Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Sérgio Santos Rodrigues

Execução

São expressos os artigos 475-I, §1º e artigo 475–O do CPC, respectivamente, no sentido de que é provisória a execução quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo e que far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva.

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Fredie Didier Júnior leciona: “O ordenamento processual brasileiro tem no recurso com efeito meramente devolutivo o substrato em que repousa a propositura da execução provisória. A execução provisória permite que o vencedor (credor) efetive uma decisão que lhe foi favorável, ainda que tenha sido impugnada por recurso. Justifica-se como forma de compensá-lo pelo fato de o vencido (devedor) ter recorrido. Além disso, desestimula a interposição de recursos meramente protelatórios, no intuito de postergar indefinidamente o início da atividade executiva; sem o efeito suspensivo, o recurso não impede a realização de atividade executiva.” (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 5. Salvador: Jus Podivm, 2013. p. 201.)

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Vê-se, assim, que é medida de extrema eficácia para o credor que busca garantir recebimento do que lhe é devido com o início do procedimento antes do trânsito em julgado da ação.

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Quanto à caução, o Código de Processo Civil, em seu artigo 475–O, III, estabelece: “A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (…) III – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos”.

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Dessa forma, extrai-se da leitura do dispositivo legal que não se exige prestação de caução para o ajuizamento da Execução Provisória, mas somente para as hipóteses de levantamento de depósito em dinheiro ou prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado. Nesse sentido, julgado do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DESCABIMENTO. 1.- Na execução provisória, a prestação de caução pode ser exigida apenas no momento da efetivação de atos que impliquem alienação de domínio ou levantamento de depósito, e não como condição à propositura da ação, ocasião em que o risco de dano é meramente potencial. 2.- Agravo Regimental improvido.” (AgRg no AREsp 262.239/MG, rel. ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 21/02/2013 (grifo nosso).

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Ainda assim, o § 2º do artigo 475-O do CPC, em seu inciso II, permite a dispensa da caução “nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (artigo 544)”. De tal sorte, recomenda-se a utilização da medida na busca de garantir a eficácia das decisões judiciais.

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FONTE: Estado de Minas.


Treze tiros marcam escalada do medo
Assassinato de flanelinha na Praça JK às 7h da manhã, quando moradores se exercitavam e crianças brincavam, é ponto alto da sucessão de crimes que amedronta os moradores
Três homens abordaram flanelinha que sempre estava na praça e não deram chance de defesa à vítima (PAULO FILGUEIRAS/EM/D.A.Press)

Bairro em que a tranquilidade cedeu espaço ao medo, o Sion, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte, vem acumulando ocorrências de assaltos, arrastões em restaurantes, arrombamentos de veículos, furtos e sequestros-relâmpago. Ontem, esse clima de insegurança chegou ao seu ponto mais alto com uma execução à luz do dia, em um dos pontos mais movimentados da área.

Logo pela manhã, o flanelinha Cleiton Roberto Lopes, de 30 anos, conhecido como Neném, foi assassinado na Praça JK, às 7h, quando diversas pessoas se exercitavam e crianças brincavam no local, usado habitualmente para a prática de atividades físicas e lazer.

O que mais impressionou testemunhas do crime foi a frieza dos três assassinos, que atiraram à queima-roupa no homem, que morreu no local, próximo à casa do vice-governador, Antônio Andrade. “Escutei um barulho, que achei que era bomba, e vi os três fuzilando o rapaz na minha frente. Depois de baleado, ele ainda fez um movimento final de cabeça. Um dos assassinos voltou e deu um tiro de misericórdia”, contou um morador do bairro. Ao todo, foram pelo menos 13 disparos. A testemunha havia acabado de chegar à praça e entregaria o carro ao lavador, que trabalhava diariamente no local. Com o susto, a testemunha voltou pela contramão pela Rua Engenheiro Caetano Lopes e estacionou bem longe do ponto onde faz caminhadas todas as manhãs.

Depois das vários crimes em pontos comerciais – especialmente nas avenidas Uruguai e Nossa Senhora do Carmo – e de rotineiros casos de assaltos e arrombamentos de veículos nas ruas mais desertas, moradores se queixam da mudança de perfil do bairro. “Antes era tranquilo viver aqui. Atualmente, estou impressionada com a violência. Todo mundo tem uma história para contar. Eu já fui assaltada e recentemente minha irmã também, em plena Avenida Uruguai. À noite, as ruas ficam escuras e se chego em casa de carona, desço do carro correndo, