Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

Arquivo da tag: diferenciado

Filha de Dirceu fura a fila para visitar o pai na prisão

Furando a fila dos parentes de detentos, um dos chefes de inteligência do sistema penitenciário do Distrito Federal, governado pelo petista Agnelo Queiroz, levou em um carro com placas frias a filha do ex-ministro José Dirceu para visitar o pai na penitenciária da Papuda.

A Folha acompanhou e fotografou a carona da filha de Dirceu, Joana Saragoça, anteontem, em um carro utilizado em operações sigilosas de Estado e conduzido pelo servidor da Sesipe (subsecretaria do sistema prisional) Wilton Borges.

Com a carona, Joana não enfrentou a longa fila de familiares de presos, de carro ou a pé, que começa a ser formada no final da tarde do dia anterior na entrada do presídio. Ela chegou às 8h55 e passou direto pela entrada de funcionários.

O objetivo dos familiares, ao chegar com antecedência, é passar o mais rapidamente possível pela série de procedimentos de segurança da Papuda, que pode durar até duas horas. São cerca de 2.000 pessoas em dia de visita, que dura de 9h às 16h.

Joana Saragoça, filha do ex-ministro José Dirceu, em carro dirigido por servidor do sistema carcerário
Joana Saragoça, filha do ex-ministro José Dirceu, em carro dirigido por servidor do sistema carcerário

A Folha recebeu a informação de que visitas do gênero estavam ocorrendo há pouco mais de um mês. A reportagem apurou que ao menos uma visita ocorreu também numa quarta-feira e gerou mal-estar entre servidores da Papuda, que a apelidaram de “atendimento a domicílio” para familiares de Dirceu.

Em um primeiro momento, o governo do DF afirmou que não sabia da carona que facilitou o acesso da filha de Dirceu ao presídio.

GREVE DE FOME

Depois, divulgou nota segundo a qual a carona aconteceu porque Joana ajudava em uma investigação interna sobre a possibilidade de Dirceu fazer uma greve de fome em protesto por ainda não ter sido autorizado a trabalhar fora do presídio.

Na quinta-feira passada, reportagem da Folha já afirmava que, apesar de ter cogitado a medida, Dirceu já a havia descartado.

Segundo o governo, como notícias da greve de fome estavam “tendo repercussão no presídio”, Joana foi “convidada a colaborar” com a apuração, mas estava “se sentindo insegura” de ir sozinha ao presídio da Papuda, o que motivou a carona.

Por fim, a Sesipe concluiu que Dirceu não está fazendo greve de fome. O governo do DF não explicou qual seria o exato risco para o sistema penitenciário que uma hipotética abstinência alimentar de Dirceu provocaria. A Vara de Execuções Penais do DF, que usualmente seria comunicada de uma investigação do gênero, disse não ter “informação sobre esse fato”.

TRATAMENTO

O governo não respondeu se Borges já transportou parentes de outros presos da mesma forma à Papuda. Joana afirmou à Folha que “não conversa com jornalistas”.

A assessoria de Dirceu informou que “cabe à Secretaria de Segurança do DF se posicionar sobre as visitas”. Seu advogado, José Luis de Oliveira Lima, afirmou que só cuida de questões jurídicas.

Desde que foi preso após ser condenado a 7 anos e 11 meses ao regime semiaberto no processo do mensalão por corrupção ativa, Dirceu foi acusado, com outros presos do caso, de obter privilégios na Papuda, como comida diferenciada e até o uso de celular. Esta última acusação contra Dirceu teve investigação arquivada pelo presídio.

Em parecer encaminhado ao STF, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que “há indicativos bastante claros” de que os presos do mensalão recebem tratamento diferenciado.

Ministério Público vai investigar, e o STF nega o benefício a José Dirceu.

FONTE: Folha/UOL.


O que diz a lei – direito de família

Pessoa inválida não tem direito diferenciado a herança

direito-das-sucessões1

Gostaria de pedir que me ajudassem a solucionar uma dúvida quando à partilha de bens físicos (imóveis) e os direitos dos herdeiros. Tenho uma tia de 85 anos, e há mais de seis anos o seu marido faleceu. Eles viviam sob compartilhamento universal de bens. Apesar de ter se tornado viúva, ela não realizou o inventário.
Vários anos depois, a filha primogênita (portadora de uma doença não reconhecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, negando-lhe a aposentadoria por invalidez) está processando-a, exigindo morar em sua casa. Em seu terreno existem duas casas, um sobrado (onde mora na parte de baixo) e uma outra casa onde mora sua outra filha.
Ela tem quatro filhos, todos do mesmo marido (o citado anteriormente), e a primogênita exige que a sua outra filha se mude para a parte de cima de sua casa (o sobrado) para que ela possa morar na casa em que sua filha se encontra. Para isso, está entrando com uma ação alegando invalidez e ausência de renda. Gostaria de saber quais são os seus direitos e dos demais filhos. Ela pode obrigar a minha tia judicialmente a ajudá-la nesses termos? 

• N., por e-mail

Prezado (a) leitor (a),

Na perspectiva do direito sucessório, os bens do casal devem ser assim divididos, em face do falecimento do seu tio: 50% de meação para sua tia e a outra metade, em condições iguais, para os filhos do casal, ou seja, 12,5% para cada um dos quatro filhos. Pela sua descrição informando que há duas casas, não haveria direito real de habitação sobre o imóvel (direito de moradia exclusiva) onde o casal morava, pois não é o único dessa natureza a ser inventariado.

O que eu sugiro é que sua tia promova o inventário do marido falecido, a fim de atribuir a cada um dos filhos a parte que lhes cabe na herança, pois, assim, esta que está requisitando mais direitos terá que se deparar não apenas com a sua tia, mas também com os irmãos, já que todos serão condôminos dos imóveis. O fato de uma das filhas ser inválida e não ter renda não lhe dá direito sucessório diferenciado. Pode-se até discutir – dependendo das especificidades do caso – eventual obrigação alimentar, mas não em termos de atribuição maior ou menor de propriedade.

Ana Carolina Brochado Teixeira – Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), no Estado de Minas.

 


tce
Prezado(a) Representante,
.
Segue abaixo informações sobre o evento que ocorrerá no TRibunal de Contas de Minas Gerais na próxima terça-feira.
.
Inscrição gratuita e emissão de certificados de horas complamentares. Havera sorteio de obras doutrinárias.
.
Para se inscrever basta clicar no folder abaixo e acessar o link inscrição.
.
Gentileza repassar aos demais colegas.
.
tce2
.
Atenciosamente,
.
Prof.Inês Campolina
Gestora do Curso de Direito
——————————————

Universo Campus-BH
Email:inescampolina@bh.universo.edu.br Telefone: (31) 2138-9053


%d blogueiros gostam disto: