Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

Arquivo da tag: direito penal

Audiências de custódia desafogam sistema prisional

Belo Horizonte adotou uma providência para desafogar o sistema prisional. Presos em flagrante têm participado de audiências de custódia, em que o juiz analisa o tipo de crime e o histórico da pessoa. Assim, muita gente passa a responder ao processo em liberdade. Entenda, de forma bem didática, como isso funciona.

.

.

.

FONTE: Jornal da Alterosa, LFG e Pensamento Jurídico.

 

 


Câmara aprova texto-base que prevê 30 anos de prisão para terrorista

Depredar bens públicos ou privados é incluído entre atos terroristas.
Ato deve ser motivado por xenofobia, racismo ou discriminação por religião.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o texto principal do projeto que inclui no Código Penal o crime de terrorismo e prevê pena de 12 a 30 anos para quem praticar atos terroristas.

Hoje a legislação brasileira não prevê o crime de terrorismo (embora haja controvérsia – veja no destaque). Em caso de eventual atentado, os atos praticados seriam enquadrados com base em outros crimes, como homicídio doloso (intencional) e porte de arma de uso restrito, por exemplo.

A Constituição da República já previa o terrorismo como equiparado aos crimes hediondos (artigo V, inciso XLIII):

XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

A doutrina se divide quanto à previsão legal de terrorismo, havendo uma parte que considera que ele já está tipificado na Lei de Segurança Nacional, artigo 20 (Lei 7.170/83):

Art. 20 – Devastar, saquear, extorquir, roubar, seqüestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas.

Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.

Parágrafo único – Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até o dobro; se resulta morte, aumenta-se até o triplo.

O atual projeto atualiza leis anteriores, como diz a sua ementa: altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre organizações terroristas.

Inicialmente, o projeto aprovado nesta quarta, de autoria do Executivo, previa pena de 8 a 12 anos e multa, mas os parlamentares decidiram tornar a punição mais rígida. Os deputados ainda vão analisar destaques ao texto – propostas de mudança –, que depois ainda precisará ser votado pelo Senado.

O projeto tipifica terrorismo como prática cometida por uma ou mais pessoas de atos para intimidar ou coagir estado, organização internacional ou pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, com o objetivo de provocar terror, colocando em risco cidadãos, patrimônio ou a paz pública. Além disso, para ser tipificado como terrorismo, o ato precisa ter sido motivado por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião.

Depredação de bem público
Fica configurada como prática terrorista usar, transportar ou guardar explosivos e gases tóxicos; incendiar, depredar ou saquear meios de transporte ou bem público ou privado; e sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados.Segundo o relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), as especificações que delimitam a ação terrorista, como atos de discriminação e xenofobia, impedem que, por exemplo, depredações feitas por black blocs em protestos sejam enquadradas como terrorismo.“Nesse caso, os integrantes dos grupos black blocs responderiam por vandalismo e depredação de bens”, afirmou.

Outro exemplo dado pelo relator é o de um caminhão apreendido com um carregamento de dinamites. “Se o explosivo fosse ser usado para explodir um caixa eletrônico, seria configurado como assalto, com os devidos agravantes. Agora, se na investigação se descobrisse que seria usado para explodir uma igreja porque a pessoa é contra aquela religião, então ficaria configurado como terrorismo”, disse.

Também fica enquadrado como terrorismo sabotar ou controlar meios de comunicação ou de transporte, portos, aeroportos, estações de trem ou de ônibus, hospitais, escolas, estádios, locais onde funcionem serviços públicos essenciais, agências bancárias, instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares e instalações de exploração de petróleo e gás.

O texto destaca que a proposta não se aplica a manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, que tenham com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais.

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) rebateu e disse que estava “cristalino” no projeto que os movimentos sociais estavam resguardados. “ O texto é muito claro e essa era a preocupação de todos nós, que não houvesse qualquer tipo de criminalização aos movimentos sociais. Por isso, foi construído um texto em que fica ressalvado isso”, afirmou.

Também estão previstas penas para quem der abrigo a terrorista, fizer apologia ao terrorismo ou recrutar pessoas para a prática de atos de terror, além de fornecer ou receber treinamento.

Na justificativa do projeto, o Palácio do Planalto argumenta que, nos últimos anos, ocorreram “atentados em grande escala” e que as organizações terroristas “caracterizaram-se nos últimos anos em uma das maiores ameaças para os direitos humanos e o fortalecimento da democracia”.

Diante desse cenário, o Executivo pondera ainda que, embora o Brasil nunca tenha sido alvo de nenhum ato terrorista, o país deve estar atento aos fatos ocorridos no exterior.

A proposta altera principalmente a Lei das Organizações Criminosas, a fim de permitir a aplicação imediata de instrumentos de investigação previstos na lei, como a colaboração premiada, o agente infiltrado, a ação controlada e o acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informações.

FONTE: G1, Câmara dos Deputados e anotações em sala de aula.


Condenada por jogar filha na Lagoa da Pampulha obtém condicional

Crime aconteceu em janeiro de 2006 em Belo Horizonte.
Benefício foi concedido pela Vara de Execução Criminal.

Bebê encontrado em sacola plástica na Lagoa da Pampulha em Belo Horizonte. (Foto: Reprodução/TV Globo)
Bebê foi encontrado em sacola plástica na Lagoa da Pampulha, em BH,  em janeiro de 2006.

A Justiça concedeu, nesta segunda-feira (23), a liberdade condicional a Simone Cassiano da Silva, mulher condenada por jogar a filha na Lagoa da Pampulha, em Belo Horizonte. O crime, que chocou o país, aconteceu em janeiro de 2006, quando a criança tinha dois meses de vida.

