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INFELIZMENTE É NA FRANÇA…

Sarkozy é detido em investigação por suposto tráfico de influência

 

Polícia investiga se ex-presidente prometeu cargo em troca de informações.

Ele deve ficar detido por 24 horas para prestar esclarecimentos no caso.

 

Ex-presidente chega à Assembleia Nacional, em Paris, durante evento no último dia 25 de junho (Foto: Gonzalo Fuentes/Reuters)Ex-presidente chega à Assembleia Nacional, em Paris, durante evento no último dia 25 de junho

O ex-presidente da França, Nicolas Sarkozy, foi intimado para um interrogatório nesta terça-feira (1º) e colocado sob custódia da Polícia Judiciária de Nanterre, cidade próxima a Paris, pelas suspeitas de sua relação em um caso de tráfico de influências e violação do sigilo da investigação.

Segundo a imprensa francesa, os agentes o colocaram em regime de ‘garde à vue’ (prisão preventiva), uma medida inédita para um ex-presidente e durante a qual ficará detido pela Polícia Judiciária, com direito à assistência jurídica, o que permite que seja interrogado em até 48 horas.

Os investigadores tentam determinar se o ex-chefe de Estado e algumas pessoas de seu entorno criaram uma “rede” de informações que o deixava a par da evolução dos processos judiciais que o envolviam entre 2007 e 2012.

Sarkozy chegou à sede policial pouco depois das 8h locais (3h de Brasília) e um dia depois que foram interrogados seu advogado, Thierry Herzog, e dois juízes do alto escalão da Corte de Apelação francesa, Gilbert Azibert e Patrick Sassoust, que permanecem em regime de prisão preventiva.

Azibert, que é ligado ao advogado do ex-presidente, é suspeito de receber informações de conselheiros do Supremo Tribunal francês sobre os avanços na investigação do suposto financiamento ilegal da campanha que levou Sarkozy à Presidência.

De acordo com essa tese, o defensor de Sarkozy prometeu ao magistrado, em contrapartida, que o ex-presidente o ajudaria a conseguir um cargo na administração de Mônaco.

O caso investiga, entre outros assuntos, se Sarkozy recebeu financiamento ilegal para sua campanha presidencial por parte da multimilionária herdeira do grupo de cosméticos L’Oréal, Liliane Bettencourt, e do deposto ditador líbio Muammar Kadafi.

A investigação estava relacionada, originalmente, com as averiguações iniciadas em abril de 2013 para determinar se parte da campanha que levou Sarkozy à Presidência foi financiada pelo regime líbio.

Os grampos aos quais Sarkozy foi submetido posteriormente levaram à abertura, em fevereiro, de uma investigação judicial pelas acusações de “violação do sigilo da investigação” e de “tráfico de influências”.

FONTE: G1.


Vereador é detido por não pagar pensão alimentícia ao comunicar roubo de carro no bairro Caiçara
Arnaldo Godoy
Vereador fez questão de explicar o que ocorreu
O vereador Arnaldo Godoy (PT) foi detido por não pagar pensão alimentícia ao comunicar roubo de carro à Polícia Militar na manhã desta segunda-feira (8). A detenção ocorreu depois que o Gol preto do político, de 62 anos, foi tomado de assalto no bairro Caiçara, na região Noroeste de Belo Horizonte.
O roubo ocorreu após um homem passar pelo motorista do vereador na porta da casa dele e, em poucos minutos, retornar, colocar a mão dentro de uma sacola como se estivesse armado, anunciar o assalto e levar o veículo, placa HLX 5427.
Ao saber da perda do carro, Arnaldo Godoy acionou os militares do 34º Batalhão da Polícia Militar, que o encaminharam à 2ª Delegacia Regional Noroeste. Porém, durante registro do roubo, os policiais do distrito policial encontraram um mandado de prisão em aberto contra o político por não pagar pensão alimentícia. O documento foi expedido no ano de 2001.
Ao ser procurado pela reportagem  Arnaldo Godoy confirmou a versão passada pela polícia, mas esclareceu que o aconteceu foi um erro. “Na verdade, o que ocorreu foi que, em 1999, eu era Secretário de Cultura e a pensão da minha filha era automaticamente paga pela Prefeitura de Belo Horizonte. Porém, em 2000, eu virei vereador e achei que o pagamento seria transferido da mesma forma para a Câmara. Mas, isso não ocorreu. Assim, fui comunicado pela mãe da minha filha e fiz o pagamento em seguida. No entanto, a queixa de não pagamento feita por ela não foi retirada”, explica o vereador.
Assim que deu a mesma versão para o delegado da 4ª Delegacia Regional Noroeste, para onde o vereador foi levado depois da descoberta do mandado de prisão, Arnaldo Godoy foi liberado. Entretanto, o político não entendeu como conseguiu assumir o cargo político que ocupa por três mandatos, uma vez que a posição exige bons antecedentes criminais. “Até agora estou sem entender como consegui tomar posse em 2004, 2008 e 2012. Enfim, o que ocorreu deve ter sido um erro de sistema”, disse o vereador.
FONTE: Hoje Em Dia.

Lecionei e atuei muitos anos com direito do consumidor e, pelo que conheço, R$ 8 mil é a praxe de condenação para inscrição indevida no SPC/Serasa, por exemplo; R$ 8 mil foi uma condenação que já consegui por atraso de voo internacional que me causou alguns transtornos e prejuízos materiais. Isso quer dizer, então, que ficar cinco dias preso indevidamente vale o mesmo que ter o nome inscrito no SPC???

