Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Um a cada três sites não recomendados pelo Procon-SP está em atividade

Dos 486 endereços eletrônicos considerados inseguros pelo órgão de defesa do consumidor, 160 continuam funcionando

O Procon-SP mantém em seu site oficial uma lista aberta de sites de e-commerce (comércio eletrônico, em português) não recomendados.

e-comerc

Compilados desde 2011, são ao todo 486 endereços tidos como não confiáveis, mas aproximadamente um terço deles – 160, ou 32% – continuam em plena atividade na web.

Os resultados desde o início do trabalho mostram o número de inclusões na lista caindo, mas o percentual de sites inseguros ativos se mantendo estável. Explicando: até setembro de 2015, somente 26 sites foram incluídos na lista, fugindo da média superior a 100 dos últimos três anos. Por outro lado, tanto a média deste ano como a de 2012, por exemplo, são próximas à realidade de um site ativo para cada três não recomendados.

O Procon-SP explica que a prática de interromper um serviço online que não passe confiança ao consumidor não é simples. A parte da denúncio em si já é fruto de um conjunto de etapas que, mesmo depois de completas, não garantem a suspensão do site.

“Há a tentativa de checagem da empresa, de contato, de demanda e, somente a partir daí, não havendo possibilidade de solução e indisponibilidade, gera-se a inserção na lista”, explica Fátima Lemos, assessora técnica do Procon-SP.

A especialista diz que, em diversos casos, o órgão dialoga com o Comitê Gestor de Internet, que responde pelos domínios “.br”, e até com delegacias de polícia na tentativa de garantir os direitos do comprador que, segundo ela, está mais arisco.

“O consumidor está muito mais cauteloso, mais habituado a comprar pela internet. Mas tem que manter a cautela e denunciar se houver qualquer tipo de problema”, destaca.

FONTE: iG.


Juiz de Rondônia manda intimar parte de processo por aplicativo de celular

Magistrado pediu que WhatsApp fosse utilizado para intimar autora.
Tribunal de Justiça não se posicionou contra o profissional.

 

Juiz de Presidente Médici solicitação intimação por WhatsApp, em Rondônia (Foto: Gaia Quiquiô/G1)
Juiz João Valério solicitou intimação por WhatsApp em Rondônia

Um juiz de Presidente Médici (RO), município a cerca de 400 quilômetros de Porto Velho, decidiu inovar na hora de intimar as partes para o cumprimento de uma ação de execução e determinou que a autora do processo fosse encontrada por meio do aplicativo WhatsApp, usado para a troca de mensagens via telefone celular. O magistrado alegou que o juizado tem como princípios a celeridade e informalidade e, por isso, não reconheceu nada que impedisse o ato. A autora da ação foi localizada.

“Não sendo apresentados embargos [recursos], intime-se a autora pelo meio menos oneroso e rápido (e-mail, telefone, WhatsApp…) para que apresente número de conta bancária”, disse o juiz João Valério Silva Neto, no despacho da ação do Juizado Especial Cível, conhecido como juizado de pequenas causas, que tem como objetivo julgar processos mais simples e fornecer respostas mais rápidas. A lei que regulamenta o procedimento deste tipo de processos diz que os princípios do juizado são a celeridade, informalidade e oralidade.

No processo, a autora ganhou a causa e o dinheiro estava à disposição. No entanto, o juizado não conseguia contatá-la. “Ela ganhou e não conseguimos localizá-la, por isso traçamos uma estratégia, que foi o objetivo do despacho publicado no Diário da Justiça, para localizar por meio menos oneroso, pedido por telefone, e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio informal e rápido”, explica Neto.

De acordo com o magistrado, a decisão foi o mecanismo que o juizado especial encontrou para dar solução ao processo. A autora da ação foi localizada e levantará o dinheiro disponível. A legislação não prevê este meio e o juiz afirma que foi questionado por muitos colegas de trabalho que se colocaram contra a decisão, mas afirmou que outros entenderam a visão do juizado de prestar um serviço mais rápido e eficiente.

“A Constituição também não prevê o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo, mas em uma interpretação constitucional foi reconhecida a sociedade entre pessoas do mesmo sexo. Não podemos nos prender exclusivamente ao pé da letra da lei, temos que ser criativos, responsáveis e tentar prestar um serviço de qualidade”, finalizou Silva.

Ainda segundo Neto, ao longo dos anos, o Judiciário ficou abarrotado de processos e, mesmo com o trabalho do juizado especial, existem muitas ações e o anseio por respostas. “É uma decisão normal do juizado com um procedimento simples, que pretendia buscar essa pessoa da forma mais simples com o objetivo de atender o desafio de prestar uma jurisdição rápida”, declarou o magistrado.

O Tribunal de Justiça de Rondônia não se posicionou contra a atitude do profissional e confirmou não existir punição para tal ato.

 

FONTE: G1.


A natureza agradece
Primeiro computador feito no Brasil com material reciclável é apresentado ao mercado.
País já tem leis e estudos de logística reversa para amenizar os efeitos do lixo eletrônico

Pátio de separação de uma empresa de reciclagem

 

 

A Dell, tradicional fabricante norte-americana de hardwares, anunciou há poucos dias o lançamento no Brasil do computador All-in-One OptiPlex 3030. Até aí, nada demais, pois os equipamentos do gênero, que integram CPU e monitor em uma só peça, já estão no mercado há anos e são produzidos por todas as empresas do ramo. Mas o modelo apresentado merece realmente um destaque, porque trata-se do primeiro computador produzido a partir de materiais reciclados. E mais: ele é fabricado no Brasil, pela unidade nacional da Dell, em Hortolândia (SP), com plásticos recolhidos nos próprios programas de reciclagem de equipamentos da marca.

Com a produção do All-in-One 3030, a filial brasileira tornou-se a primeira empresa de TI no Brasil a utilizar a certificação da UL-Environment – empresa que analisa e certifica processos de reutilização de materiais. Para a fabricação do modelo, a UL-Environment atestou o uso de mais de 10% de plástico reciclado. Ao reutilizar peças plásticas para produzir o computador, mesmo que ainda de forma tímida, a empresa ajuda a reduzir o lixo eletrônico, a economizar recursos e a diminuir as emissões de carbono em 11%, se comparado ao processo tradicional. 

Para a gerente de Serviços de Reciclagem da Dell para a América Latina, Cintia Gates, o lançamento Optiplex 3030 reforça a preocupação da indústria com o meio ambiente e com a criação de um ecossistema mais sustentável. A fabricante, segundo ela, planeja expandir esse tipo de reuso de materiais, de forma a acelerar sua meta até 2020, de utilizar 22 mil toneladas de materiais reciclados, como plástico e metais, em seus equipamentos. O trabalho da empresa nessa área ambiental faz parte do seu programa global Powering the Possible, por meio do qual ela se compromete a oferecer tecnologia e conhecimento para ajudar pessoas e o planeta. O Relatório de Responsabilidade Corportiva da fabricante divulgou recentemente que, no ano fiscal de 2013, ela reciclou mais de 77 mil toneladas de equipamentos no mundo.


POLÍTICAS De acordo com o estudo Logística Reversa de Equipamentos Eletroeletrônicos – Análise de Viabilidade Técnica e Econômica, encomendado pela Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (SDP/MDIC) e pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), o Brasil deve, este ano, gerar cerca de 1,1 mil toneladas de resíduos de equipamentos eletroeletrônicos (REEE) pequenos, número que deve aumentar para 1,247 mil toneladas em 2015. 

O estudo avalia ainda o custo de implantação de um sistema que possa controlar o impacto que o lixo eletrônico causa na natureza e a divisão de responsabilidades entre indústria, comércio, consumidores e governos federal, estadual e municipal, além de nortear a implantação da política de reciclagem e destinação adequada de resíduos eletroeletrônicos no país. Trata-se do primeiro levantamento do tipo realizado pelo governo e vai facilitar a definição de políticas de logística reversa para o segmento, conforme determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O levantamento considerou como resíduos de equipamentos eletroeletrônicos pequenos os seguintes aparelhos: televisor/monitor de LCD e plasma, DVD/VHS, produtos de áudio, desktop, notebooks, impressoras e celulares.

Reuso

Resíduos de equipamentos eletroeletrônicos (REEE) são compostos por materiais como plásticos, vidros e metais, que podem ser recuperados e reusados como matéria-prima para a indústria de transformação. Já outras substâncias encontradas nos equipamentos, como chumbo, cádmio, mercúrio e berílio são tóxicas e, portanto, devem receber tratamento especial, uma vez que podem causar danos ambientais e à saúde.

tarefas simultâneas

O All-in-O ne 3030 da Dell é voltado às pequenas e médias empresas. Com tela de 19,5 polegadas e touchscreen opcional, é equipado com a quarta geração de processadores Intel Core (i3 até i5) e placa de vídeo Intel HD. Está preparado para executar diversas tarefas simultâneas, contando, para isso, com até 8GB de memória e armazenamento de até 1TB em disco rígido. O preço inicial do modelo é R$ 2.592.

Grande avanço

A Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), é bem atual e conta com instrumentos para permitir ao Brasil o avanço necessário para enfrentar os principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos. Ela disciplinou a gestão integrada e o gerenciamento dos resíduos sólidos no país. É importante citar como principais destaques da lei a implantação do sistema de logística reversa; a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos (fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, cidadãos e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos); e a hierarquia de gestão (não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos). Além disso, criou o Comitê Orientador para a Implementação de Sistemas de Logística Reversa. Para mais informações, visite o site do Ministério do Meio Ambiente: http://www.mma.gov.br/política-de-resíduos-sólidos.