Segundo a decisão do juiz da Vara de Execução Criminal de Belo Horizonte, Guilherme de Azevedo Passos, Simone terá que cumprir alguns procedimentos para manter o benefício. Entre eles, está o comparecimento bimestral à Justiça para comprovação de trabalho e residência. Ela também não poderá se ausentar por mais de 20 dias da Região Metropolitana de Belo Horizonte, sem comunicado prévio.

Até esta terça-feira, Simone Cassiano cumpria pena no Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto, na Região Leste da capital, em regime aberto – no qual o detento apenas passa as noites e os fins de semana na unidade prisional. Ela foi condenada, em 2007, a nove anos de prisão por tentativa de homicídio.

De acordo com o TJMG, Simone Cassiano tinha direito à liberdade condicional desde dezembro do ano passado. Entretanto, na época, a Justiça negou o benefício após avaliação de um relatório do comportamento de Simone no sistema prisional.

Entenda o caso
Simone Cassiano foi presa em flagrante em 29 de janeiro de 2006. Segundo o inquérito policial, ela escondeu a gravidez de toda a família e do namorado. Assim que a mãe e a menina foram liberadas da Maternidade Odete Valadares, em 28 de janeiro de 2006, Simone teria jogado a filha na lagoa. Um casal e um vigia que passavam pelo local resgataram a menina que estava boiando dentro de um saco de lixo preto. A criança foi adotada por uma família escolhida pela Justiça.

FONTE: G1.


Primeiro caso de um crime hediondo

Mulher procurou delegacia ontem para denunciar o ex-marido (Euler Júnior/EM/D.A PRESS<br />
)

 

Janaína de Araújo Spínola Lana, de 38 anos, dormia quando o ex-marido Wilson de Oliveira Spínola Lana, de 41, entrou em sua casa, no Bairro Guarani, na Região Norte de Belo Horizonte, e tentou matá-la a facadas. Dormiam também, em outras dependências, os filhos de 17, 15 e 5 anos, que presenciaram a tentativa de feminicídio.

O crime ocorreu na madrugada de segunda-feira, poucas horas depois de a lei, que qualifica homicídios de mulheres motivados por questões de gênero como feminicídio e os incluem no rol de crimes hediondos, ter sido promulgada pela presidente Dilma Rousseff. A lei torna a punição a Wilson mais severa. Em vez de responder por um homicídio simples, ele será indiciado por feminicídio, tipificado pela Lei 13.104/2015.

A lei federal altera o artigo 121 do Código Penal e caracteriza como hediondos os crimes motivados pela questão de gênero, que envolvem violência doméstica e familiar, menosprezo e discriminação contra mulher. As penas variam de 12 a 30 anos, podendo aumentar em um terço caso o crime tenha ocorrido diante dos filhos ou pais da mulher, como ocorreu no caso de Janaína. “A lei dá um recado à sociedade que esse tipo de crime não é mais tolerado”, diz a delegada de plantão de atendimento à mulher Érica Alvarenga de Rezende Bastos. Os casos de atentado à vida, mesmo quando o homicídio não é consumado, vão a júri popular.

O casal já estava separado, mas Wilson mantinha as chaves da casa e, por isso, conseguiu entrar de madrugada no quarto da ex-companheira. Ele não desferiu mais golpes, porque foi impedido pelo filho do casal de 17 anos. Para salvar a mãe, o adolescente acertou o pai no abdômen depois de uma briga. Mesmo ferido, o ex-marido conseguiu fugir em uma moto e só foi localizado e preso pela polícia horas depois.

Janaína de Araújo Spínola perdeu muito sangue e foi levada em estado grave para o Hospital Risoleta Tolentino Neves. Wilson também foi levado para o mesmo hospital, mas não corre risco de morrer. Ele disse à polícia que cometeu o crime por ciúme da ex-companheira. Como foi preso em flagrante, assim que receber a alta médica deverá ser encaminhado ao Ceresp.

QUEIXAS
 Embora Janaína tenha denunciado o ex-companheiro, as medidas protetivas não impediram que ele se aproximasse para cumprir a promessa de matá-la. Na tarde de ontem, dezenas de mulheres tentavam apresentar queixas de violência ou de ameaças de morte na Delegacia Especializada do Plantão de Atendimento à Mulher. É o caso de uma servidora pública de 43 anos. É a segunda denúncia que faz, em menos de um mês, do ex-companheiro de 54 anos, que tem feito ameaças de morte a ela pelo Whatsapp. “Os homens não têm noção de respeitar a mulher, se sentem superiores e são agressivos”.

“Ele era uma pessoa muito possessiva. Desde quando consegui terminar, ele não para de me perseguir e fazer tortura psicológica. Diz que pode me pegar na minha casa e que irá destruir minha vida. Ameaçou até ligar para minha chefe”, conta a mulher, segurando páginas impressas com dezenas de mensagens com ameaças enviadas por ele.

Muitas mulheres, porém, desistem de fazer a denúncia pela dificuldade em registrar a queixa. Ontem foi o segundo dia consecutivo que a auxiliar administrativa A.P., de 36, tentou encaminhar a denúncia contra o ex-companheiro que a agrediu no domingo, sob alegação de que ela não tinha cuidado da casa. Os braços com manchas roxas demonstram a gravidade da agressão que a levou desacordada para o hospital. “ Os crimes não vão parar, mas a lei vai inibir. Os homens vão pensar antes de nos agredir”, disse.


