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Jovem terá nomes dos pais biológico e socioafetivo em registro civil

Juíza de Direito Cristina Paul Cunha Bogo, de SC, admitiu a composição com base no princípio da multiparentalidade

certidão

Uma jovem conquistou na Justiça de SC o direito de retificar seu registro civil para fazer constar, além do sobrenome do pai socioafetivo, também o de seu genitor biológico – reconhecido após realização de DNA.

A juíza de Direito Cristina Paul Cunha Bogo, da vara da Família, Órfãos e Sucessões de Balneário Camboriú, admitiu a composição com base no princípio da multiparentalidade.

“[Ela surgiu para] compatibilizar, de um lado, o rigor da lei e, de outro, o dinamismo da sociedade moderna, viabilizando com isso a anotação dos nomes dos pais biológico e socioafetivo no assento registral do filho.”

De acordo com o processo, a menina possui fortes vínculos socioafetivos com seu padrasto, que é também genitor de seus irmãos, e vínculo biológico com outra pessoa, tendo passado a demonstrar grande curiosidade saber de sua própria história e origem biológica.

Na sentença, a julgadora ressaltou que a decisão envolve uma situação de excepcionalidade, que exige a presença de realidade fática segura e verdadeiramente experimentada pelos interessados, com notórios benefícios para a jovem.

“[Ela] contará com dois pais responsáveis, que igualmente não abrem mão de serem reconhecidos como seus pais nos assentos.”

A magistrada também homologou acordo entre as partes para que o pai biológico passe a destinar 70% do salário mínimo em benefício da filha, a título de pensão alimentícia, e possa usufruir de visitas livres à descendente. A guarda permanecerá com a mãe da garota.

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FONTE: Migalhas.


Na pacata Fernandes Tourinho, município de 3 mil habitantes no Vale do Rio Doce, católicos e evangélicos têm locais diferentes para sepultamento desde o século passado

 

Sara Veloso da Silva no Bom Jesus, onde a mãe está sepultada: ela já pagou R$ 2,7 mil por um jazigo no local, que fica a um quilômetro do cemitério para evangélicos   (Gladyston Rodrigues/EM/D.A Press)

Sara Veloso da Silva ao lado do túmulo da mãe, no cemitério Bom Jesus, na rua Joaquim Ribeiro Carvalhaes, para sepultamento de católicos (Gladyston Rodrigues/EM/D.A Press)

Sara Veloso da Silva ao lado do túmulo da mãe, no cemitério Bom Jesus, na rua Joaquim Ribeiro Carvalhaes, para sepultamento de católicos

Fernandes Tourinho – “Que interessante! Ainda mais por se tratar de um lugar pequeno.” Foi assim que João Lopes Oliveira, de 47 anos, que visitava Fernandes Tourinho, cidade de pouco mais de três mil habitantes no Vale do Rio Doce, reagiu ao descobrir uma peculiaridade do município: ali, há dois cemitérios, um dos católicos e outro dos evangélicos.
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O primeiro capítulo dessa história remonta às primeiras décadas do século passado, mas, ainda hoje, há quem não se sinta à vontade para falar sobre o assunto publicamente. Moradores mais antigos do município, cercado por montanhas e a poucos quilômetros da Rio-Bahia (BR-116), contam que uma evangélica morreu na época em que só havia a calunga do Nosso Senhor do Bom Jesus, construída atrás da igreja homônima. Os familiares não teriam concordado com a obrigatoriedade de uma cruz no túmulo – ou próximo dele – e levaram o corpo para casa.
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Sensibilizado, um fazendeiro doou um pedaço de terra para que os parentes construíssem o jazigo da maneira que desejavam. Foi assim que o Bom Jesus ficou conhecido como o cemitério dos católicos e o pedaço de terra doado pelo proprietário rural virou a calunga dos evangélicos. Separados por pouco mais de um quilômetro, cada um ocupa parte do alto de um morro. Ambos são mantidos pela prefeitura.
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Seu Carlos, morador conhecido tanto na área urbana quanto na rural, é o coveiro titular dos dois lugares. Ele conhece bem a história contada pelos vizinhos mais antigos, mas sempre optou pela discrição em relação ao assunto. Diz apenas saber em qual lugar deve preparar a cova quando o alto-falante da igreja informa a morte de um habitante, seja o corpo de um católico ou de um evangélico.
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Homenagens Carlos mora ao lado do portão principal do Bom Jesus, cercado por um muro branco e baixo. Um cruzeiro de madeira se destaca na parte mais alta, de onde a vista alcança todos os túmulos. Há jazigos de diferentes materiais, sobretudo, de mármore, azulejos e cimento. Também há sepulturas simples, onde a cova no chão batido é cercada por finas grades de ferro. Em muitos, destacam-se frases que homenageiam os mortos.
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No da família Santos, por exemplo, há uma dedicatória à memória de uma mulher: “Você brilhou tanto na terra que Deus a levou para ser estrela no céu”. Em outro, um homem foi homenageado pelos parentes da seguinte forma: “Quem vive no coração e na lembrança nunca morre”. Imagens de Nossa Senhora Aparecida e de Cristo pregado na cruz estão em vários jazigos, como no que foi enterrado o corpo de Ana, mãe da costureira Sara Veloso da Silva, de 61.
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“Ela morreu aos 85 anos e sempre dizia que desejava ser enterrada na parte mais alta desse cemitério”, recorda a filha, que já pagou R$ 2,7 mil por um jazigo no mesmo lugar. “Não quero dar trabalho a ninguém quando chegar a minha hora”, explicou a mulher, que mora a menos de 100 metros de lá. Da casa dela é possível ver o cemitério dos evangélicos, onde há quatro palmeiras na entrada.
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É lá que dona Marlene Gomes Costa, de 60, quer ser sepultada. “Quando chegar a minha hora – e que se Deus quiser demore muitos anos – quero vir para cá”, reforça a mulher, fiel da Assembleia de Deus. Ela costuma descansar no banco de madeira em frente ao cemitério, onde sempre dispensa parte do tempo em boa prosa com as amigas.
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O lugar é cercado por um alto muro verde, erguido há poucos anos. Até então, havia apenas uma cerca com arame.

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Atrás do imenso portão, pintado de marrom, também há túmulos erguidos por famílias de diferentes classes sociais – a renda per capita na cidade é de R$ 351,58, segundo o censo de 2010.A maioria dos corpos está em cova simples. O jazigo que mais chama a atenção, erguido com cimento, é o de um homem e o de uma mulher cuja história faz um contraponto com a divisão que provocou o surgimento das duas calungas em Fernandes Tourinho. Trata-se de um casal que viveu junto por décadas.
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O marido era evangélico. A esposa, católica. Quando ele morreu, foi enterrado no cemitério dos evangélicos. Mas a saudade do amado era tanta que a mulher fez um pedido aos familiares: queria ser enterrado ao lado do corpo do marido. Seu último desejo foi realizado.

Cemitério dos Evangélicos, na rua Frei Roberto (Gladyston Rodrigues/EM/D.A Press)

Cemitério dos evangélicos
Marlene Gomes da Costa, fiel da Assembleia de Deus, no cemitério para evangélicos:

Marlene Gomes da Costa, fiel da Assembleia de Deus, no cemitério para evangélicos: “Quando chegar a minha hora, quero vir para cá”

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FONTE: Estado de Minas.


Governo de Minas muda data de pagamento do 13° salário

De acordo com a administração, a data anterior era sábado e foi adiantada para o dia 18

13º salário

 
O governo de Minas informou nesta terça-feira que pagará o 13° salário aos servidores do estado no dia 18 de dezembro. Em informe divulgado no mês passada, a administração estadual havia divulgado o dia 20 como o dia do valor ser disponibilizado. Com a nova data – a anterior seria em um sábado -, o valor cairá na conta do funcionalismo dois dias antes. O montante gasto, segundo o governo de Minas, é de R$ 2.227.197.441,00. 
Quanto ao reajuste dos rendimentos dos funcionários públicos estaduais, tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais projeto, de autoria do governador Alberto Pinto Coelho (PP), que eleva em 4,6% os valores de todas as categorias. A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da assembleia. Atualmente, o PL está na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aguardando parecer. De acordo com a assessoria de imprensa da Assembleia, a proposta está na pauta e pode ser analisada pelos parlamentares da comissão na noite desta terça-feira. Se a provada a medida fica pronta para ser apreciada no plenário da Casa.

 

 

FONTE: Estado de Minas.



Governo desiste de incluir dois anos extras na graduação de medicina

Ministro diz que agora proposta é aproveitar 2 anos extras como residência.
No primeiro ano, recém-formado prestaria serviço em emergência do SUS.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, afirmou nesta quarta-feira (31) que o governo decidiu alterar um dos pontos do programa Mais Médicos: o que previa a ampliação de seis para oito anos do período de graduação em medicina – nos dois anos extras eles teriam de prestar serviços no Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com o ministro, o governo decidiu acatar a proposta de comissão de especialistas que analisa o programa. Pela proposta, os dois anos extras serão aproveitados como residência médica, que tem caráter de especialização e atualmente não é obrigatória. Com isso, os estudantes de medicina não ficariam impedidos de se formar após os seis anos de curso.

Mais Médicos Info V2 26.7 (Foto: Editoria de Arte/G1)

Se prevalecesse a proposta original do programa Mais Médicos, a formação em medicina poderia durar até dez anos: oito de graduação (obrigatórios) e dois de especialização (residência médica).

Segundo a nova proposta, os médicos recém-formados farão a especialização durante a residência médica, como atualmente, mas, no primeiro ano, a atuação será necessariamente no setor de urgência e emergência de uma unidade do SUS. No segundo ano, o recém-formado atuaria na área de especialização que escolheu.

“Isso [a proposta de que os médicos recém-formados atuem na urgência e emergência do SUS durante a especialização] dialoga com a medida provisória e criou uma unanimidade entre todos os diretores de faculdades, a Associação Brasileira de Educação Médica e a comissão de especialistas. Houve unanimidade neste entendimento, e a gente acolhe isso de forma muito positiva”, disse o ministro após reunião sobre o programa Mais Médicos com reitores de universidades federais e entidades de medicina no Ministério da Educação.

O ministro Mercadante afirmou que o governo pretende assegurar, até 2017, acesso a bolsa de residência médica para todos os estudantes formados em medicina. Segundo a assessoria do Ministério da Educação, quando as bolsas estiverem disponíveis, a residência médica passará a ser obrigatória.

De acordo com a assessoria, ainda não há uma definição sobre os casos de médicos recém-formados que optarem por fazer clínica geral e decidirem não se especializar. Não se sabe se, nessa hipótese, o recém-formado faria somente o primeiro de residência em um setor de urgência e emergência do SUS ou se teria de cumprir os dois anos.

A obrigatoriedade de prestação de serviços por dois anos no SUS era um motivos de crítica das entidades médicas ao programa Mais Médicos, do governo federal.

Medida provisória
Após negociar a alteração de parte das regras do Mais Médicos com os dirigentes das universidades, Aloizio Mercadante disse que irá levar a nova proposta ao relator da medida provisória na comissão especial que está sendo criada pelo Congresso Nacional para analisar o projeto.

Segundo o ministro, a última palavra sobre a proposta de incorporação dos novos médicos ao SUS no período da residência médica será do Congresso.

“Quem vai decidir, evidentemente, ao final do processo, é o Congresso Nacional. E vamos imediatamente abrir essa discussão no âmbito do Conselho Nacional de Educação”, afirmou.

FONTE: G1.


O STJ ampliou o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família. A 3ª turma considerou possível a aplicação da impenhorabilidade do bem de família simultaneamente a dois imóveis : um onde o devedor mora com sua esposa e outro onde vivem suas filhas.

bem de família

A 3ª turma do STJ considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor – aquele onde ele mora com sua esposa e outro no qual vivem as filhas, nascidas de relação extraconjugal.

O recurso julgado foi interposto pelo MP/MG contra decisão do TJ mineiro, que, por maioria, decidiu que a garantia legal da impenhorabilidade só poderia recair sobre um único imóvel, onde o devedor residisse com sua família.

Dois imóveis

No caso, o devedor, ao ser intimado da penhora, alegou que o imóvel em que vivia era bem de família e indicou, em substituição, um segundo imóvel. Após a substituição do bem penhorado, o devedor alegou que este também era impenhorável por se tratar igualmente de bem de família. Disse que neste segundo imóvel residiam suas duas filhas e a mãe delas.

Como a Justiça não reconheceu a condição de bem de família do segundo imóvel, a mãe, representando as filhas, ofereceu embargos de terceiros para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel em que residiam. Dessa vez, a pretensão teve êxito, e a penhora foi afastada na 1ª instância, mas o TJ/MG reformou a decisão.

Por maioria de votos, o TJ/MG decidiu que a relação concubinária do devedor não poderia ser considerada entidade familiar, nos termos da legislação em vigor.

Direito à moradia

A 3ª turma do STJ reformou esse entendimento, considerando que a impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas o sentido amplo de entidade familiar. Assim, no caso de separação dos membros da família, como na hipótese, a entidade familiar, para efeitos de impenhorabilidade de bem, não se extingue, ao revés, surge em duplicidade: uma composta pelos cônjuges, e outra composta pelas filhas de um deles.

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, disse que o reconhecimento da união estável como entidade familiar pela Constituição trouxe “importante distinção entre relações livres e relações adulterinas“, mas essa distinção não interfere na solução do caso analisado, pois o que está em questão é a impenhorabilidade do imóvel onde as filhas residem. Afinal, lembrou o ministro, a CF/88 estabelece que os filhos, nascidos dentro ou fora do casamento, assim como os adotados, têm os mesmos direitos.

Segundo o relator, a jurisprudência do STJ vem há tempos entendendo que a impenhorabilidade prevista na lei 8.009/90 não se destina a proteger a família em sentido estrito, mas, sim, a resguardar o direito fundamental à moradia, com base no princípio da dignidade da pessoa humana.

Famílias diversas

Firme em tal pensamento, esta Corte passou a abrigar também o imóvel de viúva sem filhos, de irmãos solteiros e até de pessoas separadas judicialmente, permitindo, neste caso, a pluralidade de bens protegidos pela lei 8.009/90“, afirmou o relator. Para ele, “o conceito de entidade familiar deve ser entendido à luz das alterações sociais que atingiram o direito de família. Somente assim é que poderá haver sentido real na aplicação da lei 8.009/90”.

Isso porque, explicou Villas Bôas Cueva, o intuito da norma não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas garantir a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo.

O processo corre em segredo de Justiça.

FONTE: Migalhas.



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