Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Guia: veja o que muda nos direitos dos empregados do lar a partir de outubro

Categoria será contemplada com todos os benefícios garantidos aos outros trabalhadores, incluindo o FGTS. Patrões devem ficar atentos ao pagamento dos encargos

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A babá Dina Soares há 15 anos trabalha com a carteira assinada. Ela tem garantidos direitos como a jornada de trabalho e hora extra, mas a partir de outubro pela primeira vez vai ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Como ela, pelo menos 1,8 milhão de empregados domésticos formais, também vão contar com direitos equiparados ao restante do mercado de trabalho. Assim, o empregador que já vinha se adaptando desde 2013, com a instituição da jornada de trabalho e do descanso remunerado, terá até cinco obrigações a mais. Com a nova tributação, para quem paga salário de R$ 1 mil, por exemplo, o custo vai crescer 7%.
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A partir de 1º de outubro, passa a ser obrigatório o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), auxílio acidentes, Fundo Compensatório para dispensa sem justa causa, Imposto de Renda, adicional noturno e salário-família, para empregados com filhos menores de 14 anos. Os encargos trabalhistas devem ser quitados em 6 de novembro, já que a regra prevê pagamento no 7º dia do mês, com antecipação em caso de fim de semana ou feriado.

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Cerca de 190 mil empregadores domésticos no Brasil se anteciparam à lei e já estão recolhendo o FGTS. Da aprovação da PEC das domésticas, que entrou em vigor em abril de 2013, à regulamentação das contribuições, em junho de 2015, foram mais de dois anos. “Há muito tempo esperávamos por isso. O FGTS vai funcionar como uma poupança para nós, para a casa própria ou para a educação dos filhos”, planeja Dina, que tem um filho de 8 anos e quer que o menino estude até a faculdade.
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O novo regime de tributação, deve ser quitado pelo Simples Doméstico, que vai reunir em uma só guia todas as contribuições devidas pelo empregador e empregado, além do salário-família.
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A pouco mais de um mês do primeiro recolhimento, o governo ainda não disponiblizou no http://www.esocial.gov.br a ferramenta, que vai exigir ajustes e aprendizado por parte das famílias. A Receita Federal informou que ainda não tem data para liberar o Simples Doméstico. Segundo a assessoria de imprensa do órgão, o serviço vai estar disponível em outubro.
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“O princípio da não surpresa e da segurança jurídica deveria ser observado por todo agente público, mas no ambiente empresarial é comum as medidas serem divulgadas em cima da hora. No caso da pessoa física, as informações de última hora podem gerar confusões e atrasos”, alerta Maria Inês Murgel, do Instituto Brasileiro de Estudos em Direito Tributário. Segundo a especialista, mesmo que a ferramenta seja liberada a um dia do pagamento, a orientação para o empregador é não atrasar a fatura, caso contrário ele será multado.
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O Simples Doméstico vai calcular também todas as despesas, como horas-extras e adicional noturno, além das contribuições fixas. Com as novas regras, o empregador passa a arcar com uma carga de 20% sobre o salário-base. Os 12% referentes ao INSS passam para 8%; o Imposto de Renda vale para salário acima de R$ 1.903,98, e o salário-família é pago com o salário, mas debitado no Simples.
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Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, que dá suporte aos empregadores domésticos em relação à lei, diz que a relação de contrato de trabalho se tornou mais complexa e por isso é necessário atenção por parte dos empregadores, que devem se documentar para evitar demandas trabalhistas e ainda evitar juros por atraso de pagamento das contribuições. No caso do FGTS, um dia de atraso rende multa de 5%; em 30 dias o percentual dobra para 10%. 

 

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FONTE: Estado de Minas.


Estelionato

Patrões e funcionários condenados por simulação de demissão sem justa causa

Funcionários receberam parcelas do seguro-desemprego e sacaram o FGTS.

simulação

Dois empresários donos de uma auto elétrica em Palmas/TO e dois funcionários foram condenados, cada um, a pena de um ano e quatro meses de reclusão e multa por simularem demissões sem justa causa para receber parcelas do seguro-desemprego e sacar o FGTS. A decisão é do juiz Federal Adelmar Aires Pimenta, da 4ª vara da JF/TO. A prática configura estelionato qualificado de acordo com o art. 171, § 3º, do CP.

De acordo com os autos, as demissões teriam acontecido em 2011. Após uma fiscalização realizada na empresa, foi concluído que os funcionários continuavam trabalhando normalmente após a rescisão contratual.

Os empresários alegaram que não tiveram vantagem econômica e que não houve intenção de lesar o INSS ou induzir em erro a Caixa. Os funcionários sustentaram que os fatos foram interpretados erroneamente pelo auditor fiscal do Trabalho no momento da fiscalização.

Em sua decisão, o juiz afirmou que ficou provado que os acusados obtiveram para si, vantagem ilícita consistente no recebimento de parcelas de seguro-desemprego e do FGTS.

