Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Homem tem carro quebrado por taxistas ao ser confundido com motorista do Uber em BH

O homem tinha estacionado em frente a uma casa de shows para buscar uma amiga quando foi cercado pelos motoristas de táxi. Ninguém foi preso

Uber

A desavença entre taxistas e motoristas do Uber começa a atingir a sociedade. Condutores de táxi danificaram o veículo de um morador no Bairro Estoril, na Região Oeste de Belo Horizonte, ao confundi-lo com representante do aplicativo de carona paga. O homem tinha estacionado em frente a uma casa de shows para buscar uma amiga. Os agressores fugiram e ainda não foram encontrados.
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O caso aconteceu na madrugada deste domingo. V.S.N acionou a PM depois de ser cercado por taxistas na Avenida Professor Mário Werneck. Segundo o boletim de ocorrência, o motorista afirmou que parou em frente ao Clube Chalezinho para buscar uma amiga em um Corolla. Logo que estacionou, vários motoristas de táxi aproximaram dele.
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De acordo com a vítima, os homens chutaram o carro e quebraram o retrovisor esquerdo. Em seguida, fugiram. Ele não conseguiu identificar os autores. A garota que estava na casa de shows confirmou a versão e disse que V. iria lhe dar carona, mas que ele não é motorista do Uber.
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Essa foi a segunda confusão com taxistas por causa do Uber em menos de 24 horas. Na madrugada de sábado, motoristas de táxis cercaram o condutor do aplicativo de carona paga na Avenida Alfredo Balena, no Bairro Santa Efigênia, Região Centro-Sul, depois que ele pegou três passageiras que solicitaram a corrida. O homem acabou agredido e teve o celular roubado. O veículo dele foi danificado pelos agressores, que fugiram e não foram identificados.
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De acordo com a Polícia Militar (PM), três mulheres solicitaram corrida pelo aplicativo quando saíam de uma casa de shows localizada na Avenida Bernardo Monteiro.Assim que o carro chegou, taxistas pararam um carro em frente ao outro solicitado pela aplicativo.Segundo o motorista do Uber, W.F.A.C, de 24 anos,as meninas foram para outra rua e ligaram para o motorista do Uber informando onde iriam esperá-lo. Ao chegar lá, no entanto, três táxis cercaram-no. “Eles arrancaram as meninas de dentro do carro”, afirma.
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Segundo relatos das passageiras e do motorista, os agressores estavam armados com facas e pedações de madeira. O motorista foi agredido. Os taxistas tentaram atingi-lo com um soco, mas o golpe não acertou em cheio. Depois, segundo a PM, os taxistas chutaram a porta traseira do veículo, que ficou amassada, e um deles ainda roubou o celular da vítima que estava pendurada no painel do carro. Os pneus traseiros do automóvel foram furados. Em seguida, os motoristas dos táxis fugiram em alta velocidade. Ninguém foi preso. A ocorrência foi finalizada na 1ª delegacia da Polícia Civil.
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Projeto de lei
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O projeto de lei para regulamentar ou não o Uber em Belo Horizonte, deve ser encaminhado para o prefeito Marcio Lacerda (PSB) nos próximos dias. A comissão criada para discutir o assunto já ouviu propostas de ambas as partes e está elaborando um documento para entregar ao administrador municipal. Os taxistas propuseram transformar 500 carros que já estão inseridos no sistema de táxi em veículos especiais, com ar condicionado e de luxo. Sobre o Uber, a categoria afirmou que até acata o serviço, desde que ele seja inserido ao sistema atual e siga as mesmas regras vigentes. Já a empresa do aplicativo sugeriu a regulamentação.
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A comissão foi criada depois de uma série de conflitos entre taxistas e motoristas do Uber em Belo Horizonte. Desde de julho, foram pelo menos nove ocorrências entre as duas categorias.
Luiz
Luiz – 20 de Setembro às 14:52
Estão morrendo todos os dias por marginais não é atoa! Burros…perdem a credibilidade do povo…
Henrique
Henrique – 20 de Setembro às 14:50
Vamos iniciar uma campanha. #20diassemtaxiembh Eu não uso mais táxi.
Bruno
Bruno – 20 de Setembro às 14:43
Negócio é andar armado. Quando começar a morrer uns taxistas ai param com essa palhaçada.
Marc – 20 de Setembro às 14:15
Burrice… Ao invés de angariar a simpatia da população para a sua causa esses imbecis estão fazendo o contrário: atrair a indignação e a reprovação de todos… Vejam o que aconteceu com a BHTRANS: de tanta soberba e desrespeito dos seus agentes, acabou relegada a mero órgão consultivo. Burros e ignorantes.
WILSON
WILSON – 20 de Setembro às 14:10
E querem que deixemos de usar o Uber, para utilizar táxis conduzidos por pessoas que espancam, danificam o patrimônio alheio, intimidam e até roubam celulares? Continuo preferindo o Uber e caso não existam mais, utilizarei qualquer outro meio de transporte, menos táxi. Aliás, a continuar estes fatos lamentáveis deveríamos todos a iniciar uma campanha de boicote ao uso do Táxi.
wanderson
wanderson – 20 de Setembro às 14:08
E tem deputado apresentando projeto de lei para conceder porte de armas à estes marginais
Ademir
Ademir – 20 de Setembro às 14:06
Um absurdo o que estes marginais estão fazendo…….agora nem mais podemos buscar nossos filhos em festinhas ou em shows, pois corremos o risco de sermos atacados por marginais travestidos de taxistas. Acho que daqui a pouco tempo, eles estarão sendo agredidos por eles mesmos. Quando mudem-lhes buscar seu filho em seu carro que não seja táxi…….ai,ai,ai,ai,…..vai ser o fim.
cesar
cesar – 20 de Setembro às 13:34
Isto já aconteceu comigo, só não foram para agressão quando obversaram que eu estava com roupas esportivas, não me adequando à motorista do UBER. Portanto continuo a alertar: CUIDADO COM OS TAXISTAS.
Adriano
Adriano – 20 de Setembro às 13:28
Atitude de bandidos que participam de um cartel, onde vários vivem às custas dos outros. Políticos na sua maioria tem placas de taxi e deitam e rolam no país da impunidade e da bandalheira. Onde está o poder público. para investigar essas concessões direcionadas?

