Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Advogado não pode fazer propaganda?

Marketing Jurídico Ético: o que pode e o que não pode ser feito.

Marketing jurdico tico o que pode e o que no pode ser feito

A OAB não só permite a publicidade dos serviços advocatícios como o faz expressamente no Código de Ética e Disciplina. Veja o que pode e o que não pode ser feito.

Esse estudo foi feito por mim, cinco anos atrás, e o vi recentemente publicado pela própria OAB.

Publicidade Jurídica – Atividade Ética e Expressamente Permitida pela OAB

É preciso desmistificar a falsa ideia de que escritórios de advocacia eadvogados não podem fazer publicidade de seus serviços.

A OAB não só permite a publicidade dos serviços advocatícios como o faz expressamente no Código de Ética e Disciplina (CED), o qual possui capítulo especialmente dedicado à publicidade do advogado.

O Provimento 94/2000 da OAB, posteriormente, veio a regulamentar referido capítulo. Seguem artigos das normas citadas, abordando a publicidade jurídica:

CED (Código de Ética e Disciplina). Capítulo IV – “Da Publicidade”. Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.

Provimento 94/2000 – “Dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia.” Art. 1º. É permitida a publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogados, contanto que se limite a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, observadas as normas do Código de Ética e Disciplina e as deste Provimento.

Nota-se, portanto, que a publicidade de advogados e escritórios de advocacia é perfeitamente lícita e ética, mas que deve atender a limites e princípios estabelecidos pela OAB.

Resta saber quais são esses limites.

As orientações sobre o assunto são pouco precisas. Ao dizer que o advogado deve anunciar seus serviços “com discrição e moderação”, por exemplo, a OAB deixa um conceito aberto; o que é moderado e discreto varia de pessoa a pessoa, é cultural e interpretativo.

Tirar conclusões mais objetivas sobre os limites dados pela OAB à publicidade jurídica torna-se então uma tarefa jurisprudencial. É necessário investigar o que de fato interpreta o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB (TED), órgão destinado a orientar e aconselhar a respeito da ética profissional do advogado.

Esse artigo é fruto da compilação de diversas decisões do TED e da análise do Código de Ética e Disciplina e Provimento da OAB.

Seguem algumas conclusões sobre o que de fato orienta a OAB no que toca à publicidade jurídica.

O que pode…

Abaixo, listamos orientações concretas extraídas dos atos normativos mencionados – CED e Provimento 94/2000 – e do histórico de julgados dos Tribunais de Ética e Disciplina (TED) das seccionais da OAB. Referenciamos cada orientação no anexo.

  • É permitido veicular anúncio da sociedade de advogados, contendo nomes e registro na OAB dos advogados, número de registro da sociedade de advogados, endereço eletrônico e horário de atendimento; (i e ii)
  • É permitido ao advogado ter website e veicular anúncios na Internet (iii), observando a mesma moderação da veiculação em jornais e revistas especializadas; (iv)
  • Escritório de Advocacia ou Advogado unipessoal pode divulgar seu site pela Internet. É permitida a publicação de anúncios do website do Advogado ou do Escritório em outros sites na Internet. (v)
  • É permitido o uso de logotipos, mas têm de ser compatíveis com a sobriedade da Advocacia. (vi)
  • É permitida a veiculação em espaços para publicidade de Advogados ou Escritórios de Advocacia em página de revista jurídica na Internet. (vii)
  • É permitida a participação do advogado em revistas jurídicas na Internet. (viii)
  • É permitida a participação em página de cadastro de profissionais jurídicos na Internet. (ix)
  • É permitido “… Fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação,…” (art. 29 do CED). (x)
  • É considerada “apenas informativa” e moderada reportagem jornalística informando sobre a participação de advogados em seminário jurídico; (xi)
  • A publicidade deve se dar por “veículos especializados” (xii), sendo “vedado o anúncio de escritório de advocacia em revista não jurídica”; (xiii)
  • É permitido veicular anúncios de serviço de apoio a advogados em revistas e jornais. O advogado “deve” utilizar revistas e jornais especializados em Direito, dirigidos aos profissionais, para veicular seus anúncios; (xiv)
  • É permitido mencionar a especialidade do escritório ou advogado em anúncio; (xv)
  • É permitido o uso de fotografias nas home pages, mas estas devem ser compatíveis com a “sobriedade da advocacia”; (xvi)
  • É permitido comparecer a eventos que premiem o advogado pelo seu trabalho e o noticiário do prêmio é considerado uma conseqüência lógica do evento. (xvii)
  • É permitida a divulgação de eventos nos quais o advogado irá participar como palestrante. (xviii)

(…) E o que não pode ser feito

  • Não é permitido anunciar em catálogos empresariais ou profissionais, como o Catálogo Empresarial de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (TED-SP); (xix)
  • Não é permitida a publicidade através de rádio ou televisão; (xx)
  • Não é permitido utilizar cores extravagantes na placa de identificação; do escritório. As cores devem ser “discretas e moderadas”; (xxi)
  • Não é permitido oferecer serviços via fax ou via email; (xxii)
  • Direcionar a oferta de serviços e causas determinadas; (xxiii)
  • Fixar honorários e forma de pagamento mediante depósito bancário; (xxiv)
  • Impossibilitar a identificação do profissional responsável pelo mau serviço em face da impessoalidade dos contatos; (xxv)
  • Não é permitida a publicidade em locais de utilização pública, como em clubes esportivos, nem em uniformes esportivos; (xxvi)
  • Não é permitido mencionar o resultado de uma possível contratação, como a “desoneração de encargos trabalhistas”; (xxvii)
  • Não é permitida a publicidade ao lado de ofertas de serviços e produtos de consumo; (xxviii)
  • Não é permitida a publicidade através de BIP; analogicamente, não é permitida a publicidade através de mensagens para celular; (xxix)
  • Não é permitida a publicidade em paredes de edifícios; (xxx)
  • Não é permitido estampar nome profissional em objetos estranhos à Advocacia, como chaveiros e calendários; (xxxi)
  • Não pode a publicidade através de eventos estranhos à área jurídica, como eventos culturais, artísticos e esportivos; (xxxii)
  • Não pode veicular matéria em informativo de associação de classe (informativo de engenharia, por exemplo), com contato dos advogados. (xxxiii)
  • Não é permitida a utilização de “dizeres próprios de atividade comercial” (xxxiv), como “consulte-nos hoje mesmo!”; (xxxv)
  • Não é permitido divulgar o preço dos serviços; (xxxvi)
  • Não é permitido ofertar consultas gratuitas no website; (xxxvii)
  • Não é permitida a utilização de nomes de fantasia; (xxxviii)
  • Não é permitida a veiculação de publicidade em conjunto com outra atividade (ex.: Advocacia e serviços contábeis); (xxxix)
  • Não é permitida a utilização de fotos dos prédios dos Tribunais (visa evitar associação do órgão com o escritório); (xl)

Marketing Jurídico Ético

É evidente, portanto, que não há qualquer impedimento ético à publicidade dos serviços advocatícios.

Dar conhecimento dos bons serviços à sociedade é tarefa sadia e necessária ao desenvolvimento sócio-econômico.

O Direito e a Justiça tomaram proporções nunca antes vistas, em volume e em especialização, e, assim como na medicina e demais profissões, é cada vez menos comum entregar todas as demandas a um único profissional ou instituição.

Pesquisa recente da LexisNexis® MartindaleHubbell comprova esta realidade ao demonstrar a preferência das grandes empresas por escritórios especializados, de menor porte.

Para empresários e cidadãos, contudo, é também cada vez mais difícil conhecer seus Direitos e encontrar advogados que atendam suas demandas específicas em localidades específicas.

A publicidade jurídica cumpre esta função precípua de informar quem está apto a prestar bons serviços, dentro de cada região, e em que consistem estes serviços.


Anexo e Referências

[I]

Artigos 3º e 5º do Provimento 94/2000 da OAB:

Art. 3º. São meios lícitos de publicidade da advocacia: f. A divulgação das informações objetivas, relativas ao advogado ou à sociedade de advogados, com modicidade, nos meios de comunicação escrita e eletrônica.

Art. 5º. São admitidos como veículos de informação publicitária da advocacia: a. Internet, fax, correio eletrônico e outros meios de comunicação semelhantes; b. Revistas, folhetos, jornais, boletins e qualquer outro tipo de imprensa escrita; c. Placa de identificação do escritório; d. Papéis de petições, de recados e de cartas, envelopes e pastas.

[II]

E-3.130/05 – TED-S.. “Quanto ao anúncio de fls. 07 dos autos, onde aparece o nome da sociedade de advogados C. E Advogados Associados, contendo nomes e registros da OAB dos advogados, bem como o número de registro da sociedade de advogados, endereço eletrônico e horário de atendimento, o mesmo atende aos limites determinados pela OAB.”

[III]

1) PUBLICIDADE – INTERNET. O avanço tecnológico na ciência das comunicações introduziu na área publicitária o revolucionário instrumento da INTERNET. Não há impedimento para os advogados na utilização deste novo veículo comunicativo para publicidade profissional, equiparado que está a outros meios de comunicação existentes. Incidem, entretanto, na publicidade do advogado via INTERNET, as mesmas restrições éticas das demais formas de publicidade, especificadas no Código de Ética e Disciplina. Constituem infringências éticas a oferta de serviços advocatícios via epistolar, fac-símile ou via e-mail; o direcionamento da oferta de serviços e causas determinadas; a fixação de honorários e forma de pagamento mediante depósito bancário; a invasão indiscriminada de regiões além da sua seccional; impossibilitar a identificação do profissional responsável pelo mau serviço em face da impessoalidade dos contatos; por em risco a segurança da credibilidade recíproca, da confidencialidade inerente à função e do sigilo profissional. (Proc. E – 1.471 – V. U. – Rel. Dr. ELIAS FARAH – Rev. Dr. RUBENS CURY – Presidente Dr. ROBISON BARONI.)

2) INTERNET – PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM SITE – MODERAÇÃO E DISCRIÇÃO – CUIDADOS. Não existe proibição para que advogados ou escritórios de advocacia mantenham home page na Internet, onde valem as regras para publicações em jornais e revistas. São vedadas informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou de clientes. Os parâmetros para a publicidade na Internet estão estabelecidos na Resolução 02/92 deste Sodalício, Provimento 94/2000 do Conselho Federal e arts. 28 a 31 do CED. Remessa do material encartado na consulta às Turmas Disciplinares, por caracterizar fato concreto, inclusive o noticiado movimento para alteração da Lei 8.906/94, no sentido de flexibilização da rigidez das regras éticas. Proc. E-2.236/00 – v. U. Em 19/10/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO – Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

3) INTERNET – ADEQUAÇÃO DE SITE – PUBLICIDADE – MODERAÇÃO – INFORMAÇÃO – OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES ÉTICOS. A publicidade da advocacia pela Internet não é vedada à luz do CED, que admite interpretação evolutiva dos conceitos diante dos avanços da tecnologia. Deve-se, porém, em qualquer caso, observância aos princípios da moderação e do caráter informativo das especialidades profissionais, por inerentes à nobreza e à dignidade da advocacia, evitando a captação de clientela e autopromoção enganosa. O anúncio pode fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, mas não pode alardear “experiência no mercado”. O escrúpulo profissional exige abster-se de técnicas ou expressões utilizadas na prática comercial, como: preenchimento de formulários ou apelos do tipo “consulte-nos hoje mesmo”. Restringe-se a publicidade das sociedades de advogados àquelas registradas na OAB, devendo os advogados que atuam individualmente mencionar o nome e o número de sua inscrição no anúncio ou na página virtual. Não é da vazia propalação de conceitos, mas do resultado do esforço de cada advogado que se poderá inferir a verdadeira publicidade, com foco na retidão dos propósitos de defesa do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social. Precedentes. Proc. E-2.792/03 – v. U. Em 24/07/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO – Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

4) INTERNET – PUBLICIDADE – DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS – LIMITES ÉTICOS A Internet configura, simplesmente, novo veículo de comunicação eletrônica e, por isso, admitida como veículo publicitário da advocacia, nos termos do art. 5º do Provimento 94/2000 do Conselho Federal. Afora isso e antes dela, porém, havia já para a divulgação da atividade profissional do advogado regras éticas, que se impõem à observância, independentemente do veículo ou meio divulgador. Em nenhum caso a divulgação profissional deve usar expressões persuasivas, de autoengrandecimento ou de comparação nem a divulgação de valores de serviços, sua gratuidade ou forma de pagamento, sob pena de converter-se em meio de captação de clientela ou de causas, de concorrência desleal e aviltamento de honorários a adentrar na seara disciplinar. Cabe ao advogado distinguir, equilibrada e moderadamente, onde termina a publicidade e se invade a área mercantilista da propaganda, da sugestão do consumo. Proc. E-2.817/03 – v. U. Em 16/10/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

5) Vide nota de rodapé nº “XII”.

6) Vide nota de rodapé nº “IV”.

[IV]

1) E-1.684/98 – PUBLICIDADE OU PROPAGANDA – DISTINÇÃO – MODERAÇÃO E DISCRIÇÃO – INTERNET E PLACAS INDICATIVAS – A propaganda está mais vinculada à idéia de comércio ou mercantilização de produtos, e visa alcançar público maior, incentivando a demanda para maior lucro do empresário ou comerciante. A publicidade é a informação mais discreta, sem alardes, para público menor e direito, pressupondo a existência de interesse anterior, por menor que seja. O advogado não vende produto, mas presta serviço especializado. Eventual anúncio de advogado, na internet ou em placas indicativas, deve ser discreto, observando a mesma moderação do veiculado em jornais e revistas especializadas que, em qualquer hipótese, não poderá ser em conjunto com outra atividade. As regras sobre a publicidade do advogado estão contidas no Código de Ética e Disciplina e na Resolução nº 02/92 deste Tribunal. V. U. Do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO – Presidente Dr. ROBISON BARONI – 21/5/1.998.

2) REGISTRO DE DOMÍNIO DE SÍTIO NA INTERNET POR ADVOGADA QUE ATUA INDIVIDUALMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. Possibilidade, desde que observados os preceitos contidos especialmente nos artigos 5º, 7º, 28, 29 e 31, do Código de Ética e Disciplina da OAB, que estabelecem limites para a publicidade e divulgação dos serviços profissionais, como também o Provimento n.º 94/2000, do Conselho Federal da OAB, que versa especificamente sobre a publicidade na advocacia. Proc. E-3.593/2008 – v. U., em 27/03/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. DIÓGENES MADEU – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

[V]

1) ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OU ADVOGADO UNIPESSOAL PODE DIVULGAR SITE PELA INTERNET, DESDE QUE RESPEITE OS TERMOS DOS ARTIGOS 28 E 29, §§ 1º E 2º DO CED E PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. Pode informar a especialidade do Direito no anúncio, mas está vedada a redação de anúncio que possa apresentar uma conotação facilitadora de procedimentos, sob pena de configurar inculcação ou captação de clientela aos leitores leigos. Os parâmetros para publicidade, inclusive na internet, estão estabelecidos no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e nos arts. 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina. Devem seguir os mesmos parâmetros dos anúncios em jornais e revistas, previstos na Resolução 02/92 deste sodalício, com moderação e discrição, de modo a evitar a banalização e principalmente a captação de clientela. Proc. E-3.828/2009 – v. U., em 12/11/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE.

2) PUBLICIDADE – ANÚNCIO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO E SITES VIRTUAIS – POSSIBILIDADE DESDE QUE SEJAM APLICADOS OS MANDAMENTOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E DO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB E, AINDA, SEJAM RESPEITADOS OS PARAMÊTROS ÉTICOS DE DISCRIÇÃO, MODERAÇÃO E SOBRIEDADE DA ADVOCACIA – CUIDADO QUANTO À REDACÃO MERCANTILISTA PARA EVITAR ESTÍMULO À DEMANDA E À CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES. Pode o escritório de advocacia ou advogado unipessoal publicar anúncio em periódico ou divulgar o site pela internet, desde que respeite os termos dos artigos 28 e 29, §§ 1º e 2º do CED e Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Pode informar a especialidade do Direito no anúncio, mas está vedada a redação de anúncio que possa apresentar uma conotação facilitadora de procedimentos nos órgãos diversos, sob pena de configurar inculcação ou captação de clientela aos leitores leigos. Advocacia, considerando o seu relevante papel na administração da justiça, não se compatibiliza com atividades outras relacionadas com a venda de bens ou serviços. Assim procedendo, ficará caracterizada a publicidade imoderada e captação de clientela, com violação dos artigos 1º e 4º, letras b, c e I, do Provimento 94/2000, art. 34, II, do Estatuto da Advocacia e a OAB, arts. 5º, 7º, 28 a 31 do CED. Precedentes recentes: E- 3.702/08; E-3.661/2008; E-3.664/2008 E-3.658/2008 e E-3.652/2008. Proc. E- 3.716/2008 – v. U., em 12/02/2009, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARCIA DUTRA LOPES MATRONE – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente em exercício Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO

[VI]

(…) USO DE LOGOTIPOS – Permissão, quando compatível com a sobriedade da advocacia… Proc. E – 1.328 – V. U. – Rel. Dr. DANIEL SCHWENCK (vencido) – Rev. Dr. MILTON BASAGLIA – Declaração de Voto Vencedor com Ementa do Dr. JOSÉ URBANO PRATES – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

[VII]

INTERNET – REVISTA JURÍDICA COM CADASTRO DE PROFISSIONAIS – POSSIBILIDADE – MODERAÇÃO. Foge à competência da OAB a regulamentação sobre a criação de página na Internet para prestação de serviços jurídicos, podendo ter espaço para publicidade de advogados, ou escritórios de advocacia, desde que estes observem as normas éticas e estatutárias quanto a essa publicidade, que deve ser moderada, sem caráter mercantilista, sem captação de clientes, concorrência desleal e ofensa ao sigilo profissional, sob pena de ficarem sujeitos a processo disciplinar. Proc. E-2.692/03 – v. U. Em 20/03/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

[VIII]

INTERNET – REVISTA JURÍDICA PARA ADVOGADOS E OPERADORES DO DIREITO – POSSIBILIDADE – PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO COM MODERAÇÃO. Advogado pode participar de revistas jurídicas na Internet, desde que observados o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e o Provimento 94/2000 do CFOAB, abstendo-se de publicidade imoderada, captação, concorrência desleal, mercantilização, inobservância do sigilo profissional e, principalmente, de consultas on line, sob pena de ter suas responsabilidades apuradas em processo disciplinar. Advogados não devem se entusiasmar e se deixar induzir à prática indevida de atenderem a consultas de pessoas desconhecidas e sem proximidade pessoal. Proc. E-2.724/03 – v. U. Em 24/04/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

[IX]

Vide nota n. “VII”.

[X]

Código de Ética e Disciplina (CED). Art. 29. O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia.

[XI]

E-3.130/05 – TED-SP… “Quanto à reportagem jornalística anunciada em fls.08 dos autos, anunciando que os advogados H. C. E E. A. V. Estiveram em Punta Del Leste (Uruguai) participando de um “Seminário Nacional sobre Proteção Patrimonial” no Hotel Conrad Casino, vislumbro apenas como uma notícia informativa, sem conteúdo de imoderação, ainda mais levando-se em conta de que nesse seminário discutiu-se assuntos de proteção de patrimônio, embora dentro de um cassino de jogos de azar”.

[XII]

Já a publicidade, embora signifique tornar público, traz em si a idéia de maior comedimento, prestando-se a um tipo de divulgação mais discreta. Leva informação de menor alcance, é dirigida a um interlocutor mais específico e observa princípios de comportamento restritivo. Vale dizer, é calma, sem alarde, oferece bem ou serviço para utilização de fim ou de meio, sempre com a preocupação de aplicá-lo em atividade determinada. Normalmente, se dá por veículos especializados, com informações breves, necessárias e suficientes, traduzindo a mensagem sem a ânsia de criar necessidade para seu consumo. Presta-se mais, isto sim, a informar a disponibilidade de algum valor a quem dele necessite ocasionalmente, ou com certa freqüência, relegando a vantagem pecuniária a conseqüência natural e subseqüente ao exercício dedicado da profissão. Esse é o conceito de moderação adotado pelo Código de Ética, quando diz que o advogado pode anunciar… Com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa… (E-1.684/98 – TED-SP)

[XIII]

1) ANÚNCIO – VEDADO ANÚNCIO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM REVISTA NÃO JURÍDICA, DE CUNHO ESTRITAMENTE MERCANTILISTA – PUBLICIDADE IMODERADA – CAPTAÇÃO DE CAUSAS E MERCANTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO. EMENTA Nº 2. O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização (CED, art. 5º). Nenhum tipo de publicidade de caráter mercantilista, que busca o lucro e oferece serviços como propaganda comercial, com intuito de captar causas e clientes, pode ser admitido pelo advogado. Tal prática enseja a infração disciplinar prevista no art. 34, IV, do EAOAB, além de ferir os arts. 5º, 7º, 28 a 34 do CED e Provimento nº 94/2000 do CFOAB. Proc. 3.284/2006 – v. M., em 16/03/2006, do parecer e ementa da Relª. Dra. MARIA DO CARMO WHITAKER – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente “ad hoc” Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.

2) INTERNET – ANÚNCIO – SITE DE ADVOGADO – PARÂMETROS ÉTICOS – MODERAÇÃO – ANÚNCIO EM PROGRAMA DESTINADO À INCLUSÃO DE NOTÍCIAS EM WEBSITE VINCULADO A SITE DE BUSCA – CASO CONCRETO – RIQUEZA DE DETALHES – CONDUTA DE TERCEIROS – NÃO CONHECIMENTO. Em tese, parâmetros para publicidade, na internet, estão estabelecidos no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e nos arts. 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina. Os anúncios de advogados na internet devem seguir os mesmos parâmetros dos anúncios em jornais e revistas, previstos na Resolução 02/92 deste sodalício, com moderação, discrição e cuidadosa escolha do veículo, de modo a evitar a banalização e principalmente a captação de clientela. Consulta que afirma ser vedada conduta de terceiros, ainda que advogados, e solicita posição da Turma Deontológica, relatando caso concreto com riqueza de detalhes, não deve ser conhecida. Cabe ao consulente optar pela competente representação (art. 2º, parágrafo único, I e V, do Código de Ética e Disciplina). Inteligência da Resolução 07/95 deste Tribunal. Processo E-3.226/2005 – v. U., em 15/09/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev.ª Dra. MARIA DO CARMO WHITAKER – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

[XIV]

1) EXERCÍCIO PROFISSIONAL – OFERTA DE SERVIÇOS DE APOIO A ADVOGADOS E SUA PUBLICIDADE – EM PRINCÍPIO, NADA OBSTA TAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESTRIÇÃO QUANTO À FORMA DE VEICULAÇÃO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS SALAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DEVE SER OBSERVADA – PRÁTICA QUE CONFIGURA INFRAÇÃO ÉTICA NA MEDIDA EM QUE, ATINGINDO TODO O PÚBLICO QUE CIRCULA POR TAIS LOCAIS, CONFIGURA PUBLICIDADE IMODERADA E SUGERE RECOMENDAÇÃO DO PROFISSIONAL PELOS ÓRGAOS EM CUJAS DEPENDÊNCIAS SÃO AFIXADOS – ADVOGADO DEVE SE VALER DE JORNAIS E REVISTAS ESPECIALIZADOS, DIRIGIDOS AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL: E-3.186/05, E-3.154/05, E-2.923/2004, E-2.203/00, E-1.755/98 etc. No tocante ao conteúdo da publicidade, deve o advogado obedecer os parâmetros estabelecidos pelos arts. 14 do EOAB, 28 a 31 do CED e o Provimento 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Várias recomendações a serem observadas sob pena de infrações éticas e disciplinares (inciso II, art. 34 e § 4º do art. 15, ambos do EOAB). A análise do conteúdo do cartaz revela possíveis infrações éticas e disciplinares, devendo o advogado observar que a sugestão de existência de uma sociedade e estrutura de trabalho inexistentes (atributos da sociedade de fato) constitui uma infração disciplinar à luz do inciso II do art. 34 do EOAB, e que, ressalvada a existência de cláusula contratual expressa, é vedado ao advogado integrante de sociedade de advogados exercer a profissão de forma autônoma, recebendo os respectivos proventos da mesma forma. Por fim deverá observar o § 4º do art. 15, do Estatuto da OAB, que proíbe a participação do advogado em mais de uma sociedade de advogados estabelecida na mesma base territorial da Seccional em que estiverem registradas. Proc. E-3.800/2009 – v. U., em 15/10/2009, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARY GRÜN – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

2) ANÚNCIO – OFERTA DE SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS. A oferta de serviços exclusivamente para advogados não representa inculcação ou captação de clientela. Anúncios de serviços dessa natureza devem observar as regras do Capítulo IV – Da Publicidade, do Código de Ética e Disciplina da OAB, conservando discrição e moderação, excluindo expressão de fantasia, tais como: “Escritórios de Distribuição” e fazendo expressa referência ao número de registro do escritório de advocacia na OAB. A afixação do anúncio em Subsecções e em átrios do fórum, dependerá, ainda, do atendimento das regras e autorizações baixadas pelas autoridades responsáveis por esses locais. Aplicação dos arts. 28, 29 § 5º, 31 do CED. Proc. E – 1.272 – V. M. – Rel. Dr. ANTÔNIO LOPES MUNIZ – Rev. Dr. JÚLIO CARDELLA – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

3) E-3.186/05 – PUBLICIDADE. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA POR MALA DIRETA À COLEGAS ADVOGADOS. OFERTA DE SERVIÇOS PROCESSUAIS. COLOCAÇÃO DE CARTAZ OFERECENDO TAIS SERVIÇOS NAS CASAS E SALAS DE ADVOGADOS. 1. Não infringe a ética profissional, o encaminhamento de correspondência através de mala-direta à colegas advogados, oferecendo serviços de acompanhamento de processos e outros correlatos, a teor do disposto no artigo 3º, letra ‘d’ e parágrafos 1º e 2º do Provimento nº 94/2000, do Conselho Federal da OAB. Precedentes E-2231/2000, E-2475/2001 e E-2852/2003. 2.- Não poderá, porém, o advogado solicitar a afixação de cartaz, ofertando os mesmos serviços, em locais visíveis das Salas ou Casa dos Advogados, por infringir normas de natureza ética e o posicionamento deste Tribunal, no sentido de que sua utilização, além de abrir exceção para que todos os advogados possam faze-lo, ainda ser entendida como referendada pela Presidência e Diretoria das Subseções. Precedentes E-1663/1998, E-2446/2001 e 2923/2004. V. U., em 16/06/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Rev. Dr. MARIA DO CARMO WHITAKER – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

[XV]

ADVOCACIA – MENÇÃO DE ESPECIALIDADE EM SIMPLES ANÚNCIO. A publicidade do advogado deve ser feita com moderação, cingindo-se à indicação do nome completo, do número de inscrição na ordem, do endereço e do ramo do direito de sua especialidade, “in casu”, Direito Previdenciário. Arts. 28 e 29 § 2º do Novo Código de Ética e Disciplina. Precedentes. Proc. E – 1.285 – V. M. – Rel. Dra. APARECIDA RINALDI GUASTELLI – Rev. Dr. JOSÉ URBANO PRATES – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

[XVI]

INTERNET – PUBLICIDADE NA ADVOCACIA – EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO. A publicidade do advogado e da sociedade de advogados na internet, através de ´home page´, está sujeita às regras estabelecidas no Código de Ética e Disciplina e no Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Por ter o site, em análise, ofertado consultas gratuitas, veiculado a publicidade em conjunto com outra atividade, utilizado fotografias incompatíveis com a sobriedade da advocacia, utilizado meios promocionais típicos da atividade mercantil, utilizado nome fantasia e ofertado os serviços, com evidente implicação em inculca e captação de clientela, infringiu os artigo 5º, 7º, 28, 29 e 31, ´caput´, e § 1º, do CED e as letras ´d´, ´f´, ´k´ e ´l´ do artigo 4º do Provimento nº 94/2000. Nos termos do artigo 48 do Código de Ética, deverá o advogado ser comunicado preliminarmente que seu site está em desacordo com as normas éticas e, portanto, deverá cessar imediatamente sua veiculação, sob pena de vir a sofrer a competente ação disciplinar. Proc. E-3.144/2005 – v. U., em 19/05/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Rev. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

[XVII]

ADVOGADO ELEITO ENTRE “OS MELHORES DO ANO”- RECEBIMENTO DO RESPECTIVO CERTIFICADO – JANTAR – NOTICIÁRIO E FOTOS. Não comete falta ética o advogado que, sem ter provocado, insinuado e financiado, é eleito, em pesquisa não dirigida, com respostas espontâneas, o melhor do ano entre os profissionais liberais que atuam na sua comunidade. Pode, outrossim, comparecer ao jantar de entrega da láurea, ainda que a ele haja adesão paga. O noticiário e fotos, não custeados pelo agraciado, è consequência lógica do evento, não constituindo publicidade condenada pelo Código de Ética e Disciplina. Bons profissionais devem ser destacados para exemplo da classe, a qual, assim, também é homenageada. Precedentes. Proc. E – 1.251 – V. M – Rel. Dr. JOSÉ URBANO PRATES – Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA – Presidente – Dr. ROBISON BARONI.

[XVIII]

PUBLICIDADE – SEMINÁRIO JURÍDICO – PALESTRANTE ADVOGADO E CONTADOR – DIVULGAÇÃO PERMITIDA – JUIZ DE DIREITO PALESTRANTE E A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE OUTRA ATIVIDADE ALÉM DO MAGISTÉRIO – INCOMPETÊNCIA DA OAB PARA APRECIAÇÃO. Advogado que permite simultaneamente a divulgação de sua qualidade profissional de contador, em anúncio de palestra que proferirá esporadicamente, não comete infração ética. A divulgação esporádica de evento não é o mesmo que publicidade empreendida individualmente para oferta de serviços. A Ordem dos Advogados do Brasil não é competente para conhecer de atividades de magistrados além do magistério, ainda que presentes em programas radiofônicos respondendo a consultas de ouvintes. Proc. E-2.567/02 – v. U. Em 18/04/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

[XIX]

PUBLICIDADE – ANÚNCIO NO “CATÁLOGO EMPRESARIAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA” – CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES – CONCORRÊNCIA DESLEAL. Não há impedimento, ou infração ética, na publicação de um anúncio publicitário do advogado ou da sociedade de advogados, onde conste o nome de todos os advogados com as respectivas especialidades e endereços. A publicidade paga e seletiva, feita em Catálogo Empresarial ou Profissional, dirigida a um público selecionado, é o caminho mais curto para a captação de causas e clientes, banalização da advocacia e mercantilização da profissão. Existem óbices insuperáveis em face do CED, da orientação desta casa e do Provimento 94/2000 do CF para que o advogado ou a sociedade de advogados possa veicular anúncio publicitário no “Catálogo Empresarial de Engenharia Arquitetura e Agronomia”. Proc. E-3.815/2009 – v. M., em 15/10/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, com declaração de voto divergente do julgador Dr. ZANON DE PAULA BARROS, acompanhado pelo julgador Dr. JAIRO HABER – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

[XX]

1) Código de Ética e Disciplina (CED). Art. 29. O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia.

2) Provimento 94/2000 da OAB. Art. 6º. Não são admitidos como veículos de publicidade da advocacia: a. Rádio e televisão; b. Paineis de propaganda, anúncios luminosos e quaisquer outros meios de publicidade em vias públicas; c. Cartas circulares e panfletos distribuídos ao público; d. Oferta de serviços mediante intermediários.

[XXI]

PUBLICIDADE – PLACA IDENTIFICATIVA DO ESCRITÓRIO – CASO CONCRETO – IMPOSSIBILIDADE – TRIBUNAL EXCLUSIVAMENTE DEONTOLÓGICO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 47 DO CED – PROVIMENTO Nº 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB E ARTIGOS 28 A 34 DO CED QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA – PLACA DEVERÁ CONTER APENAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À IDENTIFICAÇÃO DO ESCRITÓRIO E DOS ADVOGADOS ATUANTES SOB PENA DE INCORRER NA MERCANTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO, VEDADA PELO ARTIGO 7º DO CED. O advogado, ou escritório de advocacia, que pretenda fixar placa de identificação em sua sede, deverá atentar aos requisitos obrigatórios e facultativos expressos no artigo 3º do Provimento 94/2000 e artigos 28 a 34 do CED. Deverá, ainda, ater-se à forma, dimensão e cores utilizadas, que deverão ser sempre discretas e moderadas, sob pena de incorrer na mercantilização da profissão, com a conseqüente captação de clientela, o que é expressamente vedado pelo artigo 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Proc. E-3.816/2009 – v. U., em 15/10/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO PLANTULLI – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

[XXII]

PUBLICIDADE – INTERNET. O avanço tecnológico na ciência das comunicações introduziu na área publicitária o revolucionário instrumento da INTERNET. Não há impedimento para os advogados na utilização deste novo veículo comunicativo para publicidade profissional, equiparado que está a outros meios de comunicação existentes. Incidem, entretanto, na publicidade do advogado via INTERNET, as mesmas restrições éticas das demais formas de publicidade, especificadas no Código de Ética e Disciplina. Constituem infringências éticas a oferta de serviços advocatícios via epistolar, fac-símile ou via e-mail; o direcionamento da oferta de serviços e causas determinadas; a fixação de honorários e forma de pagamento mediante depósito bancário; a invasão indiscriminada de regiões além da sua seccional; impossibilitar a identificação do profissional responsável pelo mau serviço em face da impessoalidade dos contatos; por em risco a segurança da credibilidade recíproca, da confidencialidade inerente à função e do sigilo profissional. (Proc. E – 1.471 – V. U. – Rel. Dr. ELIAS FARAH – Rev. Dr. RUBENS CURY – Presidente Dr. ROBISON BARONI.)