Descarte da sucata em BH

Você pode ajudar a amenizar o impacto do lixo eletrônico na vida do planeta descartando-o adequadamente. Na capital, procure um desses endereços:

» Associação Municipal de Assistência Social (Amas)
Aceita qualquer material eletrônico.
Rua Resende Costa, 212, Bonfim. Aberto de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
(31) 3277-5158 
amas.org.br

» Centro Mineiro de Referência em Resíduos
Não recebe resíduos, só equipamentos de informática que estejam em condições de recondicionamento. É preciso ligar e marcar com antecedência. Assina-se um termo de doação, se o material for aprovado para a coleta.
Avenida Belém, 40, Bairro Esplanada – Belo Horizonte
(31) 3465-1204 
http://www.cmrr.mg.gov.br

» Centro de Recondicionamento de Computadores (CRC)
Recebe somente equipamento de informática para recondicionamento.
Rua José Clemente Pereira, 440, Bairro Ipiranga – Belo Horizonte
(31) 3277-6259

» ONG Comitê para Democratização em Resíduos (CDR) Minas
Aceita equipamentos de informática e periféricos, inclusive os que não 
estejam funcionando, salvo monitores queimados. É preciso entrar em 
contato antes da doação.
(31) 3280-3313 e 8403-9956
cdimg.org.br

» Empresa Mineira de Lixo Eletroeletrônico (Emile)
Coleta eletrônicos e eletrodomésticos. É só ligar e agendar que a empresa busca o material na sua casa. Há também pontos de doação em shoppings 
de Nova Lima, escolas e universidades de Belo Horizonte.
Rua Maria das Mercês Lima, 256, Bairro Betim Industrial – Betim
(31) 3044-5280 e 9950-3312
emile.net.br

FONTE: Estado de Minas.


 

Bandidos conectam notebook em caixa e conseguem retirar R$ 25 mil em agência no Lourdes
A Polícia foi acionada por um pedestre que flagrou a ação de três homens. Um deles acabou preso e confessou que saiu de São Paulo para cometer o crime em BH

 

 

O notebook usado pelos bandidos ficou conectado ao caixa eletrônico mesmo depois da prisão (Leandro Couri/EM/D.A.Press)
O notebook usado pelos bandidos ficou conectado ao caixa eletrônico mesmo depois da prisão


A polícia está à procura de dois homens que, junto com um comparsa, tentaram roubar uma agência do Banco do Brasil na Rua da Bahia, no Bairro Lourdes, Região Centro-Sul de Belo Horizonte. O trio usou um notebook para fazer um caixa eletrônico expelir aproximadamente R$ 25 mil. O dinheiro ficou espalhado pelo banco, pois militares chegaram no local e os criminosos fugiram a pé. Um deles acabou preso e afirmou que todos saíram de São Paulo e vieram para a capital mineira para cometer o crime. 

Militares do 1º Batalhão da Polícia Militar (PM) receberam uma denúncia anônima de um pedestre que passou pela região e notou a atitude suspeita dos três homens. Quando os policiais chegaram na agência, os criminosos fugiram correndo. “Fomos atrás e conseguimos pegar o homem que estava próximo ao caixa. Ele deixou o notebook conectado a máquina”, explica o sargento Valdemir Gonçalves de Oliveira. 

Enquanto os bandidos fugiam, o terminal não parava de expelir as notas, que ficaram espalhadas pelo chão da agência. “Acredito que tenha aproximadamente R$ 25 mil no chão”, disse o sargento. As notas retiradas da máquina eram de 100, 50, 20 e 10 reais. 

As notas expelidas pela máquina ficaram espalhadas pelo chão da agência (Leandro Couri/EM/D.A.Press)
As notas expelidas pela máquina ficaram espalhadas pelo chão da agência

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FONTE: Estado de Minas.


TJ apresenta sistema Jippe na Advocacia-Geral do Estado

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Com a inovação, os advogados poderão peticionar online, de casa, independentemente do horário de funcionamento do Judiciário

No dia 17 de janeiro, foi a vez da Advocacia-Geral do Estado conhecer o sistema Justiça Integrada ao Povo pelo Processo Eletrônico (Jippe), por meio do qual todas as peças processuais de competência originária do TJMG serão produzidas em formato digital, a partir de 24 de fevereiro de 2014. O 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e superintendente judiciário, desembargador Almeida Melo, apresentou o sistema para o advogado-geral do Estado, Marco Antônio Rebelo Romanelli.

Resolução 740/2013, que criou o Jippe, foi publicada em 11 de outubro de 2013 e retificada no Diário do Judiciário eletrônico(DJe) de 14 de outubro. Com ele, as petições iniciais, as intermediárias e os recursos interpostos contra decisões proferidas em processo eletrônico de algumas classes processuais serão recebidos exclusivamente de forma informatizada. Entre elas estão a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade, o agravo de instrumento cível e criminal, a ação rescisória, o mandado de segurança, agravos internos, reclamações e representações. De acordo com o desembargador, 45% do movimento do TJ se refere a esses casos.

Com a inovação, os advogados poderão peticionar online, de casa, independentemente do horário de funcionamento do Judiciário. As peças processuais serão produzidas em formato digital PDF (portable document format).

Segundo o advogado-geral, o Jippe “é um sistema facilitador, que diminui o uso do papel, permite a transmissão da informação de uma forma mais rápida, evita o deslocamento do profissional até a unidade judiciária e, com essa racionalização do serviço, há economia de tempo e advogados podem se dedicar mais ao trabalho intelectual”. Ele ressaltou que, só no ano passado, houve um percurso de 1,4 milhão de quilômetros para realização de trabalhos jurídicos no interior. Ele tem esperança de que o processo eletrônico na Segunda Instância represente o marco de uma iniciativa arrojada e seja estendido a todo o Estado. “Com o Jippe em todas as instâncias poderemos nos deslocar somente para a realização de audiências e julgamentos, evitando a ida às comarcas para buscar ou analisar peças do processo.”

O desembargador Almeida Melo solicitou ao advogado-geral do Estado o apoio da instituição para que os procedimentos internos necessários para a implantação do Jippe sejam finalizados. Na oportunidade, o magistrado ressaltou os benefícios do processo eletrônico, entre eles, a economia de papel, a facilidade para restauração dos processos e a racionalização dos trabalhos.

O processo eletrônico em Minas será implantado em duas fases. Inicialmente, a partir de 24 de fevereiro de 2014, serão contemplados todos os feitos de competência originária do Tribunal de Justiça, os recursos internos e os agravos de instrumento. Em médio prazo, o processamento eletrônico se estenderá às apelações. O 1º vice-presidente do TJMG explicou que, durante o período de 60 dias contados da implantação do Jippe, as petições e recursos cabíveis poderão ser apresentados tanto em meio físico quanto em meio eletrônico.

O processo eletrônico será acessado por meio do Portal do Processo Eletrônico, por qualquer profissional legalmente habilitado e credenciado mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil) ou de login e senha fornecidos pelo Tribunal de Justiça e, nos sistemas internos, por desembargadores, juízes, servidores, funcionários e auxiliares da Justiça autorizados pelo TJMG.

Para o peticionamento eletrônico, os advogados precisarão de certificado digital (ICP-Brasil). Quem já possui a ferramenta pode se autocadastrar no Portal do Processo Eletrônico. Os advogados que não tiverem certificado digital poderão comparecer ao Tribunal de Justiça para obtenção de cadastro. Já os membros do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública Estadual e os procuradores dos entes públicos serão cadastrados por intermédio de suas próprias instituições. O uso inadequado do Portal do Processo Eletrônico será passível de penalização com o bloqueio provisório do cadastro do usuário.

A autenticidade e a integridade das peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônico com uso de certificação digital. Todos os atos praticados no processo eletrônico serão registrados com a identificação do usuário, a data e o horário da sua realização. Havendo determinação judicial, a consulta de peças de caráter sigiloso poderá ser inibida.

FONTE: TJMG.


tragada

TRAGADA POLÊMICA

Com venda proibida no Brasil, cigarro eletrônico é importado por fumantes mineiros que querem largar o tabaco, mas entidades médicas advertem que produto contém nicotina e faltam estudos seguros

Delegado Rodrigo Bossi trocou o cigarro comum pelo eletrônico importando kits e baterias (RAMON LISBOA/EM/D.A PRESS)
Delegado Rodrigo Bossi trocou o cigarro comum pelo eletrônico importando kits e baterias

Moda no exterior e longe de ser um consenso entre especialistas em saúde, o cigarro eletrônico está conquistando fumantes em Minas Gerais. São pessoas, na maioria das vezes, que pretendem abandonar o vício e driblam a fiscalização ao considerar esse tipo de cigarro, que contém nicotina, um mal menor. O produto é proibido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e não tem registro no país porque os fabricantes chineses e americanos nunca apresentaram estudos que comprovam as alegações do chamado e-cigarro, e-cig e-cigarette. O Brasil segue orientação da Organização Mundial da Saúde (OMS), contrária ao produto. No entanto, os cigarros eletrônicos são facilmente comprados pela internet e há gente que traz na bagagem vindo, ao voltar da Europa ou EUA, onde a venda é liberada porque o produto ainda não foi submetido a aprovação.

Existem mais de 250 marcas no exterior em formato também de charuto, cigarrilha, cachimbo e outros tipos. O banco de investimentos Goldman Sachs estima que a indústria dos e-cigarettes movimente quase US$ 2 bilhões até o fim do ano. A Foods & Drugs Administration (FDA), agência americana que regula medicamentos, alimentos e controla o fumo, identificou substâncias cancerígenas e componentes químicos tóxicos, como nitrosamina e dietilenoglicol. Outra pesquisa, realizada em 2009 pela Universidade de Atenas (Grécia), indica que os e-cigarettes podem causar danos aos pulmões. No Brasil, no mesmo ano, uma doutoranda da Universidade Federal do Rio Grande do Sul estudou a dispersão de fumaça no Laboratório de Estudos Térmico e Aerodinâmico da instituição e constatou que a fumaça não era vapor d’água, como informava o fabricante.

Por outro lado, trabalho recente da Universidade de Auckland (Nova Zelândia), publicado na revista The Lancet, uma das mais importantes publicações na área de saúde, garante que o cigarro eletrônico é tão eficaz quanto o adesivo de nicotina, usado como tratamento por quem quer parar de fumar, conclusão semelhante à da Escola de Saúde Pública da Universidade de Boston (EUA), que também estudou o assunto.

O delegado Rodrigo Bossi acompanha essas pesquisas e defende os e-cigarettes. Ele fumava um maço por dia desde os 14 anos e só conseguiu largar o cigarro tradicional depois que conheceu o eletrônico, em janeiro do ano passado. Com déficit de atenção, ele diz que usa o eletrônico como tratamento porque acredita que a nicotina o ajuda a controlar a ansiedade. “Já falei com vários médicos e só um foi contra. O cigarro eletrônico é 1,4 mil vezes menos prejudicial do que o comum. Dos males, o menor.”

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Bossi conseguiu parar de fumar por cinco anos, quando a mulher engravidou, mas teve recaída. Ele trouxe o primeiro eletrônico por US$ 60 em viagem ao exterior. Passou a importar os kits e baterias recarregáveis, mesmo ilegalmente, e agora usa um artesanal produzido no Texas (EUA). “Hoje meu nível de expertise é grande. Procuro estudar e conhecer e já faço o líquido. Há receitas na internet e até aplicativo no iPhone”, conta o delegado, que tem duas baterias e só recorre ao tradicional quando as duas descarregam. “Fico com ele na mão o dia inteiro. Não tem cheiro, não deixa gosto”, conta.

Assim como o delegado, o roteirista e dramaturgo Guilherme Lessa, de 35 anos, diz que a proibição da Anvisa atrapalha quem pretende parar de fumar. Ele conheceu o produto há um ano e meio em viagem de férias aos EUA e aproveitou estar fora da rotina para assumir o compromisso de deixar o cigarro. Por duas semanas, fumou o eletrônico com sabor de tabaco e menta, mas não o trouxe para o Brasil porque sabia da ilegalidade. “A vontade dura dois minutos, tempo para ferver água para o chá. Foi o que me ajudou a médio prazo, mas o cigarro eletrônico foi fundamental nesse processo”, diz o rapaz, que já tinha tentado com chicletes e adesivos com nicotina. “Ele é enjoativo, mas resolve bem a questão do hábito. Consigo entender a preocupação de induzir os mais jovens, só que o tabagismo está mais disseminado entre as pessoas mais velhas.”

NICOTINA DISFARÇADA

“Não vemos o cigarro eletrônico como algo similar aos chicletes e adesivos, mas um dispositivo moderno, um disfarce, para liberar nicotina e outras substâncias químicas das quais ainda não se tem conhecimento. A grande indústria internacional de cigarros já vende esse produto e certo é que não comercializaria um medicamento contra o tabaco”, avalia o pneumologista e especialista em tabagismo Alberto Araújo, integrante da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia.

Araújo diz que o fumante não deve usar outro tipo de cigarro para deixar o vício e que o e-cigarette levanta outras discussões, como o uso em locais públicos e fechados. Ele afirma ainda que não há como garantir que seja um dispositivo seguro: “Qualquer novidade que promete experiências positivas vira modismo e já se fala em pessoas viciadas no cigarro eletrônico. É possível que tenhamos gerações futuras de mais jovens dependentes do cigarro eletrônico porque já começam por ele. O problema é que não sabemos os riscos e não temos como medi-los.”

Para a pneumologista Maria das Graças Rodrigues, presidente da Comissão de Controle do Tabagismo da Associação Médica de Minas Gerais, não há estudos conclusivos sobre as substâncias presentes no cigarro eletrônico. Ela lembra, no entanto, que a nicotina é um dos componentes, o que pode manter a dependência e provocar efeitos cardiovasculares, como aumento de pressão e risco de arritmia. “Não indico porque não conhecemos os componentes. Não sabemos se faz bem ou mal.”

MINAS Na internet, porém, um homem que se apresenta como o primeiro vendedor em Minas, há três anos no mercado, oferece kits com refis e duas baterias, com preços entre R$ 220 e R$ 395. Ele trabalha com 15 modelos e conta que um refil de 30 ml equivale a 10 maços. O vendedor sabe que o negócio é ilegal, mas garante satisfação. “Depois dele, você não bota nenhum outro na boca”, afirma. “Tenho uma empresa, compro em dólar e registro a encomenda como se fosse outra coisa”, explica.

Segundo ele, alguns clientes que trouxeram do exterior foram parados no aeroporto e receberam intimação da Polícia Federal. No Shopping Oiapoque também é possível encontrar modelo cujo formato é igual a um cigarro comum. Segundo o delegado Bruno Lopes, adjunto na Fazendária, quem for flagrado trazendo produto não registrado no país pode responder por contrabando.

FONTE: Estado de Minas.

Levantamento do MercadoLivre com mais de 2 mil consumidores aponta que a maioria dos respondentes pretende comprar o presente do amado pela internet

O Dia dos Namorados está chegando e deve movimentar o e-commerce brasileiro. Uma pesquisa realizada pelo MercadoLivre com mais de 2 mil internautas mostrou que a maior parte dos participantes pretende comprar pela internet o presente para celebrar a data. Na opinião de 40% das mulheres e 52% dos homens, o comércio online será o local escolhido para fazer as compras por oferecer mais opções, ser mais barato e cômodo. Em segundo vêm os shoppings, na preferência de 20% do total.

Quando questionadas sobre o que elas pretendem ganhar, 30% das entrevistadas apontaram as peças de roupa como o presente ideal. As joias têm a preferência de 26% delas e os calçados 25%. Os smartphones ficaram logo atrás com 23% dos votos. Já os homens preferem ganhar produtos tecnológicos e eletrônicos. Do total, 25% deles gostariam de ser presenteados com um smartphone, 22% esperam receber um presente eletrônico, enquanto 18% optariam por um tablet, e outros 14,5% por videogames. Mas as roupas também fazem sucesso com eles, 21% dos entrevistados citaram o vestuário.