ASSASSINATO DE MULHERES

O que muda com a lei mais rigorosa promulgada ontem

A lei tipifica o feminicídio, que se torna crime hediondo, o que faz com que as penas aumentem, variando de 12 a 30 anos. O assassinato de mulher por razões de gênero (quando envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação) se torna inafiançável e imprescritível. A pena do homicídio simples varia de seis a 20 anos.

Quando o crime é cometido diante de ascendentes e descendentes da     mulher, a pena pode aumentar em um terço.

É uma ação política que faz com que se tenha mais atenção aos crimes cometidos no ambiente doméstico contra as mulheres.

FONTE: Estado de Minas.


TJMG reduz pena de mulher condenada por planejar morte do pai

Decisão foi tomada após recurso da defesa de Érika Passarelli.
Desembargadores negaram novo júri, mas tiraram 2 anos do tempo de prisão.

 

Ex-estudante de direito Érika Passarelli é condenada pela morte do pai (Foto: Reprodução/TV Globo)
Érika Passarelli, condenada pela morte do pai, teve pena reduzida

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reduziu de 17 anos para 15 anos a pena de Érika Passarelli, condenada por planejar a morte do pai, em 2010. A decisão foi tomada nesta terça-feira (18) pela 6ª Câmara Criminal. A ex-estudante de direito foi julgada em fevereiro deste ano, em Itabirito, na Região Central de Minas Gerais.

O pai dela, Mário José Teixeira Filho, foi encontrado morto com três tiros na cabeça dentro de um carro, em uma estrada da cidade. Ele seria estelionatário e teria planejado um golpe contra seguradoras, em que a filha seria beneficiária. O plano dos dois seria forjar a morte dele e dividir o dinheiro, mas uma briga teria levado Érika a mandar matar o pai.

A decisão de reduzir em dois anos o tempo de prisão foi tomada após a defesa de Érika apresentar um recurso, que requeria a nulidade do júri popular. Os desembargadores negaram este pedido dos advogados, mas, de acordo com o TJMG, entenderam que a pena foi calculada de forma equivocada.

Ao G1, o advogado Fernando Maglhães disse que Érika, que está presa no Complexo Penitenciário Estevão Pinto, em Belo Horizonte, já tomou conhecimento da decisão e ficou “bastante satisfeita”. Entretanto, ele afirmou que a defesa vai recorrer novamente. Segundo Magalhães, um embargo de declaração será apresentado ao TJMG porque os advogados acreditam que a manutenção da qualificadora de “uso de recurso que dificultou a defesa da vítima” foi fundamentada de forma equivocada.

O crime
O crime ocorreu no dia 5 de agosto de 2010, na rodovia BR-356, no município de Itabirito. Segundo denúncia feita pelo Ministério Público, a morte foi motivada pela intenção de resgatar R$ 1,2 milhão em seguros contratados pela vítima. Outros dois réus respondem por envolvimento no assassinato. O crime teria sido executado pelo então namorado da ex-estudante e pelo sogro dela, que era cabo da Polícia Militar.

Ex-estudante é condenada a 17 anos de prisão pela morte do pai

Defesa de Érika Passarelli entrou com recurso e quer novo julgamento.
Outros dois réus respondem por envolvimento e ainda vão ser julgados.

 

A ex-estudante de direito Érika Passarelli foi condenada a 17 anos de prisão em regime fechado por planejar a morte do pai, em agosto de 2010. A decisão judicial foi anunciada na madrugada desta terça-feira (11), no Fórum Edmundo Lins, em Itabirito, Região Central de Minas Gerais.

O homem foi encontrado morto com três tiros na cabeça dentro de um carro, em uma estrada da cidade. Ele seria esteliontário e teria planejado um golpe contra seguradoras, em que a filha seria beneficiária. O plano dos dois seria forjar a morte dele e dividir o dinheiro, mas uma briga teria levado Érika a mandar matar o pai.

Segundo denúncia feita pelo Ministério Público, a morte foi motivada pela intenção de resgatar R$ 1,2 milhão em seguros contratados pela vítima. Outros dois réus respondem por envolvimento no crime e vão ser julgados posteriormente. O crime teria sido executado pelo namorado da estudante e pelo sogro dela, que era cabo da Polícia Militar.

No início do julgamento, três testemunhas de defesa foram ouvidas: o corretor que fez o seguro de vida do pai de Érika, o padrasto dela e um amigo da família. Diante de sete jurados (quatro homens e três mulheres), a defesa tentou desqualificar a investigação policial e demonstrar que a ex-estudante de direito mantinha um bom relacionamento com o pai e que ele tinha muitos inimigos.

Durante o interrogatório, Érika negou todas as acusações e se recusou a responder às perguntas do Ministério Público. O depoimento da ré durou pouco mais de três horas e chegou a ser interrompido pelo juiz, que a orientou a não se comunicar com os familiares nem com plateia. Os debates, que são a fase conclusiva do julgamento, começaram às 22h30 de segunda-feira (10) e se estenderam até a madrugada.

O promotor defendeu que Érika foi mandante da morte do pai. Já a defesa conduziu o debate na tentativa de convencer os jurados de que não havia provas suficientes para a condenação dela.

Após 17 horas de julgamento, os jurados decidiram pela condenação da ex-estudante. A defesa entrou com um recurso de apelação e vai aguardar a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre a realização de um novo julgamento.

Ao fim da sessão, Érika voltou a vestir o uniforme de prisioneira e foi conduzida para a Penitenciária Feminina Estêvão Pinto, em Belo Horizonte, onde já estava detida.

 

FONTE: G1.


A Copa do Mundo e o Direito Penal

Eudes Quintino de Oliveira Júnior e Antonelli Antonio Moreira Secanho

Estão sujeitas à lei penal brasileira as pessoas que no Brasil estejam, ainda que de forma transitória.

copa2
Vive-se no país uma experiência única: a realização do Campeonato Mundial de Seleções de Futebol no Brasil. Pessoas vão às ruas, bares, praias e arenas para torcer por seus países. Porém, como todo evento de massa, verifica-se a ocorrência de fatos juridicamente relevantes, ensejando a aplicação de nosso direito penal pátrio a brasileiros e a estrangeiros que aqui estejam.


Prima facie, tem-se que, por questões de soberania, a lei penal brasileira é aplicada em todo o território nacional, estando a ela sujeitas as pessoas que no Brasil estejam, ainda que de forma transitória (excetuam-se os diplomatas, que também por questões de soberania, sujeitam-se à vontade do país que representam).

Assim, um sujeito estrangeiro – americano, por exemplo – que venha a explorar sexualmente uma criança ou adolescente, vindo a conduzir posteriormente um veículo automotor sem a habilitação para tanto, se verá alcançado pelos efeitos da legislação penal brasileira, podendo perfeitamente ser preso provisoriamente (desde que presentes os requisitos), condenado pelo crime que praticou no Brasil, sob a égide da lei penal brasileira e ainda cumprir pena de acordo com as disposições da lei de execução penal.

Há que se destacar que, recentemente, a presidente Dilma Rousseff sancionou projeto de lei que torna hediondo o crime de exploração sexual de criança e adolescente, o que faz com que todas as disposições da lei 8.072/90 sejam aplicadas a quem quer que pratique um crime hediondo no país, seja o autor brasileiro ou estrangeiro.

Sendo assim, é preciso que sejam tomadas medidas para que a sanção penal ao estrangeiro seja efetiva, pois a pessoa pode estar de passagem no país em razão de turismo. Logo, ainda que sejam medidas alternativas à prisão cautelar, mister que se atue com vigor para que a prática criminosa, sobretudo em época de grande evento, seja eficazmente combatida.

De qualquer modo, também não se pode perder de vista que a Lei Geral da Copa – Lei 12.663/12 – também traz medidas penais (artigos 30 a 36) para reprimir condutas praticadas justamente no período da Copa do Mundo.

Assim, o artigo 36, da lei 12.663/12, prevê o caráter temporário das condutas penais descritas nesse diploma legal: os tipos penais previstos neste Capítulo terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2014.

Curiosamente, optou o legislador por estabelecer uma lei penal temporária (cessante ratione legis, cessat ipsa lex), ou seja, aquela que produz efeitos apenas durante seu período de vigência: a lei possui verdadeiro “prazo de validade”. Assim, alguém que pratique exatamente qualquer conduta penal descrita na lei até 31 de dezembro de 2014 praticará crime nela previsto. Destarte, caso o fato se dê no ano de 2015, verifica-se atipicidade da conduta.

Com efeito, a lei temporária pode ser ultrativa, produzindo efeitos após o término de sua vigência. Contudo, é imperioso que o fato tenha sido praticado durante sua validade.

O congraçamento dos povos sempre foi um objetivo da humanidade. O Império Romano, no auge de sua tradição, ergueu o Coliseu com uma construção em mármore e pedra travertino, que abrigava mais de 50.000 pessoas, também chamado de arena. Era o local apropriado para os combates entre os gladiadores, modalidade de disputa que eletrizava o povo de várias regiões que se fazia presente. O imperador, com um levantar ou abaixar do polegar decidia a vida ou a morte do lutador derrotado. Só o imperador e dentro da arena.

________________

*Eudes Quintino de Oliveira Júnior é promotor de Justiça aposentado, mestre em Direito Público, com doutorado e pós-doutorado em Ciências da Saúde. Advogado e reitor da Unorp – Centro Universitário do Norte Paulista.

*Antonelli Antonio Moreira Secanho é advogado, bacharel em Direito pela PUC/Campinas e pós-graduação “lato sensu” em Direito Penal e Processual Penal pela PUC/SP.

FONTE: Migalhas.

 


Justiça anula decisão por ausência de fundamentação

 

“Viola a garantia da motivação da decisão, prevista no artigo 93, IX, da Constituição Federal, apreciar manifestação defensiva sem a devida fundamentação”

direito-penal-temas-oab

 

A 12ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP concedeu ordem de HC a fim de determinar a anulação de atos processuais realizados a partir do despacho que analisou a resposta à acusação, em razão de ausência de fundamentação. Dentre as várias teses defensivas apresentadas, encontrava-se pedido de absolvição sumária em sede de processo-júri.

Em HC impetrado pela equipe do escritório Cláudia Seixas Sociedade de Advogados, afirmou-se que a decisão não apreciou as cinco questões levadas a juízo, o que contraria o art. 93, IX, da CF. Diante disso, o impetrante sustentou que ficou comprometida a garantia constitucional do contraditório.

Ao analisar a matéria, a desembargadora Angélica de Almeida, relatora designada, constatou que não houve apreciação das questões apresentadas. Segundo a magistrada, o despacho se restringiu a apontar a ausência de qualquer das causas aptas a impor absolvição sumária, sem, contudo, apresentar os motivos e razões da solução adotada.

Como já assinalado, viola a garantia da motivação da decisão, prevista no artigo 93, IX, da Constituição Federal, apreciar manifestação defensiva sem a devida fundamentação“. Diante do exposto, anulou o processo e determinou a que outra decisão seja proferida.

Confira a decisão.

FONTE: Migalhas.


LIBERDADE

Acorrentadas ao passado

Última reportagem da série sobre o universo feminino na prisão mostra o duro retorno delas à sociedade. Dificuldade de conseguir atestado de bons antecedentes, burocracia e preconceito se transformam em uma prisão a mais, mesmo fora das celas

%u201C vi que teria que viver com minhas próprias pernas. Eu ia morrer de overdose ou mataria minha mãe. ela não aguentaria passar por tudo de novo%u201D </p><br /><br /><br />
<p>Luciana (nome fictício), de 27 anos, que foi presa por tráfico, voltou a usar drogas depois de ser solta e hoje luta para retomar a vida e o filho mais velho (Cristina horta/em/d.a press)
%u201C vi que teria que viver com minhas próprias pernas. Eu ia morrer de overdose ou mataria minha mãe. ela não aguentaria passar por tudo de novo%u201D Luciana (nome fictício), de 27 anos, que foi presa por tráfico, voltou a usar drogas depois de ser solta e hoje luta para retomar a vida e o filho mais velho

Presas, condenadas a viver longe da família. Depois de ver de trás das grades parte da existência passar, finalmente chega a hora de colocar o pé fora da cadeia. É o dia mais esperado. É dia de respirar fundo e seguir em frente, com esperança. Elas sonham em reconstruir a família, estudar, trabalhar e, principalmente, não voltar ao crime. Nem sempre é possível. Às vezes, o projeto de futuro é atropelado pela realidade.

Apesar dos obstáculos, o índice de reincidência entre elas é considerado baixo em relação ao dos homens. “No geral, a reincidência da mulher no crime é baixa. Ela só é mais elevada no tráfico de drogas, mas por causa da influência dos companheiros. Sem romper o relacionamento, fica difícil deixarem o submundo”, observa o juiz da Vara de Execuções Penais de Montes Claros, Francisco Lacerda de Figueiredo. No presídio da cidade do Norte de Minas, estatísticas comprovam o baixo retorno delas ao crime: o percentual de reincidência é de 30%, contra taxas superiores a 60% entre os detentos no país.

A secretária-adjunta de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR), Rosângela Rigo, diz que permitir que egressas do sistema prisional tenham oportunidades é o principal desafio. Em Minas, convênios possibilitam a detentas ainda no regime fechado sair da penitenciária sob escolta para trabalhar em horário comercial. Outras, por meio de acordo com a Pastoral Carcerária e uma instituição privada de ensino, conseguem fazer um curso superior gratuito. Todas continuam lutando para que seu passado fique onde deveria ficar: no passado.

Um sonho fora dos muros

Maria de Fátima Souza (nome fictício), de 45 anos, já recebeu até proposta de emprego para quando sair do Presídio Feminino José Abranches Gonçalves, em Ribeirão das Neves, Grande BH. Cumpriu três anos e cinco meses em regime fechado, tempo estipulado pela Justiça, contando a remição por trabalho e estudo. Tinha uma vida estruturada, com emprego e filhos, até ser apresentada ao crack. Já conhecia a cocaína na juventude, mas a pedra a levou aos seus piores dias.A mãe está sempre ao seu lado. Viaja da capital paulista para visitá-la sempre que possível. Mas, entre os demais familiares, são poucos os que sabem do seu paradeiro. Foi no interior de Minas que se envolveu no crime que a levou à prisão. Abriu sua casa para que colegas processassem a droga. A polícia fez o cerco, achou entorpecentes e balança de precisão. “Não sei roubar, matar. Era usuária. Agora estou limpa, totalmente limpa.”Antes de ser presa, Fátima tinha profissão na área de saúde. Na cadeia terminou o ensino médio e trabalhou todos os dias. “Meu foco é a liberdade. E está perto.” Lá fora tem dois filhos, um de 28 anos e uma de 15, namorado e a mãe que a espera ansiosamente. Mas ela não sabe se vai voltar para o interior. Quer tentar a vida em Belo Horizonte. Seu primeiro plano é ajudar outras pessoas. Ainda não sabe como, talvez por meio das entidades religiosas que visitam a cadeia. Quer contar o que passou. “O crack é assim, você não pode dar o primeiro trago. Gastava tudo que ganhava com ele, uns R$ 1.400 por mês.”

Lenta recuperação Drogas, amor, gravidez, morte, prisão. Uma sequência de acontecimentos na vida de Luciana Silva  (nome fictício), de 27 anos, culminou com a pena por tráfico. Começou a se envolver aos 12 anos, no Bairro Tupi, onde morava. Apaixonada, decidiu morar com um dos chefes do esquema de venda de drogas. No sétimo mês de gestação, o companheiro foi assassinado. Ela passou a fazer parte ativa dos “negócios”. O filho ficava mais com a avó materna, a quem hoje chama de mãe. Quando ela foi presa, ele tinha 1 ano.

Na cadeia, Luciana foi apresentada ao inferno: ficou no castigo, tomou remédios, tentou suicídio. Cumpriu um ano e oito meses em regime fechado. Não achava que sair seria tão complicado. “O que ganho hoje em um mês ganhava com o tráfico em um dia. Ressocializar é muito difícil”, reconhece. Saiu em setembro de 2009. Do lado de fora, continuou usando droga, mas procurava emprego. “Não conseguia por causa da passagem. Ainda não tinha criado juízo quando saí da prisão.”

Foi assim até conhecer o atual marido, que também já foi usuário de drogas. Juntos, decidiram mudar. “Caí na real há quatro anos, quando engravidei do segundo filho. Vi que teria que viver com as minhas próprias pernas. Eu ia morrer de overdose ou mataria minha mãe. Ela não aguentaria passar por tudo de novo.” Com ajuda de um amigo, conseguiu emprego em uma empresa de TV por assinatura.

Poucos sabem pelo que ela passou, por isso Luciana prefere se preservar. “Agora sonho em ter minha casa própria, dar uma condição melhor para os meus filhos, que eles sejam homens de bem. Quero ser um exemplo para eles.” Quando esse dia chegar, quer resgatar o filho mais velho. “Minha mãe é a mãe para ele. De um tempo para cá, isso me dói muito, me machuca. Não cobro dele, o erro foi meu, mas ainda sonho em tê-lo comigo.”

Batalha diária Regiane Santos, hoje com 31 anos, tinha 14 quando um homem de 36 entrou em sua vida. Aos 16 estava grávida e envolvida no tráfico. Queria sair, mas tinha medo. Tentou se separar e não conseguiu. Tinha o segundo filho quando foi presa, em 2006. Longe da família e dos filhos pequenos, entrou em depressão. “Até hoje tenho dificuldade para dormir. Tomava sete remédios por dia.” Foi condenada a oito anos e oito meses de prisão, dois anos e sete meses em regime fechado. Sonhava com a liberdade. Agora, anos depois, mesmo fora da cadeia se frustra com a tal liberdade, tão difícil de alcançar.

Em 2010 começou a cumprir pena em domicílio. “Mas é assim: Não posso viajar, tenho horário para chegar em casa, é tudo dentro da regra.” A cada dois meses vai ao Tribunal de Justiça assinar um termo comprovando que “anda na linha”. Ainda na penitenciária, ganhou uma bolsa para estudar em uma instituição de ensino superior de BH. Cursa direito, sem a expectativa de advogar assim que concluir a graduação, no fim deste semestre. “Só estarei livre mesmo em 2016. Em parte não me sinto livre. A ressocialização é muito difícil e até contraditória. Não posso prestar concurso público, nem fazer a prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo. É uma luta que não tem fim, até que tenha sua ficha totalmente limpa.”

Regiane distribuiu currículos, mas esbarrava na falta do documento de bons antecedentes. Trabalhou dois anos como cobradora em ônibus, mas os horários por vezes confusos a fizeram optar pela faculdade. Tentou estágios, sem sucesso. Cansada, agora vende produtos de beleza de porta em porta. “Queria que não houvesse preconceito, mas cheguei até aqui e agora quero servir de exemplo. Lá dentro a gente só pensa em sair, mas aqui fora é uma luta diária pela sobrevivência.”

FONTE: Estado de Minas.

ELAS NA CADEIA

Um muro chamado distância

Na terceira reportagem sobre o universo feminino na prisão, o EM revela que detentas recolhidas em unidades longe de suas cidades perdem vínculos com parentes, que não têm condições financeiras de visitá-las

Luciene Guimarães e os livros de química e biologia: sonho de se tornar oncologista para ajudar crianças
Luciene Guimarães e os livros de química e biologia: sonho de se tornar oncologista para ajudar crianças

Enfrentar a dura rotina da prisão, a saudade, a solidão e o abandono é apenas parte da pena cumprida por detentas espalhadas pelos presídios do interior de Minas. Para muitas, levadas para unidades longe de sua cidade natal, a distância é mais um muro que se ergue entre elas e filhos, maridos, parentes e amigos trancados do lado de fora. A falta de recursos das famílias para o deslocamento que as visitas exigem as condena a um cotidiano ainda mais solitário. Muitas já deixaram de esperar reconhecer um rosto entre os visitantes dos domingos; outras dizem entender a dificuldade dos familiares; todas sofrem com o isolamento imposto pelo crime pelo qual foram condenadas – ainda que muitas jurem inocência.

Na prisão, receber visita, além de matar a saudade, significa uma chance de contato com o mundo exterior. Uma oportunidade negada a muitas das internas de unidades como o Presídio do Bairro Alvorada, em Montes Claros, cuja ala feminina conta com 56 presas, a maioria (80%) envolvida com o tráfico de drogas. A unidade recebe mulheres de diversas partes do Norte de Minas, diante da falta de unidades femininas em outras cidades da região. Atualmente, 13 delas têm esse perfil. Entre todas, 98% são mães, mas menos de 5% preservam relacionamentos fixos. Somente três recebem visitas íntimas.

O dia de visitação é diferenciado na cadeia. Nele, as detentas acordam cedo, tomam banho e cuidam bem do visual, na expectativa de um abraço, um alimento diferente do cardápio da cadeia ou coisas simples para quem está do lado de fora, como produtos de higiene pessoal. Mas, no caso de internas como Cláudia de Jesus, condenada por envolvimento em latrocínio (roubo seguido de morte), domingo é data como outra data qualquer. Desde que chegou ao presídio de Montes Claros, há cinco meses, ela nunca recebeu ninguém. Quase um semestre sem contato com os três filhos, de 13, 14 e 16 anos. “No início, a gente estranha, mas acaba aceitando. Tenho que sair daqui com a cabeça erguida e não voltar mais para o mundo do crime”, afirma ela, cuja família é de Janaúba, a 130 quilômetros de Montes Claros.

Ex-garota de programa, ela cumpre condenação de 20 anos em regime fechado. Inicialmente, ficou presa seis anos nas cadeias de Itabira (onde o crime foi cometido) e de Rio Piracicaba, no Vale do Aço. Nessa última, conta, recebeu a visita da mãe uma única vez. “Vim para cá exatamente para ficar mais perto da minha família”, diz a mulher, que garante ter sido “envolvida no crime”, de forma alheia à sua vontade. “O problema foi que entrei em um carro com um cara que chamou a gente para tomar cerveja. O dono do carro tinha sido morto momentos antes”, afirma. Em Montes Claros, o único consolo é a permissão para, uma vez por mês, telefonar para um parente, com acompanhamento do Serviço de Assistência Social. “Fico muito feliz de pelo menos ouvir a voz de alguém da família.”

Da cela para a medicina

Luciene Guimarães tem 23 anos. Maior que a idade é sua pena: 26 anos de reclusão por coautoria em um latrocínio. No presídio de Montes Claros, é outra a sofrer com a falta de visitas dos familiares, que moram em Brasília de Minas, a 100 quilômetros de distância. Em quase quatro anos, foram raras as vezes que recebeu alguém. “No dia da visita, quando a agente (penitenciária) chega e anuncia que alguém veio me ver, fico até surpresa”, confessa. Luciene só recebe visitas de uma irmã, mas faz mais de dois meses que ela não aparece. “Antes, eu sempre esperava alguém. Agora não espero mais”, afirma a mulher, que reconhece as dificuldades da família.A saudade maior é do único filho, Plínio, de 7 anos, que mora com a avó. Desde que foi detida, só o viu uma vez. A dor de mãe, Luciene procura compensar dedicando-se aos estudos. Tenta usá-los para retomar a cidadania e um sonho de criança: quer ser médica. Não qualquer médica: oncologista. Quer salvar crianças, como o irmão de 5 anos, que viu morrer vítima de leucemia. Quando foi presa, tinha parado de estudar na sexta série. Na cadeia concluiu o supletivo do ensino fundamental e conseguiu o diploma do ensino médio. Agora, além de trabalhar na oficina de artesanato, dedica maior tempo à leitura de livros de biologia e química. “O sonho de fazer medicina eu tinha desde criança e achei que tinha morrido, mas, na verdade, estava apenas adormecido.” Pelos cálculos dela, em quatro anos, com a progressão de pena, deve passar para o regime semiaberto e poderá deixar a cadeia para estudar.A detenta que sonha ser médica tem consciência de que vai enfrentar preconceito, mas garante que está pronta. “Sei que algumas pessoas poderão virar as costas para mim, mas isso não vai fazer diferença. Acredito que serei capaz de driblar o preconceito. Não vou entrar numa universidade para sair matando as pessoas. Quero realmente o melhor para a minha família, especialmente para o meu filho.”

UNIDAS NO SOFRIMENTO Apesar da solidão experimentada pelas detentas que cumprem pena no interior, estar perto de parentes pode não ser exatamente um consolo. Que o diga Sheila Rodrigues, de 23 anos. Desde que chegou ao Presídio do Alvorada, em Montes Claros, ela tem contato apenas com uma pessoa da família: a mãe, Cícera, de 58. Mas isso não ocorre no momento de visita: mãe e filha estão presas por tráfico e dividem a cela. Elas são de Várzea da Palma, a 210 quilômetros de Montes Claros.

Sheila foi presa em 26 de dezembro de 2012. Quarenta e dois dias depois, foi transferida para Montes Claros, diante da falta de unidade feminina em sua cidade. Foi condenada a nove anos e seis meses de reclusão. De acordo com a polícia, a filha assumiu no tráfico o posto da mãe, que havia sido presa dois anos antes. Ela, porém, nega a venda de entorpecentes. Alega que quem traficava era o ex-marido, que a abandonou depois que foi levada para a prisão.

Assim como as demais detentas de outros municípios, Sheila reclama que, em mais de um ano na prisão de Montes Claros, além de não receber visitas, sofre com a distância dos quatro filhos, que ficaram com parentes em sua cidade. A dor maior é a saudade do caçula, Yago. Ela conta que quando foi presa, amamentava a criança, então com 4 meses. “Tive que parar de amamentar. Ele ficou com minha sogra. Depois que vim pra cá, só recebi fotos do meu filho uma vez”, diz a detenta. Dele, agora pouco sabe: “Só sei que está com 1 ano e alguma coisa”, afirma.

Sheila disse que seu atual companheiro, Tiago, pai de Yago, que trabalha como vigilante em Várzea da Palma, ainda não a visitou em Montes Claros. Mas ela relata que, uma vez, por mês, fala com ele pelo telefone, em ligações limitadas a 10 minutos. Contatos também são mantidos por carta. Apesar da falta de visitas, a mulher assegura que o companheiro nunca deixou de apoiá-la. “Ele sempre manda cartas, dizendo que acredita em mim. Pede para eu mudar de vida e diz que vai me ajudar a ser outra pessoa, a não mais mexer com esse ‘trem’ (a droga)”.

Além de dividirem a cela, mãe e filha freqüentam aulas da alfabetização de adultos na prisão. Atualmente, estão na quarta série do ensino fundamental. Também trabalham em uma oficina de artesanato. Cícera, a mãe, foi presa em 15 de julho de 2010 por vender drogas na casa simples da família, em Várzea da Palma. Alega que entrou no mundo do tráfico por pobreza e necessidade. Condenada a oito anos e dois meses de prisão, foi transferida para Montes Claros em dezembro de 2011. Sem  visitas, ficou mais de um ano sem ver ninguém da família. Até que a filha chegou para também cumprir pena, em fevereiro do ano passado.

Veja também a parte I e a parte II.
FONTE: Estado de Minas.

O TJ/SP, por meio da Corregedoria Geral da Justiça, instituiu a remição de pena pela leitura. A minuta foi aprovada pelo corregedor-Geral, desembargador José Renato Nalini, que adotou os fundamentos apresentados pelos juízes assessores da CGJ, Durval Augusto Rezende Filho, Jayme Garcia dos Santos Júnior e Paulo Eduardo de Almeida Sorci.

preso

O documento apresentado pelos magistrados afirma que após a mudança do artigo 126 da lei 7.210/84, a remição de pena, que antes era possível somente pelo trabalho, possa ser adotada também pelo estudo.

A iniciativa visa a estimular os juízes de Execução Criminal, respeitados o livre convencimento e a independência no exercício da jurisdição, a conceder remição de pena pela leitura.

A contagem de tempo para fins de remição será feita à razão de 4 dias de pena para cada 30 dias de leitura, conforme critérios estabelecidos na portaria conjunta 276, do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Serão formadas oficinas de leitura, na qual os cientificará da necessidade de alcançar os objetivos propostos para que haja a concessão da remição de pena. O juízo, após a oitiva do Ministério Público e da defesa, decidirá sobre o aproveitamento do participante e a correspondente remição.

A minuta, com detalhes e condições do procedimento, está disponível no site, no tópico Minuta de Portaria – Remição pela leitura.

FONTE: Migalhas.


Ótima leitura para alunos de direito e leigos também
prision_edit

No dia 13 de março, Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, foi condenado a 80 anos de prisão por ser o mandante do assassinato de três moradores da Favela Beira-Mar, em Duque de Caxias (RJ), que se somam a outros 120 anos acumulados em outras condenações. Ele recorreu do julgamento, então ainda não há uma decisão final sobre a sua culpa e consequente pena. Além de ser irreal acreditar que alguém consiga passar tanto tempo na prisão, o limite de pena no Brasil é de 30 anos ininterruptos, definido pelo artigo 75 do Código Penal.

Gustavo Junqueira, professor de Direito Penal da PUC-SP e defensor público do Estado de São Paulo, diz que a Constituição proíbe a prisão perpétua no país e por isso foi este limite de pena foi definido para que não houvesse uma condenação que burlasse isso. “Há quem conteste, mas hoje este é o marco legal. Levou-se em conta que a expectativa de vida no cárcere é menor do que a da população em geral”, diz Junqueira. Beira-Mar está preso desde 2002. Assim, caso a condenação seja confirmada, já terá cumprido por 11 dos 30 anos de reclusão.

“As penas acima de 30 anos têm importância muito grande para a progressão penal”, diz Junqueira sobre a possibilidade de o condenado mudar do sistema fechado – penitenciária – e para os regimes semiaberto e aberto de acordo com o seu bom comportamento. A progressão começa a partir de 1/6 (cerca de 16%) da pena para crimes comuns, 2/5 (40%) da pena para crimes hediondos cometidos por réus primários e 3/5 (60%) da pena para crimes hediondos praticados por reincidentes.

O regime semiaberto é cumprido em colônia penal agrícola ou industrial, na qual o preso trabalha. Uma nova mudança para o regime aberto usa os mesmo critérios: cálculo dos percentuais, agora em relação ao restante da pena depois que mudou de regime prisional, e bom comportamento. No regime aberto, o detento trabalha durante o dia e volta para a prisão à noite para dormir. “Um réu primário condenado em 75 anos por crime hediondo só poderá mudar para o regime semiaberto quando tiver alcançado o limite de 30 anos de prisão. Na prática, ele não vai poder ir para o regime semiaberto”, diz Junqueira. Segundo ele, um preso reincidente por crime hediondo, por exemplo, só consegue entrar no regime aberto depois de ter cumprido cerca de 90% da pena.

Mas essa aplicação não é unânime entre os juízes. “Há os [juízes] que defendem o cálculo deve ser feito a partir da sentença de unificação das penas [30 anos] e há os que defendem que o cálculo deve ser feito sobre o total das penas”, diz Janaína Paschoal, professora de Direito Penal da USP. Ela diz que os magistrados que usam os 30 anos para o cálculo entendem que a unificação de penas – quando uma pessoa é condenada e suas penas são somadas até o limite penal – é uma nova sentença e deve ser a referência.

Essas divergências também valem para o livramento condicional, que tem os mesmos requisitos da progressão penal: bom comportamento e cumprimento de um determinado período mínimo na prisão. Mas ele é concedido a partir de 1/3 (cerca de 33,33%) da pena para crimes comuns cometidos por réus primários, 1/2 (50%) da pena para crimes comuns cometidos por reincidentes, e 2/3 (cerca de 66,6%) da pena para crimes hediondos, tortura, terrorismo e tráfico de drogas.

Sobre o recorrente sentimento de impunidade que a opinião pública relaciona à progressão penal, Junqueira diz que o “Estado deve transcender esse sentimento natural das pessoas de punir o mal com o mal e encontrar formas racionais de resolver os problemas”. O sistema progressivo das penas, que é adotado pelo Brasil, estimula que o preso se prepare para voltar à sociedade. “As medidas estimulam o bom comportamento. Não acho que elas devam ser retirados do sistema”, diz a professora da USP. Segundo ela, os cálculos e definições para a progressão penal e o livramento condicional já vem passando por adaptações no decorrer dos anos.

FONTE: Migalhas.



%d blogueiros gostam disto: