Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

Arquivo da tag: estatuto

Câmara instala comissão para debater fim do Estatuto do Desarmamento

Comissão a ser instalada nesta terça discutirá como facilitar porte de arma.
Proposta prevê que quem cumprir requisitos poderá andar armado nas ruas.

 

A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (14) uma comissão especial para debater o projeto de lei 3722/2012, que revoga o Estatuto do Desarmamento e estabelece regras mais brandas para o porte de arma de fogo.

O texto começou a ser debatido no ano passado, mas parlamentares  do PT contrários às mudanças obstruíram as sessões e conseguiram impedir a votação.

Com o início da nova legislatura, uma nova comissão foi criada pela presidência da Câmara para debater o projeto. Na primeira reunião, marcada as 14h30 desta terça, serão eleitos o presidente e o relator do projeto.

“Esse projeto é importante porque a própria Constituição dá o direito de autodefesa para o cidadão. Eu não quero armar a população, quero que as pessoas com condições técnicas para isso possam ter o acesso às armas.”
Deputado Peninha Mendonça (PMDB-SC), autor da proposta

De acordo com o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), autor da proposta que derruba o Estatuto do Desarmamento, há um entendimento para que o deputado Marcos Montes (PSD-MG) presida a comissão. O relator do texto, segundo Peninha Mendonça, deverá ser o deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG).

“A ideia é usar o primeiro semestre deste ano para fazer audiências, e votar o projeto na comissão e no plenário da Câmara no segundo semestre”, afirmou Peninha. O projeto do parlamentar de Santa Catarina prevê idade mínima de 21 anos para a compra de armas. Atualmente, é preciso ter 25 anos.

O texto também torna automática a concessão da arma, com porte pelo período de oito anos, se o requerente cumprir os requisitos legais. As exigências são: ter mais de 21 anos; não possuir antecedentes criminais pela prática de infração penal dolosa; não estar sendo investigado em inquérito policial por crime doloso contra a vida ou mediante coação, ameaça ou qualquer forma de violência; ter participado com êxito de curso básico de manuseio de arma de fogo e iniciação ao tiro; e estar em pleno gozo das faculdades mentais, comprovável mediante atestado expedido por profissional habilitado.

Revogar a lei é colocar a vida de todos os brasileiros em risco […]. Mais cidadãos armados não trazem nenhum impacto para a redução de crimes patrimoniais e ainda contribuem para um aumento dos homicídios.”
Ivan Marques, diretor-executivo do Instituto Sou da Paz

Pelo Estatuto do Desarmamento, após comprovar o cumprimento dos requisitos o requerente também precisa demonstrar a necessidade de ter a arma. A decisão final sobre a concessão do porte é da Polícia Federal.

“No regime atual, a pessoa passa por isso tudo e ainda assim depende de decisão da Polícia Federal. Queremos acabar com a discricionariedade. Se passar por todos esses pedidos, terá o direito automático à arma”, disse o deputado Peninha Mendonça.

O projeto prevê que cidadãos com licença de porte poderão andar com a arma pelas ruas. O Estatuto só autoriza a andar armados nas ruas os policiais, militares e profissionais que precisam da arma para trabalhar. O porte ilegal de arma de fogo é crime inafiançável e pode levar a até seis anos de prisão.

Outra mudança prevista pelo projeto é a autorização para que o cidadão tenha até 9 armas e cerca de 5.400 munições por ano. Será autorizada ainda a publicidade de armas e munição, o que hoje é proibida.

Críticas
Doze organizações ligadas à sociedade civil lançaram um manifesto contra a revogação do Estatuto do Desarmamento. O documento é assinado por entidades de defesa dos direitos humanos e contra a violência, como Viva Rio, Instituto Sou da Paz, Conectas, Instituto Igarapé, além de secretários de Estado e especialistas da área.

Em nota divulgada nesta segunda, o Instituto Sou da Paz diz que o aumento das armas em circulação nas ruas do país poderá elevar os homicídios. “Revogar a lei é colocar a vida de todos os brasileiros em risco”, diz o diretor-executivo da entidade, Ivan Marques.

Já o autor da proposta afirma que é preciso dar aos cidadãos o direito de se defender de criminosos. “Eu considero que esse projeto é importante porque a própria Constituição dá o direito de autodefesa para o cidadão. Eu não quero armar a população, quero que as pessoas com condições técnicas para isso possam ter o acesso às armas”, afirmou o deputado Peninha Mendonça.

Mas, para o Instituto Sou da Paz, “o argumento de que mais cidadãos armados ajudam a reduzir crimes é falacioso”. “Mais cidadãos armados não trazem nenhum impacto para a redução de crimes patrimoniais, e ainda contribuem para um aumento dos homicídios”, diz Ivan Marques.

FONTE: G1.


Lívia

É assim que sempre vamos nos lembrar de vocês!lIVIA2

“Estamos todos escandalizados com este crime brutal que levou a vida deste casal de Belo Horizonte. E mais os absurdos que assistimos que assistimos no Maranhão.

Daqui não esperávamos outra coisa. Falamos nisso há anos, e há anos o assunto vem sendo tratado com desdém, com desinteresse, com negligência, com graves desrespeitos.

Estamos culpando esses dois monstros pelo que aconteceu. Na verdade, a sociedade brasileira construiu esses dois monstros. Há muito que eles deveriam estar recolhidos num ambiente próprio, seja para separá-los do convívio da sociedade, seja para puni-los por faltas cometidas. Estavam soltos.

Quem matou esse casal foi a sociedade brasileira, através dos seus diversos atores. As leis frágeis, o equívoco daqueles que ainda não enxergaram a situação, não viram que precisamos separar bandido de cidadão de bem. Primeiro. Urgentemente. Depois vamos cuidar de ressocialização ideal, mas agora é preciso proteger o cidadão de bem.

A condescendência da justiça está matando. A polícia mal equipada está matando. Os deputados e senadores que não aperfeiçoam leis estão matando. Todos esses mataram esse casal. A sociedade matou o casal na medida em que mantém esse estúpido Estatuto do Desarmamento que só tomou arma do cidadão de bem, aliás, a sociedade não, a sociedade se manifestou em plebiscito e não queria esse desarmamento idiota.

Mas desrespeitaram a vontade da sociedade e construíram essa crueldade através da qual tiraram do cidadão o seu direito de se defender antes que tivessem assegurado ao cidadão as condições de segurança oferecidas pelo Estado. Tiraram do cidadão de bem o benefício da dúvida.

As chances desse advogado, pobre vítima, seriam poucas se ele tivesse uma arma, é verdade. Mas eram NENHUMA, exatamente nenhuma, sem a tal arma.

A sociedade matou esse casal, matou por diversas formas e diversas frentes mal conduzidas. Deixou que esses dois monstros ficassem nas ruas ao invés de serem acolhidos e tratados, ou, quando nada, fossem afastados do convívio com a sociedade.

A sociedade matou ao manter esse estatuto que é um desrespeito ao cidadão brasileiro, e vai continuar matando se não houver um mutirão para enfrentar essa situação e tapar tantos furos no casco do barco já condenado.

Daqui temos feito graves alertas. A hora não é de belos discursos de ressocialização, não é de brandura nem de condescendência. A hora é de devolver ao cidadão de bem os seus direitos, restabelecer o bom senso.

Se o Estado é incapaz de prover a segurança, que permita que o cidadão pelo menos tenha uma chance. Dar à segurança pública a prioridade que nunca teve. Não pode ser diferente o quadro num país onde existem mais de 500.000 presos em 300.000 celas disponíveis. E onde outros 200.000 condenados esperam por vagas, e outros 200.000 esperam por julgamento.

O crime está solto, o cidadão de bem está desarmado, desprotegido. Está morrendo.”

doti

Diretor de jornalismo, editorialista e comentarista da Rádio Itatiaia, Márcio Doti iniciou sua carreira em 1974, como redator de esportes da emissora. É formado em Jornalismo pela FAFI-BH, hoje UNI-BH. Como diretor planejou e coordenou memoráveis coberturas jornalísticas, com destaque para as eleições e as visitas do Papa João Paulo II ao Brasil. Paralelamente exerceu por dois anos o cargo de Editor de Esportes do jornal “Diário de Minas”.

