Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Defensoria Pública vai realizar casamento coletivo de graça no Mineirinho

Inscrições para os casais interessados já estão abertas e vão até 19 de outubro

Defensoria Pública de Minas Gerais/Divulgação

A Defensoria Pública de Minas Gerais vai realizar um casamento coletivo em dezembro para até 1 mil casais que moram em Belo Horizonte. Os casais interessados devem procurar o órgão para se inscrever até 19 de outubro. Todos os procedimentos serão realizados de graça para quem não tiver condições financeiras de arcar com as taxas nos cartórios.
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Segundo a defensora pública-geral do estado, Christiane Neves Procópio Malard, a iniciativa faz parte da atuação da Defensoria Pública junto às famílias, ajudando na construção e reconstrução de vínculos. “A partir disso, conseguimos prevenir a criminalidade e até mesmo transformar realidades, resolvendo muitas questões de ordem social, aproximando pais e filhos, prevenindo a questão das drogas”, explica. “Através da identificação com nosso assistidos, percebemos que o trabalho com as famílias viabiliza o pleno exercício da cidadania, promove inclusão social e resgata a autoestima do cidadão”.
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Para realizar os casamentos, a Defensoria firmou uma parceria com o Poder Judiciário e os cartórios de registro civil. Podem se inscrever pessoas que vão se casar pela primeira vez, assim como divorciados, viúvos e também casais que vivem em união estável. As inscrições já estão abertas e devem ser realizadas na Unidade II da Defensoria Pública em Belo Horizonte, na Rua Bernardo Guimarães, número 2.731, no Bairro Santo Agostinho, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
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Os casais devem comparecer ao local com seus documentos pessoais, além da certidão de nascimento e casamento (no caso de viúvos e divorciados) atualizada. Se as pessoas não tiverem condições financeiras de realizar a atuação, a defensoria irá ajudar a regularizar a situação dos documentos. Mas, os noivos devem ficar atentos e procurar a Defensoria Pública o mais rápido possível para que seja realizada a habilitação para o casamento.
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Ainda segundo a defensora pública-geral, os casamentos civis serão agendados e, na manhã do dia 11 de dezembro, será realizada uma grande cerimônia ecumênica no Ginásio Mineirinho, na Pampulha, onde os noivos comparecerão a caráter. Para mais informações, acesse o site da Defensoria Pública de Minas Gerais.

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FONTE: Estado de Minas.


Construtora processa clientes e acaba condenada

TJMG viu irregularidades por parte da empresa no cumprimento do contrato

contraposto

A construtora Futura, que processou dois clientes em 2008, ao alegar que eles tomaram posse do apartamento antes de pagar a última parcela do imóvel, acabou condenada a pagar uma indenização de mais de R$ 16 mil. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) viu irregularidades por parte da empresa no cumprimento do contrato e negou a ação ajuizada pela construtora.

A empresa requeria o pagamento de multas referentes ao tempo de atraso entre o dia em que os clientes tomaram posse e o pagamento da última parcela. O valor deveria ser acrescido de juros e correção monetária. Os clientes, no entanto, entraram com um pedido contraposto ao da Futura dizendo que não havia dívida já que a empresa assumiu a obrigação de entregar o imóvel livre e com documentação em dia, mas parte da documentação foi postergada, sendo entregue meses após a assinatura do contrato. Eles afirmaram, ainda, que ao receberem os documentos, conseguiram a liberação do financiamento bancário. Por isso, pediram que a construtora fosse condenada a pagar o valor da cobrança em dobro.

A letra da lei é clara, não havendo espaço para interpretação. Não se admite reconvenção no Juizado especial, podendo o réu apenas réu apresentar pedido contraposto. Tal proibição encontra justificativa na amplitude da reconvenção, que não está limitada aos pedidos que tenham os mesmos fundamentos do autor, o que inevitavelmente ampliaria o objeto da demanda e consequentemente retardaria a solução do litígio.

 

 

“Pedido contraposto é o nome que se tem dado ao pedido de tutela jurisdicional feito pelo réu em face do autor da contestação, dentro das chamadas ações dúplices. O pedido contraposto, entretanto, não se confunde com reconvenção, apesar de ambos possuírem a mesma finalidade. O traço distintivo mais importante entre os dois institutos é que o pedido contraposto se instaura na relação jurídica processual existente, sendo, portanto um incidente processual, enquanto que a reconvenção cria uma ação autônoma.

 

 

(…)

 

 

Outro aspecto que distingue o pedido contraposto da reconvenção é que nesta podem ser colecionado fatos novos, desde que conexos com ação originária ou com fundamento na defesa (art. 315 do CPC), enquanto que no pedido contraposto, somente fatos tratados no pedido originário podem ser objeto da contraposição. Importante registrar que a tendência moderna no processo civil tem sido no sentido de acabar com a reconvenção e adotar o pedido contraposto como regra geral para os procedimentos, em decorrência da busca pela economia processual”[1]

Para o TJMG, houve culpa exclusiva da empresa. O pedido da construtora foi negado, enquanto a ação dos clientes foi aceita, em parte. A Futura foi condenada a pagar o valor da cobrança em dobro, o que totalizou R$ 17.050,76, que deverão ser acrescidos de juros e correção monetária. Mas, considerando ainda a diferença entre a soma das parcelas pagas pelo casal – R$ 195 mil – e o valor do imóvel registrado no contrato – R$ 196 mil -, o juiz determinou que seja subtraído R$ 1 mil do valor da condenação.

A decisão é de primeira instância e cabe recurso.

FONTE: Estado de Minas.


Sem Documento

Fiscalização dos ciclomotores em BH não é feita por falta de regulamentação

Necessidade de registro do veículo e habilitação para o piloto é prevista pela legislação

Cinquentinhas

O doce cheiro da oportunidade ou, mais que isso, o cheiro do oportunismo! O que mais senão esse fator para explicar a profusão das “cinquentinhas”, sobretudo fora da região central de Belo Horizonte? Crendo na lenda urbana de que não é preciso ter 18 anos, habilitação e nem sequer documento para pilotar essas “motinhas”, garotões de diversos bairros da cidade juntam uma graninha e ficam “motorizados”. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) define os ciclomotores, nome oficial das “cinquentinhas”, como veículos de duas ou três rodas, providos de motor a combustão interna cuja cilindrada não exceda 50cm³ e a velocidade máxima não passe dos 50km/h. 


REGISTRO
 Mas o assunto é mesmo confuso. Para começo de conversa, o inciso XVII do artigo 24 do CTB estipula que cabe ao município registrar e licenciar os ciclomotores, inclusive as funções de fiscalizar, autuar e aplicar penalidades. Isso causa estranheza, principalmente porque é o estado, por meio dos departamentos estaduais de Trânsito (Detrans), que faz o registro e licenciamento dos demais veículos.Outro fator que contribui para o desconhecimento a respeito do assunto é que, de acordo com a BHTrans, órgão municipal de trânsito, Belo Horizonte não realiza o registro e o licenciamento dos ciclomotores porque essa questão ainda não está regulamentada no município. E esta é a mesma realidade da maioria dos municípios do país. 

Segundo o Detran-MG, se o proprietário de um ciclomotor quiser, por vontade própria, pode registrar e licenciar seu veículo no órgão estadual. Mas, a partir disso, quando o veículo ganhar placas e documentos, ele estará apto a levar multas e terá que pagar os mesmos impostos e taxas de um veículo comum, como o IPVA, por exemplo. 

HABILITAÇÃO Dando fim a todas as lendas urbanas a respeito dos ciclomotores, é importante ficar claro que, sim, é necessário ser habilitado para pilotar uma “cinquentinha”. Para conduzir um ciclomotor é necessário pleitear no Detran uma Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), cujos processos para obtenção são os mesmo para se obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da categoria A (para motos). Ou seja, para que se esforçar para ter uma ACC, cuja aplicação é bem mais restrita, se com o mesmo “trabalho” você pode se habilitar na categoria A, que não só lhe permite pilotar um ciclomotor como também toda sorte de motocicletas? De acordo com o Detran-MG, no passado o órgão já emitiu muitas ACCs, mas ultimamente não existe demanda.

NA PRÁTICA Esse cenário é um pouco diferente. De acordo com a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), ao abordar ciclomotores os agentes exigem a habilitação, mas o registro do veículo não está sendo exigido porque a Prefeitura de Belo Horizonte não realiza o serviço.

Mesmo assim, o Sindicato dos Trabalhadores Autônomos Motociclistas de Minas Gerais moveu uma ação contra o estado para que a PM e o Detran não multem ou apreendam os ciclomotores sem o registro. De acordo com Petrus Tancredo Naves, da Botelho e Castro Advogados, o argumento usado foi justamente o fato de o município não emitir o documento. Apesar de o estado ter entrado com diversos recursos, o pedido foi acatado por antecipação de tutela e se encontra válido, porém apenas para os sindicalizados.
A reportagem foi até uma concessionária da Dafra para saber como são feitas as vendas de um ciclomotor. Queríamos saber se o vendedor não estaria se aproveitando das lendas a respeito desses veículos para facilitar suas vendas. Porém, o atendente forneceu informações corretas, explicando inclusive que o veículo não pode circular em rodovias (veja as principais regras abaixo). 

MERCADO
 A fim de saber se realmente o mercado dos ciclomotores está mesmo “bombando”, consultamos a Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares (Abraciclo), que afirmou ser muito difícil mensurar a evolução desses veículos na frota nacional, uma vez que não é emplacado.

ATENÇÃO ÀS REGRAS

Além de ter que usar capacete e vestimenta adequada, como qualquer outro motociclista, os condutores de ciclomotor devem obedecer a outras regras específicas de circulação.1) É proibida a circulação nas vias de trânsito rápido e sobre as calçadas; 

2) Circular pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito da pista sempre que não houver acostamento ou faixa própria a eles destinada;

3) Quando uma via comportar duas ou mais faixas de trânsito e a da direita for destinada ao uso exclusivo de outro tipo de veículo, os ciclomotores deverão circular pela faixa adjacente à da direita.