As penas privativas de liberdade foram substituídas em penas restritivas de Direito. Os empresários deverão efetuar o pagamento de dez e os funcionários três salários mínimos cada. Todos os condenados deverão ainda prestar serviços à comunidade pelo prazo equivalente a um dia de serviço por dia de condenação.

Confira a íntegra da decisão.

FONTE: Migalhas.


Oportunidades são direcionadas a iniciantes e profissionais experientes.
Belo Horizonte tem mais de dez mil vagas disponíveis.

sine

O Sistema Nacional de Emprego de Minas Gerais (Sine-MG) tem mais de 70 mil vagas de emprego em oferta, em todo o estado. Segundo a empresa, as oportunidades são direcionadas tanto para profissionais experientes como para aqueles que desejam ingressar no mercado de trabalho. As áreas com maior demanda são a de construção civil, de serviços e de comércio.

O secretário-adjunto de Trabalho e Emprego, Hélio Rabelo, lembra que em Belo Horizonte existem mais de dez mil vagas a serem preenchidas e cursos de capacitação também são ofertados no Sine.

Na capital mineira, os interessados podem comparecer a uma das dez unidades do sistema, portando carteira de trabalho, CPF, carteira de identidade, comprovante de endereço e PIS, Pasep, NIT ou NIS.

Mais informações sobre as oportunidades disponíveis e cadastro podem ser obtidas nos postos do Sine. Veja abaixo.

Unidade Centro
Avenida Pasteur, 33– Santa Efigenia – Belo Horizonte
E-mail: sine.bhcentro@trabalho.mg.gov.br
(31) 3212-2415
(31) 3271-5566

Unidade Centro – Uai
Avenida Amazonas, 478 – Centro – Belo Horizonte
E-mail: sine.uaibhcentro@trabalho.mg.gov.br
(31) 3272-0108
(31) 3271-4597

Unidade Barro Preto/Uai
Avenida. Augusto de Lima, 1.833- Barro Preto – Belo Horizonte
E-mail: sine.uaibarropreto@trabalho.mg.gov.br
(31) 3295-2096

Unidade Barreiro/Uai
Avenida Afonso Vaz de Melo, 640 – 4ºandar- Loja 411 – Shopping Barreiro – Belo Horizonte
E-mail: sine.uaibarreiro@trabalho.mg.gov.br
(31) 3384-7653
(31) 3384-7683
(31)3384-9165

Unidade Venda Nova/Uai
Av. Vilarinho, 1.300 – 2º piso-Shopping Norte – Venda Nova – Belo Horizonte
E-mail: sine.uaivendanova@trabalho.mg.gov.br
(31) 3457-9889

Unidade Assembleia  
Rua Martim de Carvalho, 94 – Santo Agostinho – Belo Horizonte
E-mail: sine.bhlourdes@trabalho.mg.gov.br
(31) 2108-3474
(31) 2108-3473

Unidade Câmara
Avenida dos Andradas, 3.100 – Santa Efigênia – Belo Horizonte
E-mail: sine.bhcamara@trabalho.mg.gov.br
(31) 3555-1267
(31) 3555-1266

Unidade CDL
Avenida João Pinheiro, 495 – Funcionários – Belo Horizonte
E-mail: sine.bhcdl@trabalho.mg.gov.br
(31) 3249-1777
(31) 3249-1615

Unidade Belo Horizonte /Gameleira
Rua Engenheiro Felipe Caldas, 510 – Gameleira – Belo Horizonte
E-mail: sine.bhgameleira@trabalho.mg.gov.br
(31) 3332-2891
(31) 3371-6421

Unidade Utramig
Avenida Afonso Pena, 3.400 – Serra – Belo Horizonte
E-mail: sine.bhutramig@trabalho.mg.gov.br
(31) 3263-7511
(31) 3286-0445
(31)3263-7565

FONTE: G1.


falencia
E de repente, após anos de dedicação ao trabalho, o empregado é surpreendido com uma situação: A empresa faliu. Nesses casos, é muito comum que o trabalhador não saiba o que fazer ou o que de fato tem direito a receber, ou ainda, o que é de dever da empresa pagar aos funcionários. Já que a empresa falindo, significa, em princípio, que não tenha recursos para dar segmento nos negócios.Dados recentes apontam que, em fevereiro de 2012, 152 empresas entraram com pedido de falência, uma média de 13% a mais que no mesmo período em 2011. Porém, o número de empresas que realmente tiveram seu pedido de falência decretada foi de 64 em fevereiro de 2011 para 45 no mesmo período em 2012, uma queda de 29%. Ou seja, é necessário que o trabalhador que se encontre em situação similar procure esclarecimento dos fatos e seus direitos.

Caso a massa falida (empresa) venha realmente a fechar as portas, e não pague ao funcionário os seus direitos, é preciso que este procure imediatamente um advogado trabalhista em ou sindicato, para solicitar uma demissão em juízo, e tentar assegurar que suas verbas rescisórias sejam pagas. As verbas rescisórias em caso de falência são as mesmas para uma demissão sem justa causa. Os benefícios são: salário, férias, 13º salário, FGTS e seguro desemprego.

Para isso, o trabalhador deverá juntar todos os documentos que o liguem à empresa, tais como carteira de trabalho, holerites, crachás, ou outros que possam indicar vínculo com a mesma. (Lembrando que mesmo que um trabalhador não tenha carteira assinada, juntando provas de vínculo com a empresa, ele também poderá recorrer.) De posse desses documentos o advogado trabalhista entrará com uma ação trabalhista na Justiça do Trabalho. Na petição será feita uma declaração (um texto) expondo toda situação, possíveis danos que o empregado tenha sofrido em função do fechamento da empresa – atraso no salário, por exemplo – e uma média de valores que deveriam ter sido pagos na rescisão contratual. Será marcada uma audiência com empregado e administrador da massa falida (empregador). Nessa primeira audiência pode ser feito um acordo entre as partes. Neste caso o tempo de processo é bem mais curto e menos desgastante. Não sendo feito um acordo, ao final do processo, o juiz determinará os valores e prazo para pagamento pela massa falida ao ex-funcionário.

Não há como determinar um prazo para o andamento e conclusão do processo. Ele pode durar de alguns meses a anos na justiça. Vai depender de interposições de recursos, burocracias e tempo dos juízes.

Quanto aos valores, a massa falida deverá arrecadar os valores para a quitação dos débitos. De acordo com a Lei, em caso de falência da empresa os trabalhadores devem ser os primeiros a receber, desde que sejam valores até 150 salários mínimos. Esses recursos poderão provir de bens da empresa, ou em determinados casos, de bens do administrador da massa falida.

Infelizmente, entrar com um processo não é certeza de que o trabalhador venha a receber todos os seus direitos. Pois o fato da empresa entrar em falência deduz-se que ela não tenha recursos para pagar suas dívidas com funcionários e credores.

Embora também possa representar um prejuízo para o empresário – perder uma fonte de seu sustento -, é importante que o funcionário preste atenção em alguns sinais de que a empresa possa estar com problemas. Atrasos nos salários, não depósito do FGTS, entre outros, podem dizer que algo não está bem. Como o trabalhador, geralmente, é o mais prejudicado, essa é uma boa forma de prevenir que seus direitos sejam preservados.

Autor: Dr. Marcelos Pontes, é sócio diretor da Pontes & Portella Nunes Advogados, Especialista em Direito Trabalhista.

FONTE: Pontes & Portella Nunes Advogados.


 

Empresa não poderá mais proibir que funcionários levem a própria alimentação para consumir nos intervalos

Empresa não poderá mais proibir que funcionários levem a própria alimentação para consumir nos intervalos

O McDonald’s terá de regularizar a jornada de trabalho de todos os funcionários do País, segundo decisão da Justiça divulgada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) nesta terça-feira. De acordo com a ação, movida pelo MPT, a empresa também não poderá mais proibir que os funcionários levem sua própria alimentação para consumir no refeitório, sob pena de pagamento de multa mensal de R$ 3 mil por trabalhador. Cabe recurso da decisão, que atinge – de acordo com o MPT – as 600 lojas da rede e cerca de 42 mil funcionários.Segundo o MPT, os funcionários da rede de restaurantes eram obrigados a consumir apenas os lanches do McDonald’s no horário das refeições.
A ação ainda pede dano moral coletivo de R$ 50 milhões.De acordo com o MPT, o McDonald’s pratica jornada variável de trabalho – a empresa não delimita a jornada dos trabalhadores, estabelecendo que até o limite constitucional (oito horas/dia) a remuneração será feita de acordo com a hora normal estipulada. O ministério afirma que esta prática não permite que o trabalhador tenha qualquer outra atividade, já que durante uma mesma semana de trabalho, ocorrem variações no que diz respeito ao horário de início e término do expediente.Segundo o MPT, na quinta-feira representantes do McDonald’s e o MPT se reunirão em Recife para discutir um acordo antes da audiência, que ocorrerá às 14h do mesmo dia. O objetivo principal é definir o termo para o pagamento de dano moral coletivo.
Terra entrou em contato com a Arcos Dourados, dona da marca McDonald´s no Brasil, que afirmou que “a empresa tem plena convicção da legalidade das práticas laborais adotadas, sendo reconhecida por suas boas práticas trabalhistas e por cumprir todas as normas e legislações do País”. Além disso, a empresa ressaltou que “cumpre rigorosamente todas as determinações da legislação trabalhista vigente e vem mantendo um diálogo de mútua colaboração com o Ministério Público do Trabalho”.
FONTE: Terra.
VEJA AQUI EXATAMENTE COMO É O PRATO E COMO ELE É SERVIDO (REPORTAGEM E VÍDEO)!


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