Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Donos da Embraforte são denunciados por desviar dinheiro do Banco do Brasil

Os valores eram para ser depositados em terminais de autoatendimento do banco. O grupo também já tinha sido denunciado em 2015 por praticar o mesmo crime contra a Caixa Econômica Federal (CEF)


Os proprietários da empresa Embraforte Segurança e Transporte de Valores foram denunciados pelo Ministério Público de Minas Gerais por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Eles são acusados de desviar valores entre 2012 e 2013 no abastecimento de terminais de autoatendimento do Banco do Brasil no Estado. O prejuízo estimado é de ao menos R$ 22,7 milhões. Em 2015, o grupo já tinha sido denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por aplicar o mesmo golpe na Caixa Econômica Federal (MPF).
De acordo com a 12ª Promotoria de Justiça Criminal de Belo Horizonte, o contrato entre o Banco do Brasil e a empresa foi encerrado depois que os desvios foram constatados. A Embraforte prestava o serviço de abastecer os terminais de autoatendimento. Porém, o montante inserido nas máquinas eram bem inferiores às quantias cadastradas no sistema eletrônico, segundo o MPMG. Na época, as investigações apontaram que a empresa não possuía em espécie os valores que deveriam estar armazenados no caixa-forte. O montante era de R$ 22.767.187,09.
A promotoria identificou ao menos 11 empresas que eram usadas pelos denunciados para a lavagem de dinheiro. Elas receberam aproximadamente R$ 19 milhões em dinheiro vivo durante três anos, entre 2012 e 2015. Essas empresas estavam nos nomes dos acusados ou de familiares deles, que serviam como “laranjas”. De acordo com o MPMG, os denunciados adquiriram três empreas do grupo RRJ em São Paulo, em 2013, e outra do ramo de transporte coletivo em Botucatu (SP).

Além da denúncia, a promotoria pediu a decretação da perda de carros de luxo apreendidos no em São Paulo. Solicitou, ainda, a perda de imóveis identificados como sendo de propriedade dos denunciados ou de suas empresas. Se condenados, os denunciados podem pegar até 30 anos de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro, peculato e organização criminosa.

Outra denúncia

Essa não é a primeira vez que a Embraforte entra na mira da Justiça. Em 2015, os donos, o gerente e o supervisor de tesouraria da empresa denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) por peculato e formação de quadrilha. Eles foram acusados de desviar e se apropriar indevidamente de R$ 8,8 milhões que seriam usados para abastecer os caixas eletrônicos da Caixa Econômica Federal.

Segundo a denúncia, a Embraforte fazia abastecimento das máquinas e também o recolhimento diários das arrecadações em casas lotéricas. As investigações apontaram que o desfalque foi descoberto nos meses de setembro e outubro de 2013, quando a Caixa notou irregularidades na execução dos contratos. Somente em 25 de setembro daquele ano, foi detectada uma divergência de R$ 1,6 milhão entre o saldo físico, que era o valor entregue à empresa para ser transportado, e o saldo contábil – valor apurado no final do dia, após as entradas e saídas de numerário ocorridas durante o transporte.

As investigações apontaram, ainda, que em quatro dias seguidos de outubro, a Embraforte deixou de abastecer 41 terminais de autoatendimento. De acordo com o MPF, a empresa foi notificada sobre as irregularidades, mas não se manifestou. Por isso, a Caixa ajuizou uma ação cautelar para reaver o dinheiro.

Governos tucanos de Minas blindaram ‘amigos’ em roubo ao Banco do Brasil

Polícia mineira conclui investigação que indicia parentes diretos da mulher-forte do ‘choque de gestão’ de Aécio e Anastasia. Empresa já é denunciada por golpe em outro banco público, a CEF
por Helena Sthephanowitz, para a RBA publicado 27/06/2015 15h28, última modificação 27/06/2015 15h32
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Aécio, Anastasia e Vilhena: trio da gestão de choque em Minas, no centro de novo inquérito policial

Um inquérito da Divisão Especializada em Investigação de Fraudes, da Polícia Civil, que investiga o roubo de R$ 22,7 milhões de agências do Banco do Brasil em Minas Gerais por meio da empresa de transporte de valores Embraforte, em 2013, aponta uso político da Polícia Civil mineira pelo então governo do PSDB daquele estado para blindar criminosos “amigos”.

