Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Após 33 anos, aposentada descobre que ex-marido a colocou como mãe ao registrar filha de outra mulher

Moradora de Goiás, ela entrou com processo na Justiça para provar que não há vínculo biológico. Autora da ação soube do erro após uma amiga da ré entrar em contato por rede social.


Moradora de Águas Lindas de Goiás, professora aposentada descobriu que o ex-marido registrou, no nome dela, uma filha que teve com outra mulher (Foto: Arquivo pessoal)

Moradora de Águas Lindas de Goiás, professora aposentada descobriu a farsa

Uma professora aposentada de 55 anos descobriu que o ex-marido registrou no nome dela uma filha que teve com outra mulher, há 33 anos, quando já eram separados. Moradora de Águas Lindas de Goiás, no Entorno do Distrito Federal, ela entrou na Justiça para provar que não é a mãe biológica, nem possui vínculo afetivo.

“Fiquei surpresa, chocada. Não sei qual a intenção dela, o motivo de não ter corrido atrás para colocar antes o nome da mãe dela. Espero que seja solucionado o mais breve possível”, disse ao G1 a aposentada, que não pode se identificar porque o processo corre em segredo de Justiça.

A mulher, que possui duas filhas com o ex-marido, soube da situação em agosto de 2017, por meio de uma rede social. “Estava navegando e, de repente, apareceu uma solicitação de amizade de uma pessoa, e ela já comentou num post que eu tinha feito, falando que na casa dela havia uma menina, uma amiga dela, e que eu era a mãe dessa menina”, contou.

Como achou que se tratava de um golpe, a aposentada foi a uma delegacia de Águas Lindas de Goiás para denunciar o caso. Ao procurarem pelos documentos da professora, descobriram que, realmente, ela estava registrada como mãe de três mulheres.

Separação

A aposentada conta que morava no Maranhão e se separou do marido em 1981, quando tinha uma filha de 1 ano e 7 meses e estava grávida da outra. Menos de dois anos depois, o ex se casou com outra mulher, mesmo sem se separar oficialmente. Segundo a professora, ela não se preocupou em registrar o divórcio no cartório.

“Um dia fui ao cartório e descobri que ele havia se casado usando outro nome, mesmo assim, não me importei, nunca imaginei que ia registrar a filha dele com outra mulher com a nossa certidão de casamento”, conta a aposentada.

De acordo com a mulher, ela teve uma “vida miserável” logo depois da separação, mas nunca procurou o ex-marido para ajudar na criação das filhas. A aposentada só o viu novamente em 1994, mas ele sumiu de novo.

A autora da ação soube que o marido teve mais três filhas com a outra esposa, mas nunca as viu. Após saber do caso, a aposentada localizou o perfil da mulher de quem ela seria a mãe e, desde então, tentou contato, mas não conseguiu. Inclusive, descobriu que a suposta filha morava em Goiânia.

“Mandei mensagem, achei um número que seria dela e liguei, mas não responderam quando viram que era eu”, afirma.

Defensoria Pública entra com pedido de negatória de maternidade (Foto: Defensoria Pública/ Reprodução)Defensoria Pública entra com pedido de negatória de maternidade (Foto: Defensoria Pública/ Reprodução)

Defensoria Pública entra com pedido de negatória de maternidade (Foto: Defensoria Pública/ Reprodução)

Processo

A mulher procurou ajuda para solucionar a situação durante o programa Defensoria Itinerante, realizado no dia 27 de abril, em Águas Lindas de Goiás. Assim, o defensor público William Abreu de Amorim Júnior entrou, na ocasião, com uma ação negatória de maternidade cumulada com alteração parcial de registro civil para tirar o nome da mulher dos registros da filha do ex-marido.

“A gente acredita que ela tenha nascido em casa porque, se fosse no hospital, teria emitido declaração de nascido vivo, em que consta o nome da mãe. Assim, é impossível haver equívoco no nome da mãe, razão de as ações de negatória de maternidade serem extremamente raras”, explicou o defensor.

A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de Goiás explicou que não pode informar sobre o andamento do processo porque corre em segredo de Justiça. O G1 tentou contato com a ré, mas as ligações não foram atendidas. A reportagem não localizou o ex-marido da autora da ação.