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FONTE: Estado de Minas.


Pagamento

Magazine Luiza pagará R$ 1,5 mi por dumping social

O Magazine Luiza foi alvo de 87 autuações, principalmente por submeter funcionários a jornadas de trabalho excessivas e desrespeitar intervalos legalmente previstos.

Dumping

O TRT da 15ª região manteve a condenação da empresa varejista Magazine Luiza S.A ao pagamento de R$ 1,5 milhão pela prática de dumping social. Decisão, que nega provimento a recurso da empresa em ACP movida pelo MPT em Ribeirão Preto/SP, confirma sentença da 1ª vara do trabalho de Franca/SP, com base no resultado de inspeções realizadas por fiscais do trabalho em diferentes estabelecimentos da empresa, em diversos municípios paulistas.

O Magazine Luiza foi alvo de 87 autuações, principalmente por submeter funcionários a jornadas de trabalho excessivas e desrespeitar intervalos legalmente previstos. Os expedientes passavam de 12 horas, em virtude de serviços inadiáveis; os empregados trabalhavam aos domingos, sem amparo de convenção coletiva; os intervalos para repouso/alimentação e o descanso semanal não eram concedidos e o registro de ponto era irregular.

O desembargador João Alberto Alves Machado, relator da ação, corroborou a tese do MPT de que a empresa, ao descumprir a lei trabalhista, obtém vantagem comercial indevida sobre outras empresas do segmento. “Restou evidente que a ré obteve redução dos custos com mão de obra de forma ilícita, com prejuízo às demais concorrentes que cumprem com as suas obrigações trabalhistas, bem como com dano a toda a sociedade, ensejando a indenização deferida pela origem, não merecendo acolhimento o apelo particular”, afirmou o magistrado.

Antes de ajuizar a ação, em que pedia indenização de R$ 3 milhões por dano moral coletivo, MPT firmou dois TACs com o Magazine Luiza, em 1999 e 2003, respectivamente, nos quais ficaram consignadas as obrigações de não exigir dos empregados jornada de trabalho além do permitido pela lei e de registrar o ponto dos funcionários.

Luíza

Em seguida, a fiscalização do Trabalho realizou inspeções em lojas em 16 municípios paulistas e identificou o descumprimento das cláusulas do TAC.

O juiz Eduardo Souza Braga, da 1ª vara do Trabalho de Franca/SP, acatou os argumentos do MPT e impôs a condenação no valor de R$ 1,5 milhão a título de indenização por danos morais coletivos, valor tido como suficiente para “satisfazer o binômio ‘punitivo-pedagógico’ da sanção”.

No acórdão do TRT, o relator manteve o valor, tido como ferramenta para instituir o “caráter pedagógico da indenização” e para inibir “novas ocorrências a mesma natureza. A indenização nos casos de dumping social objetiva não apenas reparar o dano causado diretamente aos empregados, mas também proteger a sociedade como um todo, já que o valor da indenização também servirá para coibir a continuidade da prática ilícita da empresa”, afirmou o desembargador.

Confira a decisão.

FONTE: Migalhas.


No texto de hoje, o desembargador Rizzatto Nunes comenta as dificuldades na implementação do Plano Nacional de Defesa do Consumidor. A maior resistência está na publicação da lista de produtos que devem ser trocados na hora pelas lojas em caso de defeito.

cdc

Um casal vai ao shopping center comprar uma camisa para dar de presente para um amigo comum. Estão sem tempo e, por isso, dividem-se. Sai um para cada lado. Quem encontrar primeiro, avisa o outro pelo celular. Passados 15 minutos, coincidentemente, ambos encontram o que procuravam. Ele compra e paga. Ela compra e paga. Assim que ele pega o pacote e está para sair do estabelecimento, o celular toca; ele atende e descobre que a mulher também comprara o presente. Assim, ainda sem antes deixar o espaço da loja, vira-se para a vendedora e diz: “Desculpe. Não preciso mais desta camisa, pois minha mulher já encontrou o que precisávamos. Cancele a compra, por favor”. A resposta não poderia ter sido mais estúpida: “Você comprou. Pagou. Agora leve. Problema seu”.

Claro que a resposta da vendedora nessa história fictícia – mas, nem por isso pouco real – poderia ser: “Só podemos fazer troca de numeração” ou “Não podemos fazer o cancelamento. A senhor pode trocar por outro produto do mesmo preço”, etc., o que daria no mesmo.

O que o caso narrado mostra?

Empresários despreparados, desrespeitosos, ávidos por vender, embolsar o dinheiro do comprador para nunca mais ouvir dele falar (um tiro no pé, porque significa a perda do cliente). Algo existente no mercado brasileiro que mostra a mentalidade tacanha de muitos comerciantes.

Na verdade, eu não precisaria escrever sobre isso, algo corriqueiro, abusivo e conhecido. Mas sou obrigado a cuidar do tema, porque fiquei espantado com a recente notícia de que a presidente Dilma Rousseff estava enfrentando resistências dentro do próprio governo para implementar o Plano Nacional de Defesa do Consumidor, que foi anunciado no dia mundial do consumidor deste ano (15 de março p.p.) como uma ação importante de Estado. E a dificuldade encontrada está na implantação da principal medida: A da publicação da lista de produtos que devem ser trocados na hora pelas lojas em caso de defeito.

Fui investigar e vi que os argumentos dos opoentes são pífios, contra a lei, falsos e, além de tudo, imorais. A reportagem da Folha disse que “desde o dia 15 de março, quando a presidente anunciou o plano para defender interesses do consumidor, empresários se movimentam nos bastidores para tentar barrar a inclusão dos seus respectivos produtos na lista. Os ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento são considerados como ‘mais sensíveis’ às demandas, num momento em que o governo luta para retomar os investimentos no país, uma das bases para a recuperação do crescimento da economia”1.

Como? Li novamente. É isso mesmo. Estão dizendo que o respeito ao direito do consumidor pode barrar investimentos no país. Durma-se com um barulho desses.

Até parece que nenhum deles jamais foi aos Estados Unidos da América. Aquele enorme mercado de consumo não tem problemas porque os comerciantes devolvem o dinheiro ao consumidor que compra produto que não funciona ou mais que isso: devolvem o dinheiro para o consumidor que simplesmente não gostou do produto, funcionando e tudo. E lá o consumidor, respeitado, consome com mais segurança porque sabe que o comerciante não embolsará o dinheiro dele pura e simplesmente em qualquer circunstância.

Vender um produto que não funciona e não trocá-lo imediatamente ou devolver o dinheiro ao comprador é quase um estelionato. O comerciante embolsa o dinheiro, entrega algo inoperante ao consumidor que fica com o prejuízo. É uma forma de repassar para o consumidor o risco de sua atividade, algo ilegal.

Há mais argumentos espúrios. Veja: “Outros pontos controversos são a disponibilidade de estoques fora dos grandes centros e como dividir responsabilidades entre indústria e comércio. A indústria diz que terá aumento de custos para manter estoques mais elevados, e a Fazenda não quer, ‘em hipótese alguma’, justificativas para reajustes de preço, ainda mais em um momento de pressão inflacionária. Outro receio é que a lista inviabilize a venda de produtos em cidades menores”2.

Com disse meu amigo Outrem Ego: “Ei pessoal! Vocês já ouviram falar do Código de Defesa do Consumidor? Ele entrou em vigor há apenas pouco mais de 22 anos. E regula tudo isso que vocês dizem agora que não querem cumprir”.

De fato, há muito tempo eu não ouvia pataquada desse tipo. Estoques em excesso? Estoque é estoque, como sempre foi. E nele todos os produtos que estão alocados devem funcionar. Ou os empresários mantêm em estoque produtos impróprios para o consumo?

A divisão da responsabilidade entre comércio e indústria não mudou. O comerciante acerta a conta com o consumidor e só depois se acerta com a indústria. Regra básica de compra, venda, distribuição e revenda.

Aumentar custos para manter produtos em estoque que sempre estiveram lá? Como diria meu amigo: “Conta outra!”. Pura lorota. Nenhum industrial ou comerciante, repito, pode manter em estoque produtos deteriorados para vender. E se o fizer sabendo que estavam impróprios para o uso é mais que simples responsabilidade civil; é fraude pura, verdadeiro estelionato. O vendedor não pode conscientemente entregar produto estragado e embolsar o dinheiro do consumidor!

Por fim, anoto que a matéria também aponta que um dos impasses está nos critérios de elaboração da lista. O Ministério da Justiça considera usar o ranking de reclamações dos Procons, que inclui, por exemplo, telefone celular, produto que as empresas se recusam a considerar como essencial. Não me alongarei nesse ponto. O aparelho celular é, evidentemente, um produto essencial, como demonstrei nesta mesma coluna no dia 10 de março de 2011.

Uma coisa é patente: O consumidor paga o preço pedido, fechando o legal e legítimo contrato de compra e venda. Desembolsa, assim, seu suado e sacrificado dinheiro. Logo, tem o direito líquido e certo de receber o produto funcionando adequadamente ou, em caso de vício, o direito de efetuar a troca.

O mercado dos Estados Unidos da América, que tanto inspira o setor empresarial, nessa hora é, solenemente, esquecido. Passou da hora de seguir o exemplo do sistema americano no respeito ao direito do consumidor nesse ponto. Por lá, como disse, o consumidor pode desistir do negócio, recebendo o dinheiro de volta, mesmo que o produto não apresente vício ou defeito. E, mesmo por aqui, essa regra já vige, na hipótese prevista no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que permite que o comprador desista da aquisição dentro do prazo de reflexão de sete dias, sem necessitar dizer por que desistiu. É regra que também está em vigor há mais de 22 anos e não vi até hoje alguém reclamar de problemas de estoque ou que, por causa disso, iria subir o preço dos produtos.

Ora, deixem o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC) trabalhar, cuidando dos interesses e direitos dos consumidores, como vem fazendo com qualidade e eficiência. Isso somente pode ser favorável ao mercado, jamais contra.

Essa atitude comprova mais uma vez a falta de ética de certos setores empresariais e o batido uso dessa conversinha mole para boi dormir. Apenas mais um capítulo da interminável novela de um tipo de comunicação do regime capitalista contemporâneo: “Engana-me que eu gosto!”.

FONTE: Migalhas.



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