Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Metrô ganhará esquema especial para o clássico entre Galo e Cruzeiro
Companhia irá fazer um esquema diferenciado para o dérbi, deixando dois trens à disposição
Metrô

O clássico entre Atlético e Cruzeiro, na Arena Independência, ganhou atenção especial da CBTU Belo Horizonte. A companhia irá fazer um esquema diferenciado para o dérbi, deixando dois trens à disposição para a entrada em circulação, caso aconteça um aumento rápido do número de passageiros.
De acordo com a CBTU, a elevação nos trens representa cerca de 3 mil lugares a mais para atender aos torcedores.
A partida tem início marcado para as 16h deste domingo, no estádio do Horto.

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FONTE: O Tempo.


PM apresenta Batalhão Copa que vai atuar com 3 mil policiais no Mundial
Batalhão está em treinamento e começa a atuar dia 12 de junho. O grupo vai ser dividido em seis companhias

 

 

 (Leandro Couri/EM DA Press)

A Polícia Militar (PM) começou nesta segunda-feira a preparar o efetivo que vai atuar com 2.865 militares durante o Mundial em Belo Horizonte. A equipe, chamada de Batalhão Copa, realiza hoje um treinamento no Mineirão. O mesmo será feito em outros locais de atuação durante o mundial. No dia 7 de junho termina a fase de treinos e no dia 12 as operações do batalhão começam oficialmente.


O grupo é formado por policiais que frequentaram cursos da Academia da PM. O grupo vai ser dividido em seis companhias para atuar no Mineirão e centros de treinamento das seleções; Fan Fest no Expominas; pontos turísticos (praças do Papa e Liberdade, além de Savassi e Pampulha); aeroportos e hotéis; terminais de estações de mobilidade urbana (rodoviária, BRT, BHBus, metrô); recobrimento (equipe de standby para ajudar as outras companhias).

A equipe formada em 2014 é semelhante ao batalhão que trabalhou na Copa das Confederações. No entanto, em 2013 o efetivo era menor, composto por 1.580 policiais. De acordo com o comandante, tenente-coronel Hércules de Paula Freitas, o treinamento dos policiais é realizado para nivelar o conhecimento do efetivo para atuar na Copa. 

O treinamento compreende desde noções básicas para recepcionar bem os turistas até orientações para atuar como reforço em operações de controle de distúrbios. O Comando de Policiamento Especializado (CPE) será responsável por esses casos, mas poderá contar com reforço do Batalhão Copa. 

O comandante da PM, coronel Márcio Martins Sant’Ana, comentou a visita que os militares farão ao Mineirão. “O treinamento de hoje vai propiciar o conhecimento dos policiais em um dos locais que vão prestar serviços”.

FONTE: Estado de Minas.

Aposentadoria

Publicada nova súmula vinculante do STF sobre aposentadoria especial de servidor público

A norma foi aprovada pelo Supremo no dia 9/4.

súmula

A súmula vinculante 33, do STF, que dispõe sobre aposentadoria especial de servidor público, foi publicada no DOU desta quinta-feira, 24.

Súmula vinculante no 33 – Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.”

A norma foi aprovada pelo Supremo no dia 9/4. A PSV 45, que deu origem à súmula, foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em decorrência da quantidade de processos sobre o mesmo tema recebidos pelo STF nos últimos anos, suscitando, na maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos servidores.

Confira a íntegra da publicação.


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

SÚMULA VINCULANTE

Em sessão de 9 de abril de 2014, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei nº 11.417/2006:

Súmula vinculante nº 33 – Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

Precedentes : MI 721/DF, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 30.11.2007; MI 795/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 22.05.2009; MI 788/DF, rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ de 08.05.2009; MI 925/DF, rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 23.06.2009; MI 1.328/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 1º.02.2010; MI 1.527/DF, rel. Min. Eros Grau, DJ de 05.03.2010; MI 2.120/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 24.03.2010; MI 1.785/DF, rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 29.03.2010; MI 4.158 AgR-segundo/MT, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJ de 19.02.2014; MI 1.596 AgR/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 31.05.2013; MI 3.215 AgR-segundo/DF, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 10.06.2013.

Legislação:

Constituição Federal, artigo 40, § 4º, inciso III.

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, artigo 57 e 58.

Brasília, 9 de abril de 2014.

Ministro JOAQUIM BARBOSA

Presidente

SAIBA AQUI O QUE É UMA SÚMULA VINCULANTE!

 

FONTE: Migalhas.


O que diz a lei – direito de família

Ana Carolina Brochado Teixeira – Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

Herança

Não existe bônus para filho que se dedicou mais aos pais

família2
Minha mãe cuidou durante oito meses da minha avó – ela deixou o emprego, e durante o período de doença da minha avó toda a minha família (eu, meu irmão, mãe e pai) fomos morar na casa dela e apenas nós cuidamos dela. Os outros dois irmãos da minha mãe vinham apenas visitar minha avó. Agora que ela faleceu, eles querem vender a casa e repartir o dinheiro. Mas eu queria saber se minha mãe tem algum direito a mais por ter cuidado da minha avó. Por exemplo, ela poderia ganhar o carro que era da minha avó, que está no nome da minha mãe? Ou ela não tem nenhum direito a receber algo a mais?