Márcio Doti mantém um comentário diariamente no Jornal da Itatiaia 1ª Edição, o principal noticiário da emissora. Foi responsável também pela informatização de diversos setores da Rádio Itatiaia, incluindo a redação, que hoje possui um moderno sistema de rede de computadores. Participou ativamente da implantação do primeiro portal da emissora na internet e da disponibilização pioneira do som ao vivo da rádio em rede mundial. Márcio Doti foi o idealizador da transmissão via satélite da Rádio Itatiaia e participou ativamente da formatação da Rede Itasat, preparando e diagramando os jornais da emissora na versão de rede. É presidente do CEPPO – Centro de Cronistas Políticos e Parlamentares de Minas Gerais.

FONTE: Itatiaia.

Desarmamento02

A pergunta “O comércio de armas e munições deve ser proibido no Brasil?” foi respondida em outubro de 2005 por 95.375.824 eleitores brasileiros: 63,94% votaram no NÃO e 36,06% votaram no SIM. Apesar disso, o governo não atendeu à sinalização que a população enviou e covardemente, atendendo a apelos inadequados, ineficazes, populistas, e com o falso objetivo de “mostrar serviço”, deixou o cidadão de bem sem a possibilidade real de se defender da violência.


Já começou mal…

O partido que copiava

Criado há 15 dias, o PROS protocolou no Tribunal Superior Eleitoral o seu estatuto com propostas para oito temas prioritários, todas elas plagiadas do estatuto do PTN, partido registrado em 1997

Ato do PROS na semana passada para apresentação de seus novos filiados. Legenda conseguiu atrair 21 parlamentares e já reivindica cargos nas comissões da Câmara (Ailton de Freitas/Agência O Globo)
Ato do PROS na semana passada para apresentação de seus novos filiados. Legenda conseguiu atrair 21 parlamentares e já reivindica cargos nas comissões da Câmara

O mais novo partido criado no Brasil, que começa filiando em seus quadros 21 deputados federais e já faz exigências de cargos e vagas em comissões da Câmara dos Deputados, não é tão novo assim. Pelo menos nas ideias. O programa que o Partido Republicano da Ordem Social (PROS) registrou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em seu estatuto é praticamente idêntico ao primeiro protocolado pelo Partido Trabalhista Nacional (PTN), porém um pouco mais resumido. As soluções para todos os oito temas com os quais o PROS assume compromissos e promete priorizar já haviam sido escritas e registradas com as mesmas palavras em outubro de 1997, quando o outro partido foi criado.

O PROS copia a cartilha do PTN, por exemplo, quando diz que a formação do cidadão é uma questão de conscientização e de educação. Nos dois estatutos registrados no TSE, o texto é quase o mesmo: “Deve-se ensinar o respeito à Lei (palavra que ambos colocam com letra maiúscula) e a considerar os limites dos outros indivíduos com a prática de atos sempre em benefício da sociedade (aqui o PROS suprimiu um parêntese feito pelo PTN, que explicava tratar-se de não fazer aos outros o que não quer que lhe façam), para assim, ver estabelecido (sic) as mais elementares regras de convivência respeitosa e harmônica”.

Na política para a criança e o idoso, o PROS também usou os mesmos termos que o PTN: “Apresentar um projeto de atendimento nas escolas já existentes, oferecendo alimentação, acompanhamento médico-odontológico, mas, principalmente educando para o resgate da cidadania”. O plágio se repete quando os temas são “bem estar social”, “meio ambiente” e “distribuição da riqueza”. Para este último tópico, o PTN e agora o PROS escreveram trabalhar com o seguinte objetivo: “Produzir com a participação e o compromisso do trabalhador, dividindo o resultado desta parceria com a sociedade”. No programa constante do site do PROS, o texto foi alterado na tarde de ontem, mantendo os temas semelhantes, porém com outros textos. Já no site do PTN, quando se procura pelo programa, a mensagem é que ele está sendo desenvolvido para modernizar as diretrizes partidárias.