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FONTE: G1.


Pensão: Como comprovar possibilidade financeira de devedor

 

Ana Carolina Brochado Teixeira

 

Meu ex-marido não tem nada em nome dele, embora tenha carro, casa e trabalho. Ele disse que o restaurante que ele tem não dá dinheiro e que não tem condições de pagar pensão. Como faço para comprovar que ele tem condições, mesmo não tendo nada em seu nome?

• Patrícia, por e-mail

Para ajuizar uma ação de alimentos, é necessário demonstrar a necessidade de quem pleiteia a pensão e a possibilidade de quem deverá pagá-la. A necessidade, geralmente, é mais fácil, pois, a rigor, quem busca o pensionamento não apenas conhece como é capaz de demonstrar o custo das suas despesas mensais. A possibilidade às vezes pode ser mais desafiadora, principalmente quando a pessoa não trabalha em regime celetista, com carteira assinada, pois, nessas condições, sua renda pode ser aferível de forma mais tranquila e transparente.

Sensível a essa realidade, doutrina e jurisprudência têm admitido como forma de comprovação da possibilidade financeira os “sinais exteriores de riqueza” ou “Teoria da Aparência”, ou seja, embora a pessoa não tenha registros convencionais da sua capacidade financeira ou seu contracheque indique ganhos incompatíveis com a realidade em que vive pode traduzir suas reais condições financeiras. Por isso, é valorada a aparência que o alimentante demonstra socialmente, restaurantes que frequenta, viagens nacionais e internacionais, carros que dirige habitualmente, além de declarações em redes sociais também funcionarem como elementos importantes de prova.

Alguns julgados do TJMG fazem expressa menção a essa circunstância, quando ela compõe o convencimento do julgador: “Havendo sinais exteriores de riqueza por parte do alimentante, estes devem ser levados em conta pelo juiz para o desate da controvérsia.” (TJMG, Ap. civ. 1.0079.12.062749-6/001); “Os sinais exteriores de riqueza devem ser levados em conta para aferição das possibilidades do alimentante de contribuir.” (TJMG, Ap. civ. 1.0024.11.180020-7/001); “Deve ser mantida a sentença que arbitra em 80% do salário mínimo a verba alimentícia fixada em prol do filho adolescente quando a prova coligida demonstra sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a aventada incapacidade financeira do alimentante para arcar com aludido encargo.” (TJMG, Ap. civ. 1.0702.09.607209-6/002).

Portanto, é fundamental que você faça a prova do padrão de vida do seu ex-marido e que ele não teria como viver essa realidade privilegiada se não fosse por meio do seu trabalho, que não é sustentado por terceiros, etc.

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FONTE: Estado de Minas.


Site ‘compra’ a reclamação de cliente de empresa aérea

Empresa, que tem entre os sócios um mineiro, avalia gratuitamente o problema do passageiro

Você já teve dúvidas, enquanto consumidor, dos seus direitos? Já ficou sem saber o que fazer em situações como atraso e cancelamento de voos, extravio de bagagem ou overbooking? Nesses casos, o passageiro tem a opção de conseguir informações através do site Quick Brasil (https://quickbrasil.org), lembra um dos sócios da startup, o empresário mineiro Thiago Naves.

Ele explica que os consultores da Quick Brasil avaliam gratuitamente o problema do consumidor. Caso haja real direito à reparação, a startup propõe ao cliente lesado pela companhia aérea o valor de R$ 1.000 em dinheiro, em até cinco dias úteis a partir do início da reivindicação. “A pessoa cede os seus direitos, para que a empresa possa negociar um acordo com a companhia aérea. Assim, o risco fica com a gente, pois podemos ganhar ou mesmo perder a causa”, observa. Para Naves, o site pode incentivar as pessoas a lutarem pelos seus direitos.

O empresário, que também é advogado, explica que a cessão de direitos está amparada no artigo 286 do Código Civil. E que o procedimento da Quick Brasil está respaldado pelo Código de Defesa do Consumidor e lei 9.099/95, sendo que a última trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
No mercado desde maio deste ano, a plataforma já atendeu 200 casos no país. “Como não são problemas que o consumidor tem todos os dias, o acesso pelo site acaba sendo uma opção melhor. De toda forma, para quem prefere, estamos desenvolvendo o aplicativo”, acrescenta.

