Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Veja 5 direitos que você acha que tem, mas não possui

Código de Defesa do Consumidor

No dia 15 de Março, é comemorado o Dia Internacional do Consumidor. Essa data foi criada nos Estados Unidos após um discurso feito pelo presidente dos EUA, John Kennedy, no dia 15 de março de 1983. Em seu discurso, Kennedy sintetizou que os consumidores tinham direitos à segurança, a palavra e à informação.

No Brasil, o código de defesa do consumidor veio um pouco mais tarde, foi instituído no dia 11 de setembro de 1990, mas só entrou em vigor no dia 11 de março de 1991. No Brasil, os direitos são garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ainda fiscalizados por órgãos como o Procon.

Detalhes

Seja por falta de informação ou por senso comum, alguns consumidores acreditam que possuem certos direitos nas relações de consumo que não são garantidos pelo CDC. Segundo o advogado especialista em direitos do consumidor e do fornecedor, Dori Boucault, os consumidores devem saber aquilo que pode ou não ser protegido por lei. “O Código de Defesa do Consumidor é quem dá o amparo legal para que o consumidor não seja enganado ou lesado. No entanto, ter a informação correta pode ser mais eficaz na hora de comprar”, comenta Dori.

Veja 5 direitos que você acha que tem, mas não possui:
1 – Prazo de arrependimento de 7 dias: o prazo para arrependimento da compra só é válido para compras feitas fora do estabelecimento comercial, ou seja, via telefone ou internet. “O chamado ‘prazo de reflexão’ não vale para quem compra na loja. Já para os consumidores que compram via internet, o direito de desistir e devolver os produtos dentro de um prazo de 7 dias é valido”, orienta o advogado.

2 – Solicitação de documento na hora da compra: muitos consumidores se sentem ofendidos quando um comerciante solicita a identidade para finalizar a compra. No entanto, o estabelecimento tem o direito de solicitar o documento em compras feitas no cartão de crédito ou débito para evitar fraudes.

3 – Dívida contraída através de empréstimo de cartão para terceiros: outro grande erro dos consumidores é emprestar o cartão de crédito para outra pessoa fazer compras. Se o terceiro não pagar, quem fica com a conta é o consumidor que tem a dívida em seu nome, ou seja, aquele que é o titular do cartão.

4 – Obrigação de receber aparelho com defeito: o estabelecimento comercial só é obrigado a receber um aparelho com defeito quando não existir assistência técnica do produto no município. “Segundo uma resolução do STJ, o consumidor deve se dirigir primeiro à assistência. Se não existir em seu município, ele pode trocar na loja em que comprou”, observa Dori Boucault.

5 – Troca de produtos em promoção de valor equivalente: se um produto comprado em preço promocional apresentar algum defeito, o consumidor não pode trocá-lo pelo valor fora da promoção. Nesse caso, a troca só será feita no valor que foi recebido pelo comerciante.

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FONTE: Hoje Em Dia.


Conheça os 10 direitos básicos do consumidor brasileiro

Código de Defesa do Consumidor

Os avanços do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completa 25 anos nesta sexta- feira (11), são comemorados por especialistas. Para alertar ainda mais os brasileiros sobre seus direitos na hora de comprar produtos e serviços, órgãos e entidades listaram os 10 principais direitos básicos do consumidor.

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Confira abaixo:

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1. Proteção da vida e da saúde
Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço você deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança.

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2. Educação para o consumo
Você tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços.
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3. Liberdade de escolha de produtos e serviços
Você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor.
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4. Informação
Todo produto deve trazer informações claras sobre sua quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e sobre o modo de utilizá-lo. Antes de contratar um serviço você tem direito a todas as informações de que necessitar.

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5. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva
O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor. São consideradas crime (Art. 67, CDC).

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6. Proteção contratual
Quando duas ou mais pessoas assinam um acordo ou um formulário com cláusulas pré-redigidas por uma delas, concluem um contrato, assumindo obrigações. O Código protege o consumidor quando as cláusulas do contrato não forem cumpridas ou quando forem prejudiciais ao consumidor. Neste caso, as cláusulas podem ser anuladas ou modificadas por um juiz. O contrato não obriga o consumidor caso este não tome conhecimento do que nele está escrito.

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7. Indenização
Quando for prejudicado, o consumidor tem o direito de ser indenizado por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive por danos morais.
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8. Acesso à Justiça
O consumidor que tiver os seus direitos violados pode recorrer à Justiça e pedir ao juiz que determine ao fornecedor que eles sejam respeitados.

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9. Facilitação da defesa dos seus direitos
O Código de Defesa do Consumidor facilitou a defesa dos direitos do consumidor, permitindo até mesmo que, em certos casos, seja invertido o ônus de provar os fatos.

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10. Qualidade dos serviços públicos
Existem normas no Código de Defesa do Consumidor que asseguram a prestação de serviços públicos de qualidade, assim como o bom atendimento do consumidor pelos órgãos públicos ou empresas concessionárias desses serviços.
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Clique aqui e consulte o Código de Defesa do Consumidor.

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FONTE: Hoje Em Dia.


Supermercado é condenado a indenizar por assalto a mão armada

Clientes foram assaltados dentro do estacionamento do supermercado, na capital

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O hipermercado Extra foi condenado a pagar R$ 30.600 de indenização por danos morais e materiais a dois clientes que sofreram um assalto a mão armada no estacionamento de uma unidade da empresa em Belo Horizonte. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve sentença proferida pela 18ª Vara Cível da comarca.

 

Os clientes narraram nos autos que, em 13 de abril de 2011, passavam pela cancela do estacionamento do Extra Belvedere, após fazer compras, quando foram abordados por um assaltante armado com um revólver. Um dos clientes recebeu uma coronhada no rosto e foi obrigado a entregar ao homem R$ 4.500. O assaltante levou o relógio do outro cliente e em seguida fugiu em uma moto, levando consigo a chave do carro deles. Os vigilantes do supermercado assistiram inertes aos fatos.

 

Ainda de acordo com os clientes, eles carregavam grande quantia em dinheiro por serem proprietários de uma loja em Muriaé/MG e terem se dirigido à capital para fazer compras. Afirmaram ainda acreditar que foram perseguidos, de ruas próximas a um shopping no Centro, onde adquiriram objetos para revenda, até o supermercado. Na Justiça, pediram indenização por danos materiais e morais, devido à violência que sofreram.

 

Em sua defesa, o supermercado afirmou que não ficou comprovado que os clientes sofreram dano moral nem que o crime ocorreu dentro de suas dependências. Ainda de acordo com a defesa, mesmo que o estacionamento do supermercado tivesse sido o palco do assalto, o crime aconteceu por culpa de terceiro de má-fé, não tendo o Extra nenhuma responsabilidade pelo ocorrido.

 

Em Primeira Instância, o supermercado foi condenado a pagar R$ 15 mil a cada um dos clientes por danos morais e R$ 600 por danos materiais, referentes ao valor de uma nova chave de carro, que tiveram de adquirir. Mas, diante da sentença, o supermercado recorreu, reiterando suas alegações e pedindo que, se condenado, o valor da indenização por danos morais fosse reduzido.

 

Ao analisar os autos, o desembargador relator, Luiz Artur Hilário, observou inicialmente que o Extra Belvedere, nele incluído o seu estacionamento, desenvolve atividades de consumo. Por isso, sobre ele incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), “em especial o que se refere à responsabilidade objetiva por prejuízos decorrentes de vícios de produtos e serviços comercializados”.

 

Na avaliação do desembargador, as provas produzidas nos autos indicam a veracidade dos fatos narrados pelos consumidores. “A segurança é, de fato, um serviço agregado oferecido pelo fornecedor, cujo custo é repassado ao consumidor, sento tal serviço, não raro, fomentado por pesados investimentos com publicidade, a fim de atrair os clientes”, observou o relator.

 

Considerando que o assalto era algo que poderia ter sido previsto pelo sistema de proteção e segurança do estabelecimento, sendo fato relacionado à atividade desempenhada pelo fornecedor, cabia ao supermercado o dever de indenizar os clientes. Tendo em vista as circunstâncias do caso, manteve os valores fixados em Primeira Instância.

 

Os desembargadores Márcio Idalmo Santos Miranda e José Arthur Filho votaram de acordo com o relator.

 

Leia o acórdão e veja a movimentação processual.

 

FONTE: TJMG.


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Televisão
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Aparelhos com defeito podem ser reclamados em até 90 dias
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Existe um prazo para cobrar de um site a troca de um aparelho de televisão que apresentou defeito com pouco tempo de uso? O prazo é contado a partir da venda ou da descoberta do defeito? Como fica a situação de um defeito que não pode ser verificado imediatamente, mas apenas depois de algum tempo de uso?
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• Paulo Roberto, por e-mail
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Primeiro, faz-se necessário definir as hipóteses de arrependimento (desistência), troca e substituição do produto ou serviço.
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O arrependimento é quando o consumidor compra fora do estabelecimento comercial, ou seja, através de catálogo, internet, venda a domicílio ou pelo telefone. O consumidor tem o direito de desistir da compra em até sete dias a contar da entrega da mercadoria, conforme o artigo 49, abaixo transcrito:
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“Art. 49 – O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
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Parágrafo único – Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.
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A troca é quando o produto ou serviço não está defeituoso, sendo ela mera liberalidade do fornecedor, em geral, mercadorias adquiridas para presente em que a loja se compromete a trocar o tamanho, a cor ou até mesmo por outro produto.
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Mas a troca não é obrigatória, não decorre de uma obrigação legal do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ela é uma política da empresa e muitas lojas definem dias para troca. É muito comum encontrar um aviso no caixa “não trocamos aos sábados” ou mesmo com uma condição “não trocamos mercadorias de liquidação”, “troca somente com tíquete ou nota fiscal”, “troca somente com o produto na caixa”.
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Lembrando que, se a loja oferece, deve informar previamente e adequadamente as suas condições de troca em local visível. Recomenda-se que o consumidor, antes de adquirir o produto, pergunte sobre as condições de troca, principalmente quando for para presentear alguém.
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Já a substituição se dá quando o produto ou serviço apresenta vício/defeito. Nesses casos, o vício não sendo sanado no prazo de 30 dias, o consumidor terá a sua escolha, conforme artigo 18 do CDC, as seguintes alternativas:
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“Art. 18 – Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.§ 1° – Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço”.
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Os defeitos podem ser ocultos ou aparentes. O vício aparente é aquele que o consumidor consegue identificar a olho nu, o defeito pode ser visto, como arranhões, amassados, quebrados, sem uma determinada peça. Enfim, são aqueles que se descobre pela aparência.
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Os defeitos ocultos são aqueles que não são identificados de forma aparente, visível. Eles surgem na utilização do produto e, em regra, são defeitos advindos do processo de fabricação.
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Mas, seja o defeito oculto ou aparente, o prazo para reclamar do defeito é de 30 dias para bens não duráveis e de 90 dias para bens duráveis. O que difere é a forma de início da contagem desse prazo. Nos defeitos aparentes, inicia-se da compra do produto, e dos ocultos, no momento da descoberta.
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A título de exemplo, os bens duráveis são veículos, casa, computador, enfim, aqueles que não se desfazem ao serem utilizados. Os bens não duráveis desaparecem com o uso, como medicamento, alimentos, bebidas e etc.
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Hoje, alguns fornecedores preocupados, entendendo que produtos defeituosos podem ocorrer, mesmo havendo um controle de qualidade rígido, acompanham com atenção especial o primeiro ano de colocação dele no mercado de consumo, e quando apresentam defeitos, promovem o chamado do consumidor para reparar o defeito (recall).
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Resumindo, como a televisão é um produto durável e o vício não era possível de ser identificado a olho nu, o leitor terá 90 dias a contar da descoberta do vício para reclamar.
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Lembrando que o fornecedor tem até 30 dias para substituir. Se não o fizer, o consumidor poderá escolher uma das alternativas do artigo 18 do CDC acima descritas junto a um órgão de defesa do consumidor ou Juizado Especial de Relação de Consumo.

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FONTE: Estado de Minas.


 

Atendente do Mc Donalds furta cartão de cliente e empresa é obrigada a restituir valor
O caso aconteceu em 2010, em Belo Horizonte.
Além da rede de lanchonetes, o Banco do Brasil, que demorou três dias para bloquear o cartão, também terá que devolver o valor furtado, além de pagar indenização de R$ 10 mil

 

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Um cliente do Mc Donalds deverá receber R$ 10 mil em indenização além da restituição de despesas no valor de R$ 1.178 do Banco do Brasil por ter o cartão de débito roubado por um dos atendentes da rede de lanchonetes. O caso aconteceu em dezembro de 2010, em Belo Horizonte, quando ao pagar por uma compra, o funcionário decorou a senha do cliente e não devolveu o cartão de débito.
mcdonalds

Saiba mais…

MC Donalds tem feijão com arroz

 

 

A empresa era ré no processo, mas buscou acordo amigável com o autor e foi retirada da ação ao restituir os valores subtraídos pelo funcionário. Já o Banco do Brasil, demorou três dias para bloquear o cartão e, por isso, terá que indenizar o cliente.


Na ação movida por D.C.G., ele conta que só percebeu a falta do cartão de débito ao chegar em casa. Em seguida, entrou em contato com o banco para bloquear o cartão, mas o bloqueio aconteceu apenas três dias depois. Durante este tempo, o funcionário do Mc Donalds, que realizou o furto, gastou cerca de R$ 1.178,00. Gravações das câmeras de segurança da lanchonete identificaram o autor do crime e, na Justiça, a vítima pediu restituição dobrada dos valores debitados e indenização por danos morais.

Para o juiz da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte, Renato Luiz Faraco, houve lesão ao consumidor e ficou provado que D.C.G. teve dificuldades para bloquear o cartão em decorrência de falhas nos serviços prestados pelo banco. “Registro ainda que, tivesse a ré procedido ao bloqueio do cartão de forma imediata, as lesões experimentadas pelo requerente poderiam ter sido minoradas, ou sequer terem ocorrido”, argumentou.

Com relação aos danos materiais, o magistrado entendeu que não houve má-fé da instituição financeira, devendo os valores debitados da conta serem retornados de maneira simples, e não em dobro. Quanto aos danos morais, que serão acrescidos de juros e correção monetária, o juiz levou em conta que a situação vivenciada pelo autor da ação causou-lhe dano à honra.
 
A decisão por ser de Primeira Instância, está sujeita a recurso.

FONTE: Estado de Minas.

 


Nos termos do Decreto 7.962 (clique para ver), caberá ao fornecedor esclarecer ao consumidor as condições para o exercício desse direito [arrependimento], permitindo que seja manifestado pelos mesmos meios usados para a contratação

Marina Corrêa Drumond
Advogada do escritório Henriques, Veríssimo & Moreira Advogados

Lucas Drumond Mourão Cotta
Estagiário do escritório Henriques, Veríssimo & Moreira Advogados

e-commerce

O comércio eletrônico no Brasil tem tido expressivo crescimento. Segundo pesquisa realizada por renomada consultoria internacional, o país é o segundo entre as nações emergentes com maior potencial de crescimento para essa modalidade de comércio no mundo, perdendo, apenas, para a China (http://exame.abril.com.br/tecnologia/noticias/brasil-e-numero-2-em-oportunidades-para-e-commerce). A diversidade das ofertas, a comodidade e a praticidade desse tipo de comércio, aliadas ao grande número de usuários da internet, certamente são relevantes fatores para o êxito dessas transações.
Todavia, muitos têm sido os problemas enfrentados pelos consumidores nas negociações ocorridas no ambiente virtual.Informações imprecisas sobre os produtos e serviços anunciados; contratempos relacionados à entrega dos bens adquiridos; dificuldade de identificação dos fornecedores, de cancelamento e devolução dos produtos são alguns dos recorrentes problemas responsáveis pela crescente demanda de ações ajuizadas por consumidores insatisfeitos com o comércio eletrônico.
Nesse contexto, publicou-se em 15 de março o Decreto 7.962, regulamentando o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990) para tratar, especificamente, das relações de consumo havidas em ambiente virtual.
De acordo com diploma referido, o nome empresarial; o CPF ou CNPJ do fornecedor; o endereço físico e eletrônico, além de outros dados necessários à sua localização e contato; as características do produto ou do serviço, com menção aos riscos à saúde e à segurança dos consumidores; a composição do preço, com a identificação de quaisquer despesas adicionais ou acessórias; a forma de pagamento, os prazos de entrega dos produtos ou de execução dos serviços e as condições para fruição da oferta deverão ser divulgados em local de destaque e de fácil visualização nos sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo.Para os casos de compra coletiva, às informações elencadas deverão ser acrescentadas: a quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato; prazo para utilização da oferta; identificação do fornecedor responsável pelo sítio eletrônico e do fornecedor do produto ou serviço ofertado.

Com o intuito de minimizar as chances de o consumidor vir a ser induzido a erro pela oferta apresentada e os riscos das operações ocorridas no ambiente web, assim como para facilitar e tornar mais célere os contatos entre as partes, estabeleceu-se que o fornecedor deverá: apresentar um sumário do contrato antes de sua formalização, com as principais condições e destaque das cláusulas que restrinjam direitos, disponibilizando-o, depois de concluído, em meio passível de ser arquivado; confirmar imediatamente a aceitação da oferta e o recebimento de outras demandas do consumidor; manter serviço de atendimento eletrônico para solução de qualquer demanda relacionada à transação havida, que deverá ser atendida no prazo máximo de cinco dias; valer-se de mecanismos de segurança para preservação dos dados fornecidos e operações realizadas.

O direito de arrependimento, que poderá ser exercido pelo consumidor no prazo de sete dias da assinatura do contrato ou da entrega do produto, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial do fornecedor, também foi regulamentado. Nos termos do Decreto 7.962, caberá ao fornecedor esclarecer ao consumidor as condições para o exercício desse direito, permitindo que seja manifestado pelos mesmos meios usados para a contratação. A confirmação do recebimento pelo fornecedor da manifestação de arrependimento deverá ser imediata, depois do que estará o fornecedor obrigado a comunicar o cancelamento à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito, evitando a cobrança do preço ou determinando o estorno dos valores eventualmente pagos.

A infração às normas estabelecidas poderá ensejar desde a aplicação de multa até a cassação de licença do fornecedor, conforme artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação ao comércio eletrônico foi ratificada pelo decreto em comento.

Como se percebe, dada a sua especificidade, por certo o Decreto 7.962 facilitará a defesa dos direitos dos consumidores que contratarem eletronicamente. Contudo, se a sua aplicação não for associada à execução de medidas fiscalizadoras, capazes de proteger coletivamente os consumidores, por meio da rápida identificação da ofensa e da aplicação de sanções ao ofensor, pouco adiantará. Afinal, o CDC, que está em vigor desde 1990, é muito detalhado e claro quanto aos direitos dos consumidores e, não obstante, o Judiciário está abarrotado de ações decorrentes de ofensas a esses direitos. A conclusão inarredável a que se chega é, pois, que a publicação do decreto aqui tratado é um avanço, mas não será suficiente, por si só, para a efetiva proteção do consumidor e para a redução de conflitos.


Cartilha da Proteste orienta consumidores a ficarem alertas ao comprar e contratar

Submeter as pessoas a situações vexatórias, irritantes e até mesmo assustadoras é o mote das ‘pegadinhas’, brincadeiras de mau gosto exibidas em algumas emissoras de televisão. As pegadinhas de consumo são igualmente sem graça. Lesam consumidores e azedam a confiança na reputação das empresas. A Proteste decidiu produzir um cartilha com orientações sobre como driblar estas “brincadeiras de mau gosto”. 

Bancos, seguradoras e operadoras de cartões de crédito

– Não aceite que lhe ‘empurrem’ o pacote de tarifas mais caro ao abrir conta-corrente. Antes de ir à agência, anote quais os serviços financeiros de que realmente necessita e com que frequência (por exemplo, extratos semanais e um talão de cheques por mês);

– Você pode abrir uma conta-corrente sem a contratação de pacote específico e usar os serviços essenciais, gratuitos, por determinação do Conselho Monetário Nacional;

– Operadoras costumam oferecer, discretamente, seguros contra roubo ou perda de cartão. Eles são opcionais. Esses seguros têm a finalidade de cobrir as despesas derivadas de uso indevido por terceiros, nos casos de perda, roubo e furto. Contudo, é preciso saber que todo o consumidor, independentemente do seguro, tem o direito de não pagar pelas compras que não forem realizadas por ele. Dessa forma, o objeto principal desse seguro já é garantido por lei;

– Os títulos de capitalização são vendidos como uma modalidade de investimento. O correntista, então, deixa o dinheiro guardado por determinado período, o valor é corrigido e ainda concorre a uma série de prêmios. A chance de ser sorteado, porém, é muito pequena, a correção é prefixada e, geralmente, não cobre a inflação daquele espaço de tempo. Por isso, seria melhor deixar o dinheiro na poupança;

– Os terminais de autoatendimento dos bancos têm denominação de 24 e até 30 horas, mas muitos não funcionam em período integral. O ideal é planejar cautelosamente os gastos semanais para não ter de usar os caixas ditos Noite e Dia ou 24 Horas, que, em função da violência urbana no Brasil, têm horário limitado de funcionamento – das 6h às 22h.

Bares e restaurantes

– Cobrança de taxa pela perda da comanda é abusiva. O bar, padaria ou restaurante deve controlar o consumo de maneira que, mesmo com extravio do cartão ou comanda, os itens fiquem registrados. E o consumidor deve conferir se o que está sendo cobrado foi realmente consumido;

– O pagamento da taxa de serviços (10% de gorjeta) é facultativo, pois se caracteriza uma doação. Portanto, observe a discriminação dos valores cobrados em sua comanda, e opte pelo pagamento da taxa de serviço como forma de gratificação ao garçom que lhe prestar um bom serviço. Caso não tenha sido bem atendido, não se sinta pressionado à doação – consumidores exigentes e diligentes sempre impulsionam melhorias na prestação de serviços e atendimento;

– A cobrança do ”couvert artístico” é permitida, sempre que houver algum tipo de apresentação artística ou música ao vivo no local, e não se trata de pagamento facultativo. Entretanto, sem informação prévia (cartazes ou no cardápio, por exemplo), essa cobrança será ilegal. Além disso, também é ilegal a cobrança de couvert artístico para música ambiente (gravada) ou telão em dia de jogos. O estabelecimento deverá ter um contrato de trabalho como músico de, no mínimo, quatro horas de duração, e a apresentação artístico/musical terá de ser ininterrupta ou intercalada por 60 minutos ou mais;