• Ana Claudia, por e-mail
Prezada Ana Cláudia,
Infelizmente, a minha resposta vai soar muito injusta a você, pois ela abarca, eminentemente, aspectos legais. Essa situação narrada por você é muito comum, pois, geralmente, são poucos os filhos que efetivamente cuidam dos pais idosos. No entanto, o direito não contempla diferenças como esta, igualando todos os filhos, independentemente da origem.

Não obstante tal igualdade seja de direitos e deveres, a história da filiação no Brasil avulta mais a necessidade de igualá-los nos direitos, em razão da odiosa discriminação jurídica estabelecida em relação aos filhos ilegítimos antes da Constituição Federal de 1988.

Isso significa que o direito sucessório não contempla nenhum bônus, prêmio ou herança diferenciada para aquele filho que abdicou de questões pessoais para se dedicar aos pais. Embora tal dever caiba a todos os filhos, em razão do princípio da solidariedade, não há penalidade (no que se refere ao recebimento da herança) para aquele filho que não participa na exata necessidade dos seus pais.

A exclusão do direito hereditário ocorre em hipóteses bem restritas de indignidade (quando um herdeiro ou legatário atenta contra a vida, honra ou liberdade de testar do falecido) ou deserdação (que além das hipóteses de indignidade, envolve outras, tais como quando o descendente comete injúria grave ou violência física contra o ascendente falecido), sendo que a indignidade deve constar expressamente de testamento.

Não me parece que é o caso da sua família. Assim, sua mãe herdará quinhão idêntico ao dos seus tios, sem nenhum privilégio quanto à moradia, quanto ao carro ou quanto ao valor da herança.

FONTE: Estado de Minas.


Transtornos corriqueiros fazem ações no Juizado Especial aumentar em Minas

Somente em 2013, Justiça do Estado registrou 3 mil processos a mais

juizado especial

Os inúmeros problemas vividos pelos consumidores, como bagagem extraviada, voo cancelado, transtornos com a linha telefônica ou aquele serviço mal feito e a falta de agilidade das empresas em solucionar o problema têm feito aumentar o números de causas no Juizado Especial. Quando o diálogo com a empresa ou a pessoa física não dá certo, muita gente acaba abrindo mão dos direitos, deixa de lado a dor de cabeça. Mas quem vai adiante e recorre a um dos Juizados Especiais Cíveis – conhecidos como juizados de pequenas causas – tem conquistado vitórias que vão de reembolsos a acordos que permitem indenização por danos morais. No ano passado, foram distribuídos 637.458 processos nos Juizados Especiais de Belo Horizonte e do interior do estado. Em 2012, foram 634,35 mil. E em 2003 somaram 505,64 mil.

A confusão em uma troca de ingresso para o último show do grupo Exalta Samba, em Belo Horizonte, por exemplo, levou a secretária Érica Nonato dos Reis a procurar a Justiça. Fã da banda, ela comprou dois ingressos para o último show da turnê e, no dia do evento, quando foi trocar os vouchers, a atendente de bilheteria entregou apenas um ingresso, afirmando que ele valia por dois. Na hora de entrar no espaço, exigiram dois ingressos. Érica lembra que voltou na bilheteria e falou com a mesma atendente que continuou a afirmar que o ingresso valia por dois. O resultado: ela e o noivo voltaram para casa e não puderam assistir ao show. “Eu não ia entrar e deixar meu noivo do lado de fora nem ele faria isso. Decidimos voltar para casa”, conta.

Depois de um tempo, a secretária decidiu procurar a Justiça e exigir o ressarcimento dos ingressos perdidos e uma indenização por danos morais. Três meses depois, Érica compareceu à primeira audiência com a empresa organizadora do evento, no entanto, não houve acordo imediato. “O representante da empresa ofereceu pagar apenas o preço de ingresso. Mas nenhum de nós assistiu o show e ainda gastamos com táxi para chegar ao local”, afirma. Na segunda audiência, foi estabelecido pelo conciliador o pagamento no valor de R$ 1,3 mil, referente aos ingresso e danos morais sofridos. “Foi uma ação rápida e consegui reaver o prejuízo”, completa.

A criação dos Juizados Especiais tem o objetivo de tornar o encaminhamento de ações de pequeno valor – até 40 salários mínimos – mais rápido e barato que na Justiça comum. Quando os valores envolvidos são inferiores a 20 salários, a pessoa não precisa sequer de advogado. Nos casos em que as empresas estão dispostas a aceitar um acordo na primeira audiência, o processo todo deve demorar em torno de dois meses. Senão é um juiz que vai analisar a situação e definir uma sentença.

Nessas situações, a espera pode durar até seis meses. A ação se estende por mais tempo se houver recursos de alguma das partes. “Demora maior se dá nas execuções, sobretudo quando a empresa é fechada ou desaparece do mercado”, explica o juiz Vicente de Oliveira Silva, coordenador dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte.