[XXIII]

Vide nota de rodapé “XXII”

[XXIV]

Vide nota de rodapé “XXII”

[XXV]

Vide nota de rodapé “XXII”

[XXVI]

1) PUBLICIDADE – BANCOS DE CIMENTO DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA – CLUBES ESPORTIVOS – PROIBIÇÃO. Pela Resolução n. 02/92 do Tribunal de Ética, a publicidade do exercício profissional é permitida sempre que não violar a moderação. A publicidade feita por Advogado em bancos de cimento, em locais de utilização pública, fere a moderação e discrição exigidas do Advogado, Auxiliar da Justiça, de vez que não é o lugar apropriado, nem a forma indicada. Precedentes. Proc. E – 1.350 – V. U. – Rel. Dr. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA – Rev. Dr. JÚLIO CARDELLA – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

2) PUBLICIDADE – NOME DO ADVOGADO EM UNIFORME DE TIME DE FUTEBOL – IMODERAÇÃO. A inscrição do nome do advogado ou do seu escritório em uniformes esportivos, nos campos de futebol ou instalações sócio-esportivas, é vedada eticamente, considerada como publicidade imoderada, captadora de causas e clientes. Mesmo com objetivos sociais e humanitários esse tipo de publicidade, pela sua própria natureza, é incompatível com a sobriedade e nobreza da profissão de advogado. Proc. E-1.738/98 – v. U. Em 17/09/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO – Revª. Drª. ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

[XXVII]

PUBLICIDADE IMODERADA – ESPECIALIDADE NÃO RECONHECIDA. Caracteriza-se como publicidade imoderada a inserção de oferta de resultado, como se especialidade fosse. Configuração de captação irregular de clientela. Não pode o advogado, a pretexto de indicar a sua especialidade, em anúncio a ser veiculado em jornal, incluir como tal, a simples oferta de resultado da atividade. No caso, desoneração de encargos trabalhistas – o que se constitui em infração ou desacato aos artigos 28 e seguintes do Código de Ética e Disciplina da OAB. Proc. E – 1.357 – V. U. – Rel. Dr. RUBENS CURY – Rev. Dr. ANTÔNIO LOPES MUNIZ – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

[XXVIII]

PUBLICIDADE – ANÚNCIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGADO, AO LADO DE OUTROS, COMO OFERTAS DE PRODUTOS EM PROMOÇÃO. A publicidade imoderada, ainda que em veículo de divulgação comercial limitada, ao lado de oferta de serviços e produtos de consumo, infringe o Código de Ética e Disciplina e ofende a classe dos advogados. Conduta passível de ser o advogado alertado, nos termos do art. 48 do CED, da infringência aos arts. 29, § 5º e 31 do mesmo Código, bem como da Resolução nº. 02/92 deste Sodalício. Proc. E- 1.750/98 – v. U. Em 19/11/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA – Revª. Drª. MARIA CRISTINA ZUCCHI – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

[XXIX]

PUBLICIDADE – ANÚNCIO ATRAVÉS DE INSERÇÃO EM BIP – CONFIGURATIVO DE INFRAÇÃO ÉTICA – IMODERAÇÃO. O Código de Ética e Disciplina permite o anúncio de advogado, desde que moderado e para simples informação. Veda, porém, sua veiculação pelo rádio e televisão, ou seja, através de ondas sonoras ou transformadas em imagens, por processo analógico ou digital, caso dos denominados BIPs. Assim, infringe o Código de Ética e Disciplina a publicidade feita por BIP, porque, além de agressiva e incisiva, não encontra qualquer tipo de amparo na discrição de que cuida o Código de Ética e Disciplina e Resolução n. 02/92 deste Tribunal. Proc. 1.608/97 – v. U. Em 12/02/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO e do Rev. BRUNO SAMMARCO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

[XXX]

PUBLICIDADE – OUTDOOR EM PAREDE DE EDIFÍCIO – PROPAGANDA ASSOCIADA A ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS – INFRAÇÕES ÉTICAS. A publicidade de advogados deve obedecer a critérios de discrição e moderação, defesa a propaganda em paredes de edifícios, à maneira comercial de produtos ou atividades mercantis. Deve, ainda, estar dissociado de outras atividades comerciais, como a imobiliária. Ofensa à classe dos advogados e ao Código de Ética e Disciplina. Conduta passível de punição mediante procedimento disciplinar. Afronta aos arts. 28, 29, § 5º, e 30 do Código de Ética e Disciplina. Competência das Subseções da OAB para agirem de ofício, propondo a censura nos termos do EAOAB (art. 36, II, c. C. Art. 33) – Precedente E-956/93). Proc. E – 1.568/97 – v. U. Em 21/08/97 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA – Rev. Dr. ANTÔNIO LOPES MUNIZ – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

[XXXI]

PUBLICIDADE IMODERADA – NOME PROFISSIONAL EM OBJETOS. Considera-se imoderada a publicidade de advogado que manda estampar seu nome e demais dados, em objetos estranhos à advocacia, como chaveiros, calendários, lápis, etc. Proibição para utilização desses meios de publicidade contida nos arts. 28 e seguintes do Código de Ética e Disciplina e em inúmeros julgados anteriores. Proc. E – 1.526 – v. U. Em 24/04/97 – Rel. Dr. RUBENS CURY – Rev. Dr. ROBERTO FRANCISCO DE CARVALHO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

[XXXII]

PUBLICIDADE DO ADVOGADO – PATROCÍNIO DE EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS E ESPORTIVOS – REFERÊNCIA NOS CONVITES E FAIXAS PROMOCIONAIS. A inserção de publicidade de advogados e escritórios de advocacia em convites para eventos e em faixas promocionais atinge um universo indeterminado de pessoas, sendo um expediente imoderado de anunciar por assemelhar-se a publicidade mercantil. Determina também forma indiscreta de anúncio, além de propiciar captação de clientela ou causas. Inteligência dos arts. 5º, 7º, 28 a 31 do CED e Resolução n. 02/92. Proc. E-2.051/99 – v. U. Em 17/02/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR – Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

[XXXIII]

PUBLICIDADE – MATÉRIA VEICULADA EM INFORMATIVO DE ASSOCIAÇÃO DE CLASSE – TEMA DE DIREITO TRIBUTÁRIO COM CUNHO ORIENTATIVO – FORMA SUTIL DE ANGARIAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES – CONCORRÊNCIA DESLEAL. Matéria jornalística de cunho promocional, com nome, telefone e email dos advogados, dissimulada em orientação a leigos e publicidade da banca dos mesmos advogados, configuram captação de causas e concorrência desleal, incompatível com a dignidade da nobre profissão de advogado. Tal conduta infringe os arts. 32 e 33 do CED, 2º do Prov. 75/92 do Conselho Federal e 7º da Resolução 02/02 deste Sodalício. Recomendável, desde logo, a aplicação do art. 48 do CED. Proc. E-2.111/00 – v. M. Em 18/05/00 do parecer e ementa do Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA contra o voto do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

[XXXIV]

PUBLICIDADE DE ADVOGADO – FOLHETOS COM FIGURAS HUMANAS OU SÍMBOLOS – DIZERES PRÓPRIOS DE ATIVIDADES COMERCIAIS. Ofende a ética profissional a confecção e distribuição de folhetos contendo figuras humanas ou símbolos da justiça (art. 31 do CED), em formato de propaganda mercantil (arts. 5º e 30 do CED). Seja no referente à publicidade, seja na apresentação dos papéis, documentos e cartões de visita, considerados igualmente formas diversas de o advogado anunciar, recomenda-se aos advogados e escritórios de advocacia que conformem a apresentação de seus impressos aos parâmetros do Código de Ética e Disciplina (arts. 28, 30 e 31) e do Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal. Proc. E-2.453/01 – v. U. Em 13/12/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA – Rev. Dr. JAIRO HABER – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

[XXXV]

Vide nota nº “III”, item “3)”.

[XXXVI]

INTERNET – PUBLICIDADE – DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS – LIMITES ÉTICOS. A Internet configura, simplesmente, novo veículo de comunicação eletrônica e, por isso, admitida como veículo publicitário da advocacia, nos termos do art. 5º do Provimento 94/2000 do Conselho Federal. Afora isso e antes dela, porém, havia já para a divulgação da atividade profissional do advogado regras éticas, que se impõem à observância, independentemente do veículo ou meio divulgador. Em nenhum caso a divulgação profissional deve usar expressões persuasivas, de auto-engrandecimento ou de comparação nem a divulgação de valores de serviços, sua gratuidade ou forma de pagamento, sob pena de converter-se em meio de captação de clientela ou de causas, de concorrência desleal e aviltamento de honorários a adentrar na seara disciplinar. Cabe ao advogado distinguir, equilibrada e moderadamente, onde termina a publicidade e se invade a área mercantilista da propaganda, da sugestão do consumo. Proc. E-2.817/03 – v. U. Em 16/10/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

[XXXVII]

Vide nota de rodapé nº “XVI”.

[XXXVIII]

Vide nota de rodapé nº “XVI”. 2) Vide nota de rodapé nº X.

[XXIX]

Vide nota de rodapé nº “XVI”.

[XL]

PUBLICIDADE – FOTO ESTILIZADA DE PRÉDIOS (TRIBUNAIS) E MONUMENTOS PÚBLICOS – UTILIZAÇÃO EM SITE DE ADVOGADOS OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS – IMPOSSIBILIDADE. A linguagem em suas diversas formas, como as palavras, imagens, símbolos, entre outras, transmite e comunica experiências, estabelecendo uma identidade. Sumulando, uma imagem representa não só o que ela aparenta ser, mas muito mais que isso, e no plano da publicidade são inegáveis os efeitos das mesmas no plano subliminar, ou seja, tem o condão de atingir o subconsciente de forma dissimulada, quer pela repetição, quer por outras técnicas. Ora, a publicidade tem por finalidade primordial atuar sobre a mente dos consumidores potenciais, buscando predispô-los, favoravelmente, em relação a determinados produtos ou idéias, ou ainda a serviços, entre esses, a advocacia. O artigo 31 do CED comporta interpretação dúbia quanto à expressão “incompatíveis com a sobriedade da advocacia”, merecendo regramento específico, via resolução, se por parte do TED, ou provimento, se no âmbito do Conselho Federal da OAB. Enquanto tal não ocorre, cabe o exame caso a caso, devendo o Tribunal Deontológico fazê-lo, vetando a utilização de fotos de prédios e monumentos públicos, mesmo que estilizadas, com discrição e moderação, pois, dotadas de conteúdo subliminar, podem levar o espectador a estabelecer associações daqueles com o advogado ou sociedade de advogados, não condizentes com a realidade. Inteligência do artigo 31 do CED, Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, Circular nº 01/2006 do TED–I, processos E-1.237/95, E-3.048/04, entre outros deste sodalício. Proc. E-3.346/2006 – v. M., em 17/08/2006, do parecer e ementa do Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE, vencida a Relª. Dra. MARIA DO CARMO WHITAKER – Presidente Dr. JOÃO TEXEIRA GRANDE.

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FONTE: Jus Brasil (Rafael Costa).


Orkut fala sobre a hello, nova rede social lançada no Brasil

Por muito tempo, Orkut foi sinônimo de rede social no Brasil. Mas faz anos que a casa das saudosas comunidades e depoimentos foi preterida em face da escolha atrapalhada da Google Plus pela gigante de buscas. Desde então, Instagram, Twitter, Snapchat e principalmente o Facebook se tornaram as favoritas no país.
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Mas uma nova empreitada do criador da rede social mais querida dos brasileiros pretende mudar esse panorama. hello, grafada assim mesmo, sempre em minúsculas, é a nova oposta de Orkut Buyukkokten, lançada por aqui no dai 19 de julho. “Redes sociais atualmente não conectam as pessoas da maneira que elas seriam conectadas na vida real. São as paixões que nos conectam a nós mesmos e as pessoas ao nosso redor. hello é uma rede social construída em paixões, ela conecta você com pessoas e conteúdos relacionadas às suas paixões”, explica o turco que emprestou seu nome e talento para a rede social abandonada pela Google.
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“Usualmente o que compartilhamos online representa o que pensamos que o mundo quer ver de nós ao contrário do que realmente somos por dentro. Nos isolamos ainda mais quando não sentimos segurança ao expressar nossa verdadeira personalidade online. A coisa mais importante que você pode ter neste mundo é sempre amar a si mesmo, ser amado, se expressar autenticamente e compartilhar suas paixões verdadeiras”, completou Orkut.
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Para ele, uma das razões para o sucesso do Orkut por aqui está relacionada a nossa cultura: “Brasileiros são extremamente amigáveis e acolhedores na vida real, o que transcende para as suas interações online em redes sociais. Acredito que o orkut.com era muito popular no Brasil porque ressonava com a cultura e conectividade do país”, afirmou ele.
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E em um momento que a sociedade se divide em vários temas e fazem das redes sociais palco para conflitos inconclusivos, Orkut acredita que a essência da hello pode facilitar as relações interpessoais. “heelo é construída em amores, não curtidas”, comentou, com uma leve alfinetada ao Facebook. “É uma comunidade em que todo mundo se sente bem vindo e incluído e ninguém se sente julgado. Conexões verdadeiras acontecem quando nós sentimos seguros para expressar nossa verdadeira pessoas e não nos isolamos. Nós temos uma comunidade em que você pode encontrar pessoas divertidas e interessantes, em que todos podem estar confortáveis em ser eles mesmos, paixões autênticas, interesses e sentimentos. E tudo é bem vindo. O mundo é um lugar melhor quando estamos todos conectados.A hello está disponível para download aqui.

 

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FONTE: Estado de Minas.


Audiências de custódia desafogam sistema prisional

Belo Horizonte adotou uma providência para desafogar o sistema prisional. Presos em flagrante têm participado de audiências de custódia, em que o juiz analisa o tipo de crime e o histórico da pessoa. Assim, muita gente passa a responder ao processo em liberdade. Entenda, de forma bem didática, como isso funciona.

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FONTE: Jornal da Alterosa, LFG e Pensamento Jurídico.

 

 


Pimentel diz que preço da conta será usado para diminuir consumo

Governo estuda cobrar uma taxa extra na conta de quem não economizar água; valor não foi informado; leia a íntegra da entrevista ao “MGTV”

“30% é o cálculo que nós fizemos, que permite atravessar o ano sem risco de um colapso. Pode ter aqui ou ali alguma necessidade de rodízio, mas vai ser uma coisa mais suave do que seria se nós não tomarmos uma medida”, disse o governador.

Segundo ele, o governo vai comparar o consumo do mês com a média consumida pelo cliente da Copasa ao longo de todo o ano de 2014. Pimentel não detalhou as medidas aplicadas para a redução do consumo, mas destacou que tanto residências quanto contas comerciais serão atingidas.

“O consumidor vai saber qual é a média dele. Vai ser informada na conta. E se ele está acima ou abaixo, é só ele ver o que foi medido no hidrômetro. Se tiver acima, ele vai ter que pagar mais caro e vai ter que reduzir”, explicou Pimentel.

Ele também destacou que, caso não seja a feita a redução do consumo, o sistema de abastecimento da região metropolitana de Belo Horizonte pode entrar em colapso entre julho e agosto. As primeiras obras visam aumentar a capacidade de captação de água e têm previsão de conclusão em novembro deste ano, quando começa a nova temporada de chuva.

Recém-eleito, ele destacou que a situação da empresa e dos reservatórios poderia ser outra, já que medidas preventivas já poderiam estar sendo tomadas desde meados do ano passado, quando as fontes de abastecimento começaram a indicar quedas.

Questionado sobre a taxa de desperdício, Pimentel não perdeu a oportunidade para novamente indicar problemas na gestão anterior e alegar que a Copasa, que era considerada uma empresa com nível de excelência, atualmente apresentar uma taxa de desperdício de 40%. Ele prometeu que a empresa “dará o exemplo” para os consumidores, melhorando o serviço e reduzindo o tempo de espera para reparos das redes danificadas.

Leia a íntegra da entrevista de Pimentel ao “MGTV”:

“Explicar primeiro para quem nos vê a necessidade tão grande de economia. É que nós temos que atravessar o ano. Nós vamos tomar outras medidas e por isso fui a Brasília e conversei com a presidente para pedir ajuda do governo federal.

