Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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SÍNDICO E ASSEMBLEIA PROÍBEM LIVRE ACESSO A DIARISTA

* Kênio Pereira

Há poucos dias recebi um e-mail de um casal de leitores que me causou grande surpresa com a situação relatada, pois ambos são portadores de deficiência visual e um deles é hemofílico. Me relataram que residem num edifício no bairro Serra e que entregaram as chaves do portão de acesso ao edifício e ao apartamento para a diarista, que é da extrema confiança deles e lhes presta serviço há diversos meses, tendo esta já trabalhado nos apartamentos dos vizinhos.

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A diarista gosta tanto do patrão que fez um curso no Hemominas para poder aplicar as injeções que o mantêm vivo, pois diante do fato de a esposa viajar sempre, pode vir a falecer caso tenha um sangramento por falta de coagulação do sangue.

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O síndico questionou o casal se havia entregado as chaves da portaria e do apartamento para a diarista, pois entende que nenhuma empregada pode entrar no prédio sozinha. O casal confirmou que ela tem as chaves, pois caso o patrão passe mal e esteja sozinho, poderá a diarista aplicar a injeção para evitar seu óbito.

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Entretanto, o síndico, ao ver a diarista sozinha entrando no prédio, a conduziu à sua residência e tomou as chaves. Disse que ela não poderia ter a posse das chaves da portaria do edifício. Ao ser questionado pelos proprietários o motivo de ter feito isso com a sua diarista, o síndico simplesmente respondeu que eles estavam colocando o condomínio em risco ao entregar as chaves para uma pessoa que reside num aglomerado.

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Ficou parecendo que ela iria arrombar as portas dos demais apartamentos. O assunto foi levado à assembleia de moradores, que proibiu que as chaves da portaria ficassem com a diarista, mesmo tendo bons antecedentes, e que caso ela precisasse entrar no edifício deveria tocar o interfone para qualquer vizinho, que abriria a porta.

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Esse caso configura um abuso e uma arbitrariedade, pois nem o síndico, nem a assembleia têm o direito de deliberar quanto à propriedade privada de ninguém. Dentro do apartamento manda o seu proprietário e cabe somente a ele decidir quem entra e quem tem as chaves de acesso. Somente se houver manifesto mau uso da propriedade e a comprovação de atos que coloquem em risco a coletividade, pode vir o síndico ou a assembleia intervir. Tratar uma trabalhadora como se fosse um marginal, em decorrência de um preconceito, e tomar-lhe as chaves agride sua honra. Pessoas desonestas e até bandidos moram também em áreas nobres, sendo que vemos e convivemos com milhares de pessoas honestas e honradas que residem nos aglomerados.

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A postura do condomínio é de flagrante discriminação e afronta o direito dos deficientes visuais que precisam mais do que outras pessoas de uma serviçal, especialmente se esta cuida da saúde do patrão. Essa conduta fere o direito de propriedade e a dignidade humana, sendo passível de responder por indenização por danos morais. Inacreditável ver esse tipo de comportamento em pleno século XXI.

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  • Kênio de Souza Pereira é advogado, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/MG, diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis, entre outros.

FONTE: Hoje Em Dia.


Faxineira não tem vínculo reconhecido com pessoa para a qual trabalhou por quase 20 anos.

De acordo com TST, não ficou comprovado o requisito da continuidade, necessário para a caracterização do vínculo.

 

A 8ª turma do TST reformou decisão do TRT da 1ª região que reconheceu o vínculo empregatício de uma faxineira que prestou serviços por quase 20 anos para uma mesma família. De acordo com os ministros, não ficou comprovado o requisito da continuidade, necessário para a caracterização do vínculo.

No processo, a faxineira alegou que trabalhou para a família de um porteiro de um condomínio em Niterói/RJ de 1990 até 2009, duas vezes por semana, e pleiteava o reconhecimento do vínculo, 1,5 salário mínimo e o pagamento de 13º salário, férias e outras verbas trabalhistas.

O porteiro, em contestação, afirmou que não tinha condições financeiras para arcar com uma empregada doméstica, por isso contratou a faxineira. Argumentou, ainda, que ela prestava serviço em sua casa apenas duas vezes ao mês. No entanto, devido a contradições em seu depoimento, o juízo de 1º grau reconheceu a existência de vínculo. A sentença foi mantida pelo TRT.

Em recurso de revista ao TST, o porteiro argumentou que a faxineira não comprovou a prestação de serviço continuada. A relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, observou que as atividades desenvolvidas em alguns dias da semana, com relativa liberdade de horário e vinculação a outras residências e pagamento ao final de cada dia, apontam para a definição do trabalhador autônomo, identificado como diarista.

Diante do quadro apresentado pelo Regional, não se verifica a presença dos elementos identificadores do vínculo empregatício, a autorizar o seu reconhecimento”, afirmou a relatora. “No caso vertente, está-se diante da figura da diarista.”

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

 

 

FONTE: Migalhas.



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