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Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que netos adotados por terceiros na vigência do Código Civil de 1916 não têm direito a herança de avó biológica falecida em 2007, quando já em vigor o novo código. A Terceira Turma negou o pedido dos adotados aplicando a regra do CC de 2002, segundo o qual, com a adoção, não há mais qualquer direito sucessório com relação à ascendente biológica.

Os irmãos adotados queriam participar da partilha sob a alegação de que, como foram adotados em 1969, deveria ser aplicada a regra do CC/16. O código antigo previa que os direitos que resultavam do parentesco consanguíneo, entre eles o direito de herança, não se extinguiam pela adoção.

Ao analisar a questão, o relator, ministro João Otávio de Noronha, ressaltou que não há direito adquirido à sucessão (que se estabelece por ocasião da morte). “É nesse momento [morte] em que se dá a transferência do acervo hereditário aos titulares”, explicou.

O ministro assinalou que deve ser aplicada a lei vigente à época da abertura da sucessão – ou seja, o ano de 2007, data da morte da avó. No caso, vigia o artigo 1.626 do CC/02 (revogado pela Lei 12.010/2009), segundo o qual a adoção provocava a dissolução do vínculo consanguíneo.

O ministro Noronha ainda observou que a interpretação do parágrafo 6º do artigo 227 da Constituição Federal, que instituiu o princípio da igualdade entre os filhos, veda que, dentro da família adotante, seja concedido, com fundamento em dispositivo legal do Código Civil de 1916, benefício sucessório extra a determinados filhos que implique reconhecer o direito de participar da herança dos parentes adotivos e dos parentes consanguíneos.

Assim, como não eram mais considerados descendentes, deve ser mantida a decisão da Justiça de São Paulo que excluiu da herança os netos biológicos adotados por terceiros.

O acórdão foi publicado em 30 de junho.

 

FONTE: STJ.


Homem foi excluído de processo seletivo porque não teria condições de “apresentar-se barbeado todos os dias”

“Um bom policial deve se caracterizar não pela aparência, mas pela capacidade física, pela idoneidade moral e pela diligência e dedicação com que se porta no exercício da profissão”. Com esse argumento, o desembargador Moreira Diniz, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), reverteu a decisão que eliminou um candidato do concurso da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) por possuir acne. A decisão ainda cabe recurso.O candidato G.R.S.D entrou com ação na Justiça depois de ter sido excluído do processo por ter acne. O recurso foi aceito e a decisão da eliminação revogada. O Estado entrou com recurso alegando que não havia inconstitucionalidade na postura adotada. Um dos argumentos usados pelos advogados é de que o acne atrapalharia o militar a se apresentar barbeado. “ Sendo uma desordem das glândulas sebáceas, que resulta em poros tampados e erupções de lesões na pele, impediria o candidato de apresentar-se barbeado todos os dias”, argumentou o requerente.

A turma julgadora da 4ª Câmara Cível, composta pelos desembargadores Moreira Diniz, Dárcio Lopardi Mendes e Heloísa Combat, manteve a decisão. Para eles, mesmo presente no edital, a eliminação de candidato portador de acne constitui “discriminação absurda, violadora dos mais elementares princípios constitucionais e legais”.

O relator, desembargador Moreira Diniz, esclareceu que, de acordo com o parágrafo terceiro do artigo 39 da Constituição Federal, é permitido estabelecer critérios diferenciados de admissão no serviço público, quando a natureza do cargo assim o exigir.

“É lamentável que o edital do concurso contenha tal previsão mas, porque ela está escrita, não significa que seja razoável e deva ser respeitada. Essa parte do edital é absurda, inaceitável, e afronta a lógica e o bom senso de qualquer pessoa”, ponderou. “Possuir acne não desmerece a pessoa e não a torna mau o bom policial. A se sustentar a tese do Estado, em breve veremos pessoas consideradas feias serem impedidas de terem acesso a cargos públicos. E essa discriminação é vedada pela Constituição. Edital absurdo não se cumpre, não se considera; deve ser ignorado naquilo que afronte a Constituição, as leis e o bom senso”, concluiu.
FONTE: Estado de Minas.


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