Saiba mais…

Na hora de escolher o presente para eles, elas disseram que vão presenteá-los, em sua maioria com roupas, 36%, e calçados 17%. Já 21% deles pretendem surpreendê-las com joias, 20% com roupas e 13% com calçados. Mas apesar do interesse pelos presentes, o romantismo ainda marca presença. Quando perguntados como agradariam seus amados, 45% dos participantes da pesquisa disseram que pretendem comprar um presente, além de sair para jantar na data. Somente 5% disseram que não comemorarão a data.

O levantamento teve como a maioria dos respondentes jovens na faixa dos 18 aos 34 anos. Eles representaram uma parcela de 60% dos entrevistados. Das mulheres que participaram 35% pretendem gastar até R$ 100 para presentear os namorados. Já 29% deles esperam gastar entre R$ 101 e R$ 200 com mimos para elas. A preferência do pagamento a vista foi unânime – mais de 45% do sexo feminino, e 40% do sexo masculino – e eles pretendem comprar os presentes com uma semana de antecedência.

FONTE: Estado de Minas.

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I Encontro Nacional de Comissões de TI divulga a Carta de Porto Alegre com deliberações sobre o processo eletrônico

O evento reuniu os presidentes e membros das Comissões de TI de todas as OABs do País, com a participação do conselheiro federal e presidente da Comissão de TI do CFOAB, Luiz Cláudio Silva Allemand. A programação faz parte do II Congresso Sulbrasileiro sobre Processo Eletrônico, que inicia ao público inscrito nesta quinta (25) e sexta-feira (26).

O I Encontro Nacional de Comissões de Tecnologia da Informação da OAB foi realizado, nesta quarta-feira (24), em Porto Alegre. O evento foi realizado pelo Conselho Federal da OAB, juntamente com a Ordem gaúcha, por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA), e da Comissão de Direito da Tecnologia da Informação (CDTI). A programação faz parte do II Congresso Sulbrasileiro sobre Processo Eletrônico, que inicia ao público inscrito nesta quinta (25) e sexta-feira (26).

O encontro, que aconteceu no Auditório Romildo Bolzan, do TCE/RS, reuniu os presidentes e membros das Comissões de TI de todas as OABs do País, com a participação do conselheiro federal e presidente da Comissão de TI do CFOAB, Luiz Cláudio Silva Allemand.

O objetivo do evento foi discutir e também buscar soluções para os problemas apresentados na implementação do processo eletrônico. No encerramento dos trabalhos, foi deliberada a Carta de Porto Alegre, com os apontamentos das seccionais para a melhoria do sistema virtual dos Tribunais. O texto foi relatado pelo vice-presidente da CDTI da OAB/RS, Miguel Ramos.

O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, abriu o evento falando que esse é um tema latente na sociedade atual, e de interesse de toda advocacia e também da cidadania brasileira. “Esse é um assunto que temos uma convergência de forças entre o CFOAB e as seccionais de todo o país, demonstrando que a instituição está integrada nessa questão”, relatou Bertoluci.

O dirigente também acrescentou que o processo eletrônico não pode ser uma ferramenta excludente de advogados, e por isso é fundamental a discussão do tema, para que isso não dificulte o exercício da advocacia, e consequentemente não afete o acesso do cidadão à justiça.

O presidente da CDTI da OAB/RS, Carlos Thomaz Albornoz, destacou que o processo eletrônico deve ser um elemento facilitador da advocacia. Ele também frisou que as comissões das seccionais têm três papeis fundamentais. “Precisamos alertar os advogados para a importância do tema; prepará-los para se capacitarem e conseguirem utilizar o processo eletrônico na sua plenitude; e também auxiliar na elaboração dos processos eletrônicos nos tribunais”, relatou Albornoz.

Durante o evento, o vice-presidente da Certisign, Paulo Kulikovsky, abordou o tema da certificação digital dos advogados em todo o país. Durante a sua explanação, foram discutidos os principais problemas e também sugeridos formas de melhora na prestação do serviço.

Em nome do CFOAB, Allemand trouxe os cinco principais problemas à implementação do processo eletrônico no país: a infraestrutura deficiente de Internet; dificuldades de acessibilidade; problemas nos sistemas de processo eletrônico; necessidade de melhorias na utilização do sistema; e a unificação dos sistemas de processo eletrônico.

Os cinco pontos foram deliberados em evento, realizado em Brasília no mês de março, que reuniu os presidentes das comissões de Direito da Tecnologia e da Informação das 27 seccionais.

No encontro em Porto Alegre foram discutidas formas de solucionar esses cinco problemas. “Precisamos ter um projeto de unificação do Processo Eletrônico, e lutar para que ele seja implementado e funcione de maneira eficiente”, apontou Allemand.

Também estiveram presentes no evento, o secretário-geral, Ricardo Breier; a secretária-geral adjunta da OAB/RS, Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira; o tesoureiro, Luiz Henrique Cabanellos Schuh; a conselheira federal, Clea Anna Maria Carpi da Rocha; o chefe de gabinete da presidência, Júlio Cesar Caspani; e o representante do TCE, e o gerente da Comissão de Processo Eletrônico, Luis Carlos Carvalho.