O delegado Cláudio Utsch, que assumiu e concluiu o inquérito, indiciou e pediu a prisão dos donos da Embraforte, Marcos André Paes de Vilhena e seus dois filhos – Pedro Henrique Gonçalves de Vilhena e Marcos Felipe Gonçalves de Vilhena. São respectivamente irmão e sobrinhos de Renata Vilhena, chefe da Secretaria de Planejamento e Gestão, entre 2006 e 2014. Trata-se da poderosa secretária estadual do “choque de gestão” dos governos tucanos de Aécio Neves e Antônio Anastasia. Ela também foi secretária adjunta de Logística e TI do Ministério do Planejamento do governo Fernando Henrique Cardoso.

“O poder de Renata esteve sempre pronto a auxiliar o irmão, e como é cediço*, tempos atrás a Deif (Divisão Especializada em Investigação de Fraudes) fora usada para atender interesses do grupo político do qual faz parte a ex-secretária”, diz o inquérito. O problema, segundo o delegado, seria interferências políticas para atrapalhar as investigações.

*Cediço: indiscutível, claro, notório, conhecido de todos etc. (nota da edição)

Desde que o Banco do Brasil deu queixa do roubo a investigação na Polícia Civil não andou. Só em abril deste ano o novo titular da Deif (Cláudio Utsch) assumiu o caso e concluiu a investigação, em junho.

Entre as evidências de “blindagem” dos investigados, Utsch relata o que considera manobras para atrasar a investigação, “orquestradas por meio da influência de Renata Vilhena”. Uma delas teria sido tirar a investigação da Deif e levar para a Delegacia de Crimes Cibernéticos, que não tem nada a ver com as características do caso. Outra foi a retirada de peças importantes do inquérito pelo antigo delegado do caso.

A Embraforte prestou serviços de transporte de valores ao Banco do Brasil de 2006 a 2014 nas cidades mineiras de Belo Horizonte, Varginha e Passos. O Banco do Brasil descobriu uma fraude nos caixas eletrônicos abastecidos pela empresa, que colocava menos dinheiro do que declarava. Flagrados, os donos reconheceram o ocorrido mas colocam a culpa nos empregados. Estes disseram ter cumprido ordens que vinham de cima, inclusive sob coação.

O inquérito afirma que a Embraforte roubou R$ 22,7 milhões do Banco do Brasil por meio de depósitos com valores inferiores que os incluídos no sistema da empresa. O esquema foi descoberto pelo próprio banco, uma vez que as investigações pararam em algum gabinete da Polícia Civil.

Utsch pediu também o afastamento de seu antecessor nesta investigação, o delegado César Matoso, acusando-o de ter agido como um “advogado de defesa” dos Vilhena. “A autoridade policial, travestindo-se de advogado de defesa de criminosos, e em parceria com os advogados de defesa, produziu tais peças! Jamais tais oitivas poderão ser consideradas como interrogatórios de criminosos que cometeram graves crimes de colarinho branco”, descreve, no inquérito.

As peças referidas são depoimentos dos investigados de forma completamente anormal e suspeita. Em vez de o escrivão taquigrafar diretamente no PCNet, sistema oficial da Polícia Civil próprio para isto, o fez num programa de edição de texto comum, como se fosse um rascunho, abrindo a possibilidade de seu conteúdo ser alterado antes de ser lavrado como o depoimento oficial. Não bastasse, o próprio delegado César Matoso fez o serviço de passar o “rascunho” para o PCNet oficial, uma atitude bastante suspeita.

A Embraforte é alvo de outro inquérito na Polícia Federal por ocorrência semelhante na Caixa Econômica Federal. Casas lotéricas deram queixa de furto de dinheiro pela empresa. Parte do dinheiro recolhido nas lotéricas pelos carros-forte não era depositada no banco de destino, apesar dos controles apontarem exatidão nas operações.

Os negócios da Embraforte não ficam apenas nos bancos públicos do Brasil. Outra denúncia contra os donos da empresa foi apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) por trabalho escravo dentro da sede da empresa. Em 2012, fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego encontraram 115 empregados submetidos a jornadas extenuantes, em alguns casos com duração superior a 24 horas, e a condições degradantes de trabalho.

De certa forma, aplicavam na iniciativa privada conceitos que guardam alguma semelhança com aquilo que “choque de gestão tucano” propõe ao serviço público.

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FONTE: Estado de Minas e Rede Brasil.


