Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Empresas devem indenizar passageiro assaltado durante viagem

 

Uma agência de viagens e uma transportadora de Belo Horizonte deverão pagar solidariamente R$ 15 mil por danos morais a um passageiro que foi roubado em viagem. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou a sentença de primeira instância.

Josy Turismo
Em novembro de 2010, o passageiro adquiriu um pacote de viagem na agência Josy Turismo, que, por sua vez, contratou a transportadora GS Turismo para o traslado de ida e volta de Belo Horizonte a São Paulo.

 
A empresa Josy Turismo oferta pacotes de viagens para São Paulo, com escolta armada, para que os passageiros façam compras no Brás. O passageiro tinha a intenção de adquirir mercadorias para revender.

 
Apesar da escolta armada, antes de chegar ao destino, na Rodovia Fernão Dias, o ônibus foi abordado por três indivíduos armados que roubaram todos os passageiros e levaram três folhas de cheque em branco do autor da ação.

 
Ele afirmou no processo que ficou impedido de comprar as mercadorias que pretendia revender e, por isso, sofreu prejuízo de R$ 2 mil. Segundo o passageiro, no momento do assalto, o serviço de escolta não estava mais sendo prestado.

 
Em primeira instância, a juíza julgou improcedentes os pedidos, alegando que não havia provas nos autos da conduta antijurídica praticada pelas empresas nem indícios de negligência. O passageiro então recorreu, pedindo indenização por danos morais e materiais, pois disse que tinha sido vítima de propaganda enganosa.

 
Em sua defesa, a transportadora alegou que não tinha conhecimento do serviço de escolta armada; e a Josy Turismo, que a existência da escolta não impede a ocorrência de assaltos.

 
Segundo o desembargador Arnaldo Maciel, relator do recurso, “tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, os membros da cadeia de fornecimento de pacote turístico respondem solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação dos produtos/serviços.” Ele entendeu que o fato gerou ao cliente enorme sofrimento, o que justifica a indenização pelos prejuízos morais vivenciados.

 
Quanto aos danos materiais, o magistrado julgou improcedente o pedido, pois o passageiro não apresentou nos autos provas dos prejuízos sofridos.

 
Os desembargadores João Cancio e Sérgio André da Fonseca Xavier votaram de acordo com o relator.

 
Veja o acórdão e acompanhe a movimentação processual.

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FONTE: TJMG.


Empresa de ônibus é condenada por agressão a menor de idade

 

Viação Jardins

O juiz da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte, Renato Luiz Faraco, condenou a Viação Jardins a pagar indenização de R$ 7 mil a um jovem agredido por um fiscal da empresa. A agressão ocorreu em 2009, na linha 627 Mantiqueira, e a vítima era menor de idade na época.

 

Na ação, na qual pedia indenização de R$ 40 mil, o jovem contou que, ao tentar utilizar seu cartão de gratuidade no transporte coletivo, problemas técnicos no equipamento impossibilitaram a roleta de girar. Ao constatar isso, o agente de bordo solicitou que o passageiro procurasse um fiscal também presente no ônibus. Segundo o jovem, durante a abordagem, a pessoa indicada agiu de forma agressiva, pois, além de quebrar o cartão BHBus do passageiro, o agrediu fisicamente e o arremessou para fora do veículo.

 

A empresa de transporte negou a ocorrência dos fatos descritos pelo jovem, argumentando que motorista e cobrador desconheciam a história. Além disso, afirmando não haver culpa da empresa, sustentou que não deveria ser discutida indenização e que o valor pedido era desproporcional.

 

O magistrado baseou sua decisão no Código Civil, que garante ao passageiro ser conduzido são e salvo ao seu local de destino, além de reportar-se ao Código de Defesa do Consumidor, no qual consta que a falha na prestação de serviço é caracterizada como situação que impõe à empresa o dever de indenizar o cidadão.

 

O juiz observou que o jovem apresentou as provas devidas e acrescentou que a perícia médica realizada durante o processo comprovou o dano sofrido e a necessidade de reparação. “Percebe-se que houve violação aos direitos de personalidade do autor, que era menor à época, o qual foi abordado dentro do transporte coletivo de maneira agressiva, sendo agredido física e moralmente por pessoa que se apresentou como ‘fiscal’ do coletivo”, disse o magistrado.

 

Segundo o juiz Renato Faraco, a indenização, além de compensar o dano sofrido, tem a finalidade de evitar que a empresa volte a cometer atos semelhantes. A quantia foi fixada em R$ 7 mil. Contra a decisão, que é de Primeira Instância, ainda pode haver recurso. Leia a sentença na íntegra e acompanhe a movimentação processual.

 

 

FONTE: TJMG.


‘Só sei quem é o Lulinha por foto na internet’, diz presidente da JBS-Friboi

Em entrevista à BBC Brasil, Wesley Batista, CEO da maior empresa privada do Brasil, explica lógica das doações de campanha e desmente boatos de que Lulinha seria seu sócio: ‘Só sei quem ele é por foto na internet’.

A empresa JBS, dona da marca Friboi, há algum tempo já é a maior produtora de carne bovina e a maior processadora de proteína animal do mundo. Mas desde o ano passado, acrescentou mais um título à sua coleção de superlativos. Após um aumento de 30% nas vendas, superou a Vale para se tornar a maior empresa privada do Brasil.
 Wesley Batista diz que no Brasil há uma dificuldade em aceitar que empresários podem ser bem sucedidos sem a ajuda de padrinhos políticos  (Foto: BBC)
Wesley Batista diz que no Brasil há uma dificuldade em aceitar que empresários podem ser bem sucedidos sem a ajuda de padrinhos políticos

A diversificação geográfica e de produtos explica a resiliência à estagnação da economia brasileira, segundo o presidente da empresa, Wesley Batista. Parte das operações da JBS está nos EUA, o que significa um grande faturamento em dólar. Além disso, se a crise faz o brasileiro deixar de comer carne bovina, impulsiona o consumo de frango – também produzido pela JBS.

Fundada pela família Batista em Anápolis, Goiás, a JBS tem uma história de sucesso incontestável, mas permeada por algumas polêmicas. Hoje, também é a maior doadora de campanha do país, tendo contribuído com mais de R$ 300 milhões só nas eleições de 2014.

Qual o objetivo das doações? “Fazer um Brasil melhor”, promete Batista, em entrevista exclusiva à BBC Brasil. Mas se o objetivo é esse, investir em político não é arriscado? “Sem dúvida”, admite, acrescentando que o risco “faz parte”.

Em uma conversa na sede da empresa, em São Paulo, Batista falou sobre a relação da JBS com o BNDES, a Lava Jato e os rumores de que o filho do ex-presidente Lula, Fábio Luis da Silva, conhecido como Lulinha, seria um sócio oculto de sua empresa. Confira:

BBC Brasil – Pedi para um taxista me trazer na JBS e ele perguntou: A empresa do Lulinha? Qual a origem desses rumores?
Batista – (Risos) Vamos ter de fazer uma reunião com taxistas, porque já ouvi isso de muita
gente. Talvez organizar um evento com o sindicato para eles pararem com essa palhaçada. Essa conversa é absurda e sem nexo. É difícil dizer de onde saem (esses rumores). A impressão que temos é que foram plantados em campanhas por adversários políticos (do PT). Parece que foi um site específico…

Mas não é só isso. Nossa empresa tem uma história. Meu pai começou esse negócio do nada, sessenta e poucos anos atrás. Quando (o presidente) Juscelino (Kubitschek) decidiu erguer Brasília, meu pai foi vender carne para as empresas que estavam construindo a cidade em uma precariedade danada. Trabalhou duro, fez uma reputação. E, sem falsa modéstia, somos bem-sucedidos no que fazemos.

Não sei se é um tema cultural, mas se você pesquisar vai achar vários empresários bem-sucedidos acusados de receber ajuda. Parece que no Brasil há uma dificuldade de se reconhecer que alguém pode crescer por ser competente ou por força do seu trabalho – e não por sorte ou porque é testa de ferro ou sócio de alguém.

‘Quando (o presidente) Juscelino (Kubitschek) decidiu erguer Brasília, meu pai foi vender carne para as empresas que estavam construindo a cidade em uma precariedade danada’

BBC Brasil – Como assim?
Batista – Há quinze anos, em Goiás, quando éramos muito menores, você ia achar muitos taxistas dizendo que (a JBS, na época Friboi) era do Íris Rezende, que foi governador do Estado várias vezes. Era parecido com essa história do Lulinha. Sempre crescemos muito e as pessoas tinham de achar uma justificativa: “como eu não cresço e o outro cresce?”.

Aqui neste lugar (sede da JBS) funcionava o escritório do Bordon, que chegou a ser uma das maiores empresas de carne bovina do Brasil. O Bordon por muitos anos “foi” do Delfim Neto (ex-ministro da Fazenda). Quer dizer, foi enquanto ia bem. Quando começou a ir mal ninguém mais falava que era do Delfim.

Talvez isso (rumores) tomou uma proporção maior pelo tamanho que a empresa ganhou. E em função das redes sociais. Mas o que a JBS tem feito é fruto do trabalho e das pessoas competentes que tem aqui dentro.

BBC Brasil – Como é sua relação com Lula?
Batista – Lula foi presidente por oito anos. Só o encontrei uma vez nesse período, em uma reunião setorial no palácio, com 30 pessoas na sala, ministros, CEOs, etc. Não tenho certeza sobre meu irmão (Joesley Batista), mas acho que ele nunca encontrou o Lula quando ele era presidente. Fomos conhecê-lo depois, porque nos chamaram no Instituto Lula justamente para explicar isso (os rumores). Eles perguntaram: “Que diabos é isso? São vocês que estão falando isso?” Respondemos: “De jeito nenhum, presidente Lula, achamos isso um negócio sem pé nem cabeça.”

No total, encontrei o Lula três vezes depois que ele deixou a Presidência. Teve um evento de uma revista em um hotel. Sentei na mesa, ele estava almoçando. E teve outra vez em uma inauguração de alguma coisa. Essa é a relação. É muito distante.

BBC Brasil – E com o Lulinha?
Batista – Nunca vi o Lulinha na minha vida. Sei quem ele é por foto na internet. Um amigo um dia falou: “Wesley, ele é parecido com você”. Eu respondi: “Tá louco!” Aí fui olhar. Mas nunca apertei a mão do Lulinha. Meu irmão encontrou ele uma vez em um evento social, uma festa. Uma pessoa que estava lá ainda brincou: “Vem cá que eu vou te apresentar teu sócio. O sócio que você não conhece…”. Aí meu irmão disse: “Rapaz… o povo fala que somos sócios e nunca nem tinha te visto”.

BBC Brasil – Outro tema polêmico são os recursos que a JBS recebeu do BNDES.
Batista – Aí temos outro mito descabido. Ouço constantemente que a JBS recebe dinheiro subsidiado do BNDES. As pessoas não se dão ao trabalho (de conferir). A JBS não recebe empréstimos do BNDES. Ponto. Isso é público. A JBS não deve um centavo ao BNDES. Público. Para não falar que não deve um centavo, deve 40 e poucos milhões de reais, que veio de aquisições que fizemos, da Tyson e da Seara.

BBC Brasil – Mas a empresa recebeu aportes via BNDESPar (o braço de participações do BNDES. Ele compra ações de empresas. Não faz empréstimos, mas se torna ‘sócio’ das companhias).
Batista – A JBS vendeu participação acionária para o BNDESPar, que participa em 200 ou mais empresas. E importantíssimo: depois que a JBS já tinha capital aberto. A transparência foi total. Além disso, se formos olhar o investimento que o BNDESPar fez e o que tem hoje, eles tiveram um resultado extraordinário. Provavelmente, um dos melhores da sua carteira. No que diz respeito ao valor (dessas operações) também existe um engano tremendo, (uma confusão) do que foi compra na JBS e em empresas que depois viemos a adquirir. O total de aportes na JBS foi da ordem de 5 bilhões de reais. Eles compraram isso em ações que hoje, felizmente, valem muito mais.

BBC Brasil – A JBS seria desse tamanho não fosse a ajuda do BNDES na fase quente de aquisições para a empresa, 2007, 2008, 2009?
Batista
– Primeiro, a gente não acha que foi ajuda. O BNDES não nos ajudou. Ele fez um negócio e nós fizemos um negócio. E nós entregamos. Ajudar é quando você dá um dinheiro e não cobra. Por outro lado, de forma nenhuma podemos dizer que a participação do BNDES não foi importante. Como os outros acionistas, eles foram importantes para a JBS emitir ações, levantar equity.

É difícil responder o que teria sido sem o BNDES. Há fundos soberanos em vários países e teríamos corrido atrás de interessados. Mas não dá para garantir que teríamos atraído outros fundos.

BBC Brasil – O BNDES é um banco público. O que a aposta na JBS trouxe de resultado para a sociedade?
Batista – Se for o caso, a sociedade precisa discutir o papel do BNDES, não o fato do banco
investir na JBS ou na Vale. Hoje politizaram esse debate e a discussão política não cabe a nós. Em vários lugares do mundo você tem bancos de desenvolvimento que atuam de forma semelhante. O BNDES tem uma gama de objetivos ampla, que vai desde a questão social e econômica ao desenvolvimento do mercado de capital brasileiro – e a JBS é hoje uma das companhias mais valiosas nesse mercado. Toda a sociedade ganha com um mercado de capital fortalecido.

Além disso, há a questão a internacionalização. Hoje, o Brasil tem uma presença no território americano muito mais expressiva que há 10 anos. Só a JBS tem 70 mil funcionários nos EUA. E isso não pesa nas relações de país a país? Sem dúvida.

Também contribuímos para a formalização de nosso setor e da cadeia pecuária. A indústria frigorífica do país era informal e já deu prejuízos astronômicos. Hoje, tem três empresas listadas em bolsa, com transparência. O setor se profissionalizou.

BBC Brasil – Não falta uma abertura maior das informações do banco? O TCU já pediu para acessar dados sobre os acordos com a JBS…
Batista
– É difícil opinar. Acho que isso tem mais a ver com um debate político. É usado como gancho desse debate.

BBC Brasil – Mas a JBS apoia uma abertura maior dos termos dos acordos? O banco alega que isso prejudicaria as empresas.
Batista
– É difícil falar. O TCU não nos pediu nada. Eles pediram ao BNDES. Não temos conhecimento, no detalhe, de que tipo de informações estão pedindo. A maioria das coisas já é pública. Quanto a JBS deve ao BNDES? Divulgo isso em minha demonstração de resultado. Quanto ele comprou de participação acionária? Quanto valia quando ele comprou e quanto vale agora? Tudo é público.

BBC Brasil – Talvez: quais os critérios para a escolha da JBS? Por que não o frigorífico X ou Y?
Batista
– Não vou responder pelo BNDES, mas às vezes pode ser porque, naquele momento, foi a JBS que foi atrás, que bateu na porta. A JBS não tem como opinar.

BBC Brasil – Delatores da Lava Jato têm relatado como doações de campanha foram usadas para abrir portas. A JBS é a maior doadora de campanha no Brasil. O que espera conseguir com essas doações?
Batista
– Está se criando uma imagem de que a doação de campanha existe porque há alguma contrapartida. Mas não é assim, você não pode generalizar. Há setores e setores. Primeiro, a JBS não tem negócios com o governo, não faz obra e não vende (para o governo). Se vende é coisa insignificante para alguma prefeitura, talvez merenda escolar. Não é uma empresa cuja atividade depende desse relacionamento. Nem tem dinheiro a receber.

Por que doação de campanha? Primeiro porque esse é o modelo brasileiro. As campanhas são financiadas com doações privadas. E o que você espera? Espera que o Brasil seja melhor. Para a JBS um país melhor tem um valor financeiro gigantesco. Por que a JBS participa em doações de campanha? Porque acredita que, participando, tem condições de apoiar partidos e pessoas que, se ganham, podem contribuir para a gente ter um país melhor. E com um país melhor, automaticamente, a JBS tem um ganho de valor extraordinário.

BBC Brasil – Mas a JBS doa tanto para o governo quanto para a oposição. Qual a lógica disso? Vocês acham que qualquer um que ganhe, o país melhora?
Batista
– Não é assim… A bolsa brasileira é de 50 mil pontos. Se fosse de 80 mil pontos, a JBS valeria 50% a mais, ou 25 bilhões de reais (a mais). Então você tem um negócio relevante. Aí você diz, “mas a JBS doou pra um e para outro”. É verdade. Tem um defeito no modelo brasileiro. São tantos partidos que você não quer ficar rotulado como um cara que tem partido. Não temos partido. Por exemplo, o finado Eduardo Campos era um político no qual achávamos que valia investir. Era promissor …

BBC Brasil – Se você doa para políticos que concorrem entre si, não parece estar identificando os ‘promissores’.
Batista
– Idealmente, você deveria escolher alguns. Mas ninguém quer ficar rotulado como “aliado” ou “opositor”. A gente sempre fala para qualquer político que vem aqui: não somos políticos, somos empresários. Queremos contribuir apoiando bons políticos, mas não temos lado. Não é uma questão de escolha.

BBC Brasil – Se o objetivo é um Brasil melhor, o investimento em político não é arriscado? Não seria melhor um instituto de combate à pobreza ou algo do tipo?
Batista
– Sem dúvida é arriscado. Temos investimentos em outras áreas (sociais). Dentro dessa sede da empresa, há uma escola com 600 alunos, porque acreditamos que o maior gap que o Brasil tem não é infraestrutura, é educação.

É um investimento arriscado, claro. Investimos alguns milhões no Eduardo (Campos). Investimos em alguns partidos ou políticos que depois olhamos e falamos: “Poxa, erramos. Era melhor o outro candidato”. Isso faz parte. Se eu soubesse e pudesse só acertar…

BBC Brasil – Tivemos o escândalo do HSBC recentemente. O que leva alguns grandes empresários a colocarem a reputação em risco para sonegar imposto?
Batista
– Acho que não há uma ou duas ou três explicações. Cada caso é um caso. Às vezes fico vendo empresas que pagaram para receber dinheiro (ao qual tinham direito) do governo. É errado, claro. Não tem de pagar ninguém. Mas é difícil julgar porque às vezes a pessoa precisa do recurso. Fica entre a cruz e a espada e acaba indo para o caminho incorreto para salvar a empresa. É preciso ver em que circunstâncias o sujeito fez isso. Não estou falando do funcionário público ou político que recebeu propina, porque eles estão ali para prestar um serviço público. Também tem empresários e empresários. Mas é difícil julgar.

BBC Brasil – O senhor parece estar se referindo à Lava Jato. É isso?
Batista
– De novo, acho que tem casos e casos. Pode ter casos em que (o empresário) fez errado, que corrompeu o corrompido, que foi iniciativa da empresa. É horrível. Não que de outra forma não seja horrível. Mas generalizar não é correto. Tem bons empresários e maus empresários. Boas empresas e más empresas. E também é preciso ver as circunstâncias em que as coisas aconteceram. Não dá para sair julgando. O Brasil precisa de um amadurecimento, até da imprensa. Há uma imprensa cuidadosa, mas outra que emite opinião sem fatos e dados suficientes.

BBC Brasil – Por exemplo?
Batista
– Nós tivemos dois casos nesse sentido, que mostram que não dá para sair julgando. Fizemos um pagamento da compra de um frigorífico em Ponta Porã e um centro de distribuição no Paraná em uma conta, porque a pessoa mandou (fazer o depósito) contra ordem de terceiro. A conta estava no meio da Lava Jato. Foi um barulho (sem propósito)…

BBC Brasil – O outro (caso) diz respeito a anotação (encontrada em uma planilha) de Paulo Roberto Costa (ex-diretor da Petrobras e delator da Lava Jato)?
Batista
– Ele fez uma anotação numa agenda, ou sei lá no que. “J&F (holding controladora da JBS): tantos mil pra mim, tantos pro fulano”. Na operação, a Polícia Federal pegou isso e saiu (na imprensa) algo que fazia parecer que a JBS fez um negócio (ilícito).

Na prática, foi algo tão descabido: uma pessoa que conhecia meu irmão ligou para ele um dia e disse que tinha um amigo que queria vê-lo para oferecer uma empresa. Normal no mundo empresarial. Meu irmão falou: “Tudo bem, traz seu amigo para falar com um diretor meu”. Essa pessoa era o Paulo Roberto Costa, que foi lá oferecer a Astromarítima. Ele estava pensando em ganhar corretagem (com a venda da empresa), o que também é normal, desde que ele declare essa comissão. A proposta não interessou. Mas nesse meio tempo o cara deve ter feito a continha: “Se eu vender, recebo tanto.” Virou um negócio que “meu Deus”.

Também confundiram os nomes. Esse amigo do meu irmão tinha o primeiro ou segundo nome igual ao de um executivo da OAS preso. A imprensa deduziu que era a mesma pessoa. Isso tudo já está explicado. Mas cria-se um negócio não concreto, um julgamento de valor. Opinar quem fez e quem não fez na Lava Jato é para os procuradores, juízes e investigadores.

BBC Brasil – Com a desaceleração da economia, há o medo que o Brasil reverta os ganhos sociais dos últimos anos. Há quem defenda que os ricos poderiam pagar mais impostos para aliviar o impacto do ajuste sobre os pobres. Sua família está no topo da pirâmide social brasileira. O que acha?
Batista
– Pergunta difícil. Essa você pegou pesado. Olha, isso não é uma novidade. Em vários países, quem tem mais paga mais. Nós temos uma situação específica do Brasil. Já temos uma das maiores cargas tributárias do mundo… e aí é que eu acho que está o debate. Não é se se cobra mais de quem tem mais e menos de quem tem menos. Já temos impostos demais e os impostos aqui são muito complicados. Além do custo de pagar, o custo de administrar, isso é monstruoso. Nossa companhia nos EUA é tão grande quanto no Brasil, mas temos aqui dez vezes mais pessoas envolvidas com a questão dos tributos. O foco deveria ser simplificar esse troço.

BBC Brasil – Os processos trabalhistas são o tema de muitos comentários negativos contra a JBS nas redes sociais. O que vocês estão fazendo para diminuir isso?
Batista
– Muita coisa. Cada dia mais. Temos uma área de compliance trabalhista composta por engenheiros de segurança do trabalho, ergonomistas, advogados, um grupo multifuncional que vai de fábrica em fábrica. Lógico que não somos perfeitos. Temos problemas, mas isso às vezes é superdimensionado. Dado o universo que a JBS trabalha, a quantidade de fábricas, nossos indicadores são bons. Temos 120 mil funcionários no Brasil. É claro que não queríamos ter problema nenhum. Nenhum acidente. A gente trabalha para isso. Mas, infelizmente, às vezes tem alguns casos.

FONTE: G1.


Adolescente é demitida pelo Twitter antes do primeiro dia de trabalho, depois de reclamação

 

Reprodução Twitter
Uma adolescente norte-americana de Mansfield, no estado do Texas, foi demitida no primeiro dia de trabalho, depois de”tuitar” a falta de entusiasmo ao começar o novo emprego em uma pizzaria local. Identificada na rede social como “Cella”, ela postou a seguinte frase no Twitter, no dia 2 de fevereiro, véspera do primeiro dia de trabalho: “I start this fuck ass job tomorrow”, algo como “Começo amanhã neste trabalho de m***”.

Um funcionário da Jet’s Pizza teria alertado o proprietário Robert Waple sobre o post e, via rede social, ele a demitiu com o seguinte post: “And… no you don’t start that FA job today! I just fired you! Good luck with your no money, no job life!”, em tradução livre, “E… não, você não vai começar nesta m*** de trabalho hoje! Eu estou demitindo você! Boa sorte com sua vida sem dinheiro, sem trabalho!”.

A jovem ganhou fama mundial, principalmente no Twitter, depois da demissão na rede social

FONTE: Estado de Minas.


Mais de 240 irregularidades trabalhistas são encontradas no Grupo Contax em BH

 

Grupo Contax
Mais de 240 irregularidades trabalhistas foram encontradas na empresa de telemarketing Grupo Contax, em Belo Horizonte. As infrações foram apuradas durante ação fiscal realizada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (SRTE/MG). A fiscalização foi concluída em 2013, mas o resultado somente foi divulgado nesta quarta-feira (5) pelo Ministério do Trabalho e Emprego de Minas Gerais (MTE-MG). O relatório sobre as condições laborais nas unidades também apenas foi entregue recentemente ao Ministério Público do Trabalho (MPT/MG). A investigação mineira acabou desencadeando uma apuração a nível nacional, já que a Contax está presente em mais seis estados. O Grupo Contax é considerado a maior empresa de relacionamento com o cliente da América Latina.
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Na empresa, que tem duas unidades localizadas no bairro Prado e uma no Centro da capital, trabalham cerca de 11 mil trabalhadores e a investigação resultou na lavratura de 246 Autos de Infração. De acordo com a Auditora Fiscal Odete Cristina Pereira Reis, as principais irregularidades verificadas nas unidades estão relacionadas a assédio moral, a doenças relacionadas à atividade funcional e a cobrança de metas inatingíveis. “A grande maioria não consegue atingir as metas estabelecidas pela empresa. E isso influencia diretamente no valor da remuneração variável paga a eles. Esse adicional salarial depende de vários outros fatores e sofre redução inclusive se o trabalhador faltar ao serviço, mesmo que essa falta seja devidamente justificada”, afirmou Odete.
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A Auditora destacou que a Contax realiza um controle rígido do trabalho dos funcionários, que foi configurado como assédio moral. “Eles controlam o tempo todo o que os trabalhadores estão fazendo e fazem restrições exageradas”, comentou. Além disso, a empresa é acusada de demitir vários funcionários por justa causa. “Isso acontece por motivos banais e várias empregados entraram na Justiça para recorrer dessas demissões. Também são aplicadas penalidades por motivos como atraso de 10 minutos, por não atingir alguma meta ou por comportamento, por exemplo”, contou Odete.
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Conforme dados da fiscalização, no início da ação, havia três unidades da empresa em funcionamento na capital mineira, onde trabalhavam aproximadamente 11 mil pessoas. Atualmente, duas dessas unidades, que empregam cerca 6 mil trabalhadores, encontram-se em atividade. A empresa, que tem atuação nacional, emprega, atualmente, mais de 100 mil pessoas em várias cidades do país.
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Após a finalização da ação em Minas Gerais, foi criado um grupo de fiscalização a nível nacional, subordinado à Secretaria e Inspeção do Trabalho (SIT), que está realizando a fiscalização da empresa em todos nos estados onde atua, são eles: Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará, Bahia e Pernambuco. A fiscalização a nível nacional se encontra em fase de finalização.
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O relatório da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais irá integrar uma série de investigações comandadas pelo Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais.
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A reportagem entrou em contato com o Grupo Contax, mas ainda não obteve retorno

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FONTE: Hoje Em Dia.


Justiça aceita pedido de recuperação judicial de MMX, de Eike Batista

Medida é necessária diante da situação econômica, diz a empresa.

Pedido foi feito à Justiça estadual em Belo Horizonte.

A empresa MMX anunciou nesta quarta-feira (22) que a Justiça aceitou o pedido de recuperação judicial feito pela empresa na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte.

mmx
Na decisão, o juiz responsável pelo caso, Ronaldo Claret de Moraes, afirma que documentos apresentados pela MMX demonstram que, à primeira vista, “é passageiro o estado de crise econômico-financeira pelo qual atravessa”. O juiz determinou a suspensão, pelo prazo de 180 dias contados a partir da publicação da decisão, de todas as ações e execuções contra a MMX Sudeste.

Moraes também apontou a que a recuperação judicial “destina-se a viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, como prevê o artigo 47, da Lei n° 11.101/2005. Para tanto, torna-se imprescindível que a empresa devedora demonstre sua capacidade técnica e econômica de se reorganizar”.

A mineradora criada pelo empresário Eike Batista já havia divulgado a decisão de pedir recuperação em comunicado ao mercado no dia 15. “Não obstante os esforços da administração na negociação com credores e na busca por potenciais investidores, o pedido de recuperação judicial configurou-se como a alternativa mais adequada diante da situação econômico-financeira da Companhia”, diz em nota a mineradora. “A medida visa preservar o valor da Companhia, sua função social e o estímulo à atividade econômica, atendendo de forma organizada aos interesses de seus credores e acionistas e contingenciando de maneira responsável os recursos existentes em caixa.”

1 – O que é recuperação judicial?
A recuperação judicial é uma medida  para evitar a falência de uma empresa. É pedida quando a empresa perde a capacidade de pagar suas dívidas.

“É um meio para que a empresa em dificuldades reorganize seus negócios, redesenhe o passivo e se recupere de momentânea dificuldade financeira”, explica o advogado especialista no tema, Artur Lopes.

A recuperação judicial é abordada no capítulo três da lei Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE), de 2005.

De acordo com a lei, a recuperação judicial tem como objetivo viabilizar que a empresa supere a situação de crise econômico-financeira, buscando evitar a falência.

Com isso, a empresa mantém sua produção, o emprego dos trabalhadores e o interesses dos credores (que querem ser pagos), “promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”, diz a lei.

2 – Como a empresa entra em recuperação judicial?
O pedido de recuperação judicial deve ser feito na Justiça, explica Lopes.

A partir do pedido, a empresa tem 6 meses para tentar um acordo com credores sobre um plano de recuperação que definirá como sairá da crise financeira.

Assim que entra com o pedido de recuperação judicial, a empresa precisa apresentar um processo para o juiz. O juiz analisa esse processo e se a documentação estiver completa, dá o despacho que autoriza a recuperação. “Se tiver alguma dúvida, algum documento fatando, ele vai pedir para a empresa completar a documentação”, diz o advogado.

Após o despacho, a empresa tem 60 dias para apresentar o plano de recuperação à Justiça (caso contrário, o juiz decreta a falência).

Apresentando o plano, o juiz vai divulgar esse plano para que os credores se manifestem.

Os credores tem 180 dias (contados a partir do despacho) para aprovar ou não o plano.

Se aprovado, a empresa entra em processo de recuperação. Se não for aprovado, o juiz decreta a falência da empresa.

A negociação entre as partes é intermediada por um administrador judicial nomeado pela Justiça.

3 – O que deve constar no plano de recuperação?
A empresa e tem que apresentar à Justiça e aos credores um plano de como sairá da atual crise, de acordo com o advogado Luiz Antonio Caldeira Miretti, especialista em recuperação de empresas e falências.

É um processo baseado na negociação e permite que credores e devedores apresentem as condições que acreditam ser razoáveis.

No plano, é analisada toda a parte contábil, de produção, estoque e fluxo de caixa da empresa.

É necessário fazer uma a projeção de como a companhia fará para organizar as contas e sair do vermelho, explicou Miretti.

É necessário apresentar aos credores como é que as dívidas serão pagas, em qual prazo e como fará isso.

Por exemplo, deve estar discriminado se o pagamento será feito em parcelas fixas, se para isso a empresa venderá bens, se irá se desfazer de uma filial etc.

4 – O que é feito durante a recuperação judicial?
Durante a recuperação judicial, a empresa deve cumprir o estabelecido no plano. Enquanto isso, as operações da empresa seguem normalmente.

A empresa precisa apresentar um balanço mensal para prestar contas ao juiz e aos credores sobre o andamento da empresa.

O administrador judicial nomeado pela Justiça funciona como intermediador entre a empresa, os credores e a Justiça.

Caso a empresa não cumpra o que está no acordo, o juiz decreta a falência da empresa.

5 – O que acontece com as ações da empresa durante a recuperação?
Quando a empresa apresenta um pedido de recuperação judicial, as negociações com suas ações são suspensas na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa).

6 – Como é encerrada a recuperação judicial?
A recuperação é encerrada quando a empresa cumprir tudo o que estava previsto no plano de recuperação.

“O que normalmente acontece com as recuperações judiciais que dão errado é que o empresário não faz a lição de casa”, explica o especialista Artur Lopes.

Se a empresa cumprir tudo o que está previsto, depois de tudo pago, o juiz finaliza o processo de recuperação.

7 – O que acontece se a empresa não conseguir um acordo para a recuperação judicial ou não cumprir o que está no acordo?
É decretara a falência da empresa.

O capítulo cinco da Lei de Falências é o que diz respeito à falência.

Com a falência, o devedor é afastado suas atividades com o objetivo de preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos (inclusive os intangíveis) da empresa.

Segundo a lei, “a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios”, e as partes responsáveis “serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido”.

LINK PARA A LEI DE FALÊNCIAS – Lei 11.101/05

 

Dificuldades da empesa

De janeiro a a agosto, a MMX demitiu cerca de 200 funcionários, segundo o presidente do Sindicato Metabase de Brumadinho, Agostinho José de Sales. A mineradora também anunciou paralisação temporária da produção de minério de ferro. Na segunda-feira (13), a empresa informou que sua controlada, a MMX Sudeste Mineração, manterá as atividades operacionais suspensas temporariamente na região de Serra Azul. Houve também um anúncio de revisão de seu plano de negócios.

O advogado Sergio Bermudes, responsável pelo processo ao lado do escritório Mattos Filho Advogados, afirma que o processo de recuperação judicial tem o objetivo de permitir que a empresa mantenha a produção e postos de trabalho.

“A empresa está passando por um período anômalo, decorrente seja da conjuntura internacional seja da conjuntura econômico-financeira nacional, que é extremamente hostil. Não se pode fazer abstração também do fato de que a MMX integra um conglomerado que vem passando por uma fase atípica”, disse Bermudes ao G1, justificando a decisão pelo pedido.

“A Lei faculta à empresa que tem possibilidade de se recuperar previnir um mal maior, que é a falência. Em vez de levar a empresa à quebra, [o pedido de recuperação judicial] a preserva como unidade econômica, financeira, social. Preserva como fonte de criação de empregos e negócios e de arrecadação de tributos.”

Outra empresa em recuperação
Em junho, a Justiça aprovou o plano de recuperação judicial da OGX, que chegou a mudar o nome para Óleo e Gás Participações.

Durante dois anos, o plano terá que ser cumprido e haverá a fiscalização de um administrador judicial. A proposta prevê ainda três operações principais.

A primeira é que dívidas de US$ 5,8 bilhões sejam convertidas em ações “representativas de 25% do capital social da OGX após sua reestruturação”. Também serão emitidos US$ 215 milhões títulos (debêntures) com garantias que dão super prioridade de pagamento e serão convertidas em ações, representando 65% do capital social da OGX após sua reestruturação.

Para os acionistas atuais, serão emitidos títulos equivalentes a 15% do capital social da OGX após sua reestruturação, considerando um preço de emissão baseado no valor de avaliação da OGX após sua reestruturação em US$ 1,5 bilhão.

 

FONTE: G1.


ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 28/08/2014, 05:10.

“Não tínhamos informações sobre ilegalidade”, diz Marina sobre jato

 

Marina Silva em entrevista ao Jornal Nacional
Marina Silva em entrevista ao Jornal Nacional

A candidata à Presidência pelo PSB, Marina Silva, disse nesta quarta-feira (27) que, enquanto candidata a vice de Eduardo Campos, não tinha informação de qualquer irregularidade envolvendo a contratação da aeronave utilizada na campanha. “Nós tínhamos informação de que era um empréstimo e que seria feito o ressarcimento no prazo legal”, disse Marina, na entrevista ao Jornal Nacional, da TV Globo. Segundo Marina, o ressarcimento seria feito ao fim da campanha, pelo comitê financeiro do então candidato.

Marina afirmou respeitar o trabalho da imprensa, mas disse ter “compromisso com a verdade”. A questão será apurada pelas investigações da Polícia Federal. “O nosso interesse e a nossa determinação é de que essas investigações sejam feitas com todo o rigor para que não se faça injustiça com a memória de Eduardo.”

Questionada se a postura não contraria seu discurso de rigor ético, Marina disse que não. “Não uso dois pesos e duas medidas, a métrica que uso com meus adversários é a mesma que uso comigo”, disse, ao argumentar que não pretende “tangenciar ou se livrar do problema” e sim enfrentar para que a sociedade possa ter acesso a todas as informações envolvendo o caso. Ela disse esperar que o possível uso de empresários como laranjas seja investigado com rigor.

Pouco antes da entrevista, o Jornal Nacional exibiu uma reportagem que mostrou evidências do suposto uso de empresas de fachada para viabilizar o financiamento do jatinho, usado por Campos na campanha e no qual ele e outras seis pessoas morreram, em 13 de agosto. A reportagem trouxe imagens tanto de Campos como de Marina utilizando a aeronave.

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 28/08/2014, 05:00.

Empresa dona de jato teria sido beneficiada por decreto de Campos

 

Eduardo Campos

Uma das empresas apontadas como a compradora do jato Cessna usado pela campanha do PSB à Presidência da República foi beneficiada por um decreto assinado por Eduardo Campos. Como governador de Pernambuco, Campos ampliou incentivos fiscais concedidos à Bandeirantes Companhia de Pneus LTDA, na época Bandeirantes Renovação de Pneus. O ato de Campos retirou limites de importação de pneus à empresa que haviam sido definidos pelo governo anterior ao dele.

O jato Cessna caiu em Santos no início deste mês matando Campos e outras seis pessoas. Nas últimas semanas, a AF Andrade, oficialmente dona da aeronave, informou ao órgão regulador da aviação que vendeu o jato para um grupo de empresários de Pernambuco. Com a ajuda da Polícia Federal, a Anac tenta descobrir quem são os verdadeiros donos da aeronave.

O decreto assinado por Campos foi publicado em 24 de setembro de 2011 e altera incentivo concedido à empresa pelo governador José Mendonça Filho em 2006 que impôs limites para a empresa importar pneus para veículos e máquinas industriais (até 4.000 unidades); pneus para máquinas agrícolas ou florestais (4.000 unidades) e pneus para veículos diversos (até 5.000 unidades). O decreto de Eduardo Campos retirou todos os limites. O governo de Pernambuco foi procurado nesta quarta-feira pela reportagem e afirmou que irá se manifestar sobre o tema amanhã.

A Bandeirantes Companhia de Pneus LTDA está em nome de Apolo Santa Vieira. Ele teria comprado a aeronave em sociedade com o empresário pernambucano João Carlos Lyra de Melo Filho que, em maio do ano passado, assinou compromisso de compra da aeronave e indicou as empresas Bandeirantes e BR Par para assumir dívidas junto à Cessna.

O jornal O Estado de S. Paulo revelou que Viera é réu em um processo por sonegação fiscal na importação de pneus, via porto de Suape (PE), que gerou um prejuízo de R$ 100 milhões aos cofres públicos. Sua antiga empresa, a Alpha Pneus, e outras, recorrem em segunda instância. A Bandeirantes foi criada em 2004, em Jaboatão dos Guararapes (PE), e funciona em um galpão de médio porte. A reportagem localizou uma movimentação de importação financiada registrada pelo Banco Central, em dezembro de 2010, de 1,4 milhão de dólares, via banco Ilhas Cayman e Banco Safra. O PSB afirmou, em nota, que o avião foi emprestado para a campanha de Eduardo Campos. O partido não se manifestou sobre suspeitas de que o avião foi comprado com caixa dois.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 27/08/2014, 04:00.

Firmas fantasmas pagaram empresa dona do avião de Eduardo Campos

Uma das firmas que fizeram depósito funciona numa casa abandonada.

PSB disse que contabilidade do avião será entregue no final da campanha.

 

Documentos obtidos pelo Jornal Nacional mostram que empresas fantasmas pagaram a empresa dona do avião em que morreu, no dia 13 de agosto, o então candidato à Presidência pelo PSB, Eduardo Campos. Extratos bancários mostram que a empresa AF Andrade, que segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) é a proprietária da aeronave, recebeu R$ 1.710.297,03 supostamente pagos para comprar o jato.

As transferências vieram de 6 pessoas físicas e jurídicas, e entre estas, há empresas mantidas em endereços onde funcionam uma peixaria, uma residência, uma sala vazia e uma casa abandonada em Pernambuco. A AF Andrade diz que já havia repassado o avião para outro empresário, que o emprestou para a campanha de Campos.

Uma das empresas, a Geovane Pescados, que fez uma transferência de R$ 12.500. No endereço da firma mora Geovane, que negou ter uma empresa de pescados. “Acha que se eu tivesse uma empresa de pescados estaria numa situação dessas?

Outra empresa, a RM Construções, fez 11 transferências, cinco em 1º de julho e outras seis em 30 de julho, que somam R$ 290.090. O endereço da empresa fica numa casa no bairro Imbiribeira, no Recife, mas empresa, em nome de Carlos Alberto Macedo, não funciona no local. “Tinha um escritório. Às vezes, guardava o material o outro”, disse ao JN.

Questionado por telefone se havia depositando dinheiro para comprar de um avião, Macedo disse: “Tem certeza disso?”.

Outra empresa, Câmara & Vasconcelos, que fez um depósito de R$ 159.910, tem como endereço uma sala vazia em um prédio e uma casa abandonada. Os dois lugares ficam em Nazaré da Mata, distante 60 quilômetros do Recife.

A maior transferência feita para a AF Andrade foi de R$ 727 mil, no dia 15 de maio, pela Leite Imobiliária, de Eduardo Freire Bezerra Leite. Completam a lista de transferências João Carlos Pessoa de Mello Filho, com R$ 195 mil, e Luiz Piauhylino de Mello Monteiro Filho, advogado com escritórios em Brasília, Recife e São Paulo, com uma transferência de R$ 325 mil.

Luiz Piauhylino de Mello Monteiro Filho disse que o valor, transferido em junho, é referente a um empréstimo firmado com o empresário João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho.

João Carlos Lyra, por sua vez, declarou que, para honrar compromissos com a empresa AF Andrade, fez vários empréstimos, com o objetivo de pagar parcelas atrasadas do financiamento do avão usado por Campos.

A Leite Imobiliária confirmou que transferiu quase R$ 730 mil para a AF Andrade  como um empréstimo a João Carlos Lyra.

Já o PSB declarou, nesta terça-feira (26), que o uso do avião foi autorizado pelos empresários João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho e Apolo Santana Vieira. E que o recibo eleitoral, com a contabilidade do uso do Cessna, seria emitido ao fim da campanha de Eduardo Campos.

O PSB afirmou que o acidente, em que morreram assessores do candidato, criou dificuldades para o levantamento de todas informações

 

PF investiga fraude na compra de jato de Eduardo Campos

Aquisição da aeronave só foi informada à Anac após o acidente em Santos

Jato de Eduardo Campos que caiu em Santos era um Cessna Citation

VEJA AQUI A COBERTURA COMPLETA!

A Polícia Federal investiga três empresários de Pernambuco suspeitos de terem participado da compra irregular do jato que caiu em Santos, no litoral de São Paulo, na semana passada, matando o candidato à Presidência da República pelo PSB, Eduardo Campos, e outras seis pessoas, de acordo com informações publicadas pelo jornal O Estado de S. Paulo.

João Carlos Lyra Pessoa Monteiro de Mello Filho, Apolo Santana Vieira e Eduardo Freire Bezerra Leite teriam adquirido o jato Cessna Citation 560 XL, prefixo PR-AFA, mas a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) desconhecia a compra da aeronave.

Oficialmente, o jato pertence à empresa AF Andrade, que está em recuperação judicial. Dessa maneira, o Cessna usado por Campos não poderia ser vendido. Somente após acidente é que a empresa informou a Anac sobre a venda do jato.

João Carlos é usineiro, dono da JCL Fomento Mercantil. Eduardo Leite, conhecido como Eduardo Ventola, é dona da Cerâmica Câmboa e de uma construtora.

Apolo é dono da Alpha Trading Comércio, Importação e Exportação, uma importadora de pneus. O empresário foi alvo de denúncia do Ministério Público Federal em 2009 por um esquema que teria sonegado R$ 100 milhões à Receita Federal.

Marina Silva diz que partido explicará até terça uso de avião pela campanha

Segundo jornal, PF suspeita de irregularidade no pagamento pelo avião.

Eduardo Campos morreu após queda do avião, usado durante a campanha.