Sérgio Santos Rodrigues
ADVOGADO do escritório S. santos Rodrigues Advogados Associados e mestre em direito

preso ilegal

Tenho o costume de ler sites com artigos e notícias jurídicas e, recentemente, a seguinte manchete me chamou a atenção: “MG é condenado a indenizar por prisão indevida”. Como a notícia envolvia nosso estado, abri o link e me deparei com o seguinte texto:

“O estado de Minas Gerais foi condenado a indenizar dois homens por prisão ilegal durante cinco dias. Cada um deles receberá R$ 8 mil por danos morais, com juros e correção monetária. O Tribunal de Justiça mineiro reconhece a responsabilidade objetiva do estado e o constrangimento causado às vítimas. Além disso, foi identificada ofensa à Lei dos Juizados Especiais, que define condições ilegítimas para a prisão em flagrante.

De acordo com o processo, os autores da ação foram detidos irregularmente pelo crime de receptação de um cavalo às margens da rodovia BR-050, entre as cidades de Araguari e Uberlândia, no Triângulo Mineiro. A dupla ficou sob custódia policial por cinco dias, entre 2 e 6 de junho de 2008. Eles entraram com pedido de indenização de R$ 200 mil contra o estado por danos morais e pelo prejuízo dos cinco dias sem ir ao trabalho.

A 1ª Vara Cível de Araguari reconheceu violação do artigo 69 da Lei 9.099/95, que afasta a prisão em flagrante se o suspeito for encaminhado ao Juizado Especial Criminal ou assumir o compromisso de comparecer à unidade após o auto de infração ter sido lavrado. Por ser delito de menor potencial ofensivo, foi confirmada a privação de liberdade e consequente ofensa ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

Em recurso no TJMG, a Advocacia Geral do Estado alegou que deveria ser provada a extensão do dano sofrido, para evitar o enriquecimento sem causa. O desembargador, porém, negou o provimento do pedido e manteve a sentença de 1º grau.

‘Não se desconhece a realidade precária do sistema prisional brasileiro, com o mínimo de investimento por parte do poder público, sendo impossível a socialização dos detentos, que dividem um espaço mínimo, em situação desumana, com superlotação nos presídios, sendo certo que um dia sequer nesta condição corresponde a uma eternidade’, escreveu.

O valor indenizatório era o principal questionamento do recurso. Para o relator, a fixação do ressarcimento está de acordo com os parâmetros do artigo 944 do Código Civil. Baseado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que destaca o caráter punitivo-pedagógico da indenização, o desembargador julgou procedente o valor de R$ 8 mil para cada uma das vítimas. Para não onerar a Fazenda Pública e considerada a complexidade da causa, o desembargador também considerou justo o valor de R$ 700 para os honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelo estado.”

Confesso que fiquei estarrecido com a notícia. Não pelo seu teor, já que é sabido que frequentemente ocorrem prisões indevidas em todo o país, sendo mais notório o caso de um indivíduo que ficou mais de 10 anos na cadeia erroneamente, contraiu várias doenças no cárcere e, no fim, quando liberado, teve indenização por dano moral arbitrada em, salvo engano, R$ 2 milhões.

Mas o que me chocou no relato acima foi o valor arbitrado como o “dano moral” sofrido por duas pessoas que passaram cino dias na cadeia indevidamente: R$ 8 mil!!!

Lecionei e atuei muitos anos com direito do consumidor e, pelo que conheço, R$ 8 mil é a praxe de condenação para inscrição indevida no SPC/Serasa, por exemplo; R$ 8 mil foi uma condenação que já consegui por atraso de voo internacional que me causou alguns transtornos e prejuízos materiais.

Isso quer dizer, então, que ficar cinco dias preso indevidamente vale o mesmo que ter o nome inscrito no SPC??? E, pior ainda, quando é reconhecido pelo próprio Poder Judiciário que (faço questão de repetir): “Não se desconhece a realidade precária do sistema prisional brasileiro, com o mínimo de investimento por parte do poder público, sendo impossível a socialização dos detentos, que dividem um espaço mínimo, em situação desumana, com superlotação nos presídios, sendo certo que um dia sequer nesta condição corresponde a uma eternidade”.

Consta que os lesados pediram R$ 200 mil; em minha modesta opinião, isso deveria ser o mínimo da condenação! Há um caso emblemático em que o STJ condenou em R$ 200 mil uma emissora de televisão que fez reportagem em praia de nudismo e exibiu sem autorização duas pessoas!

Seja pelo valor moral, no sentido literal da palavra, seja porque nosso sistema carcerário é realmente precário, como citado pelo próprio magistrado, é absurdo entender que R$ 8 mil são suficientes para indenizar uma pessoa que ficou cinco dias presa indevidamente; R$ 8 mil deveriam ser arbitrados, no mínimo, por cada hora de prisão indevida.

Sou completamente contra a chamada “indústria do dano moral”. Entretanto, defendo que é urgente que se estabeleçam padrões mínimos a atingir o objetivo da lei na reparação desse dano, sobretudo no que tange ao caráter pedagógico da condenação, tão pouco usado no Brasil.

No caso ora relatado, estamos falando da supressão daquele que é tido como o maior direito que um ser humano tem: o da liberdade!

A condenação nesses casos tem que ser tão alta que todas as autoridades envolvidas em uma prisão pensem e repensem seus atos antes de cometer uma atitude dessa, até porque, como sabido, o estado paga a condenação, mas pode – e deve – mover ação de regresso contra o(s) agente(s) que praticou(aram) o ato ilegal.

Pode parecer um ato pequeno, mas acho que essas condenações são um grande passo para ver o cidadão respeitado. Assim como acredito que o estado deve ser firme nas punições e no cumprimento da lei, também deve ser firmemente repreendido quando erra.

Tomara que, nesse caso, haja recurso e o STJ arbitre uma indenização justa, sobretudo se considerar os valores que já aplicou em casos muito menos degradantes ao ser humano.

FONTE: Estado de Minas.



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