Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Guia: veja o que muda nos direitos dos empregados do lar a partir de outubro

Categoria será contemplada com todos os benefícios garantidos aos outros trabalhadores, incluindo o FGTS. Patrões devem ficar atentos ao pagamento dos encargos

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A babá Dina Soares há 15 anos trabalha com a carteira assinada. Ela tem garantidos direitos como a jornada de trabalho e hora extra, mas a partir de outubro pela primeira vez vai ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Como ela, pelo menos 1,8 milhão de empregados domésticos formais, também vão contar com direitos equiparados ao restante do mercado de trabalho. Assim, o empregador que já vinha se adaptando desde 2013, com a instituição da jornada de trabalho e do descanso remunerado, terá até cinco obrigações a mais. Com a nova tributação, para quem paga salário de R$ 1 mil, por exemplo, o custo vai crescer 7%.
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A partir de 1º de outubro, passa a ser obrigatório o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), auxílio acidentes, Fundo Compensatório para dispensa sem justa causa, Imposto de Renda, adicional noturno e salário-família, para empregados com filhos menores de 14 anos. Os encargos trabalhistas devem ser quitados em 6 de novembro, já que a regra prevê pagamento no 7º dia do mês, com antecipação em caso de fim de semana ou feriado.

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Cerca de 190 mil empregadores domésticos no Brasil se anteciparam à lei e já estão recolhendo o FGTS. Da aprovação da PEC das domésticas, que entrou em vigor em abril de 2013, à regulamentação das contribuições, em junho de 2015, foram mais de dois anos. “Há muito tempo esperávamos por isso. O FGTS vai funcionar como uma poupança para nós, para a casa própria ou para a educação dos filhos”, planeja Dina, que tem um filho de 8 anos e quer que o menino estude até a faculdade.
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O novo regime de tributação, deve ser quitado pelo Simples Doméstico, que vai reunir em uma só guia todas as contribuições devidas pelo empregador e empregado, além do salário-família.
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A pouco mais de um mês do primeiro recolhimento, o governo ainda não disponiblizou no http://www.esocial.gov.br a ferramenta, que vai exigir ajustes e aprendizado por parte das famílias. A Receita Federal informou que ainda não tem data para liberar o Simples Doméstico. Segundo a assessoria de imprensa do órgão, o serviço vai estar disponível em outubro.
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“O princípio da não surpresa e da segurança jurídica deveria ser observado por todo agente público, mas no ambiente empresarial é comum as medidas serem divulgadas em cima da hora. No caso da pessoa física, as informações de última hora podem gerar confusões e atrasos”, alerta Maria Inês Murgel, do Instituto Brasileiro de Estudos em Direito Tributário. Segundo a especialista, mesmo que a ferramenta seja liberada a um dia do pagamento, a orientação para o empregador é não atrasar a fatura, caso contrário ele será multado.
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O Simples Doméstico vai calcular também todas as despesas, como horas-extras e adicional noturno, além das contribuições fixas. Com as novas regras, o empregador passa a arcar com uma carga de 20% sobre o salário-base. Os 12% referentes ao INSS passam para 8%; o Imposto de Renda vale para salário acima de R$ 1.903,98, e o salário-família é pago com o salário, mas debitado no Simples.
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Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, que dá suporte aos empregadores domésticos em relação à lei, diz que a relação de contrato de trabalho se tornou mais complexa e por isso é necessário atenção por parte dos empregadores, que devem se documentar para evitar demandas trabalhistas e ainda evitar juros por atraso de pagamento das contribuições. No caso do FGTS, um dia de atraso rende multa de 5%; em 30 dias o percentual dobra para 10%. 

 

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FONTE: Estado de Minas.


Regulamentação dos direitos das domésticas é publicada

Trabalhadoras terão adicional noturno, seguro-desemprego e mais 5 direitos.
Emenda constitucional foi promulgada pelo Congresso em abril de 2013.

O texto que regulamenta a emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas domésticas, conhecida como “PEC das Domésticas”, foi publicado no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (2). O texto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff na segunda-feira (1º) e entra em vigor mais de dois anos depois da promulgação da PEC.

Sete dos novos direitos (os mais polêmicos) foram regulamentados. São eles: adicional noturno; obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador; seguro-desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola; seguro contra acidentes de trabalho; e indenização em caso de despedida sem justa causa.

Desde 2013, nove direitos já estavam valendo, como hora extra e jornada de trabalho de 8 horas diárias (veja mais detalhes abaixo).

A regulamentação publicada nesta terça teve dois vetos: um que nega aos vigilantes o sistema de contagem de horas dos domésticos e outro que proíbe a demissão por justa causa quando viola a intimidade do empregador doméstico ou de sua família.

O governo tem agora 120 dias para regulamentar o chamado Simples Doméstico – um sistema que vai unificar os pagamentos, pelos empregadores, dos novos benefícios devidos aos domésticos, incluindo FGTS, seguro contra acidentes de trabalho, INSS e fundo para demissão sem justa causa, além do recolhimento do Imposto de Renda devido pelo trabalhador. A exigência desses pagamentos, de acordo com a nova lei, entra em vigor após esses quatro meses.

Veja o que foi sancionado e publicado no “Diário Oficial da União”:

PEC das domésticas - todos os direitos em vigor (Foto: Arte/G1)

1) Adicional noturno
O projeto define trabalho noturno como o realizado entre as 22h e as 5h. A hora do trabalho noturno deve ser computada como de 52,5 minutos – ou seja, cada hora noturna sofre a redução de 7 minutos e 30 segundos ou ainda 12,5% sobre o valor da hora diurna. A remuneração do trabalho noturno deverá ter acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna.