Governo libera dinheiro para fundação do deputado Bonifácio Andrada este ano, com repasse de R$ 7 milhões do Fies para a instituição de ensino apenas em junho e julho

Deputado que fez parecer favorável a Temer na segunda denúncia contra o presidente recebeu dinheiro do financiamento estudantil

A Fundação Presidente Antônio Carlos (Fupac), instituição universitária criada pelo deputado federal Bonifácio de Andrada (PSDB), recebeu em 2017 mais de R$ 11 milhões do governo federal por meio de empréstimos e financiamentos para estudantes. O parlamentar relatou a segunda denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e deu parecer pelo arquivamento da denúncia contra o peemedebista. Seu parecer foi aprovado na comissão e será votado em plenário na quarta-feira.

O cenário das instituições ligadas à Fupac – da qual o deputado é presidente e reitor licenciado – é diferente do panorama de crise enfrentado no financiamento estudantil desde 2016. No ano passado, segundo o Censo da Educação Superior, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (Inep), o número de matrículas caiu por causa da crise econômica. Foram 190 mil estudantes a menos matriculados no ensino superior. Neste ano, o cenário continuou ruim. Em fevereiro, o ministro da Educação, Mendonça Filho (DEM), anunciou a redução de 29% nos investimentos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Deputado que fez parecer favorável a Temer na segunda denúncia contra o presidente recebeu dinheiro do financiamento estudantil (foto: Antonio Cruz/ABR)Na contramão do cenário nacional, a Fupac quase dobrou os valores recebidos pelo governo federal por meio do Fies. Segundo dados do Portal da Transparência e do Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal, em 2015, a instituição recebeu R$ 6.573.987,02 em repasses diretos do governo. Em 2016, os repasses pularam para R$ 13.783.156,70 – mais que o dobro em relação ao ano anterior.

Neste ano, até o início do mês, foram repassados à Fupac R$ 11.447.799,83 por meio de concessões de empréstimos para o Fies e R$ 11.787,57 por meio do Fundo de Desenvolvimento da Educação. A maior parte das liberações aconteceram nos meses de junho e julho, quando foram repassados mais de R$ 7 milhões à Fupac. Procurado pela reportagem, o deputado Bonifácio Andrada não atendeu as ligações. A assessoria da Fupac foi procurada, mas também não respondeu.

A Universidade Presidente Antônio Carlos (Unipac) foi criada pelo deputado em 1963, com duas unidades em Barbacena. Logo depois a instituição se expandiu para outros municípios mineiros e foi criada a Fundação Presidente Antônio Carlos, que administra as faculdades do grupo. O nome da instituição é homenagem ao ex-governador de Minas, ex-deputado, ex-senador e ex-ministro da Fazenda, Antônio Carlos de Andrada (1870-1946).

Parecer pró-Temer

O deputado tucano que relatou a denúncia contra Temer enfrentou resistência dentro do próprio partido ao ser indicado para apresentar o parecer sobre a acusação de obstrução de Justiça e organização criminosa. Após se recusar a deixar o cargo de relator, Bonifácio viu o líder do PSDB na Câmara, Ricardo Trípoli, retirar sua indicação para a comissão. No entanto, em uma manobra do Palácio do Planalto, o PSC liberou uma vaga do partido para que o tucano permanecesse como relator.

Em seu parecer, favorável ao presidente Temer, Bonifácio Andrada criticou a Procuradoria-Geral da República (PGR) e afirmou que a peça apresentada pelo ex-procurador-geral Rodrigo Janot se baseava em “gravações criminosas” feitas pelos empresários da J&F.

Para o parlamentar, o Ministério Público tenta criminalizar a política e fragilizar os Poderes Legislativo e Executivo. “O MPF hoje, órgão poderoso do nosso sistema, que domina a Polícia Federal, mancomunado com o Judiciário, trouxe para o país desequilíbrio na relação entre os poderes da República”, afirmou o relator. “Não há nenhuma prova real ou concreta que o presidente tenha tomado providência ou atitude para dificultar investigações. Conclui-se pela impossibilidade da denúncia contra o presidente Michel Temer”, finalizou Andrada.

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FONTE: Uai.


Janot apresenta denúncia contra ‘quadrilhão’ do PT e inclui Lula e Dilma

Esta é a segunda denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra políticos no ramo de investigação conhecido como “quadrilhão”

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou nesta terça-feira, 5, denúncia criminal contra políticos do PT por formação de uma organização criminosa para atuar no esquema de corrupção na Petrobras. Entre os denunciados ao Supremo Tribunal Federal (STF) estão os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff e cinco ex-ministros.
Esta é a segunda denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra políticos no ramo de investigação conhecido como "quadrilhão"
Esta é a segunda denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra políticos no ramo de investigação conhecido como “quadrilhão” – que apurou a organização entre políticos e operadores para atuar na petrolífera. Na semana passada, Janot denunciou políticos do PP, que é hoje a quarta maior bancada da Câmara dos Deputados.

Entre os denunciados estão ainda Antonio Palocci (Fazenda e Casa Civil), Guido Mantega (Fazenda), Edinho Silva, Paulo Bernardo e Gleisi Hoffman. E ainda o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto.

A investigação foi aberta na primeira leva de inquéritos pedidos por Janot ao STF na “Lava Jato”, em março de 2015. No meio do caminho, contudo, a própria PGR pediu para fatiar a investigação em 4 ramos: PP, PMDB do Senado, PMDB da Câmara e PT.

Informações prestadas pelos primeiros delatores – Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa – deram origem à investigação, que foi enriquecida com as novas colaborações premiadas firmadas de lá pra cá, como a da Odebrecht.

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FONTE: Hoje Em Dia.


Janot recorre e pede que STF decrete prisão de Aécio e Rocha Loures

Em recurso contra decisão do ministro Edson Fachin, procurador geral da República sustenta que a prisão do senador e do deputado “é imprescindível para a garantia da ordem pública e da instrução criminal”

Aécio Neves

Aécio e Rocha Loures foram gravados por Joesley Batista em negociação de pagamento de propina pelo empresário

Rodrigo Janot, procurador geral da República, recorreu da decisão do ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), que negou a prisão preventiva do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).

Janot pede que o ministro reconsidere a decisão ou leve com urgência o caso para o plenário, com intuito de que os 11 ministros da Corte analisem a possibilidade de prisão dos parlamentares. Os dois já foram afastados do mandato por Fachin na última quinta-feira, quando foi deflagrada a Operação Patmos, com base nas revelações de empresários do grupo J&F em delação premiada.

Segundo Janot, a prisão preventiva é “imprescindível” para garantia da ordem pública e instrução criminal, diante de fatos gravíssimos que teriam sido cometidos pelos parlamentares. Aécio e Rocha Loures foram gravados por Joesley Batista em negociação de pagamento de propina pelo empresário. Depois, ambos foram alvos de ações controladas pela PGR. Um interlocutor de Aécio e o próprio Rocha Loures aparecem nas filmagens recebendo dinheiro em espécie.

Ao pedir a prisão dos parlamentares a Fachin, Janot apontou que a situação era “excepcional”: “No tocante às situações expostas neste recurso, a solução não há de ser diversa: a excepcionalidade dos fatos impõe medidas também excepcionais”.

Janot argumenta no recurso encaminhado ao STF que as gravações ambientais e interceptações telefônicas demonstram que Aécio e Loures “vêm adotando, constante e reiteradamente, estratégias de obstrução de investigações da Operação Lava Jato”. De acordo com a PGR, a prisão só não foi decretada no momento do flagrante do pagamento de propina para que os investigadores pudessem coletar provas ainda mais robustas contra os congressistas.

“Nesse sentido é importante destacar que a ação controlada requerida no bojo da Ação Cautelar 4315 não objetivou apenas monitorar o pagamento da propina destinada ao senador Aécio Neves, mas também os repasses de valores espúrios ajustados entre Joesley Batista, o presidente da República, Michel Temer, e o deputado Rodrigo Loures”, afirma Janot. Devido à influência e poder dos dois parlamentares, Janot considera que a liberdade dos dois pode gerar “uso espúrio do poder política” e “manter encontros indevidos em lugares inadequados”.

Ao determinar o afastamento de Aécio e Rocha Loures do mandato, sem autorizar a prisão, Fachin já havia indicado que eventual recurso seria encaminhado ao plenário do STF.

O Supremo Tribunal Federal já prendeu um congressista no exercício do mandato em decisão unânime da 2ª Turma do Tribunal, que decretou prisão do senador cassado Delcídio Amaral.

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FONTE: O Tempo.


Tribunal rejeita por unanimidade queixa-crime de Lula contra Moro

A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) rejeitou nesta quinta-feira, 9, por unanimidade, a queixa-crime ajuizada pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os filhos, Fábio Luís, Sandro Luís, Luís Cláudio e Marcos Cláudio, contra o juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela Operação “Lava Jato”. A 4ª Seção, formada pelos desembargadores das 7ª e 8ª Turmas, especializadas em Direito Criminal, tem competência para julgar queixas contra juízes federais.