– A “consumação mínima”, exigida em alguns bares, quiosques e restaurantes, principalmente em épocas como o Natal, é abusiva e, portanto, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, porque o fornecedor não pode condicionar a entrega de um produto ou prestação de serviço a limites quantitativos

Conserto

– Nas emergências domésticas, como panes elétricas, telhas quebradas, chaves inutilizadas e obstruções de encanamentos, há o risco de contratar consertos emergenciais sem orçamentos prévios. Logicamente, o custo será maior, acrescido ainda da taxa de urgência. Alguns seguros para automóvel oferecem também reparos domésticos de urgência, como chaveiro e encanador. Às vezes, também é possível adiar o conserto, com ajuda de algum amigo ou familiar, até que se consiga comparar preços;

– Quem nunca passou por situação semelhante: o fornecimento de energia foi abruptamente interrompido e provocou defeitos sérios em computadores ou televisores? O ressarcimento por danos na rede elétrica é um direito do cidadão. Para isso, contudo, o conserto do equipamento só poderá ser feito após a vistoria.

Imobiliárias

– As corretoras cobram o Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária (SATI) para quem compra imóveis novos. Essa taxa é considerada ilegal por especialistas em direito imobiliário, porque fere o Código de Defesa do Consumidor e até o Código de Ética da Organização dos Advogados do Brasil (OAB);

– A contratação de advogados não pode ser imposta pela corretora. Como empregados das imobiliárias, eles não teriam isenção para analisar o contrato. É cobrado em torno de 0,8% sobre o preço do apartamento, o que significa muito dinheiro (por exemplo: R$ 4 mil para um imóvel de R$ 500 mil, valor de um apartamento de classe média em São Paulo);

– A obrigação de pagar pela assessoria imobiliária é do próprio contratante, e não do novo proprietário do imóvel.

Lojas

– Os estabelecimentos comerciais descobriram, há alguns anos, que podem ter lucros adicionais com serviços financeiros. Um deles, a garantia estendida, nada mais é do que um seguro cobrado para um período extra no qual o cliente terá direito a reparos, por exemplo, de um eletrodoméstico, sem custo adicional. Em geral, esta garantia não vale a pena, porque prevê exclusões e a tecnologia avança muito rapidamente, tornando equipamentos obsoletos;

– A garantia estendida pode ser oferecida como um benefício opcional e não “empurrada” com a venda sem informação prévia ao consumidor. A alegação de alguns vendedores é que o sistema já é configurado desse jeito, mas o consumidor não deve aceitar, e sim denunciar às entidades de defesa do consumidor essa prática abusiva;

– O consumidor tem sido estimulado pelos comerciantes a pagar com cheque ou dinheiro, mediante a concessão de suposto desconto na hora do pagamento. Na realidade, o que ocorre é a transferência de custos das operações com cartões de crédito ou débito para o comprador. É clara a abusividade dessa cobrança diferenciada, pois os lojistas, ao aceitarem trabalhar com cartões, se tornam os únicos responsáveis pelo ônus do serviço que decidiram contratar. Por essa razão, inclusive, as lojas também não podem determinar um valor mínimo para as compras no cartão;

– Antes de comprar produtos ou contratar serviços via Internet, verifique se o site tem os dados do fornecedor, como razão social, endereço, telefone e e-mail de contato, pois não são raros os casos de empresas que recebem o pagamento ou parte do valor e simplesmente desaparecem sem que o consumidor tenha como localizar os responsáveis para pleitear os seus direitos;

– Juro zero é uma falácia nas concessionárias de veículos. Para saber se o custo dos juros foi diluído em outras taxas, exija o Custo Efetivo Total(CET) do financiamento do automóvel.