2) FGTS
A inscrição do doméstico pelo empregador no FGTS ainda não é obrigatória, apesar de a lei prever o recolhimento de 8% do salário do empregado. Pelas regras publicadas no DOU, esse direito ainda depende da publicação de um regulamento sobre o assunto pelo Conselho Curador do FGTS e pela Caixa Econômica Federal, operadora do fundo.

3) Indenização em caso de despedida sem justa causa
O empregador deverá depositar, mensalmente, 3,2% do valor do salário será em uma espécie de poupança que deverá ser usada para o pagamento da multa dos 40% de FGTS que hoje o trabalhador tem direito quando é demitido sem justa causa. Se o trabalhador for demitido por justa causa, ele não tem direito a receber os recursos da multa e a poupança fica para o empregador.

4) Seguro-desemprego
O seguro-desemprego poderá ser pago durante no máximo três meses, no valor de um salário mínimo, para o doméstico dispensado sem justa causa.

5) Salário-família
O texto também dá direito a este benefício pago pela Previdência Social. O trabalhador avulso com renda de até R$ 725,02 ganha hoje R$ 37,18, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido. Quem ganha acima de R$ 1.089,72, tem direito a R$ 26,20 por filho.

6) Auxílio-creche e pré-escola
O pagamento de auxílio-creche dependerá de convenção ou acordo coletivo entre sindicatos de patrões e empregadas. Atualmente, toda empresa que possua estabelecimentos com mais de 30 empregadas mulheres com idade superior a 16 anos deve pagar o auxílio. É um valor que a empresa repassa às funcionárias que são mães, de forma a não ser obrigada a manter uma creche.

7) Seguro contra acidentes de trabalho
As domésticas passarão a ser cobertas por seguro contra acidente de trabalho, conforme as regras da previdência. A contribuição é de 0,8%, paga pelo empregador.

Mudança no pagamento de INSS
Além desses sete novos benefícios, a alíquota de INSS a ser recolhida mensalmente será de 8% do salário do trabalhador, em vez de 12%, como é atualmente. Já no caso da contribuição feita pelo próprio trabalhador, o pagamento ao INSS continua igual ao modelo atual, que é de 8% a 11%, de acordo com a faixa salarial.

O G1 preparou uma lista de respostas para as principais questões. Confira:


PERGUNTAS E RESPOSTAS

 

DIREITOS DAS DOMÉSTICAS – Senado regulamentou novas regras

Quais trabalhadores são afetados no texto da PEC das Domésticas?
A PEC afeta qualquer trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar em um ambiente residencial e familiar. Entre eles, estão profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e até pilotos de aviões particulares.

O que o texto da PEC prevê?
A PEC prevê a extensão, aos empregados domésticos, da maioria dos direitos já previstos atualmente aos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT).

A PEC valerá para diaristas também?
Não, apenas para empregados domésticos.

Qual é a diferença entre diarista e empregado doméstico?
O texto aprovado define como empregado doméstico aquela pessoa que presta serviço de natureza não eventual por mais de dois dias na semana. Já diaristas são aqueles profissionais que vão à residência de uma família prestar algum tipo de serviço um ou até dois dias por semana.

Que direitos já eram garantidos antes da PEC?
Antes da aprovação da emenda em 2013, os domésticos já tinham assegurado aos seguintes direitos: pagamento de, ao menos, um salário mínimo ao mês; integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas; 13ª salário; aposentadoria; irredutibilidade dos salários (o salário não pode ser reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos) e licença gestante e licença-paternidade e aviso prévio, além de carteira de trabalho (CTPS) assinada.

O que mudou com a aprovação da PEC das Domésticas em 2013?
A nova lei igualou os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. A emenda constitucional assegura, desde 3 abril de 2013, nove novos direitos como jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, e pagamento de horas extras. Sete outros benefícios, porém, estavam à espera de regulamentação para começar a valer.


NOVOS DIREITOS

O que já estava em vigor?
São 9 os novos direitos que estão valendo desde 2013:
-Recebimento de um salário mínimo ao mês (hoje em R$ 788), inclusive a quem recebe remuneração variável;
– Pagamento garantido por lei (o patrão não poderá deixar de pagar o salário em hipótese alguma);
– Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
– Hora extra (as primeiras 40 horas devem ser pagas em dinheiro para o trabalhador. A partir daí, cada hora extra deve ser compensada com folga ou redução da jornada em até um ano);
– Direito a trabalhar em local onde sejam observadas todas as normas de higiene, saúde e segurança;
– Empregador tem que respeitar regras e acordos estabelecidos em convenções coletivas;
– Proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil;
– Proibição de discriminação em relação ao portador de deficiência;
– Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao trabalhador menor de 16 anos.


GASTOS A MAIS DO EMPREGADOR

Quais novos direitos geram gastos a mais na folha para o empregador?
Pagamento de horas extras, recolhimento obrigatório do FGTS, pagamento de adicional noturno e de indenização em caso de demissão sem justa causa, seguro contra acidentes de trabalho e auxílio-creche.

Quais gastos a mais o empregador terá com o pagamento de horas extras?
A remuneração prevista na Constituição é de, no mínimo, 50% a mais da hora normal. Para um trabalhador com salário médio de R$ 800 mensais, o presidente do Portal Doméstica Legal, Mário Avelino, calcula um gasto mensal de aproximadamente 36% a mais por parte do empregador (considerando duas horas extras por dia, em um mês de 22 dias úteis, já incluindo os adicionais de FGTS e INSS). O cálculo, contudo, considera 2 horas extras por dia, mas o valor gasto a mais será proporcional ao número de horas extras feitas, sendo nulo quando elas não existirem.

Quais os gastos a mais o empregador terá com o depósito do FGTS?
Para um trabalhador com salário de R$ 1.000, Alexandre de Almeida Gonçalves, advogado especialista em direito empresarial e concorrencial, calcula que o custo adicional para o depósito do FGTS é de aproximadamente R$ 90 (considerando o benefício de vale-transporte pago em passes e que o trabalhador tenha tirado as férias anuais). Além disso, caso demita o funcionário sem justa causa, o empregador terá de pagar 40% sobre o montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato, devidamente atualizados, na conta vinculada do empregado, diz o Portal Doméstica Legal.

O que o empregador terá de fazer para seguir normas de higiene, saúde e segurança no trabalho?
O patrão terá de manter o local de trabalho sempre seguro, de forma a prevenir riscos de acidentes. Exemplos são aquisição de equipamentos de proteção (como luvas, óculos de proteção, botas etc.) e medidas de alerta em caso de riscos de acidentes (como sinalizar ou avisar sobre um degrau onde há risco de tropeçar), diz Mário Avelino, presidente do Portal Doméstica Legal.

O gasto com o empregado doméstico pode ser deduzido do Imposto de Renda?
Quem tem empregada doméstica em casa com carteira assinada e é obrigado a declarar o Imposto de Renda tem direito a deduzir na declaração o valor referente às contribuições pagas ao INSS, limitado a R$ 1.152,88 na declaração de 2015, relativa ao ano-calendário de 2014. Por lei, o empregador deve recolher ao INSS de 8% a 11%, de acordo com a faixa salarial.


JORNADA DE TRABALHO

O horário de almoço está incluído nas 8 horas diárias e 44 horas semanais previstas na jornada de trabalho?
Não. A jornada estabelece apenas as horas de trabalho. O período de almoço não é incluído e deve ser contado à parte. Exemplo: um doméstico que entra no trabalho às 8h e tem uma hora de almoço precisa sair às 17h, pois ficou uma hora sem trabalhar para almoçar. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o período destinado a descanso para repouso e alimentação não poderá ser inferior a uma hora ou superior a duas horas, salvo acordo escrito entre empregado e empregador.

Como será feita a comprovação das horas trabalhadas?
O advogado Alexandre de Almeida Gonçalves sugere que seja feita uma folha de controle de ponto. O documento deve ter duas cópias, uma para o empregado e outra para o empregador. O empregado deve anotar, diariamente, a hora de entrada e de saída do trabalho, além do período de almoço realizado. As duas vias devem ser assinadas todos os dias, pelo patrão e pelo empregado, e guardadas (esse documento serve como respaldo jurídico, protegendo ambas as partes). Se o empregador desejar, ele até pode adquirir um equipamento de controle de ponto, mas seu uso não é obrigatório (apenas empresas com mais de 10 funcionários são obrigadas a fazer o controle com o equipamento).


CUMPRIMENTO DA LEI

Como o trabalhador doméstico deverá proceder em caso de descumprimento da lei?
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o trabalhador doméstico que estiver trabalhando em uma residência sem algum dos direitos previstos deverá procurar as superintendências, gerências ou agências regionais do Trabalho e Emprego e fazer a denúncia ao plantão fiscal. A denúncia será atendida por um auditor fiscal do trabalho. É possível, anda, procurar um advogado.

O que o empregador que já tem uma doméstica deve fazer a partir da promulgação da regulamentação dos novos direitos?
Ele deve passar a cumprir todas as exigências novas. A recomendação é elaborar um contrato com o empregado, estabelecendo as horas de trabalho, os horários de chegada e saída e as funções que serão exercidas. Veja aqui o passo a passo para ter uma empregada doméstica legalizada

FONTE: G1.


Veja o passo a passo para ter uma empregada doméstica legalizada

PEC das Domésticas foi aprovada no Senado. 
Proposta amplia direitos trabalhistas das empregadas.

pecdomesticas

A proposta de emenda à Constituição que aumenta os direitos das empregas domésticas, conhecida como PEC das Domésticas, foi promulgada nesta terça-feira (2) e os empregadores terão de se adequar às novas regras.

O G1 preparou um guia que mostra como o empregador deverá proceder para legalizar sua empregada doméstica. A PEC prevê a extensão da maioria dos direitos já previstos atualmente aos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT) aos empregados domésticos.

1) Veja se as mudanças propostas valem para o seu empregado
Têm direito aos benefícios previstos pela PEC qualquer trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar para uma pessoa física ou família em um ambiente residencial e familiar.

“Não sabemos ainda se haverá algum tipo de mudança durante a regulamentação da lei, mas por enquanto é isso que deverá valer”, afirmou Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, do escritório Freitas Guimarães Advogados Associados.

2) Verifique todos os benefícios aos quais o trabalhador terá direito
O trabalhador terá o direito de receber ao menos um salário mínimo ao mês (inclusive quem recebe remuneração variável) e horas extras trabalhadas. Poderá precisar de regulamentação, mas estão previstos na PEC adicional noturno (realizado entre 22h e 5h) e depósito do FGTS. Também indenização de 40% sobre o montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato, devidamente atualizados, na conta vinculada do empregado, se o empregado for demitido sem justa causa; seguro desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola; seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de despedida sem justa causa.

Hoje, o empregado tem direito a pelo menos um salário mínimo ao mês; integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas; 13ª salário; aposentadoria; irredutibilidade dos salários (eles não podem ter o salário reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos); licença gestante; licença-paternidade; e aviso prévio. O recolhimento do FGTS por parte do patrão atualmente é facultativo.

Exemplo de preenchimento de carteira de trabalho (Foto: G1)

3) Faça o registro na carteira de trabalho
É preciso incluir nome do empregador, endereço, CPF (o número pode ser informado no local dedicado ao CNPJ), tipo de local onde o trabalhador atuará e a função que ele exercerá. Somente a partir desse registro feito que o empregado poderá se inscrever no Instituto Nacional de Previdência Social (INSS).

“Hoje em dia já é assim. O que eu recomendo fazer é incluir nas anotações gerais da carteira da empregada doméstica uma observação, com o horário de trabalho [entrada e saída] e as folgas a que tiver direito”, disse a advogada Ana Amélia Mascarenhas Camargos, do escritório Camargos, Giostri Advogados.

4) Proponha a elaboração de um contrato de trabalho
A orientação dos especialistas consultados peloG1 é que o empregador faça um contrato que informe o motivo pelo qual o funcionário está sendo efetivado, as horas de trabalho e as funções que serão exercidas.

Segundo Guimarães, é aconselhável que haja a assinatura de pelo menos duas testemunhas: uma da parte da doméstica e outra, do empregador. “É uma forma de proteção para as duas partes”, disse. De acordo com os especialistas, não é preciso ir a um cartório para homologar esse tipo de contrato.

Arte PEC das Domésticas direitos (Foto: Arte G1)

5) Elabore um contrato entre as duas partes da seguinte forma
A) Inclua a explicação da razão do contrato;
B) Destaque que ele está sendo elaborado a partir da data X e que tem por objetivo      estabelecer regras das atividades e horários de forma conjunta;
C) Fixe uma jornada de trabalho diária;
D) Informe que, se ultrapassada referida jornada, será feito o pagamento de horas extras;
E) Informe se será realizado um controle de horas e de que forma, ou se a empregada dirá os dias em que ultrapassou a jornada e em quanto;
F) Deixe claro se a doméstica vai morar no local de trabalho, à disposição do empregador, ou se vai passar a semana no emprego sem trabalhar no período da noite;
G) Se contratada para trabalhar na parte noturna, especifique o horário e como será remunerada;
H) Informe que o FGTS será recolhido na forma da lei;
I) Inclua as assinaturas das duas testemunhas, sendo uma da empregada e outra do empregador

6) Combine os horários de trabalho com o empregado
O horário de entrada e saída deverá ser combinado entre as duas partes porque, com base nisso, serão calculadas as horas extras, caso o horário de trabalho seja excedido.  A PEC propõe 8 horas de trabalho por dia e 44 horas semanais.

“Normalmente há uma relação de confiança entre a empregada e o empregador, mas, diante dessas novas regras, é mais seguro para todos que haja essa especificação”, afirmou a advogada Ana Amélia.

7) Crie um tipo de controle de horário
A dica do presidente do Portal Doméstica Legal, Mário Avelino, é que o empregador crie um livro de ponto para que o empregado possa informar os horários de entrada e de saída. É indicado que, no final de cada mês, o empregador faça uma cópia da folha e dê para o empregado. O documento deve ter a assinatura do empregado e do patrão, segundo os advogados. Para quem tem horário de trabalho definido, o cálculo das horas extras é mais simples. No caso dos empregados que moram no local de trabalho, fica um pouco mais difícil.

“Se a empregada começa a trabalhar às 7h, termina às 15h, mas continua trabalhando, fazendo faxina ou cuidando de crianças, por exemplo, ela terá direito a horas extras. Se os pais passam a noite fora, por exemplo, e deixam o filho sob responsabilidade da empregada, também será necessário pagar hora extra e adicional noturno, já que ela estava à disposição da criança”, esclarece a especialista.

“Essa é um das partes mais complicadas da PEC, porque é muito difícil controlar os horários. A doméstica que dorme onde trabalha é quase uma dona de casa. Se ela for dormir e às 11 da noite, o patrão passar mal e pedir que ela faça um chá, ela vai colocar na folha de ponto que trabalhou uma hora fora do horário estabelecido, ou seja, pedirá hora extra e adicional noturno por, por exemplo, uma hora que trabalhou fora do estipulado? Não faz sentido. É preciso que, depois de promulgada, haja uma normatização”, pontuou Avelino.

8) Verifique sempre se o empregado assinou o controle de horário
A orientação dos advogados é que o empregador sempre verifique se o empregado preencheu e assinou sua ficha de entrada e saída. Essa é uma forma de as duas partes controlarem as horas extras, se for o caso.

“Às vezes o empregador passa o dia todo fora, chega em casa cansado e esquece de ver se os horários foram preenchidos. O ideal é que ele verifique todos os dias, não deixe para fazer isso no fim do mês”, disse Ana Amélia.

9) Pague as horas extras quando o empregado ultrapassar o período definido no contrato
Se a carga horária ultrapassar o limite da jornada, o empregador deve pagar um adicional de 50% sobre cada hora trabalhada a mais – ou seja, se o trabalhador recebe R$ 10 por hora normal, deve receber R$ 15 pela hora trabalhada fora do período.

Em caso de dúvidas sobre como calcular esse e outros benefícios previstos pela PEC, o empregador pode consultar um contador ou mesmo um advogado.

“Os cálculos não são difíceis. O empregador consegue fazer sozinho, mas, se quiser garantir que esteja tudo certo, é possível procurar a orientação de algum advogado”, disse Guimarães.

10) Recolha o FGTS e o INSS do seu funcionário
Com a aprovação da PEC, o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por parte do empregador passará a ser obrigatório – hoje é facultativo. O percentual não muda – segue sendo 8% sobre a remuneração. No entanto, segundo a advogada Ana Amélia, o que pode mudar é a base do cálculo.

“Acho muito difícil o governo não regulamentar essa questão. Um empregador que não tenha muito acesso à internet deve ter mais dificuldades. Provavelmente vai ser criado algum tipo de programinha que facilite o pagamento”, disse o diretor-executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos.