 

Autor: helton brunhara
Eu bati de frente com um menino de 12 anos em cima dessas motinhas. acabo que chamamos o samu pois o menino machucou e minha moto foi presa, devido nao esta com o dumentação de 2013 na epoca pois os correios nao me acharam no endereço. e o menino foi embora andando na mesma motinha! | Denuncie |

Autor: silvonei luiz
é pelo visto vc pilota uma bostinha dessas né Reinaldo, isso ai é um perigo só atrapalha os carros, motos e ate mesmo pedestres, tem que começar a prender essas merdas, inclusive quem as pilota também, muita das vezes, são garotos de 14 anos. bando de bandidinhos. | Denuncie |

Autor: Reinaldo Faria-Tavares
ôh, Eugênio, a mesma pergunta eu te faço, e se um idiota atropelar alguém de bicicleta? O motorzinho dessas 50 cm3 mal mal tem a força de uma canela grossa…. | Denuncie |

Autor: Eugenio Assis
Ai eu pergunto. E se um imbecil desses (a maioria não tem responsabilidade alguma) atropelar e até mesmo matar alguém? Como fica? Quem será responsabilizado? Como? O mais incrível é esse Sindicato mequetrefe tentando impedir até mesmo o que resta de tentativa de barrar esses imbecis nessas porcarias. | Denuncie |

Autor: ROBSON ALMEIDA
Uma vergonha, alguém deve tá levando vantagem para não regulamentar a matéria

FONTE: Estado de Minas.


Lista da segunda chamada do ProUni está disponível na internet

O candidato que não foi pré-selecionado em nenhuma das duas chamadas poderá ainda participar da lista de espera; a adesão pode ser feita pelo site do Prouni entre 26 a 29 de julho

Prouni.

Caso perca o prazo ou não comprove as informações necessárias, o estudante será reprovado

O resultado da segunda chamada do Programa Universidade para Todos (ProUni) pode ser consultado desta terça-feira (16) na internet, nas instituições participantes ou pela central de atendimento do Ministério da Educação (MEC), no 0800-616161.

Os candidatos pré-selecionados têm até o dia 22 de julho para comprovar nas instituições de ensino as informações dadas na ficha de inscrição, providenciar a matrícula e, se for o caso, participar de seleção própria da faculdade ou universidade. No site do Prouni é possível ver a lista da documentação necessária. Caso perca o prazo ou não comprove as informações necessárias, o estudante será reprovado.O candidato que não foi pré-selecionado em nenhuma das duas chamadas poderá ainda participar da lista de espera. A adesão pode ser feita pelo site do Prouni entre os dias de 26 a 29 de julho. A lista será usada pelas instituições de ensino para convocação dos candidatos para preenchimento das bolsas eventualmente não ocupadas.

O ProUni oferece bolsas em instituições particulares de ensino superior. Nesta edição, são oferecidas 90.045 bolsas – dessas, 55.693 são integrais e 34.352, parciais, no valor de 50% da mensalidade. As bolsas integrais do ProUni são para os estudantes com renda bruta familiar, por pessoa, de até um salário mínimo e meio.

As bolsas parciais são destinadas aos candidatos com renda bruta familiar de até três salários mínimos por pessoa. Nesta edição do programa, 436.941 candidatos fizeram a inscrição.

FONTE: O Tempo.


Divulgada a 1ª chamada de estudantes selecionados pelo ProUni

Prouni

O resultado da primeira chamada do Programa Universidade para Todos (ProUni) já pode ser consultado em sua página na internet, nas instituições participantes ou pela central de atendimento do Ministério da Educação (MEC): 0800-616161. Os candidatos pré-selecionados devem comprovar nas instituições de ensino as informações dadas na ficha de inscrição, providenciar a matrícula e, se for o caso, participar de seleção própria da faculdade ou universidade. No site do Prouni é possível ver a lista da documentação necessária.

O candidato tem de 1º a 8 de julho para comparecer às instituições com os documentos. Caso perca o prazo ou não comprove as informações necessárias, será reprovado.O Prouni oferece bolsas em instituições particulares de ensino superior. Nesta edição, são oferecidas 90.045 bolsas – dessas, 55.693 integrais e 34.352 parciais, no valor de 50% da mensalidade. As bolsas integrais do ProUni são para os estudantes com renda bruta familiar, por pessoa, de até um salário mínimo e meio. As bolsas parciais são destinadas aos candidatos com renda bruta familiar de até três salários mínimos por pessoa. Nesta edição do programa 436.941 candidatos fizeram a inscrição.O resultado da segunda chamada está previsto para 16 de julho. O estudante terá de 16 a 22 do mesmo mês para comprovar as informações e providenciar a matrícula. Caso fique fora das duas chamadas e pretenda integrar a lista de espera, o candidato terá de fazer a adesão, também pela internet, de 26 a 29 de julho.

FONTE: Estado de Minas.


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