O PROS teve o registro deferido pelo TSE em 24 de setembro deste ano. O novo partido atraiu parlamentares de partidos grandes como o PSB, PR, PDT, PSDB e PP. Entre eles está o deputado federal Miro Teixeira, que depois de 25 anos no PDT migrou para o PROS. A mudança ocorreu depois que o TSE negou o registro ao Rede Sustentabilidade, partido idealizado pela ex-senadora e presidenciável Marina Silva, que foi barrado por causa de irregularidades conferidas na coleta de assinaturas. Miro Teixeira também participava da criação da Rede.

Denúncias No mesmo dia que legalizou o PROS, o TSE deferiu a criação do Solidariedade, partido que foi alvo de denúncias por ter, entre as assinaturas que permitiram sua validação, um morto. Também houve servidores do Senado que disseram ter identificado seus nomes nas listas da legenda sem terem assinado a adesão. O Solidariedade registrou um programa mais amplo em que fala no ideário trabalhista como alicerce. Prega a valorização das riquezas nacionais e a limitação da intervenção do estado na economia, além da valorização do trabalho humano em detrimento da automação.

As novas legendas, que guardam semelhanças com temáticas já contempladas em ideologias anteriores, se somam a outras três criadas nos últimos dois anos. Conforme relação do TSE, o ritmo de criação de partidos acelerou depois que foi instituída a punição por infidelidade partidária. Em outubro de 2007, o Supremo Tribunal Federal decidiu, retroativamente a março do mesmo ano, que o mandato dos políticos pertence ao partido político que os elegeu. Desde então, troca de partido passou a ser punida com a perda do cargo, a não ser que os parlamentares comprovem alguma incompatibilidade que configure justa causa ou saiam para ingressar em novas legendas. De 1981 a 2006, foram deferidos 27 partidos. Entre 2011 e 2013 foram criados o PSD, PPL, PEN, Solidariedade e PROS.

FONTE: Estado de Minas.


NOTA DO EDITOR: esta questão é trazida ao nosso blog por amor ao debate, tão próprio do Direito. Evidente que há outros assuntos de muito maior importância e relevância que a simples disposição dos assentos em salas de audiência, mas o objetivo, como dito, é incentivar e mostrar o quanto um posicionamento (independente da sua relevância) pode parecer “certo” até que seja combatido por outro, e vice-versa. Discussão parecida acontece quanto ao uso do tratamento de doutor dispensado a quem não o seja (stricto sensu), que oportunamente também trataremos. À leitura:

Cadeiras da discórdia

Ministério Público e Defensoria discutem na Justiça o direito de ficar na mesma altura nas salas de audiência. Promotor quer manter posição ao lado do juiz, em local elevado

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) está brigando na Justiça com a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) O motivo é a posição das cadeiras dos representantes das duas instituições na sala de audiência do fórum de Passa-Quatro, no Sul de Minas. O caso foi parar no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que vai dar a palavra final sobre o local dos assentos. A disputa começou depois que o juiz da comarca da cidade, Fábio Roberto Caruso de Carvalho, determinou a reorganização da mobília para que os dois ficassem sentados na mesma altura, atendendo a pedido feito pelo defensor Antônio Carlos Brugni Velloso. Na maioria das salas de audiência, o juiz fica sempre em um lugar mais elevado, tendo ao seu lado direito o promotor e ao esquerdo o escrivão. No plano inferior, fica a defesa.

???????????????????????????????

Antônio Carlos diz que a solicitação foi feita com base na Lei Complementar 132/2009, que garante aos defensores o direito de sentar-se no mesmo plano dos promotores e procuradores durante as audiências e julgamentos. O MP recorreu da determinação do juiz e impetrou no TJMG um mandado de segurança , com pedido de liminar, alegando risco de “violação iminente” da prerrogativa dos promotores de se assentar ao lado do juiz. O mandado pedia que o juiz fosse impedido de “reorganizar o mobiliário da sala de audiências, retirando o assento do Ministério Público imediatamente ao seu lado direito”. Segundo o mandado, “havendo alteração do mobiliário da sala”, o Ministério Público perderá seu lugar.