As informações foram divulgadas pelo TRF4. Segundo o Tribunal, no início da sessão, foi levantado o segredo de Justiça do julgamento, permitindo que a audiência fosse aberta ao público. Também foi informado pelo relator do processo, desembargador federal Sebastião Ogê Muniz, que Marisa Letícia Lula da Silva, falecida em fevereiro, seria substituída no processo, a pedido da defesa, pelo ex-presidente.

O advogado Cristiano Zanin Martins, que defende Lula e a família, apontou o abuso de autoridade, o levantamento do sigilo das ligações telefônicas interceptadas (em 16 de março de 2016) e o mandado de busca e apreensão realizado na casa dos investigados durante a 24ª fase da Operação ‘Lava Jato’ como “condutas ilegais” de Moro.

Segundo Zanin, Moro teria praticado abuso de autoridade ao determinar a condução coercitiva do ex-presidente em 4 de março de 2016 e a busca e apreensão na casa dele e dos filhos. Para o advogado, essa medida só poderia ter sido tomada caso Lula tivesse se negado a comparecer para depor, o que não teria ocorrido. Zanin classificou o ato judicial como “sem fundamento legal, com motivações políticas, ao arrepio da lei, promovendo um espetáculo midiático que tinha por objetivo humilhar o ex-presidente”.

O segundo ponto foi o levantamento do sigilo das interceptações, ocorrido em 16 de março de 2016, que tinha entre as ligações uma conversa entre a ex-presidente Dilma e Lula. Conforme Zanin, Moro teria invadido a privacidade de Lula, promovendo uma devassa em sua vida pessoal. Destacou que a conversa dos ex-presidentes teria sido ilegal, pois as investigações já haviam sido interrompidas quando foi feita a gravação.

A esposa de Moro, Rosângela Wolff Moro, atuou como advogada de defesa do magistrado. Ela classificou a queixa-crime como uma tentativa de intimidar o Poder Judiciário e lembrou uma das falas de Lula captada em interceptação na qual o ex-presidente afirmava que os juízes “têm que ter medo”.

Rosângela referiu que Lula tem ajuizado diversas ações cíveis pedindo indenização contra veículos de imprensa, agentes da Polícia Federal e procuradores do Ministério Público Federal (MPF). “O que se discute aqui é a independência judicial, se os juízes têm liberdade de praticar o Direito ou têm que ficar sujeitos à intimidação”, declarou a advogada.

A procuradora do MPF, Cristiana Dutra, deu parecer pela rejeição da queixa-crime. Ela pontuou que a busca e apreensão não foi dirigida aos “filhos” do ex-presidente, mas aos “sócios”, visto que são investigados por também se beneficiarem do esquema. Cristiana salientou ainda que a condução coercitiva não é medida inédita, sendo “adotada diariamente por magistrados de todo o país, que apenas cumprem sua função junto à sociedade”.

Voto

O desembargador Sebastião Ogê Muniz começou seu voto explicando que as acusações contra Moro – abuso de autoridade, decorrente da condução coercitiva do ex-presidente, e interceptações telefônicas/levantamento do sigilo – já foram objeto de duas notícias-crime levadas ao MPF por pessoas do povo (processos números 5015109-58.2016.404.0000 e 5019052-83.2016.404.0000). Na ocasião, o MPF pediu o arquivamento por atipicidade da conduta, sendo o pedido acolhido pelo tribunal.

Conforme Ogê Muniz, para que novo processo fosse aberto nesse sentido teriam que existir novas provas, que não foram apresentadas. “Não há justa causa para a propositura da ação penal subsidiária com relação à interceptação telefônica, ao levantamento do sigilo e à condução coercitiva”, concluiu o desembargador.

Quanto ao abuso de autoridade consistente na ordem de busca e apreensão na casa de Lula e dos filhos dele, Ogê Muniz ressaltou que as alegações da defesa de que o ato foi praticado para fragilizar a imagem do ex-presidente não possuem elementos de prova que o assegurem. “Não há qualquer elemento trazido aos autos que demonstre que o juiz Sérgio Moro tenha agido com desvio de finalidade”, disse o desembargador.

Ogê Muniz apontou que o mandado foi devidamente fundamentado, tendo em vista os sinais de que o ex-presidente e os filhos teriam recebido recursos provenientes da Petrobras, por meio do Instituto Lula e de sua empresa de palestras. O desembargador também frisou que na decisão de Moro foram apontados indícios de que as contas do ex-presidente teriam sido pagas pelas empreiteiras acusadas, bem como de que seria o real proprietário do sítio de Atibaia e do apartamento no Condomínio Solaris.