 

Marina Silva e Beto Albuquerque posam para foto com estudante na Bienal do Livro de São Paulo (Foto: Roney Domnigos / G1)Marina Silva e Beto Albuquerque posam para foto com estudante na Bienal do Livro de São Paulo

A candidata do PSB à Presidência da República, Marina Silva, disse nesta segunda-feira (25), em São Paulo, que tem a preocupação de que as informações sobre a situação legal do avião em que morreu Eduardo Campos, no último dia 13, sejam apresentadas o mais rapidamente possível. Segundo ela, essas informações devem ser divulgadas pelo partido até esta terça-feira (26).

Reportagem publicada na edição deste domingo (24) do jornal “Folha de S.Paulo” informou que a PF suspeita de caixa dois na aquisição da aeronave. Conforme o jornal, agentes constataram que a empresa dona do avião está em recuperação judicial e que teria sido feito um compromisso de compra da aeronave por uma empresa que aparentemente é de fachada. Além disso, segundo o jornal “O Globo”, há suspeita de irregularidade na cessão da aeronave para a campanha.

“Nós temos a preocupação de que todos os esclarecimentos sejam dados, tanto quanto [em relação] às razões do acidente quanto do ponto de vista legal. Esse é um esforço que o partido está fazendo com senso de responsabilidade que temos que ter em uma situação como essa”, disse Marina.

Segundo a candidata, o partido está juntando as informações para dar as explicações. “No momento oportuno, entre hoje e amanhã, [o PSB} estará dando as explicações à sociedade. Nós queremos que sejam dadas explicações de acordo com a materialidade dos fatos e, para termos a materialidade dos fatos, é preciso que se tenha o tempo necessário para que essas informações tenham base legal”, afirmou.

Pouco antes de Marina Silva responder, o candidato a vice, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), tentou chamar para si a responsabilidade pelas explicações.

“Eu prefiro responder pela Marina. Isso é uma responsabilidade nossa, da direção nacional do PSB. Entre hoje e amanhã, eu espero, através do escritório de advocacia que
contratamos, poder dar ao Brasil e a vocês todos os esclarecimentos. Estamos juntando as informações para que não deixe qualquer dúvida. Isso será feito entre hoje e amanhã. Esta semana não deve passar sem se fazer as declarações devidas e os esclarecimentos”, declarou.

Marina e Beto Albuquerque visitaram nesta terça-feira a 23ª Bienal do Livro, em São Paulo. A candidata posou para fotos com dezenas de estudantes.

FONTE: Terra, Hoje Em Dia e G1.


Burocracia fecha trilha
Parque
Caminhada ecológica será suspensa dia 31 e toda a área pode ser fechada a visitantes, sem data prevista para reabertura, por falta de contrato com empresa de manutenção

Portaria pode ser lacrada

Marcos, Thales e Iago criticam a forma da transição administrativa



Depois de duas décadas de espera e menos de dois anos de funcionamento, a trilha do Parque Serra do Curral, no Bairro Mangabeiras, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte, será fechada por tempo indeterminado a partir de agosto. A caminhada, que exige marcação prévia, está sendo oferecida apenas até o dia 31, quando se encerra o contrato de prestação de serviços da empresa responsável pela manutenção e pelos monitores. Ainda não há outra contratada e, se o problema não for resolvido até o fim do mês, toda a área corre o risco de ser fechada a visitantes. 

A Fundação de Parques Municipais informa que recebeu o comunicado de que a empresa não se interessa pela renovação do contrato no dia 12. Acrescenta que um novo processo de licitação está em andamento, mas sem prazo de conclusão, e se a concorrência pública não for encerrada até o dia 31, a fundação vai decidir se manterá o parque aberto. 
A área de cerca de 400 mil metros quadrados – cuja média de visitantes é de 3 mil por mês – tem uma trilha de cerca de 2,3 mil metros de extensão, chamada de Travessia da Serra, que acompanha toda a crista da montanha, tombada como patrimônio histórico. Com grupos de no máximo 10 pessoas e marcação prévia de visita feita no site do parque (www.parqueserradocurral.com.br), o caminho só pode ser percorrido com o acompanhamento de monitores. A trilha está parcialmente fechada desde o início do ano passado, por causa do risco de desmoronamento no fim do percurso, quase chegando ao Parque das Mangabeiras. 

O servidor público Rodrigo André de Almeida, de 31, esteve no parque ontem e lamentou a notícia. A intenção era fazer a trilha, mas chegou depois que o grupo do qual faria parte já havia saído. Ele vai entrar de férias nos próximos dias e quando voltar a BH a caminhada não estará disponível. “Tem que haver planejamento. Isso não é desculpa. As pessoas têm mania de pôr a culpa na burocracia, que sempre existiu e continuará a existir. A melhor maneira de isso não ocorrer é fazer uma provisão.”

O protético Marcos Rodrigues, de 49, fez a caminhada na companhia de dois dos amigos Thales Sena, de 22, e Iago César, de 21. “Foi ótimo e encantador, pena que não podemos ir a té o fim da trilha”, disse. Sobre o fechamento do parque, ele defende outra opção: “Deveria ser feita a troca de pessoal com uma transição. É um absurdo ser dessa forma.”

A belga Sophie Delvaux, de 30, também esteve no Parque Serra do Curral pela primeira vez. Há cinco anos sem vir a BH, onde morou por um ano, ela se encantou com a novidade. Funcionária pública, ela tinha a intenção de fazer uma caminhada simples, mas quando soube que poderia ir além não teve dúvida para se inscrever e acompanhar o grupo. “Há 10 anos, meus amigos vinham à Serra do Curral, mas não havia essa estrutura. Será uma pena se não reabrir.”

O Estado de Minas procurou a empresa BH Forte, por telefone, mas ninguém atendeu as ligações.

FENDA O fechamento parcial da Travessia da Serra ocorreu no início do ano passado, quando houve o alargamento de uma fenda na encosta da Serra do Curral e o deslizamento de terra na área próxima à cava de mineração desativada, situada atrás do maciço. Estimada em R$ 150 milhões – mais de 60 vezes o valor gasto para construir o parque –, a obra de contenção da encosta e recuperação ambiental da Mina de Águas Claras é custeada pela mineradora Vale e tem previsão de conclusão em 2017.

A antiga cava foi desativada em 2002 e dela foram retiradas 300 milhões de toneladas de minério de ferro. O risco geológico levou à interdição de dois dos 10 mirantes do percurso Travessia da Serra, principal atração do parque. Antes, os visitantes podiam cruzar a montanha de ponta a ponta, da Praça Estado de Israel ao Parque das Mangabeiras.

FONTE: Estado de Minas.


 

Curtir post no Facebook com ofensa à empresa gera justa causa

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Decisão considera que não houve desencorajamento e sim comentários que se parecem com elogios.

O TRT da 15ª região manteve justa causa para um funcionário que comentou no Facebook posts ofensivos à sócia da empresa, em decisão relatada pela magistrada Patrícia Glugovskis Penna Martins.

Sentença da 1ª vara do Trabalho de Jundiaí/SP julgou improcedentes os pedidos do autor da ação. Em grau recursal, o trabalhador alegou que a decisão baseou-se em documento com comentários realizados por ex-funcionário da empresa no Facebook, e sustentou que nunca inseriu comentários injuriosos à reclamada ou a sua sócia diretora, e sim que as mensagens “eram para desencorajar o Sr. F. a postar tais comentários”.

Ao analisar o caso, a juíza Patrícia Martins asseverou que a participação do recorrente no diálogo foi confirmada em seu depoimento pessoal. Efetivamente as ofensas foram escritas pelo ex-funcionário, no entanto, todas foram ‘curtidas’ pelo recorrente, com respostas cheias de onomatopeias que indicam gritos e risos.”

Não houve desencorajamento por parte do recorrente, mas sim apenas frases: ‘Você é louco Cara!….’Mano vc é Louco!, que pela forma escrita parecem muito mais elogios.”

No entender da relatora, a atitude do reclamante caracterizou ato lesivo contra a honra e a boa fama do empregador.

O fato é grave, posto que se sabe o alcance das redes sociais, isso sem contar que o recorrente confirma que outros funcionários da empresa também “eram seus amigos” no Facebook. A liberdade de expressão não permite ao empregado travar conversas públicas em rede social ofendendo a sócia proprietária da empresa, o que prejudicou de forma definitiva a continuidade de seu pacto laboral.” (grifos nossos)

Assim, manteve a sentença que confirmou a rescisão motivada do contrato, mas excluiu as multas fixadas por litigância de má-fé.

  • Processo relacionado : 0000656-55.2013.5.15.0002

Veja a decisão na íntegra.

FONTE: Migalhas.

 


Falar mal da empresa no Facebook gera justa causa

A dispensa do empregado também foi motivada por agressões verbais praticadas contra cliente durante atendimento em call center.

 

A 3ª turma do TRT da 15ª região reconheceu a demissão por justa causa de trabalhador que publicou ofensas no Facebook contra superiores e contra a própria empregadora, empresa do ramo de telecomunicações. A dispensa também teria sido motivada por agressões verbais praticadas contra cliente da reclamada no curso do atendimento no call center.

A questão foi levada à Corte regional após decisão de 1º grau reverter a justa causa aplicada ao empregado, por considerar a penalidade desproporcional. A juíza Andrea Guelfi Cunha, relatora, ponderou que, em que pese declaração de que antes do fato não houve nenhum outro problema em relação ao trabalho do atendente, tal fato, por si só, não retira o atributo da proporcionalidade na punição aplicada pela empresa.

As reiteradas injúrias foram devidamente documentadas através de ata notarial de constatação de site, lavrada pela Oficial do 3º Ofício de Notas de Piracicaba/SP, cujo conteúdo, de tão grosseiro e chulo, sequer merece transcrição.”

Para a magistrada, as faltas cometidas pelo empregado na rede social já bastariam para a caracterização da justa causa, mas “o comportamento agressivo, desrespeitoso e imoral, que se extrai da conduta que o reclamante adota nas redes sociais, acabou sendo novamente demonstrado no atendimento à cliente da reclamada“.

O advogado Henrique C. Ferreira Santos, do escritório Ferreira Santos Advogados Associados S/C Ltda., atuou na causa em favor da empregadora.

Confira a íntegra da decisão.


O DIREITO PASSADO A LIMPO
Responsabilidade civil dos estacionamentos

Sérgio Santos Rodrigues – ADVOGADO do escritório S. santos Rodrigues Advogados Associados, mestre em direito, conselheiro federal suplente da ordem dos advogados do brasil (oab), presidente da coordenação de defesa da liberdade contratual e vice-presidente da comissão de direito administrativo do conselho federal da oab

furto

É comum parar o carro em estacionamentos de shopping, restaurantes, entre outros, e receber um ticket com a frase: “Não nos responsabilizamos pelo carro ou pelos objetos deixados dentro dele”. Fato é, entretanto, que o direito não concorda com essa assertiva já que, em regra, a responsabilidade das citadas empresas é total sobre o veículo que lhes foi confiado. A matéria, inclusive, está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Súmula 130, que prescreve: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento”.

Curioso, porém, é o fato de, até hoje, aqueles que exploram estacionamento ou o disponibilizam para seus clientes insistirem em se recusar a serem responsáveis pelos danos (furtos etc.) causados em veículos que estavam sob sua guarda. Desnecessário gastar muitas linhas para explicar que, tanto aquele que vai aos shoppings como o que vai a um restaurante é um cliente que, para a lei, é considerado consumidor e é protegido, portanto, pela lei específica que o considera hipossuficiente.

Por isso é que, nos tribunais, não se acha entendimento diferente daquele sumulado pelo STJ, cujas argumentações podem ser assim resumidas: “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. VALOR. TABELA FIPE. Em se tratando de responsabilidade civil, como é sabido, a obrigação de indenizar pressupõe três requisitos, quais sejam, a comprovação de culpa, do dano sofrido e do nexo causal entre a conduta antijurídica e o dano sofrido. Contudo, em caso de prestação de serviço de guarda de veículos em estacionamento, de acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não há que se perquirir a ocorrência de culpa, tendo em vista tratar-se de responsabilidade objetiva. O furto de veículo em estacionamento privativo de empresa gera a obrigação de indenizar conforme prevê a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a assunção do dever de guarda do veículo, bem como que a finalidade do depósito está diretamente relacionada à segurança do bem. (…)” (TJMG. Processo 1.0024.07.490.892-2/001. Relator desembargador Irmar Ferreira Campos. Publicado em 17/4/09).

Vale frisar também que, mais que responsabilidade pelo dano material sofrido pelo cliente (seja por furto de objeto, do carro ou por dano no mesmo), há ainda a responsabilidade por eventual dano moral sofrido. Em recente caso de furto de veículo em shopping, se pronunciou de forma acertada o desembargador Eduardo Marine, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): “Ao se dirigir ao shopping e utilizar o seu estacionamento, o cliente confiou a guarda do veículo e tinha expectativa de, ao retornar, encontrá-lo nas mesmas condições em que o deixou. Assim, diante do desconforto, constrangimento, aborrecimento e mal-estar que um furto de veículo acarreta a seu proprietário, fica, sem dúvida, configurado o dano moral”. (Processo: 1.0024.08.981403-2/001).

Deve-se atentar somente para casos específicos em que é flagrante a ocorrência de caso fortuito ou força maior, que são excludentes de responsabilidade. O mais notório dos exemplos neste sentido é o assalto à mão armada ocorrido dentro de estacionamento.

Embora seja dever do explorador da atividade zelar pela segurança do local, é impossível prever ou evitar que alguém entre armado em um estabelecimento e roube um cliente. Admitir esta hipótese seria o mesmo que admitir a responsabilidade do Estado por assaltos ocorridos no meio da rua.

Nesse sentido, citamos julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que, diga-se de passagem, é conhecido por decisões favoráveis ao consumidor: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROUBO À MÃO ARMADA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta dos apelados, considerando que o roubo à mão armada corresponde à força maior, excludente da responsabilidade. Configuração de impossibilidade de agir dos recorridos, diante de situação de violência contra a pessoa, sob pena de, com a reação, causar um mal maior do que aquele a ser evitado, inclusive, com recomendação das autoridades competentes nesse sentido. Dever de segurança fica circunscrito ao compromisso de diligenciar as providências e cautelas normais. Em que pese a jurisprudência ter reconhecido a responsabilidade dos comerciantes pelo furto de automóveis nos estacionamentos de suas lojas, a teor da Súmula nº 130 do STJ, o assalto do consumidor nesse local não é situação equivalente. Apelo desprovido”. (Apelação Cível 70006784441, 6ª Câmara Cível, TJRS, relator desembargador Ney Wiedmann Neto, julgado em 25/8/04).

E no Superior Tribunal de Justiça: “AUTOMÓVEL. ROUBO OCORRIDO EM POSTO DE LAVAGEM. FORÇA MAIOR. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. O fato de o artigo 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do artigo 1.058 do Código Civil [atual artigo 939]” (STJ, REsp 120.647, 3ª Turma, relator ministro Eduardo Ribeiro, DJ 16/3/00).

Pelo exposto, espera-se que os clientes (consumidores) sejam mais respeitados e que não necessitem ser levadas ao Poder Judiciário (já atolado) causas como as acima citadas, que podem ser resolvidas pelo bom senso e, até mesmo, pela necessidade de atender bem. Ressalva se abre, como demonstrado, para os casos em que cabe a discussão acerca da ocorrência de excludentes de culpabilidade, que podem ser reconhecidas em juízo.

FONTE: Estado de Minas.


Oposição quer detalhes de firma de Dirceu no Panamá

Hotel ofereceu vaga de gerente administrativo para Dirceu, com salário de R$ 20 mil, dez dias após ele ter sido preso condenado no esquema do mensalão

OPI-002.eps

O líder do PPS na Câmara, deputado Rubens Bueno (PR), defendeu, em nota, investigação oficial sobre a consultoria do ex-ministro José Dirceu aberta no Panamá. O jornal O Estado de S.Paulo revelou na edição deste domingo que Dirceu abriu, em 2008, uma filial da JD Assessoria e Consultoria no Panamá no mesmo endereço da Truston International, empresa dona do Hotel St. Peter. O hotel ofereceu vaga de gerente administrativo para Dirceu, com salário de R$ 20 mil, dez dias após ele ter sido preso condenado no esquema do mensalão. Dirceu cumpre pena no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.
 
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O dono do hotel

“As novas informações divulgadas sobre este condenado do mensalão deixam latente que ele operou de todas as formas e que ainda pode estar operando para sustentar aquele que é o maior escândalo desta República”, disse Bueno. E continuou: “Percebe-se que a cada dia surge uma nova descoberta daquilo que seria um grande ‘laranjal’ arquitetado em torno do mensalão. Isto é gravíssimo, o que exige das instituições, como Ministério Público, Polícia Federal, Receita Federal e Banco Central que se faça ampla investigação.”

O hotel e a consultoria foram abertos no endereço onde está instalado o escritório de advocacia panamenho Morgan & Morgan, que oferece testas de ferro para a abertura das empresas no paraíso fiscal. O St Peter, por exemplo, por um auxiliar administrativo e uma secretária do escritório que têm mais de 30 mil empresas registradas em seus nomes naquele país, conforme levantamento no Registro Público do Panamá feito pelo Estado.

Após o Jornal Nacional revelar a ligação do Morgan & Morgan com o hotel St. Peter, Dirceu desistiu do emprego. Segundo a assessoria do ex-ministro, a consultoria foi aberta, mas não prospectou nenhum negócio no Panamá.

 
FONTE: Estado de Minas.

Assédio sexual

Recepcionista é indenizada por cantadas e convites para sair com o patrão

Uma funcionária de empresa de tecidos receberá indenização no valor de R$ 30 mil por cantadas, convites pra sair e ameaças que recebia diariamente de seu patrão. A decisão é da 4ª turma do TST, que levou em consideração acórdão do TRT da 15ª região, que não admitiu recurso por entender que a empresa buscava apenas uma nova discussão das provas.

Admitida em 2007 para prestar atendimento a clientes e fornecedores, na festa de confraternização de Natal daquele ano, conta que começou a ser assediada por um dos donos da empresa. O empresário passou a fazer elogios reiterados à ela e a persegui-la com propostas de cunho sexual sob o argumento que “já havia feito muitas mulheres felizes e que poderia fazer o mesmo por ela”.

Em 2009 ela gravou uma ligação telefônica feita pelo patrão, na qual o empresário disse que jamais a prejudicaria se ela saísse com ele de tempos em tempos. No entanto, passados cerca de dois meses, a recepcionista foi demitida.

O empresário argumentou que não havia provas de que ele teria feito qualquer “galanteio” ou constrangido a ex-funcionária, e que a conversa acrescida ao processo era inválida como prova, pois fora editada.

A 2ª vara do Trabalho de Campinas/SP condenou a empresa a arcar com indenização de R$ 30 mil por danos morais, em decorrência de assédio sexual. A loja de tecidos recorreu, mas o TRT da 15ª região negou seguimento ao recurso com o argumento de que o conjunto de provas apresentado não deixava dúvida quanto ao assédio.

FONTE: Migalhas.

 


Vaga de Assistente Jurídico em Belo Horizonte - MGDados da

vaga Assistente Jurídico em Belo Horizonte – MG

Emive – Patrulha 24 Horas Ltda

Sobre Emive – Patrulha 24 Horas Ltda

Empresa especializada em segurança eletrônica.
Empresa do setor Segurança Patrimonial, localizada em Belo Horizonte – MG de porte Grande (acima de 500 funcionários),

Sobre a vaga

Salário

  1. R$ 800,00 a R$ 1.000,00 (Bruto mensal)

Descrição

  1. Área e especialização profissional: Jurídica – Administrativo
  2. Nível hierárquico: Assistente
  3. Local de trabalho: Belo Horizonte, MG
  4. Regime de contratação de tipo Efetivo – CLT
  5. Jornada Período Integral
  6. NECESSÁRIO ESTAR CURSANDO DIREITO NO PERÍODO DA NOITE (2º AO 8º PERÍODO). TENDO COMO PRINCIPAIS ATIVIDADES: CRIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PETIÇÕES E PROCESSOS EM GERAL; PARTICIPAR DE REUNIÕES CONFORME DEMANDA; DESLOCAMENTO AOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA; PRESENÇA NOS ÓRGÃOS JURÍDICOS PARA ROTINAS ADMINISTRATIVAS.

Exigências

  1. Escolaridade Mínima: Ensino Superior
  2. Português (Avançado – Requerido)
  3. Aplicações de Escritório: Microsoft PowerPoint, Microsoft Word, Microsoft Outlook, LibreOffice, Microsoft Excel

Benefícios adicionais

  1. Vale-refeição, Vale-transporte

CANDIDATAR-SE


DEFESA DO CONSUMIDOR

Ministério da Justiça abre processo administrativo contra a Telexfree

Cerco se fecha para a empresa por indícios de formação de pirâmide financeira

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A polêmica em torno de empresas suspeitas de formação de pirâmide financeira está longe do fim. A pressão de ministérios públicos estaduais fechou o cerco para a Ympactus Comercial Ltda., mais conhecida pelo nome fantasia Telexfree.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), abriu um processo administrativo contra a instituição para apurar supostas irregularidades, como indícios de formação de pirâmide financeira. A empresa, que tem sede no Espírito Santo, mas atuava pela internet, terá agora 10 dias para apresentar sua defesa e poderá ser multada em até R$ 6 milhões caso fique comprovada a fraude.Como a reportagem já havia informado, essas empresas atuam em um sistema de captação de clientes. As pessoas pagam taxas de adesão a partir de R$ 700 e depois trabalham na divulgação da companhia para cooptar novos investidores. No início da cadeia, essas empresas garantem altos rendimentos para quem está no topo, mas em muitos casos entram em declínio em determinado momento, deixando no prejuízo uma grande parcela de investidores, muitas vezes atraídos por rentabilidade que não condiz com a vigente no mercado.

Em nota, o diretor do DPDC, Amaury Oliva, apontou como crime a prática de esquemas de pirâmides. O Ministério da Justiça considera a funcionalidade delas ofensiva aos princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), como a veiculação de publicidade enganosa e abusiva, e a ausência de transparência. A reportagem tentou contatos com algum responsável da Telexfree, mas não obteve resposta.

Entre os órgãos oficiados pelo Ministério da Justiça, a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Fazenda opinou sobre a polêmica. A assessoria do órgão diz que já havia emitido um parecer há três meses sobre o caso da Telexfree. Após concluir um parecer sobre as atividades da empresa, foi constatado que ela não tinha uma atividade de captação antecipada de poupança popular, ou seja, não havia garantias de resgate do capital investido.

Aguardando pelo resultado do processo estão aqueles que encontraram nas empresas a forma de renda familiar. Everton Mota, de 25 anos, trabalha desde dezembro na Telexfree e mostra orgulho em se identificar como funcionário da empresa. “Não é golpe, como muitos estão falando. Eu e muitos outros nunca ficamos sem receber”, disse ele, que chegava a receber entre R$ 10 mil a R$ 20 mil mensais. A falta de perspectivas de recebimento do salário por conta do processo já começa a preocupar Everton, casado e pai de duas crianças. “Tenho contas a pagar. Não deixei nenhuma reserva para honrar meus compromissos”, lamentou.

PROTESTO NO ESTÁDIO
 Para segunda-feira está marcado um protesto que deve reunir aproximadamente 20 mil manifestantes da Telexfree em torno do Estádio Nacional de Brasília, segundo Everton. “Vamos mostrar para a população que a empresa é honesta. Não há nada confirmado. Ela é inocente até que se prove o contrário”, decretou.

FONTE: Estado de Minas.

A JT reconheceu vínculo de emprego em ação ajuizada por advogada com participação societária de 0,0125% em escritório de advocacia. A banca foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil por ter mascarado a existência da relação de emprego.

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O juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos de Carvalho, da 48ª vara do RJ, reconheceu vínculo de emprego de uma advogada que possuía participação societária de 0,0125% com um escritório de advocacia e condenou o escritório a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais por ter realizado uma fraude, mascarando a existência da relação de emprego.

Consta nos autos que a advogada trabalhou durante 17 meses no escritório sem contrato de trabalho. O escritório contestou alegando que ela não foi empregada, mas sim integrante da sociedade. Apresentou ainda o contrato social da empresa no qual consta que 85 advogados detêm 1,163% de participação do escritório, sendo a reclamante detentora de 0,0125 %.

Ao avaliar o caso, o juiz verificou que havia algo de errado na sociedade, pois apenas três sócios detinham 98,837% do capital social, enquanto 85 sócios detinham os outros 1,163%. “Há um desequilíbrio tão evidente que é possível notar, sem outros elementos, que há algo de errado“, observou o magistrado.

Carvalho avaliou que as provas e os testemunhos comprovaram que existia relação de emprego. Nas mensagens eletrônicas trocadas havia ordens expressas de chefias de horário de entrada e saída e a proibição da advogada de patrocinar processos fora do escritório ajudaram a caracterizar o vínculo.

O magistrado concluiu que a advogada “prestou serviços ao réu de forma pessoal, subordinada, onerosa e não eventual” e que mais do que frustrar direitos trabalhistas dela, o escritório causou danos morais, pois a privou da proteção da Previdência Social.

Com esse entendimento o juiz condenou a empresa a pagar todas as verbas devidas e fixou o valor de indenização por danos morais em R$ 30 mil. “Toda essa fraude merece repúdio e seria muito pouco se, depois do que foi tentado para frustrar os direitos trabalhistas, o réu tivesse que pagar apenas o que deixou de pagar“.

FONTE: Migalhas.


Um estudante será indenizado em mais de R$ 18 mil por danos morais e materiais devido a extravio e violação de bagagem durante uma viagem para a Finlândia. A decisão que condenou a empresa aérea British Airways é do juiz Geraldo David Camargo, da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, mas ainda cabe recurso.
extravio
Conforme os autos, Victor Ribeiro Neves teria feito uma viagem da Finlândia para o Brasil e despachou duas malasna cidade de Oulu. As bagagens seriam enviadas primeiramente para São Paulo e novamente despachadas para Belo Horizonte. No entanto, elas não chegaram ao estado paulista e o estudante veio para a capital mineira apenas com a roupa do corpo.
Segundo o estudante, após várias tentativas de contato com a British Airways, ele soube que as malas foramencontradas em Miami, nos Estados Unidos, tendo-as recebido posteriormente em Governador Valadares, violada e faltando peças. Por tudo isso, Victor pediu indenização por danos morais e materiais.
No entanto, a empresa aérea alegou que não houve comprovação dos danos materiais. A companhia argumentou ainda que o estudante não declarou o valor dos bens ao despachar as bagagens e criticou os valores pretendidos pelo autor, alegando que são aleatórios. Por fim, a British Airways nega os danos reclamados e pede pela improcedência da ação.
Mas o juiz Geraldo David Camargo baseou sua decisão no Código de Defesa do Consumidor e condenou a empresa. Ele entendeu que houve falha na prestação de serviço pela British Airways, já que a defesa não negou o extravio das malas e a devolução das mesmas violadas após muito tempo de procura.
Ainda conforme o magistrado, a falha justificou o pedido de danos morais, uma vez que há efetivo abalo emocional, além de uma situação constrangedora com a perda de bens de valor devido ao extravio das bagagens. Já sobre os danos morais,o juiz disse que a companhia não fez prova alguma contra os valores pedidos pelo estudante.
Diante da situação, Geraldo David Camargo definiu o valor da indenização por danos morais em 15 salários mínimos, ou seja, R$ 10.170. A condenação por danos materiais foi fixada em R$ 8.274,00, compensando-se o valor que eventualmente já tenha sido pago pela companhia. Sobre o montante das condenações vão incidir juros e correção monetária.
FONTE: Hoje Em Dia.

ASSIM FICA DIFÍCIL… :X

A Justiça decretou o bloqueio de todos os bens do juiz Élcio Fiori Henriques, do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Agente fiscal de rendas de carreira do Fisco paulista desde 2006, Fiori amealhou patrimônio de R$ 30,75 milhões em imóveis de alto padrão em apenas dois anos e meio – sua remuneração bruta é de R$ 19.490; a líquida é de R$ 13.020.

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Ele é suspeito de lavagem de capitais e crime contra a administração pública – como juiz de impostos, segundo os investigadores, teria negociado redução de valores de autuações impostas a pessoas jurídicas.

Duas decisões judiciais congelam sua fortuna, uma da Justiça criminal, outra da 9.ª Vara da Fazenda Pública, que viram risco de ocultação e dilapidação de ativos de Fiori. Foi ordenado o sequestro de 19 imóveis que o juiz incorporou ao seu patrimônio e ao de sua empresa, a JSK Serviços, Investimentos e Participações Ltda., entre 4 de março de 2010 e 5 de outubro de 2012. Parte dos imóveis foi adquirida com dinheiro em espécie, relatam testemunhas.

A investigação sobre o enriquecimento relâmpago do magistrado tem base na Operação Lava-Rápido – missão da Polícia Federal e da Procuradoria da República que desarticulou organização criminosa infiltrada em setores da Fazenda para se apoderar de processos fiscais de empresas autuadas.

Outro lado

O juiz Élcio Fiori Henriques afirmou que seu patrimônio tem origem legal. “Afirmo também que, no que se refere às supostas práticas de crimes contra a administração pública e lavagem de capitais, sou inocente de todas as acusações como será devidamente comprovado no Poder Judiciário”, declarou Fiori, por e-mail, à reportagem.

Hoje suplente de juiz no Tribunal, Fiori informou que recebeu comunicação de seu advogado de que o processo se encontra em segredo de Justiça, “sendo proibida a divulgação de quaisquer informações nele constante, sob pena de responsabilização pessoal”.

FONTE: Estado de Minas.


O juiz da 18ª Vara Cível de Belo Horizonte, Marco Antônio de Melo, determinou à Hyundai Caoa do Brasil que substitua um veículo por outro modelo novo com as mesmas especificações do veículo descrito por um cliente que acionou a Justiça. A ação foi movida após o veículo Santa Fé, modelo BMW, apresentar diversos defeitos não reparados pela empresa. Como a empresa não se manifestou durante o processo, nem compareceu à audiência, o juiz considerou verdadeiros os fatos alegados pelo consumidor.

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Nesta ação, a empresa foi citada, mas sequer compareceu à audiência marcada, fato que também se repetiu quando o autor acionou o Procon. Constatando a revelia da empresa, portanto ausente prova em contrário, o juiz Marco Antônio de Melo considerou verdadeiros os fatos apresentados pelo autor, como prevê o artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC): se o réu não contestar a ação, “reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”. Para o juiz, “já que nem mesmo os pedidos em destaque foram contestados, é mais que bastante para deixar comprovado nos autos, embora parcialmente, que o autor tem razão no que pleiteou”.

O juiz explicou que, inicialmente, havia um pedido de antecipação de tutela, que seria apreciado somente após a apresentação da contestação pela empresa. Mas a revelia verificada antecipou o julgamento do litígio.

O cliente relatou que adquiriu o veiculo 0 km e, após 3.000 km rodados, percebeu que ele apresentava fortes “trancos” e “solavancos”. Segundo ele, o problema acontecia ao ligar o veículo pela manhã ou após algum tempo desligado. Ao levá-lo à concessionária na qual adquiriu o veículo, foi informado que no local não possuía oficina mecânica própria e que ele deveria levar o veículo em uma concessionária concorrente. Ao ser avaliado pela mecânica concorrente, foi informado de que não havia nenhuma conclusão sobre o problema apresentado no veículo.

O autor levou o veículo novamente à primeira concessionária, que, desta vez, possuía uma oficina própria, quando deixou o veículo para o conserto. Por mais de uma vez o veículo passou por reparos e o problema não foi solucionado. Reclamou que, estando o veículo na concessionária, ninguém lhe procurava para dar notícias do andamento do conserto. Insatisfeito com a demora, ele solicitou um carro reserva. A concessionária indicou uma locadora de veículos para que ele alugasse um carro, às expensas da empresa. Mas na locadora ele deveria pagar uma franquia do seguro do carro locado, despesa que a concessionária Hyundai não assumiria.

O autor esclareceu que procurou a concessionária por duas vezes para a realização do conserto. Da primeira vez, o procedimento demorou 45 dias e o problema não foi solucionado. Dois meses depois voltou à oficina, deixando novamente o veículo, que lá permaneceu por 37 dias, sem solução para o problema. O autor chegou a reclamar no Procon, mas o representante da Hyundai não compareceu à audiência e o procedimento naquela instância foi encerrado. Ele foi orientado de que deveria dirigir-se ao Poder Judiciário para pedir a substituição do produto, já que o fornecedor descumpriu as normas legais de proteção e defesa do consumidor.
A decisão foi publicada no dia 02 de maio. Por ser de Primeira Instância, está sujeita a recurso.

FONTE: Tribunal de Justiça de Minas Gerais.


Acompanhando o voto do desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, a 8ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que condenou uma empresa da área de informática ao pagamento de indenização por danos morais a uma ex-empregada que teve as correspondências eletrônicas violadas. Para a Turma de julgadores, a conduta do ex-patrão afrontou a intimidade e sigilo assegurados na Constituição da República.

e-mail-corporativo

A empresa buscou as correspondências da ex-empregada com o objetivo de conseguir provas para o ajuizamento de ação rescisória. Trata-se de ação que objetiva a anulação de decisão judicial transitada em julgado (da qual não cabe mais recurso), em razão de determinados vícios legalmente estabelecidos. Na ação rescisória foram juntadas cópias de e-mails, que, segundo a empresa, foram conseguidas e cedidas espontaneamente por outro empregado. A ré defendeu a licitude da conduta, alegando que as correspondências não eram enviadas para fins particulares da reclamante, mas sim a partir do sistema corporativo da empresa. Isto permitia o acesso aos conteúdos das mensagens.

Mas o relator não acatou esses argumentos. Ele esclareceu que o endereço de e-mail dos empregados é privativo do usuário, demandando, inclusive, uso de senha. Para o magistrado, o fato de os equipamentos de informática pertencerem à empresa, com utilização exclusiva em serviço, não dá direito a ela de fiscalizar o seu uso. Essa conduta extrapola os poderes conferidos ao empregador pela legislação, violando o direito à privacidade do empregado, como princípio constitucional.

O desembargador equipara o e-mail às cartas fechadas, às quais são asseguradas sigilo absoluto, como previsto no artigo 5º, inciso XII da Constituição. Também entende aplicável a Lei 9.296/96, que explicita os casos de cabimento da interceptação telefônica, concluindo que: “a interceptação de dados, ainda que efetuada na rede interna da empresa, é ato criminoso, e como tal, não poderia ser praticado pelo empregador, sem prévia autorização judicial”.

Nesse contexto, foi reconhecida a obrigação de indenizar, uma vez que presente o ato ilícito, o dano, a culpa do empregador e o nexo de causalidade entre ambos. Na visão do desembargador, o caso seria de manter até mesmo o valor da condenação fixada em 1º Grau, o que, no entanto, não contou com a concordância da maioria da Turma de julgadores. Isto porque a reclamante já havia conseguido obter a condenação da reclamada por danos morais em outra ação, prevalecendo o entendimento de que o valor fixado em 1º Grau implicaria enriquecimento ilícito, ainda que as indenizações tivessem fundamentos diferentes. Desse modo, o valor da reparação foi reduzida para R$ 3 mil reais, por maioria de votos.

FONTE: Justiça do Trabalho.


Uma dona de casa que teve uma forte reação alérgica após utilizar uma tintura de cabelo será indenizada em R$ 10 mil pela fabricante. Elisângela Fátima Batista desenvolveu feridas no couro cabeludo e nas orelhas, além de uma forte queda de cabelo e ajuizou uma ação na Justiça contra a empresa Aroma do Campo.

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Segundo a dona de casa, apesar de ter recebido assistência da empresa, que custeou medicamentos, xampus, antialérgicos e antibióticos, a Aroma do Campo sustentou que a reação alérgica decorreu da má utilização do produto e do fato de que a usuária não observou o modo de aplicação recomendado no rótulo da embalagem.
Além disso, a fabricante argumentou que Elisângela não conseguiu provar que as feridas e a queda de cabelotenham sido provocadas pela tintura Luminous Color, pois sua produção sempre foi autorizada pelo Ministério da Saúde e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Diante das alegações, o juiz da 5ª Vara Cível de Divinópolis, José Maria dos Reis, atendeu em parte o pedido de Elisângela Fátima, condenando a fabricante ao pagamento de R$ 10 mil. No entanto, a dona de casa recorreu argumentando o valor fixado para indenização por danos morais era muito pequeno. Já a Aroma do Campo insistiu na tese de que a culpa era exclusivamente da vítima, que não fez a prova do toque e da mecha antes de passar a tintura.
Já no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), os desembargadores consideraram a decisão do juiz correta. Segundo o relator do caso, Arnaldo Maciel, destacou que a consumidora comprovou os danos por meio de fotografias e de um relatório médico no qual consta que ela é alérgica a três substâncias químicas presentes na composição da tintura.
O magistrado também registrou que as instruções de uso da embalagem fixam um prazo de 48 horas para detectar possíveis reações, mas a médica perita esclareceu que uma reação pode surgir tanto após o primeiro contato com uma substância quanto horas ou dias depois. “As feridas e a queda do cabelo, por óbvio, provocaram enorme constrangimento, bem como angústia e sofrimento, sobretudo considerando que se trata de pessoa vaidosa que se preocupa com a aparência”, considerou.
FONTE: Hoje Em Dia.

falencia
E de repente, após anos de dedicação ao trabalho, o empregado é surpreendido com uma situação: A empresa faliu. Nesses casos, é muito comum que o trabalhador não saiba o que fazer ou o que de fato tem direito a receber, ou ainda, o que é de dever da empresa pagar aos funcionários. Já que a empresa falindo, significa, em princípio, que não tenha recursos para dar segmento nos negócios.Dados recentes apontam que, em fevereiro de 2012, 152 empresas entraram com pedido de falência, uma média de 13% a mais que no mesmo período em 2011. Porém, o número de empresas que realmente tiveram seu pedido de falência decretada foi de 64 em fevereiro de 2011 para 45 no mesmo período em 2012, uma queda de 29%. Ou seja, é necessário que o trabalhador que se encontre em situação similar procure esclarecimento dos fatos e seus direitos.

Caso a massa falida (empresa) venha realmente a fechar as portas, e não pague ao funcionário os seus direitos, é preciso que este procure imediatamente um advogado trabalhista em ou sindicato, para solicitar uma demissão em juízo, e tentar assegurar que suas verbas rescisórias sejam pagas. As verbas rescisórias em caso de falência são as mesmas para uma demissão sem justa causa. Os benefícios são: salário, férias, 13º salário, FGTS e seguro desemprego.

Para isso, o trabalhador deverá juntar todos os documentos que o liguem à empresa, tais como carteira de trabalho, holerites, crachás, ou outros que possam indicar vínculo com a mesma. (Lembrando que mesmo que um trabalhador não tenha carteira assinada, juntando provas de vínculo com a empresa, ele também poderá recorrer.) De posse desses documentos o advogado trabalhista entrará com uma ação trabalhista na Justiça do Trabalho. Na petição será feita uma declaração (um texto) expondo toda situação, possíveis danos que o empregado tenha sofrido em função do fechamento da empresa – atraso no salário, por exemplo – e uma média de valores que deveriam ter sido pagos na rescisão contratual. Será marcada uma audiência com empregado e administrador da massa falida (empregador). Nessa primeira audiência pode ser feito um acordo entre as partes. Neste caso o tempo de processo é bem mais curto e menos desgastante. Não sendo feito um acordo, ao final do processo, o juiz determinará os valores e prazo para pagamento pela massa falida ao ex-funcionário.

Não há como determinar um prazo para o andamento e conclusão do processo. Ele pode durar de alguns meses a anos na justiça. Vai depender de interposições de recursos, burocracias e tempo dos juízes.

Quanto aos valores, a massa falida deverá arrecadar os valores para a quitação dos débitos. De acordo com a Lei, em caso de falência da empresa os trabalhadores devem ser os primeiros a receber, desde que sejam valores até 150 salários mínimos. Esses recursos poderão provir de bens da empresa, ou em determinados casos, de bens do administrador da massa falida.

Infelizmente, entrar com um processo não é certeza de que o trabalhador venha a receber todos os seus direitos. Pois o fato da empresa entrar em falência deduz-se que ela não tenha recursos para pagar suas dívidas com funcionários e credores.

Embora também possa representar um prejuízo para o empresário – perder uma fonte de seu sustento -, é importante que o funcionário preste atenção em alguns sinais de que a empresa possa estar com problemas. Atrasos nos salários, não depósito do FGTS, entre outros, podem dizer que algo não está bem. Como o trabalhador, geralmente, é o mais prejudicado, essa é uma boa forma de prevenir que seus direitos sejam preservados.

Autor: Dr. Marcelos Pontes, é sócio diretor da Pontes & Portella Nunes Advogados, Especialista em Direito Trabalhista.

FONTE: Pontes & Portella Nunes Advogados.


O réu foi condenado a 33 anos e 9 meses de reclusão por matar seu pai e sua madrasta
A sentença do publicitário, de 29 anos, foi anunciada na tarde desta sexta-feira Foto: Alice Vergueiro / Agência Brasil
A sentença do publicitário, de 29 anos, foi anunciada na tarde desta sexta-feira

O promotor Rogério Zagallo criticou a pena imposta a Gil Rugai nesta sexta-feira, após o quinto e último dia de julgamento no Fórum Criminal da Barra Funda. O réu foi condenado a 33 anos e 9 meses de reclusão por matar seu pai Luiz Rugai e sua madrasta, Alessandra de Fátima Troitiño, em 28 de março de 2004. O juiz Adilson Paukoski Simoni decretou a pena e afirmou que Gil poderá recorrer em liberdade.

O réu só poderá pedir progreção do regime após cumprir um sexto da pena – e, como já ficou cerca de dois anos e meio na cadeia, deverá permanecer na prisão por apenas mais dois anos.

“Se eu falar que esse rapaz, depois de ter matado o pai e a madrasta, vai cumprir mais dois anos e meio, a gente tem a sensação de ‘o que eu vou falar para meus alunos, para as pessoas, cidadãos?’ Vale a pena praticar crime, esse é o legado desse julgamento, de cinco dias de julgamento, nove anos de processo. Eu matei meu pai, minha madrasta e vou ficar mais dois anos e meio. Esse é o atual estágio, o nível da Justiça. Vale a pena praticar crimes”, criticou Zagallo.

Pelo fato de recorrer em liberdade, o advogado de acusação afirmou temer pela fuga de Gil Rugai e voltou a dizer que o réu tem problemas psicológicos e dupla personalidade. “Não tenho bola de cristal, mas ninguém em sã consciência ficaria aguardando o fim de um processo para cumprir, aparentemente, uma longa pena. Com o fim de dois anos e meio, ele voltará a rua como se nada tivesse acontecido”, afirmou.

“Esse rapaz tem um desvio de personalidade. Ele é dissimulado, é perigoso, não é o anjinho que parece. Ele não vai participar do conclave, muito pelo contrário. Ele não poderia conviver em liberdade. Já cansei em fazer acusações com réus bandidos, do PCC (Primeiro Comando da Capital), traficantes. Em qualquer um desses casos, eu divido um carro com qualquer um desses réus que condenei, mas com o Gil Rugai eu não divido esse carro”, ressaltou.

 

Esse rapaz tem um desvio de personalidade. Ele é dissimulado, é perigoso, não é o anjinho que parece

Rogério Zagallo promotor

 

O advogado afirmou ainda que deixa o plenário com a sensação de dever cumprido e ressaltou que as críticas feitas à maneira com que levou o julgamento só serviram para fortalecer a acusação. “Saio com a sensação de dever cumprido. Me senti impulsionado a conseguir essa vitória, a aplicar a justiça desde o início do julgamento. Ouvia comentários de que minha acusação era ridícula, tudo isso fez, durante essa semana, me concentrar cada vez mais pra mostrar que a acusação não era ridícula, com provas contundentes. De tal forma que tudo isso fez com que ficássemos extremamente tranquilos e, agora, felizes com a sensação de dever cumprido. Como diziam por aí, ‘missão dada é missão cumprida'”, disse.

FONTE: Terra.



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