Ideia. O empresário conta que a ideia da startup foi desenvolvida por ele e mais três empresários no Global Entrepreneurship Bootcamp 2017, na Austrália, um programa do MIT – Massachusets Institute of Technology. Os outros fundadores e sócios são de países diferentes: Amory Gonzalez (Guatemala), Gaurav Tandel (Índia) e Jon Hanson (Estados Unidos). “Já nascemos internacionais”, brinca o sócio mineiro.

Prova disso, é que o próximo passo da startup é atuar fora do território brasileiro, com o apoio de uma instituição canadense, conforme Naves. “A intenção é ir para países em desenvolvimento. Vamos começar pelo Peru e Bolívia”, adianta.

O empresário Marcos Alexandre Baseia Fochi foi um dos usuários do site, depois que teve a viagem para Madrid cancelada.

Fochi conta que ficou sabendo da plataforma através de uma amiga. Para ele, a proposta do Quick Brasil é boa. “Nós somos mal informados enquanto consumidores. Por isso, eu recomendo o site”, diz.

O geógrafo Lucas Ávila lembra que teve a mala extraviada no voo de volta ao Brasil em outubro do ano passado. “Eu precisava de roupa. Fui informado por um funcionário da companhia aérea que poderia comprar umas peças no free shop, que seria reembolsado. Entretanto, só recebi metade do valor. Depois, me informaram que teria que enviar as roupas para a sede da empresa, na Europa, para receber o restante. Achei um absurdo, pois tinha a nota fiscal”, reclama.

O problema foi parar na Justiça e o processo já tem um ano. “É desgastante, mas vale a pena, pois envolve lutar pelos nossos direitos”, ressalta. Em relação à proposta do Quick Brasil, ele considera interessante. “Acho que vale para problemas menores”, diz.

Anac

Queixas. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) recebe reclamações pela internet, pelo telefone 163 e nos Núcleos Regionais de Aviação Civil, nos principais aeroportos do país.

ONDE RECLAMAR

Entidades sugerem meios tradicionais

Entidades de defesa do consumidor, como a Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), recomendam os meios tradicionais na hora de fazer uma reclamação contra companhias aéreas.

“Caso o consumidor tenha problemas, deverá primeiro reclamar no SAC e ou ouvidoria da empresa. Se não houver solução, deverá recorrer a um órgão de defesa do consumidor”, diz a responsável pelas relações institucionais e mídia da Proteste, Sonia Amaro. Ela ressalta que, se o consumidor não conseguir resolver o problema, o caminho é ajuizar uma ação no Juizado Especial Cível, que contempla causas de até 40 salários mínimos. “Lembramos que para causas de até 20 salários não precisará de advogado”, frisa.

A advogada diz que um dos problemas do site Quick Brasil é a generalização do valor indenizado. “Isso pode ser desvantajoso, por isso, recomendo cautela”, diz ela. (JG)

 

MOBILIZAÇÃO

Redes sociais são outra alternativa

As redes sociais também podem ajudar o consumidor a resolver problemas, segundo a jornalista Gabriela Freitas Rocha. Foi assim que ela – e vários outros consumidores – conseguiram que passagens da Air Europa não fossem canceladas em julho deste ano.

Ela conta que a empresa vendeu os bilhetes por R$ 1.012. Só que depois cancelou as vendas, dizendo que os valores eram um erro do sistema. A empresa tinha informado que iria reembolsar passageiros, mas depois, decidiu manter a validade dos bilhetes.

Para Gabriela, as redes sociais ajudaram ao dar mais visibilidade ao problema. “A vantagem é que a solução é mais rápida que na Justiça”, observa. Outro problema que a jornalista enfrentou foi a antecipação do voo de volta do Chile para o Brasil, sem qualquer tipo de aviso pela companhia em abril de 2016.

Gabriela afirma, que dependendo do caso, o serviço da Quick Brasil pode ser útil. “Não sei se usaria. De toda forma é mais uma opção”, analisa. (JG)

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FONTE: O Tempo.


Estudante é preso ao se passar por advogado no Fórum Lafayette

Aluno do curso de direito foi detido por exercício ilegal da profissão após uma audiência em que ele defendia um réu na 2ª Vara de Tóxicos

Fórum Lafayette

Um estudante do nono período de direito foi preso em flagrante nesta quinta-feira (27) depois de se passar por advogado em uma audiência na 2ª Vara de Tóxicos no Fórum Lafayette, em Belo Horizonte.

Segundo a Polícia Militar (PM), a juíza responsável pela audiência foi informada ao término da sessão de que o estudante, que representava um réu, não tinha inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ela deu voz de prisão ao rapaz por exercício ilegal da profissão e chamou a PM.

“Quando chegamos ao fórum, o rapaz se entregou tranquilamente e admitiu o crime”,contou o tenente Jacó, da 5ª Companhia do 1º Batalhão da PM. “Ele disse que já é formado em contabilidade e que fez isso porque é doido para ser advogado”, completou.

A reportagem tentou contato na noite desta quinta com a assessoria de imprensa da OAB e com a faculdade onde estuda o rapaz, mas as ligações não foram atendidas.

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FONTE: O Tempo.


O que muda com a aprovação da reforma trabalhista

Projeto aprovado no Senado nesta terça-feira depende apenas da sanção de Michel Temer para entrar em vigor; alterações passam a valer em 4 meses

O projeto que altera a reforma trabalhista aprovado no Senado nesta terça-feira altera mais de cem pontos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), publicada em 1943. O eixo central da proposta é permitir que as negociações entre empresas e empregados, ou entre sindicatos e empregados, tenham valor legal, o chamado “acordado sobre o legislado”.

Para os críticos da reforma, essa liberalidade permitirá negociações que reduzem direitos dos trabalhadores. Já os defensores da reforma trabalhista alegam que ela atualiza uma legislação envelhecida e protecionista, abrindo caminho para um ambiente de maior geração de empregos.

Além de dar força para as negociações, a reforma permite altera limites já estabelecidos, como duração de contratos temporários, trabalho autônomos e atuação dos sindicatos, além de criar novas regulamentações – para home office e trabalho intermitente.

Especialistas contrários à proposta dizem que o espaço maior para a negociação, na verdade, desprotegerá o trabalhador, e apontam que as mudanças na lei também vão restringir o acesso a reparações através da Justiça do Trabalho.

O texto, encaminhado ao Congresso no início do ano, ainda vai para sanção do presidente Michel Temer antes de ser publicado e entrar em vigor. As mudanças começam a valer quatro meses após a publicação no Diário Oficial da União.