Para o desembargador, as investigações da Operação “Lava Jato” são complexas, exigindo aprofundamento, não sendo possível uma “investigação por meios ordinários”. “A autorização da busca e apreensão era adequada, necessária e imprescindível”, afirmou.

Além do relator, participaram da sessão os desembargadores federais Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, presidente da 4ª Seção e vice-presidente do tribunal, Victor Luiz dos Santos Laus, Claudia Cristina Cristofani, João Pedro Gebran Neto e Leandro Paulsen.

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FONTE: Estado de Minas.


Juiz do DF aceita denúncia, e Lula vira réu pela terceira vez

Além dele, sobrinho, Marcelo Odebrecht e mais 8 responderão a processo.
Eles são acusados de envolvimento em fraudes em contratos do BNDES.

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O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, aceitou denúncia e abriu ação penal nesta quinta-feira (13) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o sobrinho da primeira mulher dele Taiguara dos Santos, o empresário Marcelo Odebrecht e outras oito pessoas.

Todos são acusados pelo Ministério Público Federal do Distrito Federal de terem envolvimento em fraudes envolvendo contratos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Eles responderão por crimes como organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção e tráfico de influência.

Com a decisão, Lula passa a ser réu em três ações penais. Além dessa, envolvendo contratos do BNDES, há outra sobre uma suposta tentativa de obstruir a Operação Lava Jato. Na terceira, ele é acusado de receber vantagens indevidas da OAS, como reforma no triplex do Guarujá e armazenamento do acervo pessoal. Lula nega todas as acusações.

Além de aceitar a denúncia do Ministério Público Federal na íntegra e abrir a ação penal, o juiz Vallisney Oliveira também determinou nesta quinta que a defesa dos acusados apresente documentos, indique provas a serem coletadas e apresente nomes de testemunhas no prazo de 10 dias para que a ação penal prossiga.

“Citem-se os réus para a apresentação de resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Quanto ao rol de testemunhas a defesa deve qualificá-las por completo, declinar pormenorizadamente os respectivos endereços e demais dados para que as testemunhas possar ser facilmente localizadas”, dz o juiz na decisão.

Lista

Veja abaixo a lista de todos os que se tornaram réus e os crimes imputados a eles pelo MPF:

Luiz Inácio Lula da Silva – organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de influência, corrupção passiva;
Marcelo Bahia Odebrecht – organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa;
Taiguara Rodrigues dos Santos – organização criminosa, lavagem de dinheiro;
José Emmanuel de Deus Camano Ramos – organização criminosa, lavagem de dinheiro;
Pedro Henrique de Paula Pinto Schettino – lavagem de dinheiro;
Maurizio Ponde Bastianelli – lavagem de dinheiro;
Javier Chuman Rojas -– lavagem de dinheiro;
Marcus Fábio Souza Azevedo – lavagem de dinheiro;
Eduardo Alexandre de Athayde Badin – lavagem de dinheiro;
Gustavo Teixeira Belitardo – lavagem de dinheiro;
José Mário de Madureira Correia – lavagem de dinheiro.

Versões dos réus

– Em nota enviada pela assessoria do Instituto Lula (veja a íntegra ao final desta reportagem), o advogado do ex-presidente, Cristiano Zanin Martins, diz que Lula é “vítima” de uma “guerra travada por meio da manipulação das leis para atingir alguém que foi eleito como inimigo político”.

A defesa diz ainda que o ex-presidente “jamais interferiu na concessão de qualquer financiamento do BNDES”. “Como é público e notório, as decisões tomadas por aquele banco são colegiadas e baseadas no trabalho técnico de um corpo qualificado de funcionários”, acrescenta.

– A Odebrecht informou que não irá se manifestar sobre o assunto.

O G1 buscava contato com os demais réus até a última atualização desta reportagem.

A denúncia do MPF

Na denúncia oferecida contra Lula, na última segunda (10), o Ministério Público Federal afirma que o ex-presidente atuou junto ao BNDES “e outros órgãos de Brasília” para favorecer a construtora Odebrecht em empréstimos para obras de engenharia realizadas em Angola.

Em retribuição, diz o MPF, a empreiteira pagou aos envolvidos valores que chegam a R$ 30 milhões.

