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ATO CRUEL
Indiana obtém divórcio porque sua casa não tinha banheiro

Mulher alegou que o fato de seu marido não ter construído uma área para necessidades básicas em sua casa era algo cruel

Um tribunal indiano concedeu o divórcio a uma mulher porque a casa que dividia com o marido não tinha banheiro.

O Tribunal de Famílias do estado de Rajasthan decidiu na sexta-feira (18) a favor desta mulher, que alegou que o fato de seu marido não ter construído uma área para necessidades básicas em sua casa era algo cruel.

O juiz Rajendra Kumar Sharma destacou que as mulheres nas aldeias costumam sofrer dores físicas por ter que esperar anoitecer para fazer as suas necessidades fora de casa.

O juiz disse que a falta de um banheiro é vergonhosa e comparou com uma tortura o fato de negar às mulheres um local seguro, explicou à AFP a advogada Rajesh Sharma.

O divórcio na Índia só é autorizado no caso de apresentarem ao tribunal provas de crueldade, violência ou demandas financeiras injustificadas.

Privada

Esta não é a primeira vez que um casamento é anulado na Índia por falta de banheiro.

Em 2016, uma mulher se recusou a casar no estado de Uttar Pradesh depois que o futuro marido se negou a construir um banheiro para o casal.

Em junho, outra mulher se negou a voltar para casa até que seus sogros construíssem um banheiro.

A falta de áreas de necessidades básicas nos lares é um importante problema de saúde pública na Índia, afetando cerca de 594 milhões de pessoas, ou seja, quase a metade do país, segundo a Unicef.

Cerca de 70% dos lares indianos não contam com banheiro.

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FONTE: O Tempo.


Advogado compra vaca e porco para facilitar partilha em divórcio de cliente

Animais eram os últimos bens a serem negociados pelo ex-casal, em Goiás.
Defensor pagou R$ 1.350 pelos bichos e resolveu impasse de quase 3 anos.

Advogado Nilson Spíndola comprou vaca e porco para facilitar partilha de bens em divórcio Goiás Niquelânidia (Foto: Reprodução/Wagner  Soares)Advogado comprou vaca e porco para facilitar partilha de bens em divórcio

Após quase três anos tentando definir uma partilha de bens que agradasse seu o cliente e a ex-esposa dele, o advogado Nilson Ribeiro Spíndola conseguiu pôr fim ao impasse comprando uma vaca e um porco da mulher. Os animais eram os últimos bens a serem negociados para finalizar o divórcio do casal, que viveu junto por 21 anos, em Niquelândia, no norte de Goiás.

A decisão foi tomada durante uma audiência de instrução e julgamento. Após quase duas horas tentando uma divisão, o juiz que presidia a sessão, Fernando Ribeiro de Oliviera, sugeriu ao defensor que comprasse os animais para resolver a questão. O advogado aceitou, pagando à mulher R$ 1.350 pelos bichos e finalizando o processo de divórcio. O casal não pode mais recorrer da decisão.

Spíndola relata que o seu cliente o procurou pedindo ajuda para se divorciar, já que não tinha recursos para pagar um advogado. Ele conta que decidiu aceitar a causa sem cobrar os honorários porque o homem é de origem humilde. No entanto, o cliente e a ex-mulher não conseguiam aceitar nenhum acordo para dividir os bens.

“Juntos ,eles tinham uma casa de pau a pique, um saco de farinha, 15 galinhas, uma antena parabólica, uma égua, 50 pés de guariroba, um triturador, um cachorro, uma vaca e um porco. Eles viviam discutindo sobre essas coisas, porque a mulher se mudou para a área urbana e não podia levar os animais, mas não abria mão da sua parte. Ao mesmo tempo, o meu cliente não conseguiria pagar por toda a parte dela”, relatou ao G1.

O advogado conta que as discussões se arrastaram por quase três anos, até que conseguiram marcar uma audiência de instrução e julgamento, que aconteceu na última terça-feira (14). Eles ficaram quase duas horas discutindo sobre a partilha de bens, até que o homem aceitou pagar, em 30 meses, a maior parte dos bens da ex-esposa, o que, junto com a pensão que ele pagará para a filha de 17 anos, dá R$ 200 por mês. Ainda assim, uma vaca e um porco ficaram fora do acordo.