Mudanças na lei trabalhista

Principais alterações aprovadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Item Antes da reforma Com a reforma
Acordado sobre legislado A lei diz que pode haver negociação das condições de trabalho entre representantes dos trabalhadores e empresas, mas não diz quais. A Constituição tem artigos que servem de limite a essas negociações Especifica quinze pontos em que a negociação coletiva, se houver, se sobrepõe à CLT (como jornada de trabalho, grau de insalubridade e registro de horas) e lista trinta que não podem ser mudados (como salário mínimo, direito a férias e licença-maternidade). Os limites presentes na Constituição permanecem válidos
Férias Pode ser dividida em até dois períodos sendo que um deles não pode ser menor que dez dias Poderá ser divida em até três períodos, se houver concordância do empregado, sendo que um deles não pode ser menor que 14 dias
Invervalo intrajornada (almoço) De 1 hora, no mínimo, em jornadas com mais de 6 horas de duração Poderá ser reduzido a até 30 minutos, se houver acordo coletivo, para jornadas com mais de 6 horas de duração
Banco de horas Deve ser compensado em até 1 ano, e negociado em acordo ou convenção coletiva Deverá ser compensado em até 6 meses, e são permitidos acordos individuais
Horas em deslocamento (in itinere) O tempo em que o trabalhador está no transporte fornecido pela empresa é considerado como trabalho, se não houver transporte público disponível Será apenas contado como tempo de trabalho o período a partir do qual o trabalhador estiver em seu posto de trabalho
Contrato intermitente Não existe Será possível contratar trabalhadores sem carga horária fixa. O empregador deverá convocar o empregado com três dias de antecedência, e ele poderá recusar o trabalho. Se aceitar e faltar sem motivo justo, deve pagar multa de metade do valor que receberia
Trabalho parcial De até 25 horas, sem possibilidade de fazer hora extra e com férias entre 8 e 18 dias, dependendo da carga horária Até 30 horas (sem possibilidade de hora extra) ou 26 horas (com hora extra). Férias iguais às dos trabalhadores em tempo integral
Trabalho autônomo O trabalho autônomo não pode ter características de exclusividade, eventualidade e subordinação. Senão, pode ser considerado pela Justiça como um vínculo trabalhista Desde que haja um contrato formal, um trabalhador autônomo que preste serviço continuamente e com exclusividade não é considerado como empregado
Acordo para demissão Não há. Se o trabalhador se demitir ou for demitido por justa causa, não tem direito a sacar FGTS, seguro-desemprego e não recebe multa. Se for demitido sem justa causa, recebe multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, pode sacar o fundo e tem direito a seguro-desemprego Além das regras anteriores, empregador e empregado podem chegar a acordo para demissão. Nesse caso, o trabalhador recebe multa de 20% do FGTS, pode movimentar até 80% do fundo e não tem direito a seguro-desemprego
Contribuição sindical É descontado obrigatoriamente no mês de março o equivalente a um dia de trabalho como contribuição sindical Cada trabalhador deverá indicar se autoriza o débito da contribuição sindical
Grávidas Não podem trabalhar em ambientes insalubres Poderão trabalhar em ambientes de insalubridade média ou baixa, exceto se apresentarem laudo médico recomendando o afastamento
Home office Não há regulamentação As regras do chamado “teletrabalho” deverão constar no contrato. Os contratos antigos poderão ser alterados se houver concordância das partes
Quitação de obrigações em caso de PDV e PDI Não há regulamentação específica sobre o caso, sendo possível que o trabalhador que participe de um plano de demissão voluntária (PDV) ou incentivada (PDI) recorra à Justiça em busca de reparações A adesão ao um PDV ou PDI significará a quitação de direitos trabalhistas. Em tese, eles não poderão ser reclamados posteriormente na Justiça
Demissão em massa Embora não haja lei, a Justiça considera que os sindicatos devem ser incluídos no processo Não será necessário que o sindicato autorize, faça acordo ou convenção coletiva
Livre negociação por faixa salarial e nível superior Não há. Todos os contratos devem seguir as regras da legislação ou, se houver, de acordos coletivos O acordo entre empresas e tralhadores com nível superior que recebem acima de dobro do teto da previdência (atualmente, de R$ 11.062,62) se sobrepõe a negociações coletivas
Intervalo antes de hora extra Os trabalhadores têm direito a uma pausa de 15 minutos antes de fazer hora extra Não há direito a pausa antes de hora extra

FONTE: Veja.


A atual falta de compromisso dos estudantes de Direito com os estudos

O advogado Paulo Silas Taporosky Filho publicou um texto muito interessante no site Empório do Direito tratando da forma como o estudantes de Direito hoje constroem o próprio conhecimento.

Segue o interessante texto e, depois, algumas considerações sobre ele.

Poucos querem aprender direito!

O que me levou a escrever o que segue foi uma postagem realizada em uma página de humor jurídico no Facebook. O que era para se tratar apenas de uma piada, pelo menos aparentemente (e assim espero), evidenciou um problema gritante que permeia o ensino jurídico: o total descompromisso de alguns estudantes. É o direito sendo levado nas coxas.

O problema vem sendo denunciado de maneira contumaz por nomes como Lenio Streck, Alexandre Morais da Rosa e André Karan Trindade, cujos autores demonstram toda a problemática existente no ensino jurídico. Professores mal preparados, cursinhos preparatórios que ensinam apenas decoreba e “macetes infalíveis” para passar em concursos, além ainda de faculdades que não passam muito longe disso, estão entre as causas do caos que vem se alastrando na academia. No entanto, para além de tais aspectos que contribuem para o declínio da coisa, temos também como fator responsável parte daqueles que deveriam querer aprender, mas optam pelo conforto epistêmico. Ali, onde tudo é mais fácil, onde se obtém o “conteúdo” mastigado por meio de resumos, onde os manuais facilitados são puramente objetivos (irrefletidos), é que residem os alunos preguiçosos, os quais não estão preocupados em aprender, mas meramente em decorar o suficiente para passar na prova – e posteriormente no concurso.

