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A maioridade de “O pequeno príncipe”

Príncipe

Desde o primeiro dia de 2015, no Brasil, a obra do escritor francês Antoine de Saint-Exupéry, com destaque para o mais famoso de seus livros, “O Pequeno Príncipe”, passou à condição de domínio público.   Apenas as   traduções para o português permanecem protegidas pela Lei de Direitos Autorais.

O que isso significa? Que cai a obrigatoriedade de responder à Lei de Direitos Autorais e, assim, a obra poderá ser usada livremente, por qualquer pessoa, sem que haja restrições ou pagamento destes direitos ao autor e/ou familiares.

No Brasil, a Lei de Direitos Autorais, em seu Artigo 41, diz que “os direitos patrimoniais do autor perduram por 70 anos contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil”. O escritor e piloto Antoine de Saint-Exupéry desapareceu, durante uma missão, num vôo pela região do Mar Mediterrâneo, em 31 de julho de 1944. Há, portanto, 70 anos atrás. Ele nasceu em 29 de junho 1900, em Lyon, na França.

Ainda segundo a lei brasileira, além das obras em que o prazo de proteção aos direitos excedeu, pertencem ao domínio público também as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores; as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal para os conhecimentos étnicos e tradicionais.

A data de 1° de janeiro passou a ser chamada de Dia do Domínio Público. Em geral, os países tornam uma obra pública no primeiro dia do ano seguinte em que se completam 50 ou 70 anos da morte do autor e, neste caso, em 2015, caem em domínio público obras de outros autores, das letras e artes, além Saint-Exupéry.

Livro encantado

A notícia de que “O pequeno príncipe”, agora, começa a vigorar como Domínio Público tem repercutido de diferentes formas, predominantemente,   pelo temor de que seu conteúdo possa sofrer com o novo status. E faz sentido: o livro é a paixão de milhares de leitores; é uma obra irretocável. Quem suportaria vê-la mutilada ou mal usada? Existe o risco.

Mas, por enquanto, vamos pensar que a nova fase de “O pequeno príncipe” e, vale frisar, alcançada por raros livros, venha a garantir, acima de tudo, a sua maioridade. E que o encanto que o livro vem provocando em cada leitor, em todos os cantos do planeta Terra, torne-se agora a sua “redoma” de eterna proteção tal como na história é o desejo do personagem em relação à sua rosa amada…

O sucesso de “O pequeno príncipe” pode ser comparado a um grupo seleto de obras, onde se inclui A Bíblia. O clássico f oi lançado em 6 de abril de 1943, nos Estados Unidos. Na França, somente em 1946, após a morte de seu autor, que não chegou a conhecer o sucesso de sua criação, que envolve texto e ilustração.

O livro já teve aproximadamente 500 edições ao redor do mundo, vendeu 143 milhões de exemplares e foi traduzido para 250 idiomas.   As pesquisas apontam que atualmente são vendidos 5.000 exemplares na França e 3.500 no mundo. Isso por semana. Segundo dados do site PublishNews, que monitora as vendas de 25% a 35% das livrarias do Brasil, o livro foi o 9º mais vendido em 2014, com 123.576 exemplares.

Outros autores

Ainda segundo o PublishNews, em 2015, também são classificados de domínio público, o poeta, pintor e escritor francês Max Jacob (1876-1944); o Nobel de Literatura Romain Rolland (1866-1944) e o poeta húngaro, judeu sobrevivente do Holocausto, Miklós Radnóti (1909-1944). Pelo que apurou o site, há um único brasileiro na lista de autores cujas obras também entraram em domínio público em 2015. É o jornalista, escritor, político e acadêmico da Academia Brasileira de Letras, Alcides Maya (1878-1944). Nascido no Rio Grande do Sul, Maya foi autor do romance “Ruínas vivas” e dos livros de contos “Tapera” e “Alma bárbara”.

Para além da literatura, artistas plásticos importantes como Edvard Munch (1863-1944), Piet Mondrian (1872-1944) e Wassily Kandinsky (1866-1944) também têm suas obras em domínio público a partir de 2015. Nem bem começou 2015 e já tem editores ansiosos pela chegada de 2016. É que no ano que vem, as obras de Mario de Andrade (1893-1945) e de Anne Frank (1929-1945) entram em domínio público. Não demora muito, chegará a vez de Monteiro Lobato em 2018.

Onde acessar as obras

O conteúdo dessas obras, agora, vai ficar disponível no site http://www.dominiopublico.gov.br/pesquisa/PesquisaObraForm.jsp  que é o espaço na internet do Portal Domínio Público, da Secretaria de Educação a Distância do Ministério da Educação. Em 2014, o acervo do portal chegou a 198 mil títulos (182 mil em arquivos de texto e 15 mil em outras mídias) e registrou mais de 20 milhões de visitas _ é a maior biblioteca virtual do Brasil lançada em 2004. No site, o interessado acessa de graça a obras literárias, artísticas e científicas (na forma de textos, sons, imagens e vídeos), já em domínio público, como é o caso de “O pequeno príncipe” ou que tenham a sua divulgação autorizada.

 

FONTE: Estado de Minas.


Alcance da prova processual

 

 

O tema é polêmico, como tudo que envolve religião, mas não é de religião que trato aqui, porém dos aspectos técnicos e jurídicos da prova processual. Especificamente, da possibilidade jurídica de introduzir a chamada prova mediúnica, ou psicografada, no âmbito do processo penal ou civil. E o faço de forma sucinta, meramente esboçada, tratando-se, como é, de artigo de divulgação jornalística e com tamanho delimitado.

A ideia da comunicação com os mortos – que pressupõe a crença na existência e na sobrevivência do espírito – vem desde as primeiras civilizações conhecidas, no Ocidente e no Oriente, como a suméria, etrusca, caldeia, egípcia, babilônica, chinesa etc. Está fartamente relatada – e proibida – na Bíblia da religião católica. E perpassa toda a nossa história até hoje.

O espiritismo, como um conjunto organizado de normas em um sistema, surgiu em 1857, pelo trabalho do pedagogo francês Hippolyte Léon Denizard Rivail, que o codificou, usando o pseudônimo Allan Kardec, alegando tratar-se não de doutrina própria, mas de ensinamentos obtidos por ele dos espíritos. Obtendo divulgação e se firmando a partir disso, da grande repercussão da farsa das meninas Fox, nos Estados Unidos, e do engajamento de pessoas de renome nas ciências e literatura em sociedades idôneas de pesquisas que se dispuseram a estudar os fenômenos mediúnicos na tentativa de estabelecer se eram reais ou fraude.

No espiritismo, a comunicação ocorre dos espíritos para os por eles chamados de encarnados através de médiuns, pessoas que nascem dotadas de capacidade receptora de mensagens quando se encontram em um estado típico de consciência, o transe mediúnico, que a psicologia denomina de estado alterado de consciência. Nas religiões afros – candomblé, umbanda e quimbanda – as “entidades” (espirituais) se manifestam através de “cavalos”, pessoas que mostram também, de forma inata, a sensibilidade para serem receptoras dos espíritos.

É questão de fé e crença. Não há prova científica da verdadeira origem das mensagens. Ou da sobrevivência do espírito à morte do corpo.

O Estado é laico. Respeita as religiões como direito individual das pessoas, mas não incorpora nenhuma delas. Nem as que creem no espírito nem as que não creem. O processo judicial, como parte da atividade estatal, idem.

É de se definir, então, se devem, e se podem, comunicações ditas do além, vindas de espíritos em geral ou do alegado espírito de pessoa certa e determinada, obtido fora do processo, por pessoa estranha à lide, que se proclama médium e detentor da capacidade própria, ser aceitas como provas válidas e aptas a produzir, por si sós efeitos em processos judiciais, civis ou criminais (porque se apontam na mesma direção do conjunto da prova produzida nos autos por outros meios admitidos em direito, são desnecessárias e inúteis). Pelo aspecto meramente jurídico da questão e não do religioso.

A primeira grande polêmica jurídica envolvendo a questão surgiu no âmbito do direito autoral (civil) quando o aclamado e festejado espírita brasileiro Xico Xavier iniciou a publicação de livros com matéria literária escritos em estado de transe mediúnico, cuja autoria atribuía a notáveis escritores falecidos. Sendo primeiro de se examinar se há direito de alguém usar o nome de autores mortos em novos escritos. No caso, herdeiros de escritores assim utilizados, falhando no intento de coibir a utilização, reivindicaram judicialmente, sem sucesso também nas épocas, os respectivos direitos autorais.

Mas ganha vulto atualmente com algumas ainda esparsas e esporádicas ocorrências, mas com tendência a repetirem-se, de tentativas de incluir nos autos de litígios judiciais declarações de pessoas falecidas obtidas através de alegados médiuns, sobre a matéria da lide. Visando esclarecê-la ou inocentar alguém: “foi um acidente”, “o fulano não é culpado” etc. O caso mais recente ocorreu em Minas, neste ano, no julgamento do novo companheiro de uma mulher separada que matara o ex-marido dela numa briga de rivais. O advogado apresentou uma declaração psicografada onde o morto assumia a responsabilidade total, por culpa de ciúmes. Não foi aceita, quando a prova dos autos já mostrava, no mesmo sentido, que o ex-marido procurou o casal, armado e irado. Morreu na troca de tiros.

A Constituição Federal garante, no artigo 5º, itens XXXVIII, LV e LVI, a plenitude de defesa, o contraditório e ampla defesa por todos os meios e modos a ela inerentes, mas vedando a prova obtida por meios ilícitos. O CPC, no artigo 332, especifica que todos os meios legais, assim como os moralmente legítimos, são hábeis como meios de defesa. Porém, as provas devem ser tanto quanto possível produzidas em juízo ou, fora disso, de modo que permita avaliação de origem, idoneidade e veracidade e sendo sempre submetidas ao contraditório.

A lei processual dispõe também que a declaração extrajudicial assinada por alguém prova a assinatura, mas não prova o teor declarado, precisamente por se tratar de declaração produzida fora do processo, cujo conteúdo, portanto, precisa ser provado nos autos. E a lei civil estabelece que a personalidade jurídica começa com o nascimento com vida e termina com a morte. Após o que, a pessoa deixa de existir como sujeito de direito e o espírito sobrevivente, que existe para os que creem e não existe para os que não creem, não tem mais atuação no mundo processual. Não pode ser citado, intimado, depor ou intervir de qualquer modo nos processos judiciais. Crença religiosa à parte.

Paulo Araújo
Desembargador aposentado do Tribunal Regional do Trabalho em Minas Gerais, jornalista, ex-promotor de Justiça, diretor-adjunto do Departamento de Direito do Trabalho do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (Iamg)

 

FONTE: Estado de Minas.



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