Nós vamos fazer obras que vão reforçar a capacidade de captação de água tanto nos sistema Paraopeba como no Rio das Velhas. Isso vai nos permitir, se tudo correr bem, chegar em novembro com essas obras já em operação e, aí, a nova estação de chuvas, que começa no final deste ano, poderá encher mais os reservatórios.

O problema é que até lá não tem saída a não ser economizar água. E tem que economizar muito. 30% é o cálculo que nós fizemos, que permite atravessar o ano sem risco de um colapso. Pode ter aqui ou ali alguma necessidade de rodízio, mas vai ser uma coisa mais suave do que seria se nós não tomarmos uma medida.

Como nós não fizemos isso antes, poderia ter sido feito no ano passado, isso que estamos fazendo hoje, deveria ter sido feito em meados do ano passado, quando a coisa já estava se agravando. Não foi feito. Temos que fazer agora.

Nós vamos pedir a colaboração da população de um lado. Eu tenho certeza que todos vão colaborar, mas vamos incentivá-la de uma forma mais expressiva, criando uma sobretaxa no sistema.

Ou seja, aquele consumidor que gastar mais do que a média do ano passado e média é inferior do que ele está gastando hoje, com toda certeza, porque hoje, o nível de consumo está muito alto, quem gastar acima da média, vai ter uma conta de alta maior. Vai ter uma conta de água mais cara.

Vamos medir na conta. Vai ser transparente. O consumidor vai saber qual é a média dele. Vai ser informada na conta. E se ele está acima ou abaixo, é só ele ver o que foi medido no hidrômetro. Se tiver acima, ele vai ter que pagar mais caro e vai ter que reduzir. Quanto ele vai ter que reduzir? Da média para baixo, nós queremos os 30% do que está sendo gasto hoje. Se isso for conseguido, eu acho que a gente consegue atravessar sem ter que nem fazer rodízio e também se racionar.

Entrevistadora: Qual é o prazo para isso acontecer?

O que o diretor da Copasa, como vocês viram na matéria, falou é que se nada mudar, até julho, no máximo, agosto, nós entramos e colapso. Isso significa que vai faltar água mesmo. Nada mudar é o que? O consumo continuar nesse ritmo, nós conseguirmos aumentar em nada a captação, isso a gente provavelmente não consiga, e não chover nada.

Bom, alguma coisa vai chover. Nós estamos prevendo um nível de chuva abaixo das médias históricas, mas alguma chuva haverá e o consumo tem que cair. Caindo o consumo e chovendo um pouco, nós podemos atravessar de agora até setembro e outubro sem maiores riscos. Aí, em novembro, se Deus quiser e tudo ocorrer bem, nós vamos estar com obra que eu mencionei pronta.

Mas falta tanto tempo para novembro? O racionamento, como seria?

Nós ainda não temos um modelo de racionamento porque estamos concentrando nesses primeiros dias agora. Temos que saber que chegamos agora ao governo e estamos enfrentando essa dificuldade. Estamos concentrando nessa campanha que a imprensa nos ajuda muito, de redução de consumo. Pedindo para os cidadãos que diminuam o consumo de água e consuma de maneira racional. Agora, o modelo de racionamento, nós vamos discutir com a sociedade. Vamos fazer tudo de forma muito transparente.

Você não pode racionar água de um hospital. Você não pode racionar água de um presídio e de um escola. Agora nas residências e nos prédios comerciais, você pode racionar e deve racionar se for necessário. A regra vamos discutir primeiro com todo mundo.

O governo federal vai ajudar como? Você fala em obras. Como seria?

Com dinheiro. Porque não verdade esse problema, o problema da água, no nosso caso aqui, ele é inteiramente estadual. A captação é toda feita dentro do Estado. Os rios todos que nós captamos são estaduais.

Como seriam essas obras?

Nós temos na região metropolitana, dois pontos básicos de captação: o rio das Velhas e o Rio Paraopeba. O rio Paraopeba abastece três reservatórios basicamente. Isso que vocês mostraram na matéria. O que está pior é o Serra Azul, e tem o Rio Manso e Várzea das Flores. Nós vamos aumentar a captação no Rio Paraopeba expressivamente de quatro a cinco metros cúbicos por segundo, com essa obra que vamos fazer. Já temos um contrato que permite fazer a obra. Isso vai acelerar. A gente precisa de alguns licenciamentos ambientais adicionais. Vamos acelerar esse processo. Vamos mudar um pouquinho o escopo do contrato. E fazer essa captação do Paraopeba, jogando no reservatório do Manso. É que hoje a rede é interligada. Ou seja, se você joga no Manso, depois, você pode transferir para os outros reservatórios, inclusive para o Rio das Velhas, que não tem reservatórios, mas caixas d’agua.

Então, isso resolve de médio prazo o problema de captação. Depois disso, vamos fazer uma obra maior, que é criar um outro sistema para, aí, dar segurança à população da região metropolitana, que poderíamos chegar até 2050 sem grandes problemas.

O outro sistema seria captar água em outro ponto, provavelmente naquela região da Serra do Cipó. Taquaraçu, Jaboticatubas, por ali. Isso, nós estamos estudando, mas vai demorar de três a quatro anos, para o sistema estar pronto e funcionando. Tem que fazer projeto ainda. O emergencial é esse que eu falei e acredito que até o fim do ano vai estar em atividade.

… mostrada matéria de desperdício da Copasa…

O que você tem a dizer para as pessoas? A Copasa tem que dar o exemplo. Pode ser mostrar mais eficiente?

Pode não. Ela tem que dar o exemplo. A verdade é que herdamos uma situação muito ruim. A Copasa, ao longo dos anos, ela já foi uma empresa de excelência, mas ela foi perdendo essa eficiência, essa capacidade de responder prontamente aos chamados. O índice de vazamento é assustador. Quer dizer: 40% da água que a gente bombeia para as residências, não chega nas residências. Ela vai se perdendo nas redes de distribuição. Isso é um índice espantoso. Eu fico estarrecido de, em 12 anos, dos governos anteriores isso não ter sido sequer atacado. Não foi corrigido. A rede é antiga e tem que ser substituída. O tempo de resposta, como disse esse cidadão, é muito lento. Não é possível você fazer esse comunicado e só no dia seguinte, no meio do dia, aparecer alguém para atender.

Hoje já tem 40 equipes da Copasa vistoriando a cidade e de prontidão para reduzir esse tipo de chamada. Nós vamos reduzir o tempo de espera. Isso tudo vamos tomar providência. Peço um pouco de paciência também do cidadão e da cidadã da região metropolitana porque estamos chegando agora. A situação não é boa. Estamos fazendo todo esforço. Eu criei uma força tarefa no governo voltada para essa questão. Estou dedicando a isso todo o tempo possível. Vai melhorar. Mas precisamos que o cidadão economize 30% de seu consumo para que atravessemos o ano sem maiores problemas.

Como você vai evitar que isso vire uma crise na economia do Estado?

Essa é a nossa grande preocupação. A primeira é garantir água para o consumo humano, para o consumo animal, no caso da agropecuária, aí, em seguida, esses exemplos que foram mostrados, que é de irrigação que é importantíssimo na cadeia agropecuária e o uso industrial da água. Ali tinha um bom exemplo de reaproveitamento da água de uso industrial e também de reaproveitamento de água de chuva, de água pluvial. Temos que incentivar isso.

Nós estamos muito preocupado e muito focado nisso. Amanhã mesmo eu devo estar, pela manhã, fazendo um sobrevoo pelos reservatórios e depois vou a Três Marias para ver com o presidente da Cemig o nível da represa, que está baixo. Três Marias é importante não só para a geração de energia, mas porque fornece água para vários projetos de irrigação no entorno e queremos garantir que nada disso seja interrompido.

Para que isso aconteça, preciso da colaboração de todos. Então, é uma responsabilidade do governo do Estado, sim. Mas quero dizer para todo cidadão para ajudar. Vamos economizar água na sua casa, na sua empresa, onde for possível. Vamos atravessar um ano difícil no ponto de vista do abastecimento de água. Mas vamos sair vencedores lá na frente. Vamos trabalhar com ânimo. Estamos dispostos a enfrentar a crise. Tenho certeza que a população vai nos ajudar.”
COMENTÁRIOS (4)

F.<br />FREITAS
F. FREITAS
Agora está explicado porque ainda não adotaram o racionamento, isto provocaria perda da arrecadação com o extorsivo ICMS.Com a multa resolverão o problema.
Responder 10:27 PM Jan 28, 2015
eduardo<br />mello
eduardo mello
tudo mal administrado… pagamos conta para Copasa e impostos para o Governo. Sera que o GOverno fez sua parte e investiu dinheiro em obras de emergencia como uma situacao destas? Logico que nao… O brasil e um Pais caro de viver, onde tudo e dificil e nada recebido. Esta ficando pior a cada dia. Parabens Governo por me fazer desacreditar em voce a cada dia.
Responder 10:21 PM Jan 28, 2015
Valter<br />Oliveira
Valter Oliveira
Economizar pela incompetência do governo! A conta é sempre paga pela população.
Responder 9:29 PM Jan 28, 2015
ERMÍCIO<br />FRANCISCO<br />DE<br />AQUINO
ERMÍCIO FRANCISCO DE AQUINO
E a COPASA, vai cortar 30% nos seus gastos? Pago para ver.
Responder 8:25 PM Jan 28, 2015

 

FONTE: O Tempo.


Polícia Civil investigará prisão ao vivo dentro de estúdio da Rádio Itatiaia

Sem esclarecer sobre a existência, ou não, de mandado para entrar no prédio da emissora, a corporação disse que já iniciou processo investigativo

Eduardo Costa

A Polícia Civil de Minas Gerais afirmou nesta segunda-feira que já iniciou apuração para esclarecer as circunstâncias da prisão de Armando Júnio Pereira da Cruz, durante entrevista ao vivo à Rádio Itatiaia. O homem é casado com a vereadora Flávia de Oliveira Silva, de Confins, na Região Metropolitana, presa durante Operação Lavagem III. A corporação afirmou que por determinação do chefe da PC, Oliveira Santiago Maciel, a corregedoria vai atuar no caso. A nota, no entanto, não esclarece se os policiais possuíam mandado para entrar nos estúdios da emissora. Nas imagens dos corredores, divulgadas pela rádio, é possível perceber que nenhum dos policiais apresentou qualquer documento que pudesse ser o mandado. O suspeito foi preso no momento em que estava prestes a falar com o jornalista Eduardo Costa, que apresenta o programa “Chamada Geral”. 

“A Polícia Civil reafirma que rejeita quaisquer práticas que atinjam a liberdade de imprensa, atributo que caracteriza a reconhecida independência dos veículos de comunicação do nosso País e que têm na Rádio Itatiaia um de seus mais respeitados exemplos”, afirma o texto enviado pela Polícia Civil. Segundo a corporação, Armando é suspeito de coagir testemunhas. Os dois agentes são investigadores da Superintendência de Informações e Inteligência Policial. Ainda conforme a assessoria da Polícia Civil, o corregedor adjunto, delegado Antônio Gama, visitou a emissora nesta tarde “onde recolheu imagens de vídeo que registram a ação e levantou informações para elaboração do relatório preliminar capaz de subsidiar o procedimento investigativo”. A prisão de Armando faz parte da Operação Lavagem III deflagrada na manhã desta terça-feira na Região Metropolitana pela Polícia Civil com o apoio do Ministério Público e do Poder Judiciário. 

No momento da abordagem, Eduardo Costa começou a narrar ao que estava ocorrendo dentro do estúdio. “Eu quero comunicar aos senhores que, neste momento, dois policiais civis estão no estúdio da Rádio Itatiaia para prender o Armando, marido da vereadora de Confins. Até aqui, respeitosamente, estou resistindo e dizendo a eles que não acho crível, lógico e correto que invadam o estúdio da maior emissora de Minas para fazer uma prisão. Poderiam ter no mínimo a delicadeza de esperar na portaria do estúdio, como eu pedi, mais ainda na porta da rádio”, disse. 

Ainda durante a transmissão, o jornalista tentou argumentar dizendo que os policiais não poderiam invadir o local, já que não teriam mandado. Eduardo Costa classificou como “falta de respeito” a atitude dos policiais e clamou pelo chefe da Polícia Civil, Oliveira Santiago Maciel, Marco Antônio Romaneli, secretário de Defesa Social e até o governador Alberto Pinto Coelho (PP). “Estão levando o moço preso neste momento, arrastado de dentro do estúdio da radio da minas. Ai nos vamos ver as consequências jurídicas. A prisão se consolidou, levaram o Armando.”, narrou.

FONTE: Estado de Minas.


TRINTA ANOS DE LULA: OS HOMENS ADMIRÁVEIS

 

Lula

Publiquei ontem alguns trechos da entrevista de Lula à revista Playboy em julho de 1979 e fiz uma pequena provocação intelectual: “O sindicalista é o pai do homem”. Acho que há mais trechos que os eleitores têm o direito de ler. Sacrifico-me por vocês. Como não está na Internet, tenho de digitá-los. Mas não me importo. Tudo pelo esclarecimento.

Os trechos que vocês lerão em vermelho são fortes, sim. Não fosse o Brasil, hoje, amigo de todas as ditaduras que há no planeta; não tivesse o governo Lula estendido o tapete vermelho para o um delinqüente como Mahamoud Ahmadinejad, censurado na ONU uma semana depois, com os votos de Rússia e China, mas sem o voto do Brasil; não tivesse flertado o Itaramaty, por vias oblíquas, até com o terrorismo das Farc, e a fala de Lula de 30 anos atrás não teria relevância. Mas, infelizmente, tem. Vamos lá.

(…)
Playboy – Há alguma figura de renome que tenha inspirado você? Alguém de agora ou do passado?

Lula [pensa um pouco]- Há algumas figuras que eu admiro muito, sem contar o nosso Tiradentes e outros que fizeram muito pela independência do Brasil (…). Um cara que me emociona muito é o Gandhi (…). Outro que eu admiro muito é o Che Guevara, que se dedicou inteiramente à sua causa. Essa dedicação é que me faz admirar um homem.

Playboy – A ação e a ideologia?

Lula – Não está em jogo a ideologia, o que ele pensava, mas a atitude, a dedicação. Se todo mundo desse um pouco de si como eles, as coisas não andariam como andam no mundo. (…)

Playboy – Alguém mais que você admira?

Lula [pausa, olhando as paredes] – O Mao Tse-Tung também lutou por aquilo que achava certo, lutou para transformar alguma coisa.

Playboy – Diga mais…

Lula – Por exemplo… O Hitler, mesmo errado, tinha aquilo que eu admiro num homem, o fogo de se propor a fazer alguma coisa e tentar fazer.

Playboy – Quer dizer que você admira o Adolfo?

Lula – [enfático] Não, não. O que eu admiro é a disposição, a força, a dedicação. É diferente de admirar as idéias dele, a ideologia dele.

Playboy – E entre os vivos?

Lula [pensando] – O Fidel Castro, que também se dedicou a uma causa e lutou contra tudo.

Playboy – Mais.

Lula – Khomeini. Eu não conheço muito a coisa sobre o Irã, mas a força que o Khomeini mostrou, a determinação de acabar com aquele regime do Xá foi um negócio sério.

Playboy – As pessoas que você disse que admira derrubaram ou ajudaram a derrubar governos. Mera coincidência?

Lula [rápido] – Não, não é mera coincidência, não. É que todos eles estavam ao lado dos menos favorecidos.

(…)

Playboy – No novo Irã, já foram mortas centenas de pessoas. Isso não abala a sua admiração pelo Khomeini?

Lula – É um grande erro… (…) Ninguém pode ter a pretensão de governar sem oposição. E ninguém tem o direito de matar ninguém. Nós precisamos aprender a conviver com quem é contra a gene, com quem quer derrubar a gente. (…) É preciso fazer alguma coisa para ganhar mais adeptos, não se preocupar com a minoria descontente, mas se importar com a maioria dos contentes.

Voltei
Que coisa, não? O único do grupo que não é um facínora, um assassino contumaz, um homicida frio, é Gandhi. Mas Gandhi, convenham, é a Portuguesa de Desportos das figuras ilustres da humanidade. Se a Portuguesa está em campo, e o adversário não é o nosso time, a gente torce pra quem?

Os outros… A referência a Hitler se presta a uma ironia sinistra: “O Hitler, mesmo errado, tinha aquilo que eu admiro num homem, o fogo de se propor a fazer alguma coisa e tentar fazer”. Sem dúvida, o homem era o senhor do fogo…

Lula mudou? Digamos que alguns facínoras foram acrescentados à sua galeria: Ahmadinejad, Khadafi, Omar Hassan Ahmad al-Bashir (o genocida do Sudão)… Fidel, bem…, a múmia, rejeitada até pelo diabo, continua objeto de culto…

De todas as admirações, esta que diz pouco se importar com ideologia é, sem dúvida, a mais perigosa. Afinal, 30 anos depois daquela entrevista, indagado se não se incomodava em receber Ahmadinejad, que nega o holocausto dos judeus, promovido por Hitler – aquele que “tinha o fogo de se propor a fazer alguma coisa”, Lula respondeu:
“Muito pelo contrário. Não estou preocupado com judeus nem com árabes. Estou preocupado com a relação do estado brasileiro com o estado iraniano. Temos uma relação comercial, queremos ter uma relação política”.

O sindicalista, como se vê, era mesmo o pai do presidente.

Se você ainda não leu, leia também:

LULA, O SEXO, OS ANIMAIS E AS VIÚVAS;

Lula e as mulheres: “O problema de mulher é você conseguir pegar na mão. Pegou na mão…”

Por Reinaldo Azevedo

FONTE: Veja.


ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 21/08/2014, 18:00.

O ex-médico Roger Abdelmassih, de 72 anos, apontou sua mulher, a ex-procuradora da República Larissa Maria Sacco, de 37 anos, como a mentora de sua fuga para o Paraguai, há três anos e meio. Aos policiais civis e à “Rádio Estadão”, durante conversa na quarta-feira, 20, no Aeroporto de Congonhas, ele afirmou que foi “condenado escandalosamente”, sem provas – a pena é de 278 anos de prisão por 48 estupros contra 37 vítimas. O áudio foi gravado com exclusividade.

Por volta das 16 horas de quarta-feira, 20, o ex-médico chegou à capital paulista e passou por exame de corpo de delito na delegacia do terminal da zona sul, onde contou aos agentes sua estratégia de fuga e sua rotina em Assunção. “Eu achava melhor me entregar. Minha mulher disse: ‘Não, vamos embora’. Aí, falei com minha irmã que tem um haras em Presidente Prudente. Fomos para lá. De lá fomos para o Paraguai”, disse Abdelmassih.Capturado na capital do país vizinho na terça-feira, 19, ele disse que só está preso porque pediu a renovação de seu passaporte em 2011 – o ex-médico, um dos maiores especialistas em fertilização in vitro do Brasil, foi condenado em novembro de 2010 e recorria em liberdade. “Eu estou preso, mas não existe prova nenhuma”, afirmou.

Segundo ele, sua intenção não era deixar o País. “Eles (a Justiça e o Ministério Público) achavam que eu ia fugir, mas eu não ia. Ia passear”, afirmou. “Sabe por que eu fui tirar passaporte? Porque o meu passaporte tinha dois meses para vencer. O Juca (criminalista José Luis Oliveira Lima, que defende o ex-médico) falou assim: ‘Tem lugar que você não vai conseguir usar passaporte com dois meses'”, disse.

Abdelmassih contou, então, que procurou o criminalista Márcio Thomaz Bastos. “Fui ao doutor Márcio: ‘O senhor pode me ajudar?'” A resposta foi: “Não! Vai lá na Polícia Federal, e tira logo (o passaporte)”, disse o ex-médico. “Quando fui buscar a juíza mandou eu entregar. Aí, os advogados começaram a ver o que queriam: ‘Ah, pode dar prisão’. Aí, a juíza substituta Jaqueline disse para o Juca: ‘Fala para o seu cliente que não vou prender. Fala para ele ficar tranquilo’. Eu disse: ‘Então, tá! Vamos para Avaré’.” Foi em uma fazenda no município paulista que promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Bauru encontraram as pistas para chegar até Assunção.

Aos policiais civis, Abdelmassih disse que, na época da fuga, estava tranquilo. “Eu estava livre, eu estava solto. Aí, pum, me avisaram (da prisão) no meio do caminho. O Márcio falou: ‘Eu acho melhor se entregar’. Minha mulher falou: ‘Não, vamos embora!'”, contou. Após o pedido de renovação do documento, a juíza Cristina Escher, da 16.ª Vara Criminal, decretou sua prisão preventiva.

Fuga e rotina

Antes de deixar o País, o ex-médico contou que foi, ainda em 2011, para Jaboticabal, onde vive a família de sua mulher. Ele falou também sobre sua rotina em Assunção. “Fiquei três anos e meio no Paraguai. Assunção é uma cidade boa. Gostam dos brasileiros.”

“Era uma bela casa. Uma casa daquelas aqui (o aluguel) custaria uns US$ 8 mil. Lá custava US$ 1.800”, contou. Segundo o preso, o imóvel foi alugado em nome de uma empresa aberta em sociedade com um amigo. Os filhos gêmeos nasceram no país vizinho. “Não saía de casa sem peruca. E óculos. Ficava diferente do que eu era.”

O ex-médico relatou ter bons relacionamentos. “Sempre fui querido. E vou te contar mais: o Nicolas Leoz (paraguaio, presidente da Confederação Sul-Americana de Futebol) teve dois filhos comigo. E eu não procurei ele, para não constranger.”

Abdelmassih relatou sua captura. “Quem me pegou foi o rapaz da Polícia Federal. Diz ele ter informação até da igreja, de uma ‘cliente’ da igreja que me viu, mas principalmente depois da Veja, que estampa muito o rosto da Larissa”, afirmou.

Ele pediu reiteradamente para que fosse levado para a Penitenciária de Tremembé, para onde foi transferido. “Eu só vou assinar (o mandado de prisão) na hora em que eu tiver certeza de que é Tremembé. Não quero ir lá e depois ficar em Guaratinguetá.” Ele disse que merece ficar solto e comparou seu caso ao mensalão. “Se o (José) Genoino pode sair (da cadeia) por causa do problema (de saúde), eu posso também. Eu tenho uma prótese. Isso é muito pior”.

 

 

Filhos de Abdelmassih foram a pista que levou polícia à prisão de ex-médico

O casal de gêmeos estava matriculado em uma creche em Assunção

A localização do casal de gêmeos filhos de Roger Abdelmassih com Larissa Sacco, matriculados em uma creche na Rua Guido Spano, 2.314, no bairro de Villa Morra, em Assunção, levou à confirmação da identidade do brasileiro foragido da Justiça. Investigado pela Secretaria Nacional Antidrogas (Senad) do Paraguai em conjunto com a Polícia Federal, Abdelmassih foi preso quando chegava à creche, às 13h30 de terça-feira, 19, para buscar as crianças.

Desde o dia 12, agentes especiais da Senad seguiam os passos de Abdelmassih após checarem listas de brasileiros que moram no país e têm filhos gêmeos com idade em torno de 3 anos. Essa informação, mais as características físicas dele e da mulher, deram a certeza à polícia paraguaia de que o pacato morador de Villa Morra e o ex-médico famoso e procurado eram a mesma pessoa.
“A operação foi montada com muito cuidado após recebermos informações da Polícia Federal brasileira”, disse ontem o ministro executivo da Senad, Luis Rojas, que comandou a operação com o delegado brasileiro Cesar Luiz Busto Souza. Uma reunião entre os dois, no dia 12, selou a parceria que acabaria com uma fuga de mais de três anos do ex-médico. Um grupo de cerca de 15 agentes fez o cerco. Surpreendido, o ex-médico não reagiu.Depois de encontrarem a escolinha, os policiais vigiaram por cerca de uma semana os passos de Abdelmassih. O casal levava vida de alto padrão.

Costumava usar dois carros. Tinham uma perua Kia Carnival, preta, ano 2012, que está registrada em nome da empresa Gala Import and Export, e um Mercedez Benz, preto, C350, ano 2012, que era dirigido por Abdelmassih. O Mercedes está registrado no Paraguai em nome de Juan Gabriel Cortázar.

De acordo com a polícia, o brasileiro teria comprado o carro, porém não o transferiu para seu nome. Esses veículos foram monitorados pela polícia quando circulavam nos arredores do endereço do casal, que fica a menos de dez quadras da creche.

A casa estava trancada, na quarta-feira, 20. O imóvel foi alugado da imobiliária Saturno, em Assunção, por US$ 3,8 mil mensais há quase quatro anos, segundo a administradora, quando Larissa ainda estava grávida das crianças. Na imobiliária, Abdelmassih usou o nome de Ricardo Galeano, contou o administrador do imóvel, Miguel Portillo.

Ontem pela manhã, Portillo estava na casa acompanhado de funcionários. Contou que não sabia a verdadeira identidade do inquilino. E lembrou que Abdelmassih costumava fazer os pagamentos “mais ou menos” na data combinada – o aluguel atual era de US$ 5 mil. De acordo com Portillo, o casal está devendo alguns aluguéis. Ele não soube dizer de quanto era a dívida. À tarde, casa estava fechada. “A senhora foi embora ontem à noite”, contou uma vizinha.

Na creche, Abdelmassih também era conhecido como Ricardo Galeano. “Ele é gentil, cumprimenta, mas não é de falar muito”, contou um funcionário. “Às vezes ele vem buscar as crianças”, explicou o homem. No final da tarde, mães que buscavam os pequenos se negavam a comentar a presença do casal brasileiro na creche. E a informação na escolinha era de que a diretora não estava.

Bigode

“A gente atendia ele aqui, com bigode e sem bigode”, contou um garçom da churrascaria Paulista Grill, que fica no mesmo bairro. Segundo o gerente Ângelo de Paula, um brasileiro que vive no Paraguai há 13 anos, “o homem que apareceu na televisão preso era um cliente normal”. Ele disse que uma das regras do bom convívio no Paraguai é ninguém saber muito de ninguém. “O Paraguai é ótimo”, disse. “Aqui, se você não mexe com ninguém, ninguém mexe com você.”

Não é bem isso o que pensa o ministro Luis Rojas, da Senad. Pressionado por outros setores da polícia paraguaia, que questionam sua participação na operação, Roja disse que há uma decisão política do governo paraguaio de mandar embora “os criminosos de outros países”.

“Isso está muito claro”, afirmou. “E eu respondo diretamente ao presidente da República”, emendou, referindo-se a Horácio Cartes, que banca a política de ações conjuntas de combate às drogas com o Brasil.

“O Brasil é nosso parceiro estratégico, temos uma colaboração muito estreita de agentes, e isso vai continuar assim”, resumiu Rojas. Dias atrás, a Senad prendeu e o Paraguai expulsou Ricardo Munhoz, integrante do Primeiro Comando da Capital (PCC). Mandou ainda para a cadeia no Brasil José Benemário de Araújo, condenado a 73 anos por liderar o tráfico de drogas na favela de Manguinhos, no Rio.

Documentos

A expulsão imediata de Abdelmassih, explicou o ministro Rojas, só foi possível porque ele foi capturado sem documentos. Caso apresentasse qualquer documentação diferente da de Roger Abdelmassih, ele poderia ser processado no próprio Paraguai. E então pegaria dois anos de cadeia.

Por isso a operação policial foi montada para surpreender o casal, o que propiciou o possibilitou a expulsão do ex-médico.

Ex-médico Roger Abdelmassih é preso no Paraguai, diz PF

 

Prisão foi efetuada em Assunção pelo governo paraguaio com apoio da PF.

Condenado a 278 anos de prisão, Abdelmassih era procurado desde 2011.

Entrevista em São Paulo em 2009 com o médico Roger Abdelmassih, que à época era dono da maior clínica de reprodução assistida do Brasil e já enfrentava acusações de crimes sexuais (Foto: Sérgio Neves/Estadão Conteúdo/Arquivo)Em 2009, Abdelmassih já se defendia das acusações.

O ex-médico Roger Abdelmassih, de 70 anos, foi preso nesta terça-feira (19) em Assunção, capital do Paraguai, de acordo com a Polícia Federal (PF). Ele foi preso por agentes ligados à Secretaria Nacional Antidrogas do governo paraguaio com apoio da Polícia Federal brasileira.Segundo a PF, após o procedimento de deportação sumária, Abdelmassih dará entrada no Brasil por Foz do Iguaçu (PR), cidade na fronteira com o Paraguai, e depois será transferido para São Paulo.

Mapa do Paraguai (Foto: Arte/G1)

O ex-médico era considerado um dos principais especialista em reprodução humana no Brasil. Após sua condenação e fuga, passou a ser um dos criminosos mais procurados pela Polícia Civil do estado de São Paulo. A recompensa por informações sobre seu paradeiro era de R$ 10 mil.

Denúncias e condenação
Roger Abdelmassih foi acusado por 35 pacientes que disseram ter sido atacadas dentro da clínica que ele mantinha na Avenida Brasil, na região dos Jardins, área nobre da cidade de São Paulo. Ao todo, as vítimas acusaram o médico de ter cometido 56 estupros.

As denúncias contra o médico começaram em 2008. Abdelmassih foi indiciado em junho de 2009 por estupro e atentado violento ao pudor. Ele chegou a ficar preso de 17 de agosto a 24 de dezembro de 2009, mas recebeu do Supremo Tribunal Federal (STF) o direito de responder o processo em liberdade.

Em 23 de novembro de 2010, a Justiça o condenou a 278 anos de reclusão. Abdelmassih não foi preso logo após ter sido condenado porque um habeas corpus do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dava a ele o direito de responder em liberdade.

O habeas corpus foi revogado pela Justiça em janeiro de 2011, quando ex-médico tentou renovar seu passaporte, o que sugeria a possibilidade de que ele tentaria sair do Brasil. Como a prisão foi decretada e ele deixou de se apresentar, passou a ser procurado pela polícia.

Em maio de 2011, Abdelmassih teve o registro de médico cassado pelo Conselho Regional de Medicina de São Paulo.

Médico alegava inocência
O ex-médico sempre alegou inocência. Chegou a dizer que só ‘beijava’ o rosto das pacientes e vinha sendo atacado por um “movimento de ressentimentos vingativos”. Mas, em geral, as mulheres o acusaram de tentar beijá-las na boca ou acariciá-las quando estavam sozinhas – sem o marido ou a enfermeira presente.

Algumas disseram ter sido molestadas após a sedação. De acordo com a acusação, parte dos 8 mil bebês concebidos na clínica de fertilização também não seriam filhos biológicos de quem fez o tratamento.

FONTE: G1, Estado de Minas, O Tempo.


Danos morais

Empresa é condenada por exigir antecedentes criminais de candidato a emprego

Certidão negativa de antecedentes criminais não é imprescindível para o regular e seguro exercício da atividade de operador de telemarketing.

A empresa AEC Centro de Contatos terá que pagar indenização de R$ 5 mil a um trabalhador por exigir certidão negativa de antecedentes criminais em entrevista de emprego para o cargo de operador de telemarketing. A decisão é da 3ª turma do TST.

O candidato à vaga alegou que a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais na entrevista feriu a sua dignidade e sua honra pessoal. A turma, por unanimidade, deu razão ao autor da ação.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal, o amplo acesso a informações públicas oficiais é justificado nos casos em que elas sejam imprescindíveis para o regular e seguro exercício da atividade profissional, tal como ocorre com o trabalho de vigilância armada.

Não se mostrando imprescindíveis e essenciais semelhantes informações, prevalecem os princípios constitucionais da proteção à privacidade e da não discriminação“, afirmou o ministro Maurício Godinho Delgado, relator do processo.

O colegiado concluiu que a apresentação de documento sobre antecedentes criminais ultrapassa os limites de atuação válida do poder diretivo do empregador, atingindo a liberdade do trabalhador de ter sua inocência presumida, causando-lhe dano moral.

Veja a íntegra da decisão.

FONTE: Migalhas.


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A revista Isto é publicou esta entrevista por Camilo Vanucci, gostei e resolvi compartilhar.

O entrevistado é Roberto Shinyashiki, médico psiquiatra, com Pós-Graduação em administração de empresas pela USP, consultor organizacional e conferencista de renome nacional e internacional.

Em “Heróis de Verdade”, o escritor combate a supervalorização das Aparências, diz que falta ao Brasil competência, e não auto-estima.

ISTOÉ – QUEM SÃO OS HERÓIS DE VERDADE?

Roberto Shinyashiki — Nossa sociedade ensina que, para ser uma pessoa de sucesso, você precisa ser diretor de uma multinacional, ter carro importado, viajar de primeira classe.

O mundo define que poucas pessoas deram certo. Isso é uma loucura.
Para cada diretor de empresa, há milhares de funcionários que não chegaram a ser gerentes.

E essas pessoas são tratadas como uma multidão de fracassados.
Quando olha para a própria vida, a maioria se convence de que não valeu a pena porque não conseguiu ter o carro nem a casa maravilhosa.

Para mim, é importante que o filho da moça que trabalha na minha casa possa se orgulhar da mãe. O mundo precisa de pessoas mais simples e transparentes.

Heróis de verdade são aqueles que trabalham para realizar seus projetos de vida, e não para impressionar os outros.