Supermercados

– Comprar alimentos na promoção sem verificar o prazo de validade pode fazer com que você tenha de se desfazer dos produtos sem consumi-los. Antes de comprar, avalie se os alimentos serão consumidos no prazo; se as condições de armazenamento indicadas serão respeitadas, e se a economia com as embalagens “tamanho família” compensará o risco de não utilizar todo o produto;

– Nem sempre os produtos em promoção são os mais baratos. Acostume-se a olhar a prateleira inteirinha antes de escolher o que vai levar. Divida o preço do produto pela quantidade descrita na embalagem. Há casos em que vale mais a pena comprar dois pacotes de biscoito de 50 gramas do que um de 100 gramas;

– Cafezinhos, sucos, iogurtes e patês são alguns dos produtos oferecidos nos supermercados para degustação gratuita. Alguns consumidores comem, bebem e se sentem na obrigação de comprar ao menos uma destas mercadorias. Acabam, então, comprando algo desnecessário, não planejado e, às vezes, mais caro do que a marca que costumam adquirir. Nesses casos, a solução é conter a gula e os gastos.

Serviços

Serviços

– Promoções com preços abaixo do mercado para serviços, às vezes, escondem nos asteriscos o curto prazo em que o valor menor será cobrado. Não deixe de ler as condições (inclusive as letras miúdas), solicite o contrato e o regulamento da oferta. Posteriormente, o preço subirá e poderá ficar mais caro do que o do concorrente;

– Comprar combos (serviços vinculados como acesso à banda larga, TV a cabo e telefone fixo) normalmente não compensa, ainda que o preço pareça mais baixo. No caso da TV por assinatura, os pacotes costumam ser desinteressantes – além disso, a velocidade na internet não é a prometida e o telefone fixo nem é utilizado, embora seja cobrado;

– Atenção à cobrança do ponto adicional da TV por assinatura, que pode vir
mascarada por outra denominação. O que se verifica, na prática, é a cobrança pelo ponto extra de forma disfarçada, com a denominação “aluguel de decodificador”. As prestadoras estão exigindo uma nova instalação e cobrando pela manutenção de outro ponto de saída do sinal dentro da mesma dependência;

– Fidelizar o cliente é uma expressão muito bonita, ainda que não tenha exatamente o sentido de oferecer produtos e serviços de qualidade para conquistá-lo. É comum que operadoras de telefonia celular, por exemplo, criem programas de fidelidade e ofereçam, periodicamente, um aparelho gratuito ao cliente. Ao converter sua pontuação, contudo, o consumidor é obrigado a estender o contrato por mais um ano, no mínimo. O barato, então, sairá caro para quem, mais adiante, estiver insatisfeito com aquela empresa e quiser migrar para outra (portabilidade);

– Para atrair novos clientes, empresas propõem condições especiais de pagamento ou preços bem mais baixos do que os cobrados de quem tenha cometido o ‘crime’ de ter relações duradouras com um mesmo fornecedor. Pois é, a confiança, que deveria ser premiada, não tem o retorno devido. Se isso ocorrer, procure os concorrentes do seu prestador de serviços;

– Monopólios (uma empresa dominando determinada área de mercado) e oligopólios (poucas companhias que concentram as vendas) são a antítese do capitalismo. Lamentavelmente, há uma tendência mundial de compras, fusões e aquisições de empresas. Mercados são atendidos por poucas marcas;

– São os casos, por exemplo, de energia elétrica, água residencial, telefonia fixa, TV por assinatura, cervejas e aviação civil. O que fazer? Pressionar as instituições políticas para que legislem contra estes abusos. Pense nisso, também, antes de votar;

– Parece uma pechincha obter recolocação profissional de graça. Na verdade, não há milagre. Você se cadastra para usufruir gratuitamente de uma consultoria de empregos ou de um curso de idiomas. Não percebe ou se esquece de que a oferta é por tempo limitado. Resultado: acaba contratando a escola ou agência compulsoriamente. Antes de aderir, veja as condições da oferta e marque bem a data para cancelar sem custo.

FONTES: O Globo e Proteste.



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