Simbólico A liminar, no entanto, foi negada pela desembargadora Vanessa Verdolim Hudson Andrade, sob a justificativa de que a troca da posição das cadeiras não implicaria nenhum prejuízo à atuação do promotor, “uma vez que se trata apenas da organização funcional da sala”. O defensor disse que a decisão do TJMG terá valor simbólico importante e poderá servir de jurisprudência em disputas da mesma natureza. A Defensoria Pública de Minas Gerais entrou na briga e pediu autorização, concedida pelo TJMG, para fazer parte do processo.

Segundo a assessoria de comunicação do Ministério Público, o promotor Flávio Mafra Brandão de Azevedo, que recorreu da sentença, não foi localizado para comentar o litígio. A assessoria informou que a Lei Orgânica do MP, editada em 1994, garante aos promotores e procuradores assento ao lado direito e no mesmo plano que o juiz. Ainda de acordo com a assessoria, o MP não é contra o defensor ocupar o mesma posição que ele. O recurso contesta uma possível perda do assento no mesmo plano, ao lado direito do juiz.

O defensor Antônio Carlos diz que a maioria dos fóruns em Minas já adota a disposição igualitária das cadeiras do Ministério Público e da Defensoria nas sessões, mas em alguns casos prevalece a posição antiga, que garantia ao representante do MP assento ao lado do juiz. “O que pedimos foi apenas o cumprimento da lei, que garante igualdade das armas entre o promotor que acusa e a gente que defende”, alega.

Tribunal

“Para um leigo é difícil entender que o promotor não é um representante da Justiça e sim uma das partes do processo. Isso nos coloca em situação de desigualdade. O promotor fica lá no alto, falando do palanque, e a gente lá embaixo”, argumenta. O mesmo plano para a acusação e defesa nos tribunais, segundo ele, é também uma reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

FONTE: Estado de Minas.

NOTA 2 – Interessante ler também o posicionamento do promotor Lenio Luiz Streck:

Na ciência, os paradoxos não têm solução, a não ser que se construa um modo artificial de sua superação. Ou seja, paradoxo é algo sobre o qual não se pode decidir. Para explicar melhor, tomo como exemplo o famoso “paradoxo do mentiroso” (The Liar ́s Paradox), pelo qual um cretense, ao afirmar que todos os cretenses eram mentirosos, criou um problema: ele também era cretense e, conseqüentemente, estaria incluído no conjunto dos epitetados como mentirosos; logo, se era mentiroso, acabara de dizer uma mentira.

E o contrário da mentira é a verdade; mas, se era verdade, não poderia ser mentira!

Assim, ou o cretense sairia de Creta para afirmar o enunciado, o que criaria um novo problema, exatamente por ele ter saído de Creta, com o que a afirmação “todos os cretenses” estaria viciada, ou apelaria à lógica, afirmando que o enunciado ao qual se refere não faz parte do conjunto dos enunciados de quem o profere. Hans Kelsen fez isto para construir a sua “Teoria Pura do Direito”, resolvendo, assim, o problema do dualismo “mundo do ser e mundo do dever ser”, ou seja, a TPD passa a ser uma metalinguagem feita sobre uma linguagem objeto.

Texto completo: O MITO DA CONCEPÇÃO CÊNICA DA SALA DE AUDIÊNCIAS.


CBF é condenada a indenizar torcedores após cancelamento de partida
Para magistrado, os torcedores sofreram danos materiais
estatuto-do-torcedor2

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) indenize quatro torcedores que acompanhariam uma partida de futebol do Clube Atlético Mineiro na cidade do Rio de Janeiro. O jogo, que seria disputado contra o time Flamengo, no dia 3 de agosto do ano passado, foi cancelado por motivo de força maior. Cada um dos torcedores solicitou o ressarcimento dos gastos com as passagens aéreas, no valor de R$ 804,54, além do pagamento de danos morais. Com a decisão, a CBF deverá ressarcir aos torcedores gastos, corrigidos monetariamente, com passagens aéreas.

estatuto torcedor

Os torcedores alegaram que, de acordo com o Estatuto do Torcedor, as partidas de futebol devem ser canceladas com no mínimo dez dias de antecedência, mas o jogo a que pretendiam assistir foi desmarcado apenas três dias antes da data marcada. A CBF respondeu a este argumento afirmando que a regra não está prevista no Estatuto do Torcedor, mas sim, no Regulamento do Campeonato Brasileiro de 2012 Série A. Além disso, afirmou que o cancelamento aconteceu por motivo de força maior.

O magistrado ponderou que ”a comercialização de ingressos configura-se relação de consumo, tendo os requerentes sofrido danos materiais em virtude do cancelamento do jogo, e tais danos não podem ser suportados pelos consumidores.” Afirmou ainda que o Código de Defesa do Consumidor prevê que o comerciante deve responder pelo prejuízo decorrente de falha na prestação de serviços, independentemente da ocorrência de culpa ou dolo.

Sendo assim, o juiz determinou que a CBF pague aos autores da ação os valores gastos com as passagens aéreas, corrigidos. Negou, entretanto, o pagamento de danos morais, por entender que não há nos autos provas de que tenha havido qualquer constrangimento ou sofrimento extraordinário.

Saiba mais sobre isto e consulte na íntegra o ESTATUTO DO TORCEDOR.

Saiba mais sobre isto e consulte na íntegra o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

FONTE: O Tempo, com TJMG.


estatuto-do-torcedor

Tumultos e violência nos estádios, cambismo e fraude nos resultados dos jogos se tornam crimes no dia 27 de julho de 2010. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que altera o Estatuto do Torcedor, com o objetivo de tornar as arenas lugares mais seguros e confortáveis.

Confira abaixo as principais mudanças no Estatuto do Torcedor:

Violência nos estádios

Com as alterações no Estatuto do Torcedor, quem promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos será punido com pena de reclusão de um a dois anos. Também fica proibido portar, deter ou transportar quaisquer instrumentos que possam servir para a prática de violência. A regra vale para quem cometer os crimes num raio de 5 km dos estádios ou durante o trajeto de ida e volta do evento esportivo.

Condições de acesso e permanência nos estádios

A lei estabelece as condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo. O descumprimento das regras implicará na proibição de acesso do torcedor ao estádio. Entre as obrigações estão: não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência; consentir com a revista pessoal de prevenção e segurança; não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, inclusive de caráter racista ou xenófobo; não entoar cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos; e não portar ou utilizar fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos.

Cambismo

A prática de vender ingressos por preço superior ao da bilheteria também passa a ser crime, com pena de reclusão de um a dois anos e multa. Já quem fornecer, desviar ou facilitar a distribuição dos bilhetes para venda irregular será punido com prisão de dois a quatro anos e multa.

Fraude nos resultados de jogos

Outro crime tipificado pela lei é a fraude no resultado das partidas. Aceitar ou oferecer vantagem para alterar ou falsear o resultado de competição esportiva será punido com reclusão de dois a seis anos e multa.

Monitoramento por imagens

Outra mudança é a ampliação da obrigação de estádios que deverão manter central técnica de informações, conforme proposta do Ministério do Esporte. Antes o limite era de arenas com capacidade para 20 mil torcedores e, com a lei, mudou para 10 mil. Os eventos esportivos deverão ter infraestrutura suficiente para viabilizar o monitoramento por imagem do público presente e das catracas de acesso aos estádios.

Torcidas Organizadas

A lei ainda define como torcida organizada a pessoa jurídica de direito privado, ou existente de fato que se organize para torcer ou apoiar os clubes. As entidades deverão manter cadastro atualizado de seus associados ou membros e respondem civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer um de seus membros. Se as torcidas não cumprirem o Estatuto, ficam proibidas de comparecer às partidas pelo prazo de até três anos.

Lei aqui o ESTATUTO DO TORCEDOR.

FONTE: Ministério do Esporte.



%d blogueiros gostam disto: