Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, selecionadas pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef)
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Publicação: 27/06/2014 04:00

SONEGAÇÃO DE IMPOSTO – AUTONOMIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL

HABEAS CORPUS – CRIME TRIBUTÁRIO – SONEGAÇÃO DE ICMS – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR – INÉPCIA DA DENÚNCIA – INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – AÇÃO ANULATÓRIA NA ESFERA CÍVEL – SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL – ARTIGO 93 DO CPP – AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA NÃO REALIZADA

– Questões referentes à própria ação penal não são cabíveis de exame na via estreita do writ, o qual não permite dilação probatória, o que impede a análise da responsabilidade do administrador da empresa pelos crimes praticados, porquanto necessita saber a sua real função exercida.
– Se a denúncia descreve a conduta ilícita dos envolvidos na ação delitiva, de forma a possibilitar a ampla defesa, não há que se falar em sua inépcia.
– A ação anulatória do débito fiscal proposta na esfera cível não impede a propositura da ação penal, porquanto basta a existência do lançamento definitivo do tributo.
– A suspensão da ação penal por questão dependente de exame de esfera cível é uma faculdade do juiz e só pode ser feita após a audiência de inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 93 do Código de Processo Penal.

Habeas Corpus 1.0000.13.071070-0/000 – Comarca de Igarapé – Relator: desembargadora Denise Pinho da Costa Val, julgado em 26/11/13


VIAS DE FATO – AÇÃO PENAL E REPRESENTAÇÃO

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – VIAS DE FATO PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO – LEI MARIA DA PENHA – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA NO PERÍODO DECADENCIAL – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE –INCONFORMISMO MINISTERIAL – CABIMENTO – AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – RECURSO PROVIDO

– Tratando-se de contravenção penal de vias de fato, a natureza da ação penal é pública incondicionada, nos termos do artigo 17 do Decreto-lei 3.688/41.
– Não há que se falar em incidência das disposições da Lei 9.099/95 quando se tratar de infração cometida no âmbito doméstico e familiar.
– Desde que preenchidos os requisitos legais dispostos no artigo 41 do Código Penal, o recebimento da denúncia nos casos de contravenção penal de vias de fato é medida que se impõe, independentemente de representação da ofendida, não sendo possível nesta situação a incidência do instituto da decadência.
– Recurso provido.

Recurso em sentido estrito 1.0024.10.153028-5/001 – Comarca de Belo Horizonte – Relator: desembargador Marcílio Eustáquio Santos, julgado em 23/1/14


FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE HOTEL – RESPONSABILIDADE DE 
VIGILÂNCIA E GUARDA

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FURTO DE VEÍCULO – ESTACIONAMENTO DE HOTEL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR – DEVER DE VIGILÂNCIA E GUARDA – DANOS MATERIAIS – MANTIDO O VALOR DETERMINADO PELA R. SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

– Gera indenização por danos morais o furto do veículo no interior do hotel, haja vista o desconforto e os transtornos suportados pela vítima.
– É de responsabilidade do hotel, ao fornecer estacionamento aos seus clientes, facilidade que atrai cada vez mais consumidores, assumir o dever de guarda e vigilância dos bens que lhe foram entregues em confiança, respondendo pela sua preservação (Súmula 130 do STJ).
– Afasta-se a indenização por danos materiais em face da ausência de provas envolvendo a existência de objetos pessoais presentes no interior do veículo e que teriam sido subtraídos.

Apelação cível 1.0024.07.444191-6/003 – Comarca de Belo Horizonte – Relator: desembargador Paulo Mendes Álvares, julgado em 12/12/13


DESPEJO EM LOCAÇÃO COMERCIAL – FUNDO DE COMÉRCIO

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – AGRAVO RETIDO – NÃO CONHECIMENTO – PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – LOCAÇÃO COMERCIAL – CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO – DESCABIMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO CONFIRMADA

– Não se conhece o agravo retido interposto pela parte se não existe, em sede de apelação ou contrarrazões, pedido expresso de sua apreciação.
– Preliminar de intempestividade do apelo desacolhida, pois a interposição de um segundo embargo de declaração basta para que o prazo recursal seja interrompido, nos termos do artigo 538 do CPC.
– Como destinatário da prova, compete ao juiz deliberar sobre a necessidade ou não de esclarecimentos periciais. No caso, os elementos dos autos eram suficientes para formar a convicção do julgador. Além disso, como a própria parte não apresentou os documentos necessários para que a perita pudesse responder aos esclarecimentos solicitados, não há que se falar em cerceamento de defesa.
– Tem-se que é perfeitamente válida e eficaz a notificação premonitória firmada por procurador com poderes para rescindir a locação comercial objeto da presente ação de despejo, consoante procuração outorgada pela locadora do imóvel.
– Se a locação comercial passou a vigorar por prazo indeterminado, sendo notificado o locatário para desocupar o imóvel no prazo da lei e permanecendo este inerte, deve-se julgar procedente a ação de despejo.
– O locatário não tem direito à indenização pela perda do fundo de comércio fora das hipóteses previstas na Lei 8.245/91.

Apelação cível 1.0702.06.321689-0/002 – Comarca de Uberlândia – Relator: desembargador Edison Feital Leite, julgado em 27/3/14


LOCAÇÃO – DIREITO DE PREFERÊNCIA AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL

APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE LOCAÇÃO – DIREITO DE PREFERÊNCIA – AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – PEDIDO IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA

– O artigo 33 da Lei 8.245/91 exige o registro do contrato de locação junto à matrícula do imóvel para o exercício do direito de preferência e, se for o caso, para o pleito de perdas e danos.
– Diante da expressa disposição legal e da negligência das partes em proceder à averbação, não se pode exigir da locadora a preferência almejada pela locatária.

Apelação cível 1.0112.10.010760-9/001 – Comarca de Campo Belo – Relator: desembargador Batista de Abreu, julgado em 30/1/14
FONTE: TJMG e Estado de Minas.

 

 

 


Decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, selecionadas pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef)
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – LEI MARIA DA PENHA – VIAS DE FATO – DECADÊNCIA – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA – IRRELEVÂNCIA – DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE A AÇÃO PENAL NESTE DELITO É PÚBLICA INCONDICIONADA – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

– Tratando-se de contravenção penal de vias de fato praticada posteriormente à decisão do STF, na ADI 4.424, a ação penal é pública incondicionada, não havendo que se falar em rejeição da denúncia e decadência diante da não representação da vítima e decorrido o prazo decadencial.

Recurso em sentido estrito 1.0024.12.109088-0/001 – comarca de Belo Horizonte – Relator: desembargador Eduardo Machado, julgado em 5/11/13


TRÁFICO DE DROGAS – DENÚNCIA ANÔNIMA

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO – AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO

– Denúncias anônimas são aptas para corroborar outros elementos de prova e, assim, formar a convicção necessária para um juízo de condenação. Entretanto, isoladamente, elas não passam de frágeis indícios, incapazes de fundar um édito condenatório.

Apelação criminal 1.0701.12.011623-4/001 – Comarca de Uberaba – Relator: desembargador Júlio César Lorens, julgado em 22/10/13


OFENSAS VERBAIS – INJÚRIA RACIAL

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – OFENSAS VERBAIS – INJÚRIA RACIAL – CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – MAJORAÇÃO – VALOR RAZOÁVEL – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA

– A sucumbência é requisito para conhecer da apelação. Tendo em vista que o requerido teve o pedido julgado improcedente, não há que se falar em conhecer da apelação nesta parte.
– Dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. As agressões verbais em público expõem o agredido a uma situação vexatória perante seus pares, o que gera um dano para a pessoa, acometendo-a de angústia e dor.
– Má-fé não caracterizada e nem provada. Ônus do autor, nos termos do artigo 333, I do CPC.
– A indenização do dano moral fica a cargo do julgador, independentemente de haver pedido específico do autor da demanda. O quantum indenizatório deve ser fixado por parâmetros que não enseje um enriquecimento sem causa ou que o valor não despreze o dano sofrido. Pauta-se, ainda, pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor mantido.
– Em perfeita sintonia com o artigo 21 do CPC, a sucumbência é parcial.
– Sentença mantida. Primeira apelação a que se negam provimento. Segunda apelação parcialmente conhecida e improvida.

Apelação cível 1.0439.10.008179-3/001 – Comarca de Muriaé – Relatora: desembargadora Mariza Porto, julgada em 27/11/13


CONSERTO MALFEITO EM VEÍCULO – RESPONSABILIDADE DA OFICINA MECÂNICA

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DE OFICINA MECÂNICA – CONDUTA CULPOSA E DANO – COMPROVAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR

– Comprovado que houve falha na prestação de serviços por parte de oficina mecânica, apresentando o veículo os mesmos defeitos por ela consertados, presente está o dever de indenizar o cliente no tocante aos gastos com o novo conserto do bem, quando negada a garantia.
– Recurso não provido.

Apelação cível 1.0024.08.971049-5/001 – Comarca de Belo Horizonte – Relator: desembargador Alvimar de Ávila, julgado em 5/2/14


DEFEITOS EM OBRA – RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS –CONTRATO DE EMPREITADA – DEFEITOS – DEVER DE INDENIZAR –DANO MORAL – VALOR ARBITRADO CORRETAMENTE – RECURSO DESPROVIDO

– É dever do empreiteiro entregar a obra em perfeitas condições, porque somente ele detém conhecimento técnico para tal fim.
– Os aborrecimentos e transtornos que o empreiteiro proporciona ao dono da obra pela má execução do contrato geram responsabilidade material e moral.
– Recurso não provido.

Apelação cível 1.0685.12.000581-2/001 – Comarca de Teixeiras – Relator: desembargador Saldanha da Fonseca, julgado em 5/2/14


EMBARGOS DE TERCEIRO – “CONTRATO DE GAVETA”

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO DE GAVETA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FINANCEIRO – CLANDESTINISMO JURÍDICO

– A venda realizada sem a interveniência obrigatória do credor hipotecário não possui eficácia jurídica perante ele, já que a relação contratual estabelecida com o mutuário não pode ser atingida por eventual promessa de alienação da coisa a terceiro, sendo indevida, assim, a tutela da posse injusta reclamada pela via de embargos de terceiro, nos termos do DL 70/66.

Apelação cível 1.0342.12.004050-2/002 – Comarca de Ituiutaba – Relator: desembargador Domingos Coelho, julgado em 5/2/14


INCLUSÃO DO NOME DO CORRENTISTA EM CADASTRO RESTRITIVO – CONTA ENCERRADA

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INCLUSÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS – CONTA ENCERRADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO NÃO PROVIDO

– A inclusão do nome do correntista nos cadastros de emitentes de cheque sem fundos (CCF), após o encerramento regular da conta, por si só, acarreta a responsabilidade de indenização do dano moral, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo.
– Para arbitrar o valor da indenização por danos morais, o juiz deve operar com moderação, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade e proporcionalidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento a realidade da vida, notadamente à situação econômica das partes e às peculiaridades de cada caso.

Apelação cível 1.0702.08.493683-1/001 – Comarca de Uberlândia – Relator: desembargador José Flávio de Almeida, julgado em 11/12/13

FONTE: TJMG e Estado de Minas.



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