VALORES

O que pode acontecer, na análise da advogada Sônia Amaro, da Associação de Consumidores Proteste, é que esse acordo proposto fique muito aquém do que o cliente tem direito. “Quando o pedido é simples, como a troca de um produto, ou quando o dano é muito evidente, o acordo é fácil. Do contrário, as companhias tendem a oferecer, na primeira audiência, muito menos do que o consumidor pede.”

Para facilitar as decisões amigáveis, o juiz Vicente de Oliveira explica que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) conta com a ajuda do Centro de Soluções de Conflito, cujo objetivo é a tentativa de conciliação pré-processual, ou seja, antes do ajuizamento da demanda. Hoje, o Juizado Especial mais demandado no estado é o das Relações de Consumo.

Antes de procurar o juizado, os especialistas recomendam que os consumidores tentem solucionar, diretamente, com a empresa. “Se não der certo, podem procurar um órgão de defesa do consumidor, que também tem formas de pressionar as companhias”, pontua Christian Printes, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

FONTE: Estado de Minas.

TRF terá nova vara criminal em Belo Horizonte

TRF terá nova vara criminal em Belo Horizonte
Wesley Wadim, presidente da Ajufemg destaca que outras duas varas devem ser abertas em Minas

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, responsável pelos processos de Minas Gerais, anunciou, na última quinta-feira (2), a instalação de uma nova vara especial criminal da Justiça Federal em Belo Horizonte. A portaria de instalação foi publicada no Diário Oficial da União.

A unidade, cujo endereço ainda não foi informado pela Justiça, já vai abrir as portas com mais de cinco mil processos e com a promessa de agilizar as demandas da área, desafogando as três unidades criminais federais da capital – 4ª, 9ª e 11ª. Nessas varas, a fila de processos já chegou a 10 mil peças, de acordo com o presidente da Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais (Ajufemg), Wesley Wadim Passos.

Até o fim deste ano, segundo o presidente da Ajufemg, serão implementadas outras unidades federais em Contagem, na Região Metropolitana de BH, e em Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, em um processo de “capilarização” da Justiça que se iniciou em 2012. Ao total, serão dezoito unidades no Estado.

Em Contagem, por exemplo, que deverá cuidar de matérias tributárias, a estimativa é de um começo de atividades com 30 mil processos.

“A Vara em Belo Horizonte era para ser vara de juizado, mas mudou a designação para vara especial porque tradicionalmente a Justiça Federal Criminal é a mais assoberbada e o anúncio vai permitir um trabalho mais ágil”, afirma Wesley Wadim.

De acordo com a União, detalhes sobre a distribuição de processos e cargos serão divulgados posteriormente. Para garantir o “bom andamento” do processo de instalação da unidade, as três varas federais criminais da capital atenderam apenas casos de urgência no período de 24 de janeiro a 2 de fevereiro.

FONTE: Hoje Em Dia.


Condenado do mensalão Roberto Jefferson volta a pedir prisão domiciliar

Na petição enviada ao STF, os advogados anexaram a dieta que Jefferson deve seguir. A decisão sobre a prisão domiciliar será de Joaquim Barbosa

A defesa do presidente licenciado do PTB, Roberto Jefferson, voltou a pedir nesta quinta-feira (12/12) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que ele cumpra prisão domiciliar, por causa de problemas de saúde. Na petição enviada ao STF, os advogados anexaram a dieta que Jefferson deve seguir. A decisão sobre a prisão domiciliar será do presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa.

A defesa de Jefferson reafirmou que ele não pode cumprir no presídio a pena de sete anos e 14 dias de prisão (Pablo Jacob/Agênca O Globo)  
A defesa de Jefferson reafirmou que ele não pode cumprir no presídio a pena de sete anos e 14 dias de prisão

A dieta prescrita pelos médicos e nutrólogos inclui, no café da manhã, banana com canela, geleia real e pão preto. No almoço, o prato deve ser ter salada, arroz integral, carne ou salmão defumado e, no jantar, sopa de legumes.

 

Na manifestação enviada ao STF, a defesa de Jefferson reafirmou que ele não pode cumprir no presídio a pena de sete anos e 14 dias de prisão, definida na Ação Penal 470, o processo do mensalão. “Parece claro, pois, que o sistema prisional não terá condições de prover todo o acompanhamento nutricional necessário para a manutenção da vida do requerente, com alimentação especial e extremamente regrada, em intervalos pequenos de tempo, e hidratação constante, tudo como se vê nas prescrições médica e dietética em anexo”, diz a defesa do ex-deputado.

Após perícia médica feita na semana passada, a pedido do ministro Joaquim Barbosa, os médicos do Inca concluíram que o estado de saúde de Jefferson não indica necessidade de cumprimento da pena em casa ou no hospital. Segundo os médicos, o ex-deputado deve usar regularmente medicamentos e seguir dieta prescrita por nutricionista. No ano passado, Jefferson fez uma cirurgia para retirada de um tumor no pâncreas.

Na terça-feira (10/12), em parecer enviado ao STF, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu que o sistema prisional informe se poderá cumprir as recomendações médicas sugeridas pela junta médica do Instituto Nacional do Câncer (Inca).

 
FONTE: Correio Braziliense.


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