar juntar a ação contra os designados a duas outras que tratam da função pública, paradas há anos no STF. O relatório do ministro Dias Toffoli, porém, acompanhado pelos demais ministros, descartou os pedidos preliminares e opinou pela inconstitucionalidade da regra, alegando que a única forma de ingresso no serviço público é por concurso. Toffoli manteve apenas um grupo de efetivados na Assembleia Legislativa.

A polêmica ficou por conta da modulação dos efeitos. Toffoli reconheceu que muitos dos servidores beneficiados pela lei mineira já haviam se aposentado e propôs que estes fossem mantidos na Previdência estadual. O ministro Teori Zawascki foi além: pediu que se levasse em conta também aqueles que já tenham tempo para se aposentar mas optaram por continuar na ativa. Opinião que foi aceita pelo relator e pelos demais ministros, desde que o requerimento de aposentadoria seja apresentado por esses funcionários imediatamente.

Segundo o ministro Ricardo Lewandoviski, há os aposentados de “boa-fé”, que prestaram o serviço como se efetivos fossem. “Esses, a meu ver, merecem a proteção do STF. Se não, vamos criar um pandemônio em situações consolidadas”, afirmou Lewandoviski. O ministro Luiz Fux alertou que tirar o direito dos aposentados iria gerar uma “instabilidade social”.

O voto discordante ficou por conta do ministro Marco Aurélio Mello. Ele defendeu a inconstitucionalidade total da regra, ressalvando apenas os estabilizados por já terem pelo menos cinco anos de serviços prestados ao estado em 1988 – ano em que a Constituição Federal foi promulgada. Ainda na modulação aprovada, ficou decidido que, no caso dos cargos para os quais haja aprovados em concurso público, os funcionários deverão sair de imediato das vagas. Os demais terão um ano de sobrevida. A decisão também não atinge os estabilizados por terem no mínimo cinco anos de serviços prestados ao estado quando foi promulgada a Constituição de 1988.

Críticas Durante a sessão, apesar das modulações, foram feitas várias críticas à legislação, classificada pelos ministros como uma forma de beneficiar funcionários que não prestaram concurso para chegar aos cargos. “Precisamos de um banho de ética, de homens públicos que observem a lei”, afirmou Marco Aurélio Mello. “Fico perplexo quando me deparo com uma situação dessas”, completou. Cármen Lúcia reclamou ainda da própria redação das leis, feita de forma que não pode ser compreendida pelo cidadão comum e que gera várias interpretações, uma das causas de várias ações judiciais.

De acordo com a Secretaria de Educação, na folha de janeiro constavam, entre os efetivados, 8.661 aposentados e 7.066 em afastamento preliminar. Em entrevista recente ao Estado de Minas, a secretária Ana Lúcia Gazzola disse que era interesse do estado prorrogar o concurso. Em nota, o governo mineiro informou ontem que os concursados, ainda não nomeados, serão convocados para assumir os respectivos cargos vagos. Em relação às demais vagas, “enquanto houver necessidade”, os servidores poderão ser designados na condição de contribuintes do regime geral da Previdência (INSS).

VEJA AQUI QUAL ERA A EXPECTATIVA ANTES DO JULGAMENTO!

O que decidiu o supremo

Os incisos 1, 2, 4 e 5 do artigo 7º da Lei Complementar 100 são inconstitucionais, ou seja, a efetivação dos 98 mil designados do estado, em sua maioria lotados na educação, foi ilegal.

A modulação

» No caso dos cargos para os quais existe concurso em andamento ou que já tenha sido realizado mas está dentro do prazo de validade (existe um homologado em 15 de novembro de 2012, válido até 14 novembro deste ano), os efeitos são imediatos. Ou seja, os servidores devem sair dos seus empregos.
» No caso dos cargos para os quais não haja concurso público em andamento, os servidores têm de sair dos seus empregos em no máximo 12 meses, a partir da publicação da ata de julgamento.

Ficam ressalvados
» Aqueles que já estejam aposentados.
» Aqueles que preencham ou venham a preencher até a data da publicação da ata de julgamento os requisitos para a aposentadoria. Eles devem requerer a aposentadoria e sair dos cargos.
» Os que se submeteram a concurso público e foram aprovados para os respectivos cargos.
» A decisão não atinge a estabilidade, porque essa tem fundamento no artigo 19 do ADCT (Quem trabalhava no Estado pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988 tem estabilidade)

FONTE: Estado de Minas.

 

 


Funcionários do Burger King que nadaram em caixa d’água são demitidos
Episódio ocorreu na última sexta-feira, em São Paulo. Desligamentos foram confirmados pela empresa nesta terça
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Os funcionários flagrados nadando na caixa d’água da lanchonete Burger King, na esquina da Av. Faria Lima com R. Tabapuã, foram demitidos. A informação foi confirmada nesta terça-feira, 11, pela assessoria de imprensa da rede de fast-food. Tudo começou com um vídeo publicado no Youtube na sexta, 7, mostrando três rapazes nadando no compartimento, sob a supervisão de uma quarta pessoa. Até a manhã desta terça-feira, contava com 570 mil visualizações.
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“Funcionários do Burger King da Av. Faria Lima tomando banho na caixa d’água do restaurante no dia 5/3/2014, devidamente acompanhados pelo gerente!”, diz a descrição do vídeo, que mostra o trio se divertindo e brincando na água. Na noite de segunda-feira, 10, a assessoria de imprensa afirmou em nota que os homens eram funcionários do Burger King e faziam a limpeza do recipiente.
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“A BURGER KING do Brasil esclarece que o vídeo em questão foi filmado durante a lavagem das caixas d’água de um de seus restaurantes. Durante o processo, o abastecimento de água estava suspenso até que as caixas fossem esvaziadas, higienizadas e abastecidas novamente e que todo o conteúdo das caixas foi descartado sem ter sido utilizado pelo restaurante. A empresa esclarece ainda que o procedimento adotado pelos funcionários estava fora da orientação e padrões da empresa e que medidas cabíveis serão tomadas para que fatos como esse não se repitam. A empresa reforça que prima pela excelência em todo os processos, incluindo qualidade, serviço e higienização”.
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FONTE: Estado de Minas.

PBH terá de demitir mais de 5 milFuncionários contratados por intermédio da Amas serão substituídos por concursados, terceirizados ou mesmo terão suas funções extintas, conforme acordo fechado com o MP

 (Juarez Rodrigues/EM/D.A press - 28/9/11)

Mais de 5 mil funcionários da Prefeitura de Belo Horizonte contratados por meio da Associação Municipal de Assistência Social (Amas), entidade que tem como finalidade promover “atividades socioassistenciais”, conforme prevê seu estatuto, terão de ser demitidos. O Ministério Público em Minas Gerais e o governo municipal vão firmar um termo de ajustamento de conduta (TAC), que está em fase de elaboração, para substituir esses servidores, espalhados em diversos setores da administração, por concursados ou terceirizados.

Os funcionários cedidos pela Amas para a prefeitura de forma irregular ocupam cargos que nem mesmo existem em lei ou que a própria administração considera desnecessários. Ao todo, são 5.176 servidores contratados por meio da entidade. Conforme relatório enviado pela PBH ao Ministério Público, 1.302 ocupam vagas de concursados. Desses, 880 estão em cargos que ainda terão de ser criados, ou seja, a prefeitura terá de mandar um projeto de lei para a Câmara Municipal. Outros 354 estão em funções tão irrelevantes, que elas serão extintas com o TAC. O maior número de servidores, 3.070 , poderão ser substituídos por terceirizados contratados por meio de licitação. Sobram 450, que serão trocados por estagiários.

Só no ano passado, a PBH firmou convênios no valor de R$ 52,6 milhões com a Amas, dos quais já foram pagos R$ 31 milhões. Os dados estão no Portal da Transparência da prefeitura. Os servidores contratados por meio da associação estão em diversos setores: nas secretarias de Saúde, Educação, Esportes e Finanças; nas secretarias adjuntas de Trabalho e Emprego, Assistência Social, de Segurança Alimentar e Nutricional, de Direitos da Cidadania e Políticas Sociais; no Hospital Odilon Behrens, na Empresa de Informática do Município de Belo Horizonte (Prodabel) e na Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (Urbel).

O promotor Júlio César Luciano, responsável pelo caso, ressaltou que o objetivo do TAC é substituir os servidores contratados de forma irregular em um tempo determinado que não prejudique o funcionamento do serviço público. O texto do documento está sendo acordado com a administração municipal. Falta ser acertado o cronograma.

LICITAÇÃO Júlio César abriu no início do ano um procedimento administrativo para investigar os contratos. Ele observou que a Amas, por ser “uma entidade beneficente de assistência social”, não pode ceder funcionários para a PBH. A lotação de servidores em funções que deveriam ser ocupadas por concursados ou que nem deveriam existir é outra irregularidade. O promotor ressaltou ainda que nas situações em que as funções podem ser terceirizadas o Executivo é obrigado a contratar uma empresa particular por meio de licitação ou criar uma empresa pública como a Minas Gerais Administração S.A. (MGS). A Amas, no entanto, não se inclui nesses casos.

Entre as vantagens da terceirização de funcionários por meio da entidade, além de dispensar a prefeitura de fazer licitação e concurso, está o fato de que esses servidores têm um custo menor, uma vez que não recebem os mesmos benefícios dos concursados e não entram na lista de aposentados. Eles também não são incluídos na folha de pagamento do município.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel) informou que há cerca de 10 anos a prefeitura terceiriza servidores da Amas. A entidade foi fundada em 26 de junho de 1979 por Selma Campos, mulher do então prefeito de Belo Horizonte, Maurício Campos, com o objetivo de “desenvolver atividades socioassistenciais para os segmentos da sociedade menos favorecidos de Belo Horizonte”.

A prefeitura informou que está fazendo um diagnóstico de todos os serviços terceirizados, entre eles alguns serviços sociais prestados pela Amas. De acordo com a PBH, esse diagnóstico está sendo acompanhado pelo Ministério Público.

Enquanto isso…

…Temporários na mira

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público em Minas Gerais em abril pede que contratados pela Prefeitura de Belo Horizonte em regime temporário, a maioria deles servidores de centros de saúde e unidades de pronto atendimento (UPA), sejam exonerados e substituídos por servidores selecionados por meio de concursos públicos. Cerca de 3 mil funcionários temporários da saúde, entre eles médicos e enfermeiros, podem ser dispensados. O texto requer que o município publique edital para a renovação desses cargos em até 180 dias e prevê que seja nomeado o mesmo número de funcionários dispensados. Na interpretação do promotor, Nélio Costa Dutra Júnior, que assina a ação, as contratações deveriam vigorar somente durante períodos de anormalidade. Já a PBH diz que recorre a esse tipo de contratação baseando-se na Lei 9.011. A ação pede também a nomeação de aprovados em concurso de 2011 para vagas ainda não preenchidas.

FONTE: Estado de Minas.



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