Conforme a denúncia, a participação de Lula ocorreu em duas fases. Na primeira, entre 2008 e 2010, quando ainda era presidente, os investigadores entendem que Lula praticou corrupção passiva. Na segunda, entre 2011 e 2015, já sem mandato, Lula teria cometido tráfico de influência.

O Ministério Público ainda pede a condenação do ex-presidente por organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Para o juiz Vallisney de Souza Oliveira, análise prévia dos fatos aponta indícios de que os acusados cometeram os crimes.

Segundo ele “as condutas tidas como enquadradas nos crimes de lavagem de dinheiro, atingem todos os acusados, e os de corrupção, de organização criminosa e corrupção parte dos réus, conforme a descrição feita na denúncia, tendo o MPF, com base nos documentos juntados decorrentes de quebras de sigilo e busca e apreensões, conseguido cindir no tempo as condutas, numa primeira fase entre 2008 e 2010, e numa segunda fase da atividade que se aponta como delituosa entre 2011 e 2015”.

Outros pedidos do MPF
Além de pedir condenação por crimes, o MPF também quer que os acusados sejam condenados à reparação de danos materias e morais por suas condutas em valor mínimo de R$ 21 milhões a ser atualizado pela inflação. Pede a procuradoria, ainda, que todos os acusados sejam interrogados.

A denúncia traz diversas mensagens do celular de Taiguara, trocadas com seguranças de Lula e outras pessoas ligadas ao ex-presidente, sempre se referindo ao “tio”, e mencionando encontros e conselhos para alavancar os negócios.

Afirma o MP que Lula recebeu vantagens indevidas enquanto ainda era presidente, para ele próprio, para o sobrinho Taiguara e para o irmão, Frei Chico.

Em relação às despesas pagas de Frei Chico, a denúncia traz os boletos de mensalidades de planos de saúde e despesas com combustíveis. A vantagem era uma forma de remunerar Lula pela atuação a favor da Odebrecht, segundo o MP.

Os outros casos que envolvem Lula
>> Em julho, o juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara da Justiça Federal de Brasília, aceitou denúncia apresentada pelo MP e transformou o ex-presidente em réu, entre outros, por suposta tentativa de obstruir a Justiça, comprando o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, um dos delatores do esquema de corrupção que atuava na estatal.

>> Um mês depois, a Polícia Federal indiciou Lula e a ex-primeira-dama Marisa Letícia pelos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Eles passaram a ser investigados pela suspeita de que seriam os verdadeiros donos de um apartamento triplex em Guarujá (SP), o que o casal nega.

>> Além disso, em setembro, o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato em primeira instância, acolheu denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal e tornou Lula réu em um processo que investiga se ele cometeu crimes como corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O MPF apontou o petista como “comandante máximo do esquema de corrupção identificado na Lava Jato”.

>> Na semana passada, foi a vez da Polícia Federal indiciar o ex-presidente pelo crime de corrupção passiva, por ele ter, segundo as investigações, usado da influência do mandato para favorecer um empréstimo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à Odebrecht.

>> Também na semana passada, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, determinou a divisão em quatro inquéritos da maior e principal investigação da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), que apura se existiu uma organização criminosa, com a participação de políticos e empresários, para fraudar a Petrobras. Com a decisão, tomada após pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, Lula passou a ser alvo de um desses inquéritos, o que vai apurar a atuação do PT no esquema investigado.

>> Na última segunda (10), o Ministério Público Federal do Distrito Federal ofereceu denúncia contra o ex-presidente, sob a alegação de que ele teria envolvimento em fraudes em contrados do BNDES com a construtora Odebrecht em Angola.

Nota
Leia abaixo a íntegra da nota divulgada pelo Instituto Lula:

“O ex-presidente Lula é vítima de lawfare, que nada mais é do que uma guerra travada por meio da manipulação das leis para atingir alguém que foi eleito como inimigo político. Uma das táticas de lawfare é o uso de acusações absurdas e sem provas. É o que se verifica nessa denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal, recebida hoje (13/10/2016) pela Justiça Federal de Brasília. Nessa nova ação Lula é acusado pelo MPF de ter influenciado a concessão de linhas de crédito de R$ 7 bilhões para a Odebrechet e ter recebido, em contrapartida, um plano de saúde para seu irmão e a remuneração por duas palestras que ele comprovadamente fez – em valores que são iguais aos contratos relativos às demais palestras feitas pelo ex-Presidente a 41 grupos empresariais.