Confira a íntegra da Carta de Porto Alegre:

Carta de Porto Alegre

Os presidentes e membros das Comissões de Tecnologia da Informação das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil reunidos no Auditório Romildo Bolzan, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nesta cidade de Porto Alegre, no I Encontro Nacional de Comissões de TI da OAB, com o objetivo de debater os problemas e soluções em torno dos sistemas de processo eletrônico, em especial, o PJe (Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e de outros Tribunais nacionais, e considerando o art. 133 da Constituição Federal, pelo qual o advogado é indispensável a administração da Justiça, concluem:

1. Amplo acesso ao Judiciário: Os sistemas de processo eletrônico devem ser meios facilitadores do acesso à Justiça e, portanto, atender aos princípios de transparência, eficiência, defesa da cidadania, legalidade e garantias fundamentais asseguradas na Constituição Federal;

2. Processo eletrônico como rito: Os sistemas de processo eletrônico não podem ser regulamentados por atos administrativos que importem em alteração das regras processuais;

3. Unificação dos vários regulamentos: O Judiciário deve adotar regras padronizadas de regulamentação dos sistemas, ressalvada a autonomia legal, de forma a proporcionar uma utilização uniforme e eficiente;

4. Implantação planejada: A implantação de sistemas de processo eletrônico deverá ser precedida de um planejamento de impacto, de forma a minimizar os efeitos das inovações em todos os setores da administração da Justiça, da sociedade e, inclusive, prevendo as futuras alterações legislativas, pontualmente quanto às modificações das regras processuais;

5.  Inclusão digital e papel da OAB: O Conselho Federal e as Seccionais da OAB de todo o Brasil têm demandado esforços no sentido de proporcionar condições favoráveis para a inclusão digital de todos os advogados. Todavia, diante dos grandes problemas e dificuldades encontrados nos sistemas informatizados e infraestrutura básica, já reconhecidos pelo Comitê Gestor do CNJ, faz-se necessária a instituição de um período de transição, para a exigência da sua obrigatoriedade;

6. Unificação de sistemas: A OAB defende a unificação dos sistemas de processo eletrônico, dentro das regras Republicanas, observados os princípios da eficiência, transparência e acesso a Justiça;

7. Suspensão de implantação: Diante do reconhecimento pelo Comitê Gestor do CNJ de que o sistema PJe é instável, falho, e que esse órgão não possui estrutura para gerir um projeto de abrangência nacional de modo eficiente e seguro,tampouco os Tribunais dispõem de pessoal apto a operá-lo e desenvolvê-lo,faz-se necessária a suspensão de novas implantações em varas e tribunais, até que tais problemas sejam superados;

8. Necessidade de testes de vulnerabilidade: Diante das constantes falhas e erros nos sistemas relatados por advogados, procuradores, servidores, juízes e demais usuários, a OAB entende por imperiosa a realização de testes públicos de vulnerabilidade e estabilidade dos sistemas, por meios de órgãos independentes, com vista a preservar os direitos e garantias fundamentais, o devido processo legal e a segurança jurídica.

A OAB, em defesa da cidadania, que tanto lutou pela criação e manutenção do Conselho Nacional de Justiça espera que este tenha a sensibilidade para encontrar soluções aos graves problemas apontados.

Porto Alegre, RS, 24 de abril de 2013

FONTE: OAB/RS.


Nos termos do Decreto 7.962 (clique para ver), caberá ao fornecedor esclarecer ao consumidor as condições para o exercício desse direito [arrependimento], permitindo que seja manifestado pelos mesmos meios usados para a contratação

Marina Corrêa Drumond
Advogada do escritório Henriques, Veríssimo & Moreira Advogados

Lucas Drumond Mourão Cotta
Estagiário do escritório Henriques, Veríssimo & Moreira Advogados

e-commerce

O comércio eletrônico no Brasil tem tido expressivo crescimento. Segundo pesquisa realizada por renomada consultoria internacional, o país é o segundo entre as nações emergentes com maior potencial de crescimento para essa modalidade de comércio no mundo, perdendo, apenas, para a China (http://exame.abril.com.br/tecnologia/noticias/brasil-e-numero-2-em-oportunidades-para-e-commerce). A diversidade das ofertas, a comodidade e a praticidade desse tipo de comércio, aliadas ao grande número de usuários da internet, certamente são relevantes fatores para o êxito dessas transações.
Todavia, muitos têm sido os problemas enfrentados pelos consumidores nas negociações ocorridas no ambiente virtual.Informações imprecisas sobre os produtos e serviços anunciados; contratempos relacionados à entrega dos bens adquiridos; dificuldade de identificação dos fornecedores, de cancelamento e devolução dos produtos são alguns dos recorrentes problemas responsáveis pela crescente demanda de ações ajuizadas por consumidores insatisfeitos com o comércio eletrônico.
Nesse contexto, publicou-se em 15 de março o Decreto 7.962, regulamentando o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990) para tratar, especificamente, das relações de consumo havidas em ambiente virtual.
De acordo com diploma referido, o nome empresarial; o CPF ou CNPJ do fornecedor; o endereço físico e eletrônico, além de outros dados necessários à sua localização e contato; as características do produto ou do serviço, com menção aos riscos à saúde e à segurança dos consumidores; a composição do preço, com a identificação de quaisquer despesas adicionais ou acessórias; a forma de pagamento, os prazos de entrega dos produtos ou de execução dos serviços e as condições para fruição da oferta deverão ser divulgados em local de destaque e de fácil visualização nos sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo.Para os casos de compra coletiva, às informações elencadas deverão ser acrescentadas: a quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato; prazo para utilização da oferta; identificação do fornecedor responsável pelo sítio eletrônico e do fornecedor do produto ou serviço ofertado.