São pessoas que sabem pedir desculpas e admitir que erraram.

ISTOÉ — O SR. CITARIA EXEMPLOS?

Shinyashiki — Quando eu nasci, minha mãe era empregada doméstica e meu pai, órfão aos sete anos,empregado em uma farmácia .

Morávamos em um bairro miserável em São Vicente (SP) chamado Vila Margarida. Eles são meus heróis.

Conseguiram criar seus quatro filhos, que hoje estão bem.

Acho lindo quando o Cafu põe uma camisa em que está escrito “100% Jardim Irene”.

É pena que a maior parte das pessoas esconda suas raízes.

O resultado é um mundo vítima da depressão, doença que acomete hoje 10% da população americana.

Em países como Japão, Suécia e Noruega, há mais suicídio do que homicídio. Por que tanta gente se mata?

Parte da culpa está na depressão das aparências, que acomete a mulher que, embora não ame mais o marido, mantém o casamento, ou o homem que passa décadas em um emprego que não o faz se sentir realizado, mas o faz se sentir seguro.

ISTOÉ — Qual o resultado disso?

Shinyashiki — Paranóia e depressão cada vez mais precoces.

O pai quer preparar o filho para o futuro e mete o menino em aulas de inglês, informática e mandarim.
Aos nove ou dez anos a depressão aparece.

A única coisa que prepara uma criança para o futuro é ela poder ser criança.
Com a desculpa de prepará-los para o futuro, os malucos dos pais estão roubando a infância dos filhos.
Essas crianças serão adultos inseguros e terão discursos hipócritas.
Aliás, a hipocrisia já predomina no mundo corporativo.

ISTOÉ – Por quê?

Shinyashiki — O mundo corporativo virou um mundo de faz-de-conta, a começar pelo processo de recrutamento.

É contratado o sujeito com mais marketing pessoal.

As corporações valorizam mais a auto-estima do que a competência.
Sou presidente da Editora Gente e entrevistei uma moça que respondia todas as minhas perguntas com uma ou duas palavras.

Disse que ela não parecia demonstrar interesse. Ela me respondeu estar muito interessada, mas, como falava pouco, pediu que eu pesasse o desempenho dela, e não a conversa.

Até porque ela era candidata a um emprego na contabilidade, e não de relações públicas. Contratei-a na hora.
Num processo clássico de seleção, ela não passaria da primeira etapa.

ISTOÉ — Há um script estabelecido?

Shinyashiki — Sim. Quer ver uma pergunta estúpida feita por um Presidente de multinacional no programa O aprendiz ?
“Qual é seu defeito?”

Todos respondem que o defeito é não pensar na vida pessoal:
“Eu mergulho de cabeça na empresa.
Preciso aprender a relaxar”.
É exatamente o que o Chefe quer escutar.

Por que você acha que nunca alguém respondeu ser desorganizado ou esquecido?

É contratado quem é bom em conversar, em fingir. Da mesma forma, na maioria das vezes, são promovidos aqueles que fazem o jogo do poder.
O vice-presidente de uma as maiores empresas do planeta me disse:

” Sabe, Roberto, ninguém chega à vice-presidência sem mentir”.
Isso significa que quem fala a verdade não chega a diretor?

ISTOÉ — Temos um modelo de gestão que premia pessoas mal preparadas?

Shinyashiki — Ele cria pessoas arrogantes, que não têm a humildade de se preparar, que não têm capacidade de ler um livro até o fim e não se preocupam com o conhecimento.

Muitas equipes precisam de motivação, mas o maior problema no Brasil é competência.

CUIDADO COM OS BURROS MOTIVADOS.

Há muita gente motivada fazendo besteira.

Não adianta você assumir uma função para a qual não está preparado.
Fui cirurgião e me orgulho de nunca um paciente ter morrido na minha mão.

Mas tenho a humildade de reconhecer que isso nunca aconteceu graças a meus chefes, que foram sábios em não me dar um caso para o qual eu não estava preparado.

Hoje, o garoto sai da faculdade achando que sabe fazer uma neurocirurgia.

O Brasil se tornou incompetente e não acordou para isso.

ISTOÉ — Está sobrando auto-estima?

Shinyashiki — Falta às pessoas a verdadeira auto-estima.
Se eu preciso que os outros digam que sou o melhor, minha auto-estima está baixa.

Antes, o ter conseguia substituir o ser.
O cara mal-educado dava uma gorjeta alta para conquistar o respeito do garçom.

Hoje, como as pessoas não conseguem nem ser nem ter, o objetivo de vida se tornou parecer.

As pessoas parecem que sabem, parece que fazem, parece que acreditam.

E poucos são humildes para confessar que não sabem.

Há muitas mulheres solitárias no Brasil que preferem dizer que é melhor assim.
Embora a auto-estima esteja baixa, fazem pose de que está tudo bem.

ISTOÉ — Por que nos deixamos levar por essa necessidade de sermos perfeitos em tudo e de valorizar a aparência?

Shinyashiki — Isso vem do vazio que sentimos. A gente continua valorizando os heróis.

Quem vai salvar o Brasil? O Lula.
Quem vai salvar o time? O técnico.
Quem vai salvar meu casamento? O terapeuta.

O problema é que eles não vão salvar nada! Tive um professor de filosofia que dizia:

“Quando você quiser entender a essência do ser
humano, imagine a rainha Elizabeth com uma crise de diarréia durante um jantar no Palácio de Buckingham”.
Pode parecer incrível, mas a rainha Elizabeth também tem diarréia.
Ela certamente já teve dor de dente, já chorou de tristeza, já fez coisas que não deram certo.

A gente tem de parar de procurar super-heróis. Porque se o super-herói não segura a onda, todo mundo o considera um fracassado.

ISTOÉ — O conceito muda quando a expectativa não se comprova?

Shinyashiki — Exatamente.
A gente não é super-herói nem superfracassado. A gente acerta, erra, tem dias de alegria e dias de tristeza. Não há nada de errado nisso.

Hoje, as pessoas estão questionando o Lula em parte porque acreditavam que ele fosse mudar
suas vidas e se decepcionaram.

A crise será positiva se elas entenderem que a responsabilidade pela própria vida é delas.

ISTOÉ — Muitas pessoas acham que é fácil para o Roberto Shinyashiki dizer essas coisas, já que ele é bem-sucedido. O senhor tem defeitos?

Shinyashiki — Tenho minhas angústias e inseguranças.
Mas aceitá-las faz minha vida fluir facilmente.
Há várias coisas que eu queria e não consegui.
Jogar na Seleção Brasileira, tocar nos Beatles (risos).

Meu filho mais velho nasceu com uma doença cerebral e hoje tem 25 anos.
Com uma criança especial, eu aprendi que ou eu a amo do jeito que ela é ou vou massacrá-la o resto da vida para ser o filho que eu gostaria que fosse.
Quando olho para trás, vejo que 60% das coisas que fiz deram certo.

O resto foram apostas e erros.
Dia desses apostei na edição de um livro que não deu certo.

Um amigão me perguntou:
” Quem decidiu publicar esse livro?”
Eu respondi que tinha sido eu. O erro foi meu.
Não preciso mentir.

ISTOÉ – Como as pessoas podem se livrar dessa tirania da aparência?

Shinyashiki — O primeiro passo é pensar nas coisas que fazem as pessoas cederem a essa tirania e tentar evitá-las.

São três fraquezas.

A primeira é precisar de aplauso, a segunda é precisar se sentir amada e a terceira é buscar segurança.

Os Beatles foram recusados por gravadoras e nem por isso desistiram.
Hoje, o erro das escolas de música é definir o estilo do aluno.

Elas ensinam a tocar como o Steve Vai, o B. B. King ou o Keith Richards.
Os MBAs têm o mesmo problema: ensinam os alunos a serem covers do Bill Gates.

O que as escolas deveriam fazer é ajudar o aluno a desenvolver suas próprias potencialidades.

ISTOÉ — Muitas pessoas têm buscado sonhos que não são seus?

Shinyashiki — A sociedade quer definir o que é certo.

São quatro loucuras da sociedade.
A primeira é instituir que todos têm de ter
sucesso, como se ele não tivesse significados individuais.

A segunda loucura é: Você tem de estar feliz todos os dias.

A terceira é: Você tem que comprar tudo o que puder.

O resultado é esse consumismo absurdo.

Por fim, a quarta loucura:
Você tem de fazer as coisas do jeito certo.

Jeito certo não existe!

Não há um caminho único para se fazer as coisas. As metas são interessantes para o sucesso, mas não para a felicidade.

Felicidade não é uma meta, mas um estado de espírito.

Tem gente que diz que não será feliz enquanto não casar, enquanto outros se dizem infelizes justamente por causa do casamento.

Você pode ser feliz tomando sorvete, ficando em casa com a família ou com amigos verdadeiros, levando os filhos para brincar ou indo a praia ou ao cinema.

Quando era recém-formado em São Paulo,
trabalhei em um hospital de pacientes terminais. Todos os dias morriam nove ou dez pacientes.

Eu sempre procurei conversar com eles na hora da morte.
A maior parte pega o médico pela camisa e diz:

“Doutor, não me deixe morrer.
Eu me sacrifiquei a vida inteira, agora eu quero aproveitá-la e ser feliz”.
Eu sentia uma dor enorme por não poder fazer nada.

Ali eu aprendi que a felicidade é feita de coisas pequenas.

Ninguém na hora da morte diz se arrepender por não ter aplicado o dinheiro em imóveis ou ações, mas sim de ter esperado muito tempo ou perdido várias oportunidades para aproveitar a vida .

FONTE: Isto É, A vida simples assim, via Edmar.


Globo terá de pagar R$ 50 mil por violar direito ao esquecimento

esquecimento

Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito ao esquecimento para um homem inocentado da acusação de envolvimento na chacina da Candelária e posteriormente retratato pelo programa Linha Direta, da TV Globo, anos depois de absolvido de todas as acusações.

A Turma concluiu que houve violação do direito ao esquecimento e manteve sentença da Justiça fluminense que condenou a emissora ao pagamento de indenização no valor R$ 50 mil. “O quantum da condenação imposta nas instâncias ordinárias não se mostra exorbitante, levando-se em consideração a gravidade dos fatos”, afirmou o relator, que também considerou a “sólida posição financeira” da emissora.

O homem foi apontado como coautor da chacina da Candelária, sequência de homicídios ocorridos em 23 de julho de 1993, no Rio de Janeiro, mas foi absolvido por unanimidade. Diz ele que, em 2006, recusou pedido de entrevista feito pela TV Globo, mas mesmo assim, o programa veiculado em junho de 2006 citou-o como um dos envolvidos na chacina, posteriormente absolvido.

Ele ingressou na Justiça com pedido de indenização, sustentando que sua citação no programa levou a público, em rede nacional, situação que já havia superado, reacendendo na comunidade onde reside a imagem de chacinador e o ódio social, e ferindo seu direito à paz, anonimato e privacidade pessoal. Alegou, ainda, que foi obrigado a abandonar a comunidade para preservar sua segurança e de seus familiares.

Fatos públicos

O juízo da 3ª Vara Civil da Comarca do Rio de Janeiro julgou o pedido de indenização improcedente, mas a sentença foi reformada em grau de apelação e mantida em julgamento de embargos infringentes e de embargos de declaração.

A TV Globo recorreu ao STJ, sustentando que não houve invasão à privacidade do autor, pois os fatos noticiados já eram públicos e fartamente discutidos na sociedade, e que a emissora se limitou a narrar os fatos ocorridos, sem qualquer ofensa pessoal.

Segundo a emissora, a circunstância de a pessoa se relacionar com a notícia ou com fato histórico de interesse coletivo já é suficiente para mitigar seu direito à intimidade, tornando lícita a divulgação de seu nome e de sua imagem, independentemente de autorização.

Esquecimento

Para o ministro Luis Felipe Salomão, a ocultação do nome e da fisionomia do autor da ação não macularia sua honra nem afetaria a liberdade de imprensa.

“Muito embora tenham as instâncias ordinárias reconhecido que a reportagem mostrou-se fidedigna com a realidade, a receptividade do homem médio brasileiro a noticiários desse jaez é apta a reacender a desconfiança geral acerca da índole do autor, que, certamente, não teve reforçada sua imagem de inocentado, mas sim a de indiciado”, afirmou em seu voto.

Citando precedentes e doutrinas, o ministro ressaltou que o réu condenado ou absolvido pela prática de um crime tem o direito de ser esquecido.

“Se os condenados que já cumpriram a pena têm direito ao sigilo de folha de antecedentes, assim também à exclusão dos registros da condenação no instituto de identificação, por maiores e melhores razões aqueles que foram absolvidos não podem permanecer com esse estigma, conferindo-lhes a lei o mesmo direito de serem esquecidos”, disse.

Segundo o relator, a despeito de a chacina da Candelária ter se transformado em fato histórico – “que expôs as chagas do país ao mundo, tornando-se símbolo da precária proteção estatal conferida aos direitos humanos da criança e do adolescente em situação de risco” –, a fatídica história poderia ter sido contada de forma fidedigna sem que para isso a imagem e o nome do autor precisassem ser expostos em rede nacional.

FONTE: STJ.


Na última quinta-feira, 28/2, o ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF, concedeu entrevista a jornalistas estrangeiros na qual comentou sobre o sistema penal brasileiro, o julgamento da AP 470, a lentidão do Poder Judiciário, sobre o CNJ e sobre aspectos que envolvem o julgamento dos processos no Supremo.

Durante a entrevista, JB foi questionado sobre como solucionar os problemas do Judiciário e citou, dentre outras questões, que “uma reforma de mentalidades” seria muito boa. “Uma reforma de mentalidades da parte dos juristas”, afirmou. Para o ministro, apesar das carreiras de um juiz ou de um procurador ou promotor de Justiça serem muito próximas, “uma vez que se ingresse em uma dessas carreiras, as mentalidades são absolutamente díspares. Uma é mais conservadora, pró status quo, pró impunidade. E a outra rebelde, contra status quo, com pouquíssimas exceções”.

Esta afirmação foi criticada por associações representativas dos juízes. No sábado, 2, AMB, AMB, Ajufe e Anamatra divulgaram nota classificando a declaração como “preconceituosa, generalista, superficial e, sobretudo, desrespeitosa”. Para as associações, “a comparação entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público, no que toca à ‘mentalidade’, é absolutamente incabível, considerando-se que o Ministério Público é parte no processo penal, encarregado da acusação, enquanto a magistratura —que não tem compromisso com a acusação nem com a defesa— tem a missão constitucional de ser imparcial, garantindo o processo penal justo”.

Ajufe

  • Nota da AMB, Ajufe e Anamatra

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidades de classe de âmbito nacional da magistratura, a propósito de declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) em entrevista a jornalistas estrangeiros, na qual Sua Excelência faz ilações sobre a mentalidade dos magistrados brasileiros, vêm a público manifestar-se nos seguintes termos:

1. Causa perplexidade aos juízes brasileiros a forma preconceituosa, generalista, superficial e, sobretudo, desrespeitosa com que o ministro Joaquim Barbosa enxerga os membros do Poder Judiciário brasileiro.

2. Partindo de percepções preconcebidas, o ministro Joaquim Barbosa chega a conclusões que não se coadunam com a realidade vivida por milhares de magistrados brasileiros, especialmente aqueles que têm competência em matéria penal.

3. A comparação entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público, no que toca à “mentalidade”, é absolutamente incabível, considerando-se que o Ministério Público é parte no processo penal, encarregado da acusação, enquanto a magistratura — que não tem compromisso com a acusação nem com a defesa — tem a missão constitucional de ser imparcial, garantindo o processo penal justo.

4. A garantia do processo penal justo, pressuposto da atuação do magistrado na seara penal, é fundamental para a democracia, estando intimamente ligada à independência judicial, que o ministro Joaquim Barbosa, como presidente do STF, deveria defender.

5. Se há impunidade no Brasil, isso decorre de causas mais complexas que a reducionista ideia de um problema de “mentalidade” dos magistrados. As distorções —que precisam ser corrigidas— decorrem, dentre outras coisas, da ausência de estrutura adequada dos órgãos de investigação policial; de uma legislação processual penal desatualizada, que permite inúmeras possibilidades de recursos e impugnações, sem se falar no sistema prisional, que é inadequado para as necessidades do país.

6. As entidades de classe da magistratura, lamentavelmente, não têm sido ouvidas pelo presidente do STF. O seu isolacionismo, a parecer que parte do pressuposto de ser o único detentor da verdade e do conhecimento, denota prescindir do auxílio e da experiência de quem vivencia as angústias e as vicissitudes dos aplicadores do direito no Brasil.