Hoje, o recolhimento do FGTS é um pouco complexo, já que tem de ser feito por meio da internet. É preciso baixar um programa (Sefip), encontrado no site da Caixa Econômica Federal. O patrão preenche com as informações pedidas e envia por meio do Conectividade Social – um canal eletrônico de relacionamento, que permite a transmissão de arquivos. Ele também fica disponível para download no site da Caixa. No final do processo, é gerada a guia para que o pagamento seja feito.

De acordo com Sebastião Gonçalves, conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, é preciso ter um certificado digital, uma espécie de documento eletrônico que garante proteção às transações feitas pela internet e a troca virtual de documentos, mensagens e dados. Esse serviço é pago, custa de R$ 300 a R$ 400 e tem validade de dois anos.

“Se quiser, também pode procurar um contador, mas tem custos. Será preciso analisar se vale a pena ter uma doméstica que vá em casa todos os dias, porque vai encarecer”, afirmou Gonçalves.

No caso do INSS, o percentual também segue sendo o mesmo, de 12% sobre o salário do empregado. O que muda, assim como no caso do FGTS, é a base de cálculo. Serão 12% não apenas sobre o salário, mas sobre as horas extras e os adicionais noturnos que o empregado vier a receber. O esquema de pagamento segue o mesmo.

Para recolher o INSS do empregado, o empregador tem duas opções: comprar um carnê pronto, à venda em papelarias, preenchê-lo com os dados pessoais da empregada, salário (que não pode ser inferior ao mínimo em vigor) mais possíveis adicionais pagos naquele mês, e número do PIS ou do NIT (Número de Inscrição do Trabalhador) da empregada. Basta ir a uma agência bancária e pagar o carnê.

Tabela de contribuição mensal (vigente a partir de 1º de Janeiro de 2013)
Salário de conribuição (em R$) Alíquota de recolhimento
ao INSS (%)
até 1.247,70 8
de 1.247,71
até 2.079,50
9
de 2.079,51
até 4.159,00
11
Fonte: Ministério da Previdência

Se o empregador preferir, ele também pode fazer o download da guia de recolhimento diretamente do site da Previdência Social. O procedimento é igual. Serão pedidas as mesmas informações sobre a empregada doméstica e o empregador terá acesso ao carnê. Basta imprimir o carnê e fazer o pagamento em qualquer agência bancária ou através de outro meio de pagamento.

Em qualquer uma das formas de pagamento, o empregador sempre recolherá 12% do salário pago, referentes à sua contribuição obrigatória. O empregado pagará um percentual que varia de 8% a 11% do valor do salário que recebe. Esse percentual, no entanto, é recolhido pelo empregador, que paga as duas partes ao INSS – ou seja, o patrão recolhe toda a contribuição ao INSS, mas uma parte é descontada do salário do empregado.

“É importante que, num caso ou no outro, o empregador guarde o comprovante de quitação do pagamento. Há empregadores que guardam todos os comprovantes até que o empregado deixe de ser seu funcionário. Quanto o empregado vai embora, eles fazem uma cópia para guardar e entregam os comprovantes originais para o trabalhador”, disse Gonçalves.

11) Pague o vale-transporte para a empregada
Hoje, o vale-transporte é obrigatório para os empregados que precisam de transporte para chegar ao trabalho. O patrão pode descontar esse vale do salário do empregado, até 6% do valor do salário. O resto deve ser bancado pelo empregador. Ou seja, no caso de uma empregada com salário de R$ 1.000, e que gaste R$ 100 mensais com transporte, por exemplo, o patrão vai fornecer o vale transporte e poderá descontar até R$ 60 do salário do empregado (6% de R$ 1.000). Os outros R$ 40 devem ser pagos pelo empregador.

Já no caso de uma empregada doméstica ou de um caseiro, por exemplo, que moram no local de trabalho, o vale-transporte não é devido.

“Nesse caso, de funcionário que mora e trabalha no mesmo lugar, é recomendável que o empregador faça essa observação na carteira de trabalho ou até mesmo uma declaração, assinada pelo empregado, afirmando que não é necessário o pagamento de vale-transporte”, disse a advogada Ana Amélia. 

Quanto ao vale-alimentação, não há nenhuma menção na PEC das domésticas. Hoje, se a convenção coletiva da categoria determina que deve haver pagamento, ele é feito. Caso contrário, não há nenhuma previsão legal, segundo a advogada.

12) Dê recibo de todos os pagamentos feitos ao empregado
Os especialistas orientam os empregadores a terem recibo de todos os benefícios que forem pagos aos empregados. A dica é que o empregador faça esses recibos todo mês, regularmente.

“Não precisa ser nada muito formal. O empregador pode fazer um recibo em um papel ou comprar aqueles bloquinhos prontos de recibo e, sempre que pagar, preencher um. É bom para os dois lados”, orientou a advogada Ana Amélia. Uma cópia fica com o empregador e outra, com o empregado.

13) Garanta que o ambiente é seguro para o trabalhador
O ambiente de trabalho deve cumprir normas de higiene, saúde e segurança. O empregador deve oferecer equipamentos de proteção e prevenir acidentes no local de trabalho

“Esse é o tipo de cuidado que todo empregador deve ter, com ou sem determinação da lei”, afirmou a advogada.

FONTE: G1.


Sem regulamentação, domésticas ainda aguardam novos direitos.

Projeto que detalha regras para 7 direitos está parado no Congresso.


Profissionais terão FGTS, adicional noturno e auxílio-creche, entre outros.

 

Silvia Maria espera, com novos direitos, conseguir formar poupança (Foto: Caio Kenji/G1)Silvia Maria espera, com novos direitos,
conseguir formar poupança

Silvia Maria tem 45 anos, dois filhos casados e emprego fixo há quase duas décadas. O salário paga as despesas de casa, mas falta uma poupança, para que a empregada doméstica consiga pagar um plano de saúde e “garantir uma boa velhice”. Sua renda deve aumentar quando novos direitos previstos pela emenda à Constituição, conhecida como PEC das domésticas, forem regulamentados e entrarem em vigor, como adicional noturno, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego.

“Diferença [no salário] sempre faz. Quando começarem a valer mesmo [os direitos], vou conseguir guardar dinheiro. Não vou usar para comprar, financiar nada. Já estou com 45 anos, daqui a pouco 50. Preciso de uma ajuda na minha velhice, ninguém está livre de doença, vou poder ter um plano de saúde”, diz Silvia, moradora de São Paulo.

Ao todo, 7 direitos dos empregados do setor ainda precisam ser detalhados (veja a lista abaixo), o que depende de votação no Congresso. Enquanto essas regras não saem, patrões não sabem, por exemplo, quanto pagar de adicional noturno, e os empregados não sabem quanto cobrar.

DOMÉSTICAS
lei deu mais direitos à categoria

“Não posso reclamar, porque recebo tudo direitinho, férias, 13º, INSS, mas sempre é bom [mais direitos], né. Acho que vai ser melhor ainda para aquelas meninas que começaram a trabalhar agora, que não conhecem muito bem seus direitos”, afirma Silvia.

Para a empregada doméstica Edit Pereira da Silva, 52 anos, de Brasília, essa falta de regulamentação não é positiva para sua categoria, mas espera que “tudo fique melhor”. “Acho que vamos ter mesmo mais direitos. Assim que a PEC saiu, minha patroa e o contador dela conversaram comigo sobre hora extra. Passei a anotar todos os dias o horário em que entro e saio do trabalho, mas ainda faltam outras coisas que a gente infelizmente não sabe como vão ser. Tem que esperar”, diz Edit, que trabalha na mesma casa há oito anos.

Silvia Maria espera, com novos direitos, conseguir formar poupança (Foto: Caio Kenji/G1)Silvia Maria: “Não posso reclamar, porque recebo tudo direitinho, mas é sempre bom [mais direitos], né”

Há 12 anos na mesma casa de família em São Paulo, Florípedes de Jesus Santos, de 52 anos, também aguarda a regulamentação da PEC para que toda a categoria possa ter os benefícios. Ela recebe férias, 13º salário e também conta com as folgas aos domingos. “Recebo tudo o que já é previsto, mas acho que a lei vai ajudar quem precisa do auxílio-creche para as crianças”.

Se a lei vier mesmo vai beneficiar muitas pessoas, porque nosso trabalho precisa ser mais valorizado”
Florípedes de Jesus Santos, empregada doméstica

Para Florípedes, a medida que fará mais diferença é o FGTS. “Às vezes, aos sábados, ainda faço outra faxina para ter um dinheiro extra, então seria bom ter um dinheiro guardado para o futuro”. Agora, ela espera que a regulamentação saia do papel. “Se a lei vier mesmo vai beneficiar muitas pessoas, porque nosso trabalho precisa ser mais valorizado”, completa.

Segundo a presidente do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Município de São Paulo, Maria Ferreira Lima, muitos empregadores procuram a entidade em busca de informações, dispostos a cumprir com as novas regras. “A orientação que damos é que aguardem essa regulamentação. Não há muito o que fazer por enquanto.”

Projeto parado na Câmara
Mais de um ano após a promulgação da emenda constitucional das Domésticas, que garantiu à categoria os mesmos direitos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, profissionais do setor continuam sem poder desfrutar de boa parte dos novos benefícios, como o seguro-desemprego e o recolhimento obrigatório do FGTS. Isso porque o projeto de lei que os regulamenta está “travado” na Câmara dos Deputados.

arte PEC das domésticas (Foto: Arte G1)

Ao todo, a alteração na Constituição garantiu aos domésticos 16 novos direitos. Sete deles – os que possuem pontos mais polêmicos – estão à espera da regulamentação para começar a valer: indenização em demissões sem justa causa, obrigatoriedade de conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho. O direito de auxílio-creche sequer tem as regras mencionadas no projeto de lei.

Aprovada pelo Senado em julho de 2013, a regulamentação para esses 7 direitos seguiu para aprovação da Câmara dos Deputados, mas até agora não foi votada. Enquanto não entrar na pauta, tudo fica como está, sem a efetiva aplicação desses direitos.

Um ano depois da aprovação da PEC, Mario Avelino, presidente do Portal Doméstica Legal, afirmou que, na prática, estava em vigor somente a jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais e o pagamento de horas extras.

“De resto, nada mudou, as domésticas continuam tendo subemprego, porque elas têm menos direitos. E os empregadores estão na expectativa de as regras ficarem claras, o que é ruim, porque muita gente demitiu, muita gente trocou a doméstica por diaristas, tem gente até que terceirizou o serviço. E quem está perdendo é o emprego doméstico, é o trabalhador”, disse na ocasião.

Em abril de 2013, quando a emenda foi promulgada, ocorreu um clima de incerteza sobre como os patrões deveriam agir, explica, o que causou demissões precipitadas ou troca de doméstica por diarista.

De acordo com ele, contudo, esse movimento inicial foi interrompido por um clima de incerteza e indefinição que praticamente fez tudo voltar a como era anteriormente.

“Chegou um momento em que tanto empregador como empregado estão aguardando, perceberam que eram vítimas. Muitos podem estar esperando para contratar. Toda essa neura se criou. Acabou o ano e se iniciou outro ano e ainda não foi votado.”

FONTE: G1.


Aprovação da PEC que estende à categoria benefícios como FGTS, hora-extra e adicional noturno está prevista para ocorrer amanhã. Custo vai subir para garantir novos direitos
Renata Albeny, com o filho, Fernando, e o marido, Eduardo: consulta a advogado e revisão do orçamento para continuar com a doméstica Gizele Meireles, que mora com a família  (Marcos Vieira/EM/D.A Press)
Renata Albeny, com o filho, Fernando, e o marido, Eduardo: consulta a advogado e revisão do orçamento para continuar com a doméstica Gizele Meireles, que mora com a família

Dada como certa a aprovação em segundo turno pelo Senado Federal, prevista para ocorrer amanhã, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012 , conhecida como PEC das Domésticas, que amplia à categoria direitos previstos em lei para outros trabalhadores, deverá mudar as relações de trabalho em boa parte das residências brasileiras. Patrões e empregados estão às voltas com dúvidas sobre como colocar em prática medidas que, devido às especificidades do trabalho doméstico, trarão desafios para serem controlados e conduzidos. O aumento do custo para manter um trabalhador do lar é a maior preocupação dos patrões, principalmente para aqueles que precisam do funcionário para dormir. Levando em conta o salário de R$ 1,5 mil, sem obrigações como INSS e vale-transporte, o aumento para o empregador seria de R$ 620,88, ou 41% a mais. Já incluindo todos os custos, em algumas situações, o peso no orçamento pode aumentar até 33,6%.
Este é o caso das domésticas com salário de R$ 1,5 mil. Antes da aprovação da PEC, o custo mensal, sem provisões, para os empregadores é de R$ 1.846,99. Com a aprovação das novas regras e levando em conta a necessidade de o patrão pagar duas horas-extras diária, o custo sobe para R$ 2.467,87, quase 34% a mais. Para quem não precisa pagar por hora-extra e no caso de a doméstica ter um salário menor – R$ 1 mil –, o peso no bolso é mais suave: 6,96% (veja quadro). Entretanto, em ambos exemplos, a elevação das custos supera a inflação oficial do país (IPCA), que fechou 2012 com alta de 5,84%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Para especialistas em direito do trabalho, a PEC representa um avanço na garantia de direitos dos trabalhadores domésticos, mas prevê situações que precisam ser regulamentadas para que não se tornem problemas para ambos os lados. A categoria – que reúne cerca de 7 milhões de brasileiros, dentre eles somente 2 milhões com carteira assinada – passa a ter assegurados 16 benefícios já previstos aos demais trabalhadores brasileiros contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre eles o recolhimento obrigatório do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o cumprimento de jornadas de oito horas diárias e 44 horas semanais, e o pagamento de hora-extra e adicional noturno.

A PEC das Domésticas beneficiará qualquer trabalhador contratado para realizar atividades em ambiente residencial, ao menos três dias por semana. Entre esses trabalhadores, há os que residem no local do emprego e outros que dormem de segunda a sexta-feira. Atualmente, a legislação prevê que o trabalho noturno é o realizado entre 22h e 5h. Para advogados, o horário de descanso não deverá ser considerado como adicional noturno, a menos que os trabalhadores sejam solicitados, mas esse controle promete ser uma verdadeira dor de cabeça.
Marcos Castro Baptista de Oliveira, advogado especializado em direito do trabalho, sugere que patrões e empregados passem a anotar os horários referentes à jornada de trabalho, mesmo que essa não seja uma obrigação legal. Além disso, assinar um novo contrato com previsão dos horários e seguí-lo à risca será fundamental. “De qualquer forma, o impacto financeiro será muito grande”, diz. A ideia das anotações é compartilhada pelo também advogado Alexandre de Almeida Gonçalves, especialista em direito empresarial e concorrencial. “Lembra dos caderninhos usados nas antigas mercearias? Patrão e empregado deverão preenchê-lo diariamente com os horários de início e término da jornada. Os dois assinam e essa prova dará mais segurança jurídica a ambos os lados”.

A administradora Sherley Pinheiro Inacio Ferreira com os filhos Giovana, Mateus e Isabela no colo da babá Carla Silva, e o marido Ronaldo Henrique Ferreira  (Juarez Rodrigues/EM/D.A Press)
A administradora Sherley Pinheiro Inacio Ferreira com os filhos Giovana, Mateus e Isabela no colo da babá Carla Silva, e o marido Ronaldo Henrique Ferreira

Jurisprudência

Outro ponto específico da atividade doméstica e que pode gerar polêmica é em relação ao horário de almoço. “A pausa terá que ser feita um pouco mais cedo ou mais tarde”, diz a doutora em direito do trabalho Joselita Borba. Para ela, as definições da jornada de trabalho e quem mora na residência dos patrões, vão acabar na Justiça. “Não há como controlar as horas de trabalho desse profissional. A jurisprudência vai ter que lidar com essas questões específicas, ou seja, as decisões judiciais que se repetem e acabam por consolidar uma situação.” O advogado Alexandre Gonçalves lembra que a Lei 11.324/2006 não permite descontar alimentação, itens de higiene, vestuário e moradia dos empregados domésticos.
Com muitas dúvidas sobre as novas regra e três filhos pequenos, a administradora Sherley Inácio Ferreira conta que a sua empregada pediu demissão e, mesmo assim, ela também preferiu dispensar a babá, que cumpre aviso-prévio, e colocar as crianças na escola. Vai esperar até que as novas regras sejam consolidadas para definir se contrata ou não uma diarista. “Estou insegura, sempre procurei fazer tudo certinho, mas não sei como fazer um controle de jornada de trabalho, como comprovar os horários. Prefiro não ter essa dor de cabeça. Acho que só vai compensar manter uma empregada doméstica para quem realmente tem dinheiro.”
Por outro lado, domésticas também estão receosas. A diarista Elaine Jesus diz que não foi contratada como doméstica justamente por causa das novas regras. “Tinha uma pessoa interessada em me contratar como fixa, mas depois que soube da possibilidade de a PEC ser aprovada, voltou atrás.” Já a babá Dina Coelho acredita que a aprovação da PEC pode estimular ainda mais o aumento da informalidade. “Com certeza é justo (a aprovação), mas há o medo de como isso vai ser colocado em prática. Talvez poderia ter uma carga horária mais flexível. Hora extra e adicional noturno são o que vão pegar mais.”