Quanto à postagem em questão, assim dizia a imagem: “QUEM GOSTA DE ESTUDAR DETALHADAMENTE É ALUNO DE MEDICINA… ALUNO DE DIREITO GOSTA MESMO É DE RESUMÃO DA INTERNET”. A frase é de causar um reboliço no estômago. Particularmente, achei a piada de mau gosto. No entanto, sou forçado a reconhecer que a postagem apenas traduz a realidade de grande parte dos estudantes de direito. Os comentários realizados na postagem corroboram para com tal análise. Dentre os diversos, dos quais poucos se salvavam pela irresignação com o conteúdo ali exposto, eis alguns dos mais escabrosos:

“Depois que descobri o passei direto, com um mundo de resumos a minha disposição, estudar jamais kkkk”

“vou ler não que tem resumo na internet. Vou copiar não que tem resumo do e-mail”

“kkkkkkkkkkkkkkkkk, tão eu…”

“ler doutrina é para os fracos.. a gente gosta mesmo é de vídeo aula kkkkkkkkk”

“”livro grande de letra pequena” ai esse professor de civil é iludido”

“Vivendo de sinopses e códigos comentados hahahahahaha”

“Já inicio a busca com “resumo de…””

“Estudar Direito é: chegar um dia antes da prova e procurar vídeos no Prova Final do Youtube”

“noix gosta mesmo é de uma doutrina esquematizada, umas vídeos aulas, um resumo massas”

“Pura verdade. Eu adoro um resumão, resuminho até mesmo um resumo kkkkkk”

E por aí vai… Escabroso. Assustador. Indigesto. Faltam-me palavras. Manifestar-se publicamente que não se estuda como deveria, que está se levando o curso nas coxas, que finge que aprende, pior, demonstrando orgulho por tal modo de (não) agir, é tão ignóbil quanto aqueles indivíduos que publicam fotos se gabando do crime que praticaram.

O curso de direito, atualmente bastante saturado, está cheio de “alunos” assim. Busca-se muitas vezes apenas o status de “Estudante de Direito” (com E e D maiúsculos). A pose é necessária para sustentar o próprio Ego. Fabiano Oldoni publicou há pouco em sua página no Facebook: “Não basta tirar foto ao lado do jurista famoso, é preciso ler suas obras”. Corretíssimo! O tipo de estudante de direito preguiçoso quer apenas o glamour de receber curtidas dos amigos na foto que tirou ao lado do jurista famoso, mas não quer aprender sobre o que sustentam ou como se posicionam os autores que “admira”. Pura busca por status, mas também mero engodo.

Estudar direito não é fácil. Pelo menos para aqueles que de fato estudam. Aos que se enganam e logram terceiros fingindo que estudam, resta o pesar. Tal cenário caótico há de mudar. A esperança é a última que morre.

Fonte: Empório do Direito

Mais de uma vez escrevi que estudar dói, e dói porque demanda tempo e concentração. Dói porque há muito o que se estudar, em especial no universo jurídico, onde a densidade dos conteúdos é grande.

Isso gerou um campo propício para esquemas e estudos facilitados, métodos revolucionários de aprendizagem que NÃO entregam o prometido, tudo em busca da otimização do tempo, o mais precioso e caro artigo de luxo no universo dos estudos.

Estudar toma tempo. E muito!

É verdade que os modelos de provas aplicados hoje em dia facilitam o surgimento de aulas e doutrinas direcionados para objetivos específicios, como o Exame de Ordem e certos concursos públicos. E é natural que seja assim, pois o estudante que atingir seu objetivo primário com eficiência. Jamais recomendaria a leitura de um Curso de Direito Civil para quem está estudando essa disciplina para a OAB. A equação conteúdo x tempo nunca fecharia, e o candidato negligenciaria as demais disciplinas.

A reprovação seria praticamente certa.

Um bom aluno da faculdade, dizem, não precisaria estudar para a OAB. Entretanto, as estatísticas da prova dizem o contrário: todos precisam estudar, e precisam pois a OAB tem características próprias, construída para atender a demanda de praticamente 120 mil candidatos a cada edição: é uma prova de massa.