7. A independência funcional da magistratura é corolário do Estado Democrático de Direito, cabendo aos juízes, por imperativo constitucional, motivar suas decisões de acordo com a convicção livremente formada a partir das provas regularmente produzidas. Por isso, não cabe a nenhum órgão administrativo, muito menos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a função de tutelar ou corrigir o pensamento e a convicção dos magistrados brasileiros.

8. A violência simbólica das palavras do ministro Joaquim Barbosa acendem o aviso de alerta contra eventuais tentativas de se diminuírem a liberdade e a independência da magistratura brasileira. A sociedade não pode aceitar isso. Violar a independência da magistratura é violar a democracia.

9. As entidades de classe não compactuam com o desvio de finalidade na condução de processos judiciais e são favoráveis à punição dos comportamentos ilícitos, quando devidamente provados dentro do devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa. Todavia, não admitem que sejam lançadas dúvidas genéricas sobre a lisura e a integridade dos magistrados brasileiros.

10. A Ajufe, a AMB e a Anamatra esperam do ministro Joaquim Barbosa comportamento compatível com o alto cargo que ocupa, bem como tratamento respeitoso aos magistrados brasileiros, qualquer que seja o grau de jurisdição.

Brasília, 2 de março de 2013.

Nelson Calandra
Presidente da AMB

Nino Oliveira Toldo
Presidente da Ajufe

Renato Henry Sant’Anna
Presidente da Anamatra

Veja abaixo a transcrição completa da entrevista.

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  • Entrevista

Jornalista – Começo com a Ação Penal 470. Muitos ficaram surpresos com o resultado do processo, até com o próprio tempo do processo. Pergunto: Há alguma previsão? Quais são os passos para que as sentenças sejam executadas?

Joaquim Barbosa – Eu espero encerrar toda essa ação até julho deste ano. Espero que tudo esteja encerrado.

Jornalista – Para isso, o que seria necessário?

Barbosa – Julgar os recursos. Tem o problema de prazos, né. Tem que aguardar o prazo para publicação. Os votos de alguns ministros ainda não foram liberados e eles ainda têm um prazo para fazer isso. Assim que todos apresentarem os seus votos, eu vou determinar a publicação. E aí começa a correr o prazo de recursos dos réus.

Jornalista Ministro, o senhor vai analisar… É do seu atributo, como presidente, analisar que recursos serão aceitos ou não? O senhor vai ser bastante rígido nisso? Vai levar a Plenário?

Barbosa – Eu posso analisar. Tanto posso analisar pessoalmente como levar ao Plenário pra saber que tipo de recurso é cabível. Eu já sei qual o recurso é cabível, mas, evidentemente que os réus querem vários outros recursos.

Jornalista – Mas isso pode ser uma decisão pessoal do senhor, então, como presidente do STF?

Barbosa – Pode ser uma decisão minha, mas pode haver recurso da minha decisão para o Plenário. Então, em vez de eu decidir e depois aguardar um recurso pro Plenário, eu posso levar diretamente ao Plenário.

Jornalista – Excelência, os mandados de prisão vão ser efetivados quando?

Barbosa – Depois de encerrada essa fase de recursos.

Jornalista – Segundo sua previsão, depois de julho?

Barbosa – Não, eu espero que até julho. Julho é mês de férias aqui no tribunal. Mas a minha expectativa é que tudo se encerre antes de 1º de julho, antes das férias.

Jornalista – Portanto, as prisões podem acontecer em julho ou agosto?

Barbosa – Sim, vai depender se eu conseguir a questão de prazo. Se não houver nenhum incidente, nenhuma chicana. Porque tudo isso é possível. Mas o processo já se tornou menor, não é? Antes eram 40, depois 38, 37 e agora são apenas 25 condenados. Fica mais fácil.

Jornalista – Ministro, a Ação 470 é, sem dúvida, um momento histórico para a Corte, para o próprio país. Mas nós temos aí casos como o do jornalista Pimenta Neves, que assassinou uma pessoa, é réu confesso e, mesmo assim, digamos que goze de certa regalia perante o olhar da opinião pública. A mesma coisa temos o caso Gil Rugai, que acabou sendo condenado, vai recorrer em liberdade. A população começa a sentir, dentro do seu conhecimento, que parece que isso se esfria. Como é que o senhor responde essa ansiedade das pessoas que viram uma condenação histórica e, agora, começa a dar a impressão que não haverá o que elas esperam da Justiça?

Barbosa – Olha, a sociedade brasileira já é muito consciente das incoerências do sistema penal brasileiro. Vejam bem: o senhor mencionou agora o caso Gil Rugai. É um caso que envolve um só réu, uma só pessoa. No entanto, estava esperando julgamento há mais de dez anos. O caso da Ação Penal 470 tinha 40 réus e a imprensa xingou o Supremo, me esculhambou dizendo: “Sete anos! Isso é um absurdo! Como é que dura sete anos?”. Mas não fala uma única palavra quando se trata de casos como esse. Aí é que está o absurdo: julgar um caso simples e levar 10 anos. A população é muito consciente sobre esses contrastes. Por que levar dez anos para julgar um caso tão simples? É por que alguém aí, provavelmente, não estava querendo julgar. Quando há vontade de se julgar, se julga.

Jornalista – Vontade política?

Barbosa – Vontade mesmo de trabalhar e ignorar a qualidade das partes.

Jornalista – Isso poderia ser uma causa sistêmica dentro do sistema?

Barbosa – Há uma causa sistêmica, sim. Mas há também uma falta de vontade, em muitos casos. Há falta de vontade, há medo do juiz. Ele deixa aquilo ali, deixa correr em muitos casos. A causa sistêmica: nosso sistema penal é um sistema muito frouxo. É um sistema totalmente pró-réu, pró-criminalidade. Essas sentenças que o Supremo proferiu aí de dez anos, doze anos, no final elas se converterão em dois anos, dois anos e pouco de prisão, porque há vários mecanismos para ir reduzindo a pena. E, por outro lado, esse sistema frouxo tem vários mecanismos de contagem de prazo para prescrição que são uma vergonha. São quase um faz de conta. Tornam o sistema penal num verdadeiro faz de conta. Vou dar um exemplo aqui para vocês: se um indivíduo comete um crime no ano de 2000, esse crime tem uma pena de até dois anos. Se o Ministério Público não propõe a ação e a ação não é recebida até 2004, nada mais pode ser feito. Mas se algo tiver sido feito, digamos, em 2003 – estou falando em hipótese – se algo foi feito em, digamos, julho de 2003, e se chegar a julho de 2007 e não tiver concluído aquele julgamento, está prescrito. Esse é um exemplo de como é o sistema brasileiro. Tudo conspira para que os processos criminais não tenham qualquer consequência.

Jornalista – Isso é uma herança das elites ou é uma herança da época da ditadura?

Barbosa – Eu acho que é um pouco de tudo. E esse sistema político. Isso beneficia as pessoas corruptas dentro do sistema político.

Jornalista – O Conselho Nacional de Justiça pode mudar isso ou precisa Congresso?

Barbosa – O Conselho não pode mudar isso.

Jornalista – Mas pode conscientizar?

Barbosa – Pode conscientizar para estimular, para apontar o dedo para a ferida. Juízes que prevaricam, juízes que tem comportamento estranho dentro ou fora de determinado processo. Para isso o Conselho Nacional de Justiça é muito bom. Foi uma grande novidade. Como disse um ex-colega meu aqui, ministro Carlos Britto, o Conselho Nacional de Justiça veio para expor as vísceras do Poder Judiciário brasileiro, e é isso o que ele vem fazendo.

Jornalista – Mas quais as reformas que precisam ser feitas?

Barbosa – Olha, são algumas muito simples. Fazer um sistema de Justiça penal mais consequente. Acabar com essas regras de, por exemplo, essas regras de prescrição absurdas. Eu conheço vários países em que só há uma forma de prescrição. E ela é contada não no curso do processo, mas antes. Ou seja: se o Estado não tiver condições de apresentar uma ação penal contra alguém que é acusado até, digamos, cinco anos, aí o Estado não tem mais direito. Eu acho perfeito esse tipo de prescrição. Mas não, aqui no Brasil foram inventando mecanismos ao longo dos anos. O próprio Judiciário! Foi se criando mecanismos para, no meio do processo, ocorrer a prescrição. Então basta que um juiz engavete um processo contra uma determinada pessoa durante cinco, seis anos… Esqueça daquele processo e quando ele se lembrar já estará prescrito.

Jornalista – Por outro lado não se pode fazer com que a Justiça seja mais célere, com que esses juízes não possam engavetar, por exemplo?

Barbosa – Foi o que eu disse. O Conselho Nacional de Justiça é o órgão que estabelece metas de cumprimento… Eu lembro que há dois ou três anos foram estabelecidas várias metas e boa parte dos tribunais cumpriram as metas. Antes não existia nada disso. E, por outro lado, ele tem o poder de punir. De investigar e punir práticas incorretas no meio do Judiciário.

Jornalista – Além dos casos das prescrições, teria alguma outra causa sistêmica?

Barbosa – Tem sim.

Jornalista – Quais são os pontos principais que precisavam reformar?

Barbosa – Uma reforma de mentalidades também eu acho que seria muito boa. Uma reforma de mentalidades da parte dos juristas.

Jornalista – Mas isso não vai obrigar os juízes a cumprir prazos e essas coisas…

Barbosa – Veja bem, vocês que já moram aqui no Brasil há algum tempo, vocês podem perceber: as carreiras jurídicas são muito parecidas. Por exemplo, as carreiras de um juiz ou de um procurador ou promotor de Justiça, são muito próximas. Os concursos são os mesmos, a remuneração é a mesma, o pessoal quase todo sai das mesmas escolas. Uma vez que se ingresse em uma dessas carreiras, as mentalidades são absolutamente díspares. Uma é mais conservadora, pró status quo, pró impunidade. E a outra rebelde, contra status quo, com pouquíssimas exceções. Então, há um problema, não apenas sistêmico, mas orgânico dentro da própria instituição judiciária. Nesse plano de mentalidades, eu estou dizendo.

Jornalista – Mas a dúvida fica: como se corrige mentalidades?

Barbosa – Se corrige com esclarecimento, com isso aí que o Conselho Nacional de Justiça faz. Nós temos vários (painéis) em diversos assuntos relacionados a direitos fundamentais, prisões, direito à saúde, etc., etc., e o Conselho tem grupos de trabalho que rodam o Brasil esclarecendo, instigando os Judiciários locais e Federal sobre os mais diversos assuntos.

Jornalista – Até que ponto isso tudo, e o Poder Judiciário em especial, tem a ver, tem responsabilidade sobre o que acontece no sistema penitenciário brasileiro?

Barbosa – Tem um pouco. Não é o Poder Judiciário o responsável primeiro. Por quê? Quem constrói as prisões, quem tem o poder para construir, para manter as prisões, não é o Judiciário. É o Poder Executivo. Em geral, o Poder Executivo não dá a mínima. Não dá a menor atenção. Os governantes brasileiros não dão importância a esse fenômeno tão nosso que é esse sistema prisional caótico. Mas o Poder Judiciário também tem uma parcela de culpa porque há muitos juízes de execução penal que são puramente burocráticos. Eles têm a responsabilidade para supervisionar a execução da pena, mas ficam em seus gabinetes. Eles não vão lá saber, ver a situação concreta das prisões. Apenas tomam decisões puramente formais ao passo que o mundo das prisões é aquele inferno que muitas vezes eles nem procuram saber de que se trata.

Jornalista – A ONU tem criticado muito o sistema prisional brasileiro. São compatíveis as críticas?

Barbosa – Sim, claro! O sistema prisional brasileiro é caótico. Agora isso no Brasil, infelizmente, é utilizado para afrouxar ainda mais o sistema penal. O que eu acho um absurdo. Não há sistema penal em países com o mesmo nível de desenvolvimento do Brasil tão frouxo, que opere tanto pró-impunidade. Há um desequilíbrio do discurso aqui no Brasil. Há todo um discurso garantista – você que cobre o tribunal sabe muito bem –, um discurso garantista que domina a mídia: a grande mídia, a mídia especializada. E esse discurso garantista é inteiramente pró-impunidade, embora com uma outra roupagem, com um outro discurso. E há a situação concreta do sistema prisional. Que precisa, sim, se melhorado. É preciso dar condições dignas às pessoas que cumprem penas de prisão, mas o alvo desse discurso garantista não é exclusivamente essas pessoas que já estão lá no sistema criminal. O alvo é não permitir que certas classes de pessoas entrem nesse sistema.

Jornalista – Ministro, eu fiquei curioso. Como é que o senhor pode dar um exemplo mais prático desse discurso garantista na grande mídia?

Barbosa – Dou um exemplo! Vários! Durante o julgamento da AP 470, houve um determinado momento… Houve um jornal que fez um editorial pra dizer que as penas que estavam sendo aplicadas eram absurdas, que eram medievais, que não se deveria colocar pessoas desse nível em prisão. Seria melhor aplicar-lhes penas pecuniárias. Como se o Supremo Tribunal Federal tivesse poder para, no meio de um processo, deixar de aplicar as penas que estão previstas na lei. E isso foi dito num editorial de um grande jornal brasileiro contra o Supremo Tribunal Federal. Agora, consultem qualquer especialista sobre as penas que foram aplicadas neste processo e vocês chegarão à seguinte conclusão: as penas foram baixíssimas. Houve casos dum sujeito que – não vou citar nome, mas (acusado por) corrupção, na casa de milhões – levou uma pena de dois anos, dois anos e pouco.

Jornalista – Agora, a AP 470 mostrou que existe uma falha também no sistema semiaberto. O senhor acha que isso pode ser modificado, dada essa visibilidade?

Barbosa – Olha, eu já recebi aqui uns dois governadores que… Governadores, Ministro da Justiça já veio falar aqui comigo umas duas ou três vezes para dizer que estão trabalhando nisso, que há dinheiro, inclusive, do governo federal para ajudar o Estado na construção dos equipamentos que são próprios para o sistema semiaberto. Só que isso leva tempo. A gente conhece a burocracia brasileira, a lentidão para que as coisas aconteçam.

Jornalista O senhor disse anteriormente que o senhor vai determinar os locais. O senhor não vai deixar que outro juiz faça essa determinação de onde vai cumprir pena.

Barbosa – Sim, a execução vai ficar aqui comigo.

Jornalista – Ministro, gostaria de mudar um pouco o foco para perguntar sobre um caso que chama-se de incidência sobre o lucro que tem a ver com empresas brasileiras que têm subsidiárias no exterior e poderiam ou não ser tributadas pelo lucro que percebem lá no exterior.

Barbosa – A questão das coligadas, não é?

Jornalista – Isto. Tem implicações para a Vale e outras empresas. Primeiro, se o senhor tem um cronograma de quando podemos esperar uma solução para este caso, se já tem algumas conclusões preliminares e se essa decisão é obrigatória para outros tribunais de segunda instância?

Barbosa – O problema é o seguinte: eu estou com uma pequena dificuldade técnica com este caso. Nós temos um caso que começou já há cerca de seis anos. Vários votos já foram proferidos, só que os juízes que começaram esse caso, já nem estão mais aqui na Corte. Então, vai ser muito difícil conseguir, naquele caso que começou há seis anos, ter uma decisão coerente, que possa se aplicar ao restante do sistema judiciário. Nós temos um outro caso, mas que não se encaixa muito bem nos parâmetros daquele anterior. Mas este caso que está em julgamento, vamos concluí-lo ainda este semestre. Eu já o coloquei em pauta uma vez, mas houve algum problema e não deu para julgar. Mas este primeiro caso aí, assim que eu aliviar um pouco essas pautas prioritárias que tenho aqui, vou voltar a trazer temas de Direito Tributário. Inclusive esse aí, que é um tema muito importante.

Jornalista – Que é sobre a Vale, não é?

Barbosa – Não é sobre a Vale. Ele se aplica a toda essa realidade que temos hoje no Brasil, que é ter várias empresas atuando em várias partes do mundo.

Jornalista – Eles vão ter que pagar imposto?

Barbosa – Não sei. Não sei qual vai ser a decisão. Eu me lembro bem que este caso, o primeiro caso, o que se discute é se, uma empresa brasileira que tem sede aqui no Brasil, o lucro que ela obtém lá fora ela tem que declarar no mesmo ano fiscal ou se ela pode segurar esse lucro lá e investir e pagar não sei quando. É essa a discussão. Mas esse problema das coligadas não se limita a isso. Há uma série de outros problemas fiscais que devem ser debatidos nesse caso.

Jornalista – O senhor não sabe qual é a decisão, mas a gente pode saber qual é a sua posição?

Barbosa – Não, eu não costumo dizer qual é a minha posição sobre nenhum caso antes de proferir a decisão.