“Esses dois animais ele não tinha condições de pagar. Foi então que o juiz sugeriu que eu comprasse. Para acabar com a discussão dos dois e encerrar esse divórcio eu aceitei. Os dois saíram satisfeitos e resolvemos mais um litígio. Eu também fiquei realizado de poder solucionar esse caso, me senti bem de poder ajudá-los. Às vezes, atos como esse evitam até problemas maiores”, relatou.

Porco e vaca foram comprados por advogado para facilitar partilha de bens em Niquelândia Goiás (Foto: Nilson Spíndola/Arquivo pessoal)
Porco e vaca foram comprados por advogado para facilitar divórcio 

Os animais que o advogado comprou devem continuar com o cliente. Spíndola disse que vai aguardar até o que o homem tenha melhores condições financeiras para buscar a vaca. “Ele precisa do leite que a vaca dá para vender, então vou deixar com ele até ele conseguir outra. O porco vou deixar com ele mesmo”, contou.

Segunda vez
O advogado contou que não foi a primeira vez que ajudou um cliente financeiramente para facilitar um acordo com outra parte. Segundo ele, em outra situação, ele deu um desconto de R$ 1 mil nos seus honorários para que o cliente pudesse pagar à ex-esposa parte de um terreno que os dois precisavam dividir durante o divórcio.

“A mulher pediu R$ 28 mil na parte dela e ele já tinha se disposto a pagar R$ 25 mil, mas não conseguiria completar o que faltava. Eu cobrei R$ 1 mil a menos para que ele pudesse usar no pagamento do terreno. Quando as partes se apegam às pequenas coisas, às vezes é preciso fazer isso para solucionar”, contou.

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FONTE: G1.


‘Marido não é órgão previdenciário’, diz desembargador em caso sobre o divórcio

 

O desembargador José Ricardo Porto, disse, em julgamento de Agravo de Instrumento, nos autos de Ação de Divórcio Litigioso, entender que “o marido não é órgão previdenciário, por isso a concessão de alimentos, após a ruptura do matrimônio, deve ser fixada com parcimônia, de modo a impedir que o casamento se torne uma profissão”.

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba acompanhou, à unanimidade, o voto do relator, que fixou pensão alimentícia no valor de R$ 1.700,00, mais plano de saúde, para o filho menor e alimentos provisórios à agravante, equivalente ao salário mínimo, durante seis meses.

Consta nos autos da Ação de Divórcio que a agravante CCHP interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de Antecipação de Tutela, proclamando ser merecedora de auxílio por parte do ex-marido, bem como requerendo a majoração da pensão fixada para a criança. Fundamenta que o valor arbitrado não supre todos os gastos da suplicante e do infante. Alega ainda que o recorrido ostenta de condição financeira privilegiada, pois possui diversos empreendimentos, em especial uma corretora de seguros e participação em empresa de promoção de eventos.

Justifica também que estar fora do mercado de trabalho e não ter concluído seus estudos em razão de se dedicar exclusivamente à família e aos negócios do antigo cônjuge, sempre dependendo financeiramente do recorrido.

Após analisar as contrarazões do agravado e os documentos constantes no caderno processual, o relator observou que não há comprovação da considerável renda declinada pela agravante. Mesmo assim percebo condição financeira, porém não tão privilegiada que enseje a dilatação do valor da pensão no âmbito do presente recurso – que inadmite dilação probatória minuciosa, disse relator, ao reiterar que a suplicante deixou de comprovar estar a pensão menor arbitrada em parcela ínfima dos ganhos do suplicado.

Percebe-se que a demandante é jovem, saudável e apta a exercer atividade remunerada com a finalidade de assegurar sua própria subsistência, reforçou o magistrado, ao acrescentar que é justo conferir à antiga consorte um prazo razoável para obter ocupação laboral, fixando-lhe alimentos de forma temporária.

 

FONTE: Amo Direito.


Ana Carolina Brochado Teixeira – Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

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Imóvel – Separação de fato rompe o regime de bens

Estou separada do meu marido, mas ainda não entramos com a ação de divórcio na Justiça. Já resolvemos amigavelmente a partilha dos bens, faltando apenas a oficialização judicial. Estou em negociação para comprar e reformar um imóvel. Posso realizar o negócio antes de sair o divórcio ou é mais prudente esperar um pouco mais? Se comprar agora o apartamento metade será dele, já que somos casados em regime de comunhão de bens? Como resolver esse problema, já que a pessoa que vai me vender está com pressa?

• Alessandra Silva, por e-mail

Prezada Alessandra,

Não há nenhum obstáculo à realização da compra do apartamento se você já estiver separada de fato, ou seja, se entre você e seu marido não mais existir comunhão de vida (se não viverem mais como marido e mulher), faltando apenas as formalidades para tornar jurídica essa situação fática. Isso porque a separação de fato rompe o regime de bens de casamento, de modo que todas as transações realizadas com valores adquiridos após esse marco temporal pertencem unicamente àquele 
que comprou.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem decidindo essa questão de forma tranquila: 
“O aresto recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a separação de fato põe fim ao regime matrimonial de bens. Precedentes.” (STJ, REsp 67890/PR, 4ª Turma, ministro Raul Araújo, J. 10/6/14).

O único problema é de ordem formal, ou seja, embora você não tenha que dividir o imóvel com o seu marido, ele terá que constar do seu acordo de divórcio, pois seu estado civil no momento da aquisição será o de casada. Logo, você fará dois registros imobiliários: um agora e outro após o 
formal de partilha, para mudar o seu 
estado civil para divorciada.

O que lhe aconselho é negociar com o vendedor para fazer o contrato de compra e venda agora e deixar para lavrar a escritura depois do seu divórcio, pois não há que se falar em fraude, na medida em que você já está separada de fato.

Arrependimento – Não há como anular divórcio

Divorciei-me em cartório, já que eu e meu ex-marido não temos filhos e nem imóveis em nosso nome. No entanto, nos últimos tempos estamos pensando em reatar e queremos nos casar novamente. É possível reverter esse divórcio no cartório? Ou teremos que nos casar novamente? O que você me aconselha?

• Edilene, por e-mail

Cara Edilene,

O divórcio – seja em cartório ou judicial – gera os mesmos efeitos, ou seja, a dissolução do vínculo matrimonial, de forma definitiva. Essa é a dicção do §1º do artigo 1.571 do Código Civil (§1º – O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio).

Assim, para passar a viverem juntos novamente no estado civil de casados, será necessária a realização de novo casamento, repetindo todas as formalidades típicas desse ato, ou seja, habilitação, proclamas e celebração do casamento.

O que pode variar, por se tratar de uma relação jurídica nova, é que vocês podem escolher um novo regime de bens, diverso daquele que regeu o casamento anterior. Mas a forma de constituição de nova entidade familiar passa pela forma exigida pela lei, ou seja, novo casamento.

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FONTE: Estado de Minas.


DIVÓRCIO & PENSÃO ALIMENTÍCIA

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Ana Carolina Brochado Teixeira
Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

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DIVÓRCIO
Divisão de bens deve ser homologada pela Justiça

Estou me separando e tenho um apartamento em meu nome e da minha esposa e outro somente em meu nome, embora tenha sido comprado na constância do casamento. O nosso regime é o de comunhão parcial de bens e temos três filhos menores. Pergunto o seguinte: no ato do divórcio, há como doar a minha parte do apartamento para minha ex-esposa e manter a posse sozinho do meu? Independentemente dos valores dos imóveis, já acordamos entre nós de dividir os bens assim. Esse acordo é válido legalmente? Como formalizá-lo?
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Renato, por e-mail
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Prezado Renato,
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Conforme você já sabe, no regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se todos os bens onerosamente adquiridos na constância do casamento, seja em nome de ambos ou de apenas um dos membros do casal. Ao que tudo indica, os dois imóveis preenchem esses requisitos e são, por isso, partilháveis.
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Hoje, vocês têm um condomínio por força do regime de bens do casamento, de modo que cada um tem 50% de ambos os imóveis. É salutar que, no momento do divórcio – que expressa a dissolução do vínculo matrimonial –, esse condomínio também seja dissolvido, separando-se o que é de cada um de vocês, a fim de se evitarem problemas futuros a respeito da administração do patrimônio comum, já que a dissonância é natural numa situação como essa.
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Em termos de direito patrimonial, vocês podem fazer o acordo que melhor lhes atender, ou seja, é plenamente possível que cada um fique com um imóvel, independentemente do valor. Contudo, seria interessante ter uma ideia de quanto vale cada um dos imóveis e, se houver uma diferença expressiva, que haja uma complementação em outros bens ou em dinheiro, a fim de evitar maiores disparidades entre os quinhões de vocês.
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Já que há um acordo em relação ao divórcio e à partilha, vocês deverão formalizá-lo por escrito e levar para homologação judicial, representados por um advogado. Se tiverem filhos maiores, poderão, alternativamente, fazer a dissolução do vínculo por meio de escritura pública, em qualquer cartório de notas..
PENSÃO ALIMENTÍCIA
Como entrar com ação de exoneração

