Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Na última sexta-feira, 22, a Senacon/MJ – Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça multou o portal Terra em R$ 475.804,22. De acordo com denúncia do MP/MS, a empresa Terra Networks Brasil S/A impõe cláusulas de exclusão de responsabilidade pelo funcionamento do portal aos consumidores, eximindo-se de qualquer falha na prestação dos serviços.

Segundo a Senacon, a investigação revelou que a empresa adotava práticas comerciais desleais violando princípios e garantias previstos no CDC.

Para o diretor do DPDC – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Amaury Oliva, não é admissível que uma empresa coloque em seu site um ‘aviso legal’ que a exima das responsabilidades na prestação de serviços. “Boa-fé, equilíbrio e respeito ao consumidor são pressupostos da relação de consumo”, ressalta.

Para a aplicação da multa, a Senacon levou em consideração os critérios previstos no CDC. O valor da sanção deve ser depositado em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos do MJ e será aplicado em projetos voltados à proteção do meio ambiente, patrimônio público e defesa dos consumidores.

FONTES: Migalhas e Ministério da Justiça.



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