Lula jamais interferiu na concessão de qualquer financiamento do BNDES. Como é público e notório, as decisões tomadas por aquele banco são colegiadas e baseadas no trabalho técnico de um corpo qualificado de funcionários.

No prazo assinalado pelo juiz, será apresentada a defesa técnica em favor de Lula, que demonstrará a ausência dos requisitos legais necessários para o prosseguimento da ação e, ainda, que o ex-Presidente não praticou qualquer dos crimes imputados – sem qualquer prova – pelo MPF.

 

FONTE: G1.


Entenda os próximos passos do processo de impeachment de Dilma

Próxima etapa é criação de uma comissão especial para analisar denúncia.
Câmara autoriza processo, mas julgamento final caberá ao Senado Federal.

A decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de acolher o pedido de impeachment apresentado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior, foi iniciado formalmente no Congresso o processo para afastar a chefe do Executivo do cargo.

Entenda abaixo os próximos passos do rito do processo:

Leitura
Após o acolhimento do pedido, Eduardo Cunha deverá ler a denúncia no plenário da Câmara, em sessão imediatamente seguinte, e enviar o documento a uma Comissão Especial.

Comissão Especial
A Comissão Especial se reunirá 48 horas depois de criada para eleger seu presidente e relator. Em 10 dias, emitirá parecer sobre requisitos formais da denúncia, se ela deve ser ou não ser objeto de deliberação. Dentro desse período, o colegiado poderá realizar diligências que julgar necessárias ao esclarecimento da denúncia.

A Comissão será composta por deputados federais de todos os partidos. Cada legenda terá número de deputados proporcional ao tamanho de sua bancada na Câmara que poderão se manifestar sobre a denúncia.

 

PROCESSO DE IMPEACHMENT – Presidente da Câmara anuncia abertura

Notificação da presidente
A Câmara deverá enviar uma notificação à presidente Dilma Rousseff para que ela, “querendo”, se manifeste numa defesa escrita no prazo de 10 sessões ordinárias, realizadas no plenário com presença mínima de 51 deputados.

Análise pela Comissão Especial
Vencido o prazo, com ou sem manifestação da presidente, a Comissão Especial terá mais cinco sessões para elaborar o parecer. Este parecer deverá concluir pelo deferimento ou indeferimento do pedido de autorização para abertura de processo.

Votação no Plenário da Câmara
Após a análise pela Comissão Especial, o parecer é enviado ao Plenário da Câmara no prazo de duas sessões. O documento será discutido e a votação, em turno único, deverá ser nominal – cada deputado é chamado pelo nome para dizer “sim” ou “não” ao afastamento.

São necessários 2/3 da Câmara, ou 342 deputados, para que seja aprovado o parecer. Se não houver esse mínimo de votos, o processo de impeachment é arquivado.

Defesa

Se o pedido for aprovado, Dilma Rousseff será notificada para contestar as acusações em 20 dias. Depois desse prazo, a Comissão Especial poderá tomar depoimentos de testemunhas, ouvir os autores do pedido de impeachment e a própria presidente.

A Comissão Especial terá então que proferir em 10 dias um novo parecer sobre a procedência ou improcedência do pedido. Publicado o parecer, o processo entra na pauta da Câmara e será submetido a duas discussões, com intervalo de 48 horas entre uma e outra.

São necessários 2/3 da Câmara, ou 342 deputados, para que seja aprovado o parecer. Se não houver esse mínimo de votos, o processo de impeachment é arquivado.

Com o pedido aprovado, Dilma Rousseff é afastada da Presidência por 180 dias e o vice Michel Temer assume o cargo até o final do processo.

Senado
A Câmara apenas autoriza a abertura do processo. O julgamento em si da presidente da República caberá ao Senado, que deverá ser comunicado em duas sessões.

Uma vez autorizado o Senado a processar, o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) notifica a presidente Dilma Rousseff para comparecer em data prefixada para julgamento.

Julgamento
O julgamento é conduzido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) – atualmente o ministro Ricardo Lewandowski. Ele lerá o processo e ouvirá testemunhas. Haverá debate verbal e o presidente do STF elabora um relatório da denúncia e das provas da defesa e da acusação.

Para tirar o mandato da presidente, são necessários votos de 2/3 do Senado, isto é, 54 senadores. Se o julgamento for pela absolvição, a presidente retoma o cargo. Se for pela condenação, a presidente fica inelegível e perde de uma vez o cargo. O vice-presidente assume o cargo em caráter definitivo.

Impeachment Dilma trâmite arte (Foto: Arte/G1)

FONTE: G1.



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