Jornalista – Ministro, voltando a outro assunto. O senhor percebe maior cobrança do público em geral sobre a Justiça no Brasil? Está encorajado com isso, acha que tem mais para fazer?

Barbosa – Eu creio que sim. Nos últimos anos, no Brasil… Em primeiro lugar, o Poder Judiciário entrou na cena política de vez. A própria competência que o STF tem da Constituição já faz com que ele atue na cena política. Mas o que houve de fato foi uma aproximação muito grande do Judiciário com a sociedade como um todo. Especialmente depois da criação dessa TV Justiça, que as pessoas assistem aos debates, se inteiram, bem ou mal, veem como funciona a coisa aqui. O interesse cresceu muito. Além do mais, o Brasil é o país que tem per capita, o maior número de faculdades de Direito. Todo mundo estuda Direito neste país. Então o interesse é muito grande.

Jornalista – Falando nessa popularidade do Poder Judiciário e na própria do senhor, com certeza vai declarar que não tem interesse nenhum em ser presidente…

Barbosa – Eu não tenho interesse, eu não tenho phisique du rôle.

Jornalista – Mas máscara de Carnaval tinha… Mas essa não é a pergunta. Eu queria um parecer do ministro sobre este impacto. O que está dizendo a sociedade brasileira quando o senhor é tão popular no Carnaval?

Barbosa – Eu acho, a minha opinião pessoal, é que é um fenômeno que está ocorrendo em outros países, certamente. A sociedade está cansada dos políticos tradicionais, dos políticos profissionais. Essa é a leitura que eu faço.

Jornalista – O senhor mencionou a pauta extensa da Corte. E tem uma pauta de 10 mil casos…

Barbosa – Não, aqui no plenário não.

Jornalista – E quanto tem? Esse volume é difícil de trabalhar?

Barbosa – Primeiro deixe eu lhe explicar qual é a organização da Corte. O STF compõe-se de 11 ministros, mas ele tem duas turmas, duas câmaras de julgamento, Primeira e Segunda Câmara. Eu diria que 85% a 90% de todos esses processos, 60 mil atualmente, são julgados inicialmente pelos ministros, monocraticamente, como se diz, com possibilidade de recurso para uma das câmaras, ou são julgados diretamente por uma dessas câmaras. Os demais processos, ou são da competência do presidente ou do Plenário. O Plenário tem, quando cheguei aqui na Presidência, cerca de 700, 800, eu não sei qual é o número – não sei se vocês têm como conseguir – mas deve estar entre 600 e 700 processos. É um número muito elevado em razão do modo de trabalho do Plenário. Vocês já viram, é muito lento. Um estilo e uma forma de julgamento que é muito pesada, que tem um ritual pesado. Dou um exemplo: ontem nós tínhamos uma pauta com oito, nove processos divididos em dois, três blocos de três, quatro cada um. Nós julgamos dois processos apenas e ficamos até oito da noite para decidir um único caso, que nem era um julgamento final, era o julgamento de uma liminar, mas com uma carga política muito pesada. Então, como o tribunal, sempre, com muita frequência, tem esses casos com carga política muito grande, eles vão contribuindo para que a pauta vá aumentando, aumentando, aumentando e o tribunal não dê conta de diminuir esse load de processos. Mas eu diria que o modo de trabalho é, sem dúvida nenhuma, a causa principal para a lentidão no processo de julgamento do Plenário. Nas turmas se julga muito rápido.

Jornalista – Então precisa se reduzir esse número de processos ou mudar a forma de trabalhar?

Barbosa – As duas coisas. Olha, este ano, não sei se já perceberam, quem cobre aqui o tribunal, tem havido menos discussões no plenário. Por exemplo, vários ministros se puseram de acordo no sentido de que, quando ele estiver de acordo com o relator, ele vai proferir um voto muito rápido, de 10 minutos, no máximo, concordando. Antigamente, não. O sujeito para concordar ficava uma hora, uma hora e meia.

Jornalista – E para discordar?

Barbosa – Para discordar, duas, três…

Jornalista – Esse procedimento mais ágil, é possível surgir em norma?

Barbosa – Pode ser. Eu espero que sim. Por enquanto é algo consensual e tem funcionado bem este ano.

Jornalista – Mas é viável julgar esses 600, 700 por ano?

Barbosa – É viável, sim. Por ano? Por ano, não. Eu acredito que em uns três anos daria. Quando eu ingressei aqui no Supremo, há uns 10 anos, o load era de uns 400 processos aqui no Plenário e foi aumentando, aumentando e chegou perto de mil.

Jornalista – Mas isso acaba gerando uma lentidão no sistema? Estamos esperando o Supremo julgar alguma coisa…

Barbosa – Sim. Provoca lentidão aqui, evidentemente. Os processos ficam aqui, às vezes durante anos, à espera de julgamento. E provoca lentidão também nos outros tribunais, porque o que se julga aqui repercute imediatamente nos outros tribunais. Eu acredito que é também uma questão de estilo. Se for imposta uma certa dinâmica no julgamento é possível acelerar bastante. E, por outro lado, o tribunal tem uma sensibilidade para, em determinados casos, não obedecer a uma ordem de chegada e julgar imediatamente aquilo que é muito relevante. Eu já participei aqui de julgamentos de ações diretas de inconstitucionalidade em que a coisa se resolveu em 20 dias, uma questão nacional de extrema importância, o relator imprimiu um ritmo super-rápido e falou com o presidente. O presidente teve sensibilidade, colocou em pauta e resolveu o caso em 20 dias.

Jornalista – Mas vocês acabam tendo uma redundância nesses processos que chegam? “Ah, já julgamos isso”…

Barbosa – Ah, sim. Há muita redundância. Agora o tribunal é muito bem documentado. Isso aqui é um tribunal de 120 anos, com uma jurisprudência consolidada. Sobre quase todos os assuntos aqui tem precedentes. Isso ajuda. Raramente se começa do zero. Raramente.

Jornalista – Tem alguma coisa para se reduzir o que está chegado lá nos outros tribunais?

Barbosa – Sim, foi feita uma emenda constitucional em 2004, a emenda 45, que criou a repercussão geral. A repercussão geral já reduziu mais de 40% o número de processos aqui do Supremo.

Jornalista – Tem o número de processos que chega a cada ano no Plenário?

Barbosa – Ao plenário? Eu posso te dizer 10 anos atrás. Houve um período em que cada ministro recebia 1.500 por mês. Hoje, acredito que esteja aí em torno de 300, 400. Mas aí que está: como o tribunal tem uma memória, tem documentação vasta sobre os mais diversos assuntos, não é difícil você receber 300 processos e julgar 500 em um mês. Não é difícil. Eu dou o meu exemplo pessoal. Sete anos, sete anos e meio que eu tenho aí essa AP 470 nas minhas costas. Essa AP 470 me levou a… diversas vezes eu tive que para vários meses para cuidar só dela, ao mesmo tempo em que chegavam mais mil, mais mil no mês seguinte. Houve um momento em que eu tive 17 mil processos no meu gabinete. Eu deixei o gabinete agora em dezembro com menos de oito. Consegui baixar para oito em menos de quatro anos. É muita coisa, mas saiu muita coisa também.

Jornalista – Oito mil?

Barbosa – É, eu deixei o gabinete com menos de oito. Evidente que cada ministro tem que ter a sensibilidade para dentro de uma massa tão grande de processos como essa, escolher o que é relevante. Se você não pode julgar tudo, julgue o que é relevante.

Jornalista – Ministro, tem havido um processo de judicialização da política, no sentido que o Supremo acaba sendo uma espécie de árbitro da disputa política de alto nível. Qual é a sua visão? Como isso afeta o sistema de Justiça? O senhor considera isso inevitável? Prejudica o sistema de Justiça?

Barbosa – Não, pelo contrário. Eu acho que o trabalho desenvolvido por este tribunal aqui só faz aperfeiçoar o sistema de Justiça. Imagine o que seria o sistema político brasileiro se não houvesse esse tribunal. Imaginem se todas as decisões cruciais de nosso país fossem tomadas mesmo pelo Congresso Nacional. O caso de ontem (vetos) é muito ilustrativo, é bem ilustrativo. No sistema presidencial de governo sob o qual nós vivemos, o instituto do veto é crucial. O presidente da República exerce o direito de veto. Ele veta a legislação, muitas vezes legislação inconstitucional, legislação que não é do interesse nacional ou legislação maluca votada no Congresso. Ele veta. Mas o Congresso tem o poder de rever esse veto, derrubar esse veto. Só que o nosso Congresso não faz isso. Não faz há 13 anos.

Jornalista – Como fica esse assunto sobre os vetos? A decisão de ontem foi a palavra final?

Barbosa – Não, a decisão de ontem foi uma decisão preliminar. Eu diria que foi uma decisão de alerta ao Congresso. A leitura que eu faço é essa. O Supremo cassou uma liminar porque liminar não é a maneira correta, o meio apropriado para se tratar de uma questão tão relevante como essa das relações entre o Poder Legislativo e Poder Executivo. Mas, no julgamento final, vamos ver qual vai ser o resultado.

Jornalista – Agora ontem a maioria dos ministros se manifestou dizendo que o que o Congresso tem feito é inconstitucional. Isso ficou bastante claro.

Barbosa – Muitos se manifestaram nesse sentido. Mas aí que está, a dificuldade é que… Vejam as circunstâncias em que a liminar foi tomada. A própria liminar é muito delicada. Eu jamais, em quase 10 anos, jamais dei uma liminar dessa natureza, uma liminar que paralisa os trabalhos do Congresso. É muito grave. Então a decisão pode ser lida por essa ótica, a da fragilidade do instrumento processual que foi utilizado. Ela não é a palavra final do Supremo.

Jornalista – Esse caso surgiu por causa dos royalties. Se isso termina no Supremo… O governo entende que não afeta novas licitações de petróleo. É a interpretação do senhor também ou isso gera novas questões jurídicas?

Barbosa – Eu acho que não interfere em nada não, não interfere nas próximas licitações. Esse caso dos vetos, para mim, é a expressão da fragilidade de um setor do sistema político brasileiro, do Poder Legislativo. O que se vê no Congresso é a incapacidade de tomar decisões que são próprias de qualquer Legislativo. No Legislativo brasileiro, por uma tradição que se fortaleceu muito durante o regime militar, e também por força da fragilidade da oposição dentro do Parlamento, há essa dificuldade de se tomar decisões que exijam um quórum mais qualificado, como a derrubada de um veto. Acredito que não haja uma maioria no Congresso para derrubar um veto presidencial.

Jornalista – Podia definir o que é um político profissional?

Barbosa – É muito simples: nós temos parlamentares aí que estão há 30, 40 anos no Congresso ininterruptamente. E aqui ninguém jamais pensou em estabelecer turn limits.

Jornalista – O senhor vê com simpatia essa proposta dessa força que a ministra Marina Silva apresenta, de limitar inclusive os parlamentares, esse grupo que se pretende criar à reeleição a apenas uma vez?

Barbosa – Eu acredito que isso virá parar aqui, e o Supremo dará ganho de causa à pessoa que queira ter mais de dois mandatos. Não vejo a menor chance.

Jornalista – Convido para pular de tema. Mês passado a Corte Interamericana de Direitos Humanos acolheu a causa apresentada pela família Herzog e mais uma vez questionou a Lei da Anistia no Brasil. Não é o primeiro caso. Aconteceu já no caso do Araguaia. A família de Herzog falou que acham que isso é um novo passo a favor, e pode fortalecer aqueles que questionam a Lei da Anistia. Agora eu pergunto: nos países onde houve ditadura na América do Sul – Uruguai, Chile, Argentina – as leis militares sobre violações de direitos humanos foram abolidas. Primeira pergunta: acha que esta posição da Corte Interamericana pode sensibilizar o STF para revisá-la? Segunda pergunta: por que a diferença do Brasil com os outros países?

Barbosa – Olha, eu não conseguiria estabelecer essa diferença entre o Brasil e os outros países, mas com relação a uma possível modificação do conteúdo da decisão é possível que sim, porque esse tribunal aqui, a sua composição muda com muita frequência. Veja bem: eu mesmo não participei dessa decisão sobre a Lei da Anistia. E provavelmente aqui, hoje, já haja uns quatro ministros que não participaram. Imagine daqui a quatro anos. Quase uma maioria absoluta do tribunal não terá participado dessa decisão. Ou seja, teoricamente é possível. Agora, eu não estou dizendo que isso vai acontecer.

Jornalista – Mas essa, digamos assim, expectativa sua não fecha completamente a possibilidade de a Lei da Anistia ser abolida?

Barbosa – Num espaço de tempo muito curto, não. O que eu disse é que, no plano judicial, aqui nesta Suprema Corte, é possível sim que – sei lá – a médio prazo, alguma decisão que não necessariamente incida sobre a Lei da Anistia, mas que tenha incidência sobre o que dispõe essa Lei de Anistia pode mudar, sim, o conteúdo daquilo que foi decidido há três anos. As coisas são muito dinâmicas aqui.

Jornalista – Este raciocínio do senhor se aplica a vários temas, não só à anistia. O senhor não está querendo dizer que esse assunto vai ser reaberto?

Barbosa – Não estou querendo dizer. Aliás, eu disse que estava especulando e dando como exemplo dessa possibilidade a mudança na composição da corte.

Jornalista – Mas o que é preciso para que isso seja feito, para que o tribunal possa reabrir?

Barbosa – Não, eu não estou dizendo que o tribunal vai abrir, ou pode abrir imediatamente.

Jornalista – O que é preciso para essa possibilidade? O que teria que ser feito?

Barbosa – Eu disse que uma possibilidade é a mudança da composição, mas que não significa… Vou deixar muito claro: eu não estou dizendo que alguém vai rever aquela decisão que foi tomada em 2010. Mas como os temas que são decididos aqui são tão vastos que não me surpreenderia se, num outro processo, tópicos especiais, importantes daquela decisão venham a ser modificados. Isso é muito comum aqui.

Jornalista – O senhor falou que não acha que tenha diferença com os outros países, mas num ponto…

Barbosa – Eu não sei dizer o que leva a essa diferença entre Brasil e os países vizinhos. Eu não saberia dizer.

Jornalista – O senhor tem opinião formada sobre a necessidade ou não de militares, ou responsáveis por violações de direitos humanos, serem julgados e irem para a cadeia?

Barbosa – Necessidade de serem julgados?

Jornalista – Se tem opinião sobre o que significa que um repressor não tenha ido para a cadeia…

Barbosa – Minha opinião pessoal é de que devem, sim, responder. Mas, como eu disse, eu não participei do julgamento. E, se tivesse participado, não alteraria em nada, porque foi um julgamento de sete a dois. Não participei por razões de saúde, eu estava afastado.

Jornalista – Eu queria colocar uma coisa para um colega que está escrevendo sobre o Supremo. Ele queria uma pergunta mais leve: o sistema de julgamento é aberto e sai na televisão e tudo mais, e isso tem gerado uma louvação de algumas pessoas, que dizem que é uma boa coisa aqui no Brasil. Mas tem essa questão do decoro, às vezes sai uma briga ou outra entre os ministros. Isso é uma coisa particular ao sistema, isso vai continuar, esse tipo de bate-boca dentro do tribunal?

Barbosa – O senhor é americano?

Jornalista – Sou, e lá não tem muito isso…

Barbosa – Vocês só não ficam sabendo (risos). Mas é igualzinho aqui.

Jornalista – Mas aqui sai na televisão…

Barbosa – Leia o livro “Nine Scorpions in a Bottle”… (risos)… Somos todos humanos.

Jornalista – O senhor espera que isso vá continuar, vai tentar diminuir?

Barbosa – Como eu disse, está tudo muito calmo, até agora.

Jornalista – Mas vem aí o mensalão mineiro…

Barbosa – É, a vida política brasileira é bem rica…

Jornalista – Então isso depende de quem está dirigindo a corte no momento?

Barbosa – Não. Eu creio que o tipo de caso que está em julgamento influencia. Vocês se lembram que na AP 470 houve momentos de muita tensão, muita tensão. E o que não falta aqui é tensão nos julgamentos. Porque é uma Corte que… Eu costumo dizer aqui, em palestras, que isso aqui não é só um tribunal, né? Isso aqui é um órgão de equilíbrio, de ajustes da Federação, do sistema político, que decide muitas coisas de interesse imediato da sociedade. Então não é uma corte de justiça comum, é um órgão político no significado essencial da palavra, de igual para igual com o Congresso Nacional e a Presidência da República. É isso que muita gente não entende, sobretudo os europeus.

Jornalista – O senhor acha que o mensalão realmente mudou esse equilíbrio?

Barbosa – Sinaliza pelo menos. Sinaliza, tenho certeza que muitos juízes aí pelos estados se sentiram muito mais encorajados e incentivados a tomar decisões que até então não tomavam.

FONTE: Migalhas.

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