E sendo prova de massa precisa ter caracteríticas específicas, como a padronização da correção das provas, por exemplo.

E é prova de massa porque nós hoje temos 1.306 faculdades de Direito espalhadas pelo país, formando a cada ano aproximadamente 100 mil novos bacharéis.

A conta não fecha!

E o modelo de estudo direcionado para a OAB e para os concursos terminou por, assim dizer, contaminar o estudo jurídico. O que é grave!

O mercado – destino final de todos – pouco se importa com essas nunaces, pois ele, o mercado, tem lógica própria, e uma lógica completamente desprovida de sentimentos: ele segrega e ponto final. Quem não diferencia é inexoravelmente condenado a receber remunerações ínfimas.

Sim! O jovem advogado hoje é uma commoditie. Como ele existem centenas de milhares de outros iguais, com uma base de conhecimentos aproximada, fruto do sistema de apendizado denunciado pelo Dr. Paulo Silas Taporosky Filho.

Estudar muito, e dar densidade ao próprio conhecimento, é a forma mais evidente – e eficiente – de fugir do lugar comum.

Repetindo: o mercado não está nem aí para ninguém. Ou se diferencia, e estuda muito para isto, com material e doutrina de qualidade, ou vai amargar o que há de pior no universo profissional, incluindo aí o desemprego.

FONTE: Blog Exame de Ordem.


Habite-se é utilizado para enganar o comprador

Pelo fato de a maioria imaginar que a Certidão de Baixa de Construção, antes denominada ‘Habite-se’, consiste no documento que confirma que o apartamento está pronto para morar, constata-se que muitas construtoras se aproveitam disso para enganar os compradores, levando-os a pagar valores indevidos. A Certidão de Baixa de Construção em Belo Horizonte é prevista no Código de Edificações de BH – Lei 9.725/09 e tem como finalidade atestar que a edificação está de acordo com os parâmetros urbanísticos e regular perante a Lei de Uso e Ocupação do Solo. Dessa forma, estando os apartamentos com as paredes apenas rebocadas e os pisos sem qualquer acabamento, ou seja, só com o contrapiso, é concedida a Baixa de Construção. Não é exigido que os banheiros, cozinha, área de serviço sejam azulejados, bastando só o reboco, podendo os pisos estarem só cimentados, sem mármore, porcelanato ou madeira, mesmo no caso de unidades de luxo.

A Secretaria Adjunta de Regulação Urbana (SMARU) esclarece que ela “promove as vistorias com foco nos parâmetros urbanísticos, como, por exemplo, coeficiente de aproveitamento, afastamentos mínimos, taxa de ocupação e permeabilidade” e que basta que o “edifício atenda as condições mínimas de habitabilidade, salubridade e segurança, previstas no art. 32 do Código de Edificações”, ou seja, que esteja concluída a cobertura, esquadrias instaladas e outros pontos conforme o projeto aprovado. O fiscal não entra no edifício, sendo que nem as vagas de garagem são medidas.

Desconhecimento gera prejuízo
Diante do desconhecimento do adquirente sobre a Baixa de Construção, várias construtoras inserem cláusulas que induzem a pensar que esse documento confirma que o apartamento esteja perfeito, com todos os acabamentos internos realizados.

Há construtora que realiza “Assembleia de Instalação de Condomínio” mesmo faltando entregar as chaves de diversas unidades que estão inacabadas ou com defeitos que exigem que os apartamentos estejam desocupados para serem reparados. Esse ato visa fundamentar a cobrança da quota de condomínio, do IPTU dos adquirentes, mesmo que eles não tenham posse, além dos juros de 1% ao mês sobre o saldo devedor, o que fere a lei e as decisões do Superior Tribunal de Justiça. Esses custos só podem ser cobrados após a construtora entregar o apartamento em perfeito estado, com todos os documentos que permitam o banco aprovar o financiamento imobiliário que será utilizado pelo adquirente.

O comprador, quando é bem assessorado juridicamente, pode evitar esses problemas ao equilibrar o contrato.

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FONTE: Hoje Em Dia.



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