Tenho um filho de 19 anos e desde os 12 anos eu pago pensão alimentícia. Levando-se em conta que ele já é maior de idade e não faz faculdade, posso parar de pagar a pensão? O que é preciso para isso?
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Roberto, por e-mail
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Caro Roberto,
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Primeiramente, deve-se esclarecer que você não pode, simplesmente, parar de pagar os alimentos. Para que você efetive essa pretensão, é necessário, antes, uma autorização do Poder Judiciário, que pode se operacionalizar no próprio processo no qual os alimentos foram fixados ou através da propositura de uma ação de exoneração de alimentos. Em ambas as hipóteses, cabe a você o ônus de comprovar a ausência de necessidade de seu filho de receber os alimentos, por já ser maior, não estudar, mas se encontrar apto para trabalhar e, assim, arcar com os custos da sua própria subsistência.
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A verificação da necessidade do filho determina que ele seja ouvido e que, não pelo fato de ter atingido a maioridade, se opere, automaticamente, a exoneração da obrigação alimentar. É necessário que o juiz examine se ainda há relação de dependência econômica e, em caso afirmativo, a causa da mesma. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento, ao editar a Súmula 358, cujo teor é o seguinte: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.
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Em casos em que os filhos ainda estudam após a maioridade, é comum que a pensão se prolongue um pouco mais, até a conclusão do curso superior. Contudo, se seu filho não está estudando, repita-se, nada impede que ele exerça qualquer atividade laborativa e, assim, arque com seu sustento.

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FONTE: Estado de Minas.


Ana Carolina Brochado Teixeira

Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

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DIVÓRCIO

Ação pode tramitar no domicílio dos dois
Meu padrinho foi casado e há mais de 40 anos não vive junto com a esposa. Ela mora no Rio de Janeiro e ele em Minas Gerais. Qual o procedimento para realizar o divórcio? Ele precisa se deslocar até o Rio Janeiro? J.B, por e-mail 

Caro leitor,

O divórcio pode ser realizado de dois modos: litigioso (quando não foi feito um acordo) ou consensual.
Se for consensual e se eles não tiverem filhos menores (o que parece ser afirmativo, em face do tempo da separação de fato), uma vez acompanhados de um advogado podem se dirigir a um cartório de Notas e fazer uma escritura pública de divórcio. 
Alternativamente, podem fazê-lo por meio de ação judicial, que pode tramitar no domicílio de qualquer um dos dois; na maioria dos casos, não tendo menores envolvidos, o acordo é homologado independentemente de audiência.
Já se o divórcio for litigioso, seu padrinho deve propor a ação onde a esposa reside. Nesse caso, é possível sejam designadas audiências, quando ele terá que se deslocar até o Rio de Janeiro.


HERANÇA
Há três modalidades de testamento

Sou solteiro, não tenho avós, pais e nem filhos. Como faço para deixar a totalidade da minha herança para uma única pessoa?

Paulo, por e-mail

Prezado leitor,

Uma vez que você não tem herdeiros necessários (ascendentes, descendentes e cônjuge), basta um testamento para destinar a integralidade de seus bens para quem você determinar. Em situações como a sua, não é necessário preservar o que o direito das sucessões chama de legítima, constituída por 50% do patrimônio que é destinado, obrigatoriamente, a algumas pessoas determinadas pela lei. Você tem ampla liberdade de testar todos os seus bens da forma como melhor lhe aprouver.
Para tanto, a lei prevê três modalidades de testamento: 
(a) público, que é feito em um cartório de Notas, perante o tabelião, onde também devem comparecer duas testemunhas para acompanhar o ato; 
(b) cerrado, que é redigido por você, mas deve ser levado a um cartório de Notas para declarar a existência do testamento, ato que deverá ser acompanhado por duas testemunhas;
(c) particular, que é a modalidade mais simples, feito em qualquer ambiente e lido pelo testador na presença de três testemunhas. Você pode escolher qualquer dessas formas para operacionalizar seu testamento.

FONTE: Estado de Minas.


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