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FONTE: Estado de Minas.

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (19), por unanimidade em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, conhecida como PEC das Domésticas. Foram 70 votos favoráveis e nenhum contrário. Foi aprovada apenas uma emenda de redação, de modo que a matéria conserva o texto enviado pela Câmara dos Deputados.

O texto estende aos empregados domésticos 16 direitos assegurados hoje aos demais trabalhadores urbanos e rurais regidos pela Consolidação das  Leis do Trabalho (CLT), incluindo obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hora extra e adicional noturno. Além disso, passa a ser obrigatório o aviso prévio de 30 dias antes de demissão sem justa causa ou de pedido de demissão por parte do trabalhador. A categoria reúne 6,6 milhões de brasileiros, sendo a maioria formada por mulheres (6,2 milhões).

Por acordo entre o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e os demais senadores foram quebrados os interstícios necessários para a votação em primeiro turno. A votação em segundo turno foi marcada para a próxima semana, na terça-feira (26). Se o texto da Câmara for mantido também na próxima votação, a matéria seguirá para promulgação.

domésticas

FONTE: Hoje Em Dia.


PEC que garante à categoria direitos como FGTS, adicional noturno e horas extras é aprovada na CCJ do Senado

 

 

Heloísa Souza, com os filhos Leandro, Frederico e Giulia, diz que se FGTS for lei, vai pagar benefício (Gladyston Rodrigues/EM/D.A Press)
Heloísa Souza, com os filhos Leandro, Frederico e Giulia, diz que se FGTS for lei, vai pagar benefício

Os empregados domésticos deram mais um passo na caminhada para conseguir a igualdade de direitos com os demais trabalhadores. Em uma sessão lotada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/2012, que dá à categoria os mesmos benefícios estabelecidos em lei para as classes que têm emprego com carteira assinada. O texto ainda precisa ser apreciado pelo senadores em plenário para que o artigo 7º da Constituição federal seja alterado.

O documento aprovado na CCJ torna obrigatório o recolhimento de contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os domésticos e a jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho. Além disso, ficam garantidos os direitos de recebimento de adicional noturno, o pagamento de hora extra em valor no mínimo 50% acima da hora normal e o salário-família (veja quadro).

Dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) apontam que no Brasil existem são 7,2 milhões de empregados domésticos. Apesar do número expressivo, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estimou que apenas 1,4 milhões de domésticas tinham carteira assinada em janeiro passado. Nesse mesmo período, 88 mil vagas foram cortadas. O preço dos serviços domésticos tem encarecido desde o ano passado. No acumulado de 2012, a inflação desse item chegou a 12,73%, enquanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) foi de 5,84% nos 12 meses.

Para o secretário-geral da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), a aprovação da PEC é uma luta antiga da categoria. “Fazemos um serviço essencial para que milhares de brasileiros possam sair de casa para movimentar a economia. Muitos deixam a casa e os filhos sob nossos cuidados. Não pleiteamos nada que seja absurdo”, completou.

Na avaliação da ministra to Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Alves Miranda Arantes, os empregados domésticos são prejudicados desde a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) de 1943 e da Constituição  Federal de 1988, porque tiveram a igualdade de direitos excluída dos textos. Para ela, não ocorrerão demissões em massa ou dispensas. “Quem tiver três empregados reduzirá para dois ou um. Os salários no Brasil são baixos e os direitos garantidos são básicos.”

Custo dos encargos

Na avaliação do mestre em direito do trabalho e professor da PUC-SP Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, apesar do avanço, itens como o direito a jornada de trabalhado de 44 horas semanais e o adicional noturno precisarão ser regulamentos para que não se tornem problemas para patrões e empregados.
É exatamente isso que preocupa a gerente comercial Renata Murta. “Para a profissional, as medidas são boas, pois vão resguardar seus direitos. Para o empregador é mais complicado, pois nem todo mundo pode arcar com todos os encargos adicionais”, afirma. A comerciante Heloísa Guimarães Souza Campos diz que se tiver que arcar com despesas extras, como o FGTS, vai honrar os compromissos. “Se for lei, eu pago”, diz.

No lar 

O texto da PEC altera o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal e estabelece a
igualdade de direitos entre os domésticos e os demais trabalhadores
Veja quais são os benefícios estendidos
Salário mínimo
Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
Jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
Pagamento de hora extra em valor no mínimo 50% acima da hora normal
Férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal
Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias
Licença-paternidade, nos termos fixados em lei
Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo o mínimo de 30 dias, nos termos da lei
Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança
Aposentadoria
Reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho
Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou
estado civil
Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e a critérios de admissão do trabalhador que tenha deficiência
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a pessoas com menos de 18 anos anos e de qualquer trabalho àquelas com menos de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, permitido a partir dos 14 anos

Diretos que devem ser regulamentados

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, entre outros direitos
Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno
Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei
Assistência gratuita aos filhos e aos dependentes, desde o nascimento até os 5 anos de idade, em creches e pré-escolas
Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que ele está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa

FONTE: Estado de Minas.


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