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Falta de vaga faz juiz mandar ladrão preso para casa
O caso é tão complexo que será debatido em audiência convocada pelo ministro Gilmar Mendes

A falta de vagas em presídios do país para o cumprimento de pena em regime semiaberto tem feito juízes mandar detentos para prisão domiciliar. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar recurso de processo iniciado no Rio Grande do Sul – um ladrão foi mandado para casa por falta de vaga no semiaberto. Com a decisão, os ministros vão orientar a conduta de juízes em casos semelhantes.

A repercussão geral do caso já foi reconhecida pelos ministros do STF e, se mantida a decisão favorável ao condenado, mais de 23 mil presos que hoje cumprem pena no fechado, de forma inadequada, poderão solicitar o benefício de ficar em casa. O caso é tão complexo que, antes da decisão, será debatido em audiência pública convocada pelo relator, ministro Gilmar Mendes, nos dias 27 e 28. Devem participar entidades da advocacia, da magistratura e do Ministério Público.

A posição do STF também vai orientar juízes quando confrontados com casos semelhantes ao do recurso gaúcho, que trata de um ladrão que roubou R$ 1,3 mil e um celular, com agressão física, em dezembro de 2001. Ele foi condenado a 5 anos e 8 meses de prisão em regime semiaberto – com execução de pena em colônia agrícola, industrial ou similar. Depois da decisão de primeiro grau e dos recursos da defesa e do Ministério Público Estadual (MPE), o Tribunal de Justiça (TJ-RS) confirmou a decisão do juiz e determinou que a pena fosse cumprida em regime domiciliar se não houvesse vaga no semiaberto.

Mais recursos

Por entender que o benefício era inadequado, o MPE levou o caso aos tribunais superiores em 2009. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi questionada a interpretação da Lei de Execuções Penais feita pela 5.ª Câmara Criminal do TJ-RS, que, no julgamento do recurso, determinara que a pena fosse cumprida em regime domiciliar caso não houvesse vagas nos estabelecimentos prisionais destinados ao condenado ao semiaberto.

O assessor da Procuradoria de Recursos do MPE, João Pedro de Freitas Xavier, criticou a decisão e disse que não caberia ao juiz dizer, na sentença, se o cumprimento da pena, por falta de vagas no semiaberto, seria em domicílio. “É um assunto do juiz (das Varas) de Execuções”, diz Xavier.

O recurso ao STF discute a individualização da pena sob as exigências do artigo 5.º da Constituição, que diz que “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”. O MPE gaúcho entende que o princípio foi violado pela condenação ou transferência para o domiciliar por falta de vaga no semiaberto.

Os promotores também se dizem preocupados com o uso generalizado do regime domiciliar por outras motivações, como o condenado passar a ficar em casa, com a obrigação de se apresentar a um juizado estabelecido na sentença. Eles acreditam que o condenado poderá se sentir livre para voltar ao crime.

“Sustentamos que a massificação não atenta para a gravidade de situações como um estuprador que atentou contra a família ou um traficante que volta a traficar em sua casa”, diz Xavier. “Além disso, autores de crimes semelhantes poderão ter tratamentos diferentes se morarem em cidades que tenham e não tenham vagas.”

FONTE: Hoje Em Dia.


Tipo de crime cometido não é levado em conta para beneficiar condenados – repórter Mônica Miranda – Itatiaia

Detentos que trabalham ou estudam nas penitenciárias brasileiras recebem o benefício de redução penal. Os que leem livros também podem ganhar liberdade antes do previsto. Em Minas, 13 mil presos, ou 23% do total de 55 mil, trabalham em setores como construção civil, fabricação de móveis e artesanato.
População Carcerária MG
O presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB, Adílson Rocha, explica os critérios usados para a redução penal. De acordo com ele, a cada três dias trabalhados, o preso tem um dia da pena descontado. O mesmo vale para cada 12h de estudo em três dias.
“Se o preso frequentar a escola três horas por dia e trabalhar nesses três dias, terá dois dias descontados. Se ele receber o certificado de conclusão do ensino fundamental ou de curso superior, ganha remissão de um terço da pena”.
Uma portaria do Departamento Penitenciário Nacional autoriza a diminuição de quatro dias da pena a cada livro lido pelo detento, explica Rocha. “Ele pode ler até 12 livros por ano. Essa portaria não é lei, ela orienta os juízes de execução penal nesse sentido e vale para os presídios da União”, ressalta.
O direito penal brasileiro também adota o sistema progressivo de penas, que estabelece três regimes de cumprimento: o fechado, cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média; o semiaberto, cumprido em colônia agrícola ou similar; e o aberto, cumprido em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
“O condenado por crime hediondo, sendo ele primário, terá que cumprir dois quintos do total da pena em regime fechado. Se o crime não for hediondo, cumprirá um sexto da pena no mesmo regime”, afirma Adílson Rocha.

FONTE: Itatiaia.



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