Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Justiça condena noivo que terminou relação minutos antes do casamento

Homem terá de pagar indenização de R$ 5 mil para a antiga companheira.
Mulher afirma que virou alvo de chacota após fim do noivado.

noiva

Um homem foi condenado a indenizar a noiva por ter terminado o relacionamento minutos antes do casamento civil, informou o Tribunal de Justiça (TJ) nesta terça-feira (25). O ex-noivo, cujo nome não foi divulgado, terá de pagar R$ 5 mil, mais juros, correção monetária e custas processuais. A decisão cabe recurso.

A mulher afirma que, logo após o filho deles nascer, o casal passou a planejar o casamento, contratando DJ, buffet, decoração, salão de festas, filmagem e convites. Minutos antes do casamento civil, 20 dias antes da celebração religiosa, o homem ligou para informar que não queria mais se casar e que ela deveria avisar os convidados e providenciar a rescisão dos contratos.

O homem alega que foi prejudicado, pois arcou com as despesas da festa e nunca recebeu dinheiro após o fim dos contratos. Para ele, sua ex tomou todas as iniciativas para os preparativos do casamento, iludindo-se sem motivos. A mulher afirma que virou alvo de chacota.

Para o desembargador Miguel Brandi, relator do processo, a noiva conseguiu comprovar que os danos efetivamente aconteceram. “Deflui dos autos que ambos empreenderam juntos as tratativas para a realização do casamento”, afirmou. O julgamento da 7ª Câmara de Direito Privado do TJ foi unânime. Participaram também os desembargadores Luis Mario Galbetti e Rômolo Russo.

FONTE: G1.


 

Justiça nega pedido de reparação por fim de namoro

Ruptura de relacionamento amoroso por si só não justifica indenização.

Fim

A Justiça mineira deu ganho de causa a um aposentado que estava sendo processado por ter desistido de se casar. A ex-namorada, também aposentada, sustentava que ele, depois de alimentar suas esperanças quanto ao casamento por 39 anos, enquanto eles se relacionavam, descumpriu as promessas e rompeu com ela, causando-lhe sofrimento e decepção. 

Segundo a mulher, o envolvimento começou quando ela tinha 15 anos e o parceiro, 22. Ela diz que, por orientação dele, tomou anticoncepcionais durante do início do namoro até os 40 anos, quando entrou na menopausa. Em julho de 2011, quando ela estava com 54 anos, ele sumiu, sem dar explicações. A mulher buscou a Justiça em janeiro de 2012, alegando que, como entregou “sua vida, seus sonhos e sua juventude, para se ver repentinamente abandonada e desprezada”, ela merecia uma reparação. O aposentado negou que o fim do relacionamento tivesse ocorrido de forma súbita, alegando que isso ocorreu em 2008, em decorrência do comportamento imaturo da parceira. O juiz de Direito Eduardo Veloso Lago, da 25ª vara Cível de BH, reconheceu que a aposentada poderia se sentir ressentida com a ruptura, mas afirmou que o fato não caracteriza conduta passível de ser penalizada com indenização. Para o magistrado, o estabelecimento e a manutenção de um vínculo amoroso baseia-se na liberdade e da livre escolha individual. 

A mulher recorreu, defendendo que se tratava da quebra de uma promessa e ressaltando o efeito psicológico da atitude do ex-parceiro sobre ela.

O desembargador Moacyr Lobato, da 9ª câmara Cível do TJ/MG, rejeitou recurso da aposentada. O relator esclareceu que a frustração de expectativa de casamento não justifica indenização por danos morais, porque não viola dever jurídico legítimo, já que não se comprovou haver compromisso pré-nupcial ou acerto formal entre as partes.

Cumpre destacar que os vínculos pessoais estabelecidos entre as partes, relativos a relacionamento afetivo, podem ser rompidos por diferentes razões de cunho pessoal. Assim, nada impede que livremente as pessoas possam alterar suas convicções íntimas e pessoais quanto aos relacionamentos afetivos. O pedido de indenização por danos morais, no presente caso, mostra-se infundado.”

O entendimento foi seguido pelos desembargadores Amorim Siqueira e Pedro Bernardes.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FONTE: Migalhas.

 



Governo desiste de incluir dois anos extras na graduação de medicina

Ministro diz que agora proposta é aproveitar 2 anos extras como residência.
No primeiro ano, recém-formado prestaria serviço em emergência do SUS.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, afirmou nesta quarta-feira (31) que o governo decidiu alterar um dos pontos do programa Mais Médicos: o que previa a ampliação de seis para oito anos do período de graduação em medicina – nos dois anos extras eles teriam de prestar serviços no Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com o ministro, o governo decidiu acatar a proposta de comissão de especialistas que analisa o programa. Pela proposta, os dois anos extras serão aproveitados como residência médica, que tem caráter de especialização e atualmente não é obrigatória. Com isso, os estudantes de medicina não ficariam impedidos de se formar após os seis anos de curso.

Mais Médicos Info V2 26.7 (Foto: Editoria de Arte/G1)

Se prevalecesse a proposta original do programa Mais Médicos, a formação em medicina poderia durar até dez anos: oito de graduação (obrigatórios) e dois de especialização (residência médica).

Segundo a nova proposta, os médicos recém-formados farão a especialização durante a residência médica, como atualmente, mas, no primeiro ano, a atuação será necessariamente no setor de urgência e emergência de uma unidade do SUS. No segundo ano, o recém-formado atuaria na área de especialização que escolheu.

“Isso [a proposta de que os médicos recém-formados atuem na urgência e emergência do SUS durante a especialização] dialoga com a medida provisória e criou uma unanimidade entre todos os diretores de faculdades, a Associação Brasileira de Educação Médica e a comissão de especialistas. Houve unanimidade neste entendimento, e a gente acolhe isso de forma muito positiva”, disse o ministro após reunião sobre o programa Mais Médicos com reitores de universidades federais e entidades de medicina no Ministério da Educação.

O ministro Mercadante afirmou que o governo pretende assegurar, até 2017, acesso a bolsa de residência médica para todos os estudantes formados em medicina. Segundo a assessoria do Ministério da Educação, quando as bolsas estiverem disponíveis, a residência médica passará a ser obrigatória.

De acordo com a assessoria, ainda não há uma definição sobre os casos de médicos recém-formados que optarem por fazer clínica geral e decidirem não se especializar. Não se sabe se, nessa hipótese, o recém-formado faria somente o primeiro de residência em um setor de urgência e emergência do SUS ou se teria de cumprir os dois anos.

A obrigatoriedade de prestação de serviços por dois anos no SUS era um motivos de crítica das entidades médicas ao programa Mais Médicos, do governo federal.

Medida provisória
Após negociar a alteração de parte das regras do Mais Médicos com os dirigentes das universidades, Aloizio Mercadante disse que irá levar a nova proposta ao relator da medida provisória na comissão especial que está sendo criada pelo Congresso Nacional para analisar o projeto.

Segundo o ministro, a última palavra sobre a proposta de incorporação dos novos médicos ao SUS no período da residência médica será do Congresso.

“Quem vai decidir, evidentemente, ao final do processo, é o Congresso Nacional. E vamos imediatamente abrir essa discussão no âmbito do Conselho Nacional de Educação”, afirmou.

FONTE: G1.


Dilma desiste de modelo proposto na segunda-feira, mas mantém ideia de consulta sobre a reforma política, com apoio de Barbosa

Dilmão
No encontro com a presidente Dilma no Palácio do Planalto, Joaquim Barbosa disse ser favorável à introdução de pitadas de vontade popular no sistema político

Brasília – O anúncio feito na segunda-feira pela presidente Dilma Rousseff de convocar uma Assembleia Constituinte – avaliada como a proposta mais ousada entre as apresentadas no pacto – abriu uma crise com aliados e Legislativo, provocou críticas do Judiciário e levou o Planalto a recuar. Depois das reações negativas e de ouvir auxiliares, Dilma avaliou que era melhor voltar atrás da decisão. Ela passou a borracha na ideia da Constituinte, mas não na realização de um plebiscito sobre a reforma política.

A presidente foi aconselhada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, para quem chegou a hora de a população ser ouvida, e pelo vice-presidente da República, Michel Temer, ouvido pela primeira vez sobre o assunto na manhã de ontem. Temer, que ficou contrariado ao saber da reforma apenas na reunião com prefeitos e governadores na tarde de segunda-feira, argumentou que não seria necessária uma Constituinte para responder às demandas das manifestações que tomaram as ruas, e que haveria outras saídas jurídicas. Ontem, o Congresso deu sua primeira resposta concreta às demandas dos manifestantes ao arquivar a PEC 37, que limitava os poderes do Ministério Público.

Por enquanto, o que está decidido é que, após consultar todos os interlocutores que julgar necessário, Dilma enviará uma mensagem ao Congresso com a proposta de um plebiscito para a reforma política. Hoje, a presidente conversará com a presidente do Superior Tribunal Eleitoral, Cármen Lúcia, para saber sobre o tempo necessário para organizar a consulta popular.

Pouco depois de deixar o Palácio do Planalto, onde se reuniu com a presidente Dilma Rousseff, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, afirmou que o Brasil está cansado de reformas de cúpula. Depois de descartar uma candidatura à Presidência da República, Barbosa considerou que a reforma política só sairá do papel por meio de emendas à Constituição.

“O que se quer, hoje, no Brasil é o povo participando de discussões. Temos, sim, que trazer o povo para a discussão, e não continuarmos com essa tradição de conchavos de cúpula”, frisou o ministro. “Estamos passando por um período de crise grave. O que se espera do poder público são soluções, não discussões estéreis sobre questões doutrinárias, sobre modelos concebidos há mais de 200 anos. Se é plebiscito, evidentemente que o Congresso terá papel predominante. O que a sociedade quer são resposta rápidas”, acrescentou o magistrado na entrevista coletiva que concedeu para relatar os temas que tratou no encontro com Dilma, classificado por ele como uma “conversa muito agradável”.

Na avaliação de Joaquim Barbosa, o peso dos partidos tem se mostrado excessivo. A sugestão dele é que a reforma política “mitigue” as legendas, permita candidaturas avulsas e estabeleça o sistema de voto distrital. “Eu disse que há um sentimento difuso na sociedade brasileira. Há vontade do povo brasileiro, principalmente dos mais esclarecidos, de diminuir ou mitigar o peso dos partidos sobre a vida política do país”, disse.

Ao sugerir o voto distrital, no qual o país é dividido em distritos que elegem representantes locais para a Câmara dos Deputados, Barbosa defendeu a adoção do recall (rechamada). Nesse sistema, os eleitores teriam instrumentos para revogar a eleição do político do distrito. Barbosa aproveitou para sugerir o fim da vaga de advogado nos tribunais eleitorais, criticar o formato de eleição dos suplentes de senador, e propor a promoção de magistrados por merecimento. “Na maioria dos casos, não há merecimento algum. São chamados aqueles que têm mais trânsito político. Aqueles que são profissionais e só pensam em fazer justiça, esses não são promovidos”, disse o ministro.

FONTE: Estado de Minas.


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