Com o intuito de minimizar as chances de o consumidor vir a ser induzido a erro pela oferta apresentada e os riscos das operações ocorridas no ambiente web, assim como para facilitar e tornar mais célere os contatos entre as partes, estabeleceu-se que o fornecedor deverá: apresentar um sumário do contrato antes de sua formalização, com as principais condições e destaque das cláusulas que restrinjam direitos, disponibilizando-o, depois de concluído, em meio passível de ser arquivado; confirmar imediatamente a aceitação da oferta e o recebimento de outras demandas do consumidor; manter serviço de atendimento eletrônico para solução de qualquer demanda relacionada à transação havida, que deverá ser atendida no prazo máximo de cinco dias; valer-se de mecanismos de segurança para preservação dos dados fornecidos e operações realizadas.

O direito de arrependimento, que poderá ser exercido pelo consumidor no prazo de sete dias da assinatura do contrato ou da entrega do produto, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial do fornecedor, também foi regulamentado. Nos termos do Decreto 7.962, caberá ao fornecedor esclarecer ao consumidor as condições para o exercício desse direito, permitindo que seja manifestado pelos mesmos meios usados para a contratação. A confirmação do recebimento pelo fornecedor da manifestação de arrependimento deverá ser imediata, depois do que estará o fornecedor obrigado a comunicar o cancelamento à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito, evitando a cobrança do preço ou determinando o estorno dos valores eventualmente pagos.

A infração às normas estabelecidas poderá ensejar desde a aplicação de multa até a cassação de licença do fornecedor, conforme artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação ao comércio eletrônico foi ratificada pelo decreto em comento.

Como se percebe, dada a sua especificidade, por certo o Decreto 7.962 facilitará a defesa dos direitos dos consumidores que contratarem eletronicamente. Contudo, se a sua aplicação não for associada à execução de medidas fiscalizadoras, capazes de proteger coletivamente os consumidores, por meio da rápida identificação da ofensa e da aplicação de sanções ao ofensor, pouco adiantará. Afinal, o CDC, que está em vigor desde 1990, é muito detalhado e claro quanto aos direitos dos consumidores e, não obstante, o Judiciário está abarrotado de ações decorrentes de ofensas a esses direitos. A conclusão inarredável a que se chega é, pois, que a publicação do decreto aqui tratado é um avanço, mas não será suficiente, por si só, para a efetiva proteção do consumidor e para a redução de conflitos.


Ministro do TST Carlos Alberto Reis de Paula - Ricardo Bastos/Hoje em Dia
Ministro Carlos Alberto Reis ressaltou que o PJE elimina papéis e dá agilidade às atividades

O Centro Acadêmico Afonso Pena, da Faculdade de Direito da UFMG, na noite desta quinta-feira (11), homenageou com uma placa comemorativa, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula.

Mineiro de Pedro Leopoldo, o ministro, afirmou antes da homenagem, que uma de suas prioridades na presidênciado TST será a de agilizar a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE). Segundo Carlos Alberto Reis, até o final de 2014 todos os 24 tribunais do país terão o PJE. Em Minas Gerais, das 101 varas existentes, 20 estão com o novo sistema em funcionamento. Na segunda-feira (15), o PJE de Poços de Caldas, no Sul de Minas, entra em operação, se tornando a 21ª unidade no Estado.

O ministro ressaltou que o PJE elimina papéis e dá agilidade às atividades ao permitir que os advogados tenham acesso aos processos de qualquer lugar onde estiverem. “Eles podem fazer petições e defesa eletrônica”, exemplificou.

Na última terça-feira (9), o presidente do TST se reuniu em Brasília para um café da manhã com representantes das centrais sindicais e federações dos trabalhadores. O encontro serviu para Carlos Alberto Reis de Paula ouvir as lideranças dos trabalhadores.

Ministro do TST Carlos Alberto Reis de Paula recebe placa - Ricardo Bastos/Hoje em Dia

Ministro do TST, Carlos Alberto Reis de Paula, recebe placa comemorativa do DCE/Direito da UFMG 

Na próxima terça-feira, o ministro terá novo encontro em Brasília, desta vez com representantes das federações nacionais, estaduais e entidades patronais. “É importante ouvir todos os setores da sociedade para saber das sugestões e dificuldades de cada categoria”, disse.

Ex-aluno e ex-professor da Faculdade de Direito da UFMG, Carlos Alberto Reis de Paula, que assumiu o cargo no dia 5 de março, destacou o papel histórico de defesa e apoio às lutas democráticas desempenhada pela escola. A declaração foi dada ao ser perguntado pelos jornalistas sobre o trote racista cometido por veteranos contra os calouros no início deste ano letivo.

A ação dos estudantes provocou reações de repúdio da sociedade e do meio acadêmico.
“Trote é uma forma de receber bem as pessoas. Não acho correto os estudantes terem recebido com desrespeito aos direitos humanos e as minorias. Penso que as pessoas envolvidas nele não tinham consciência do que estavam fazendo”, comentou.

 FONTE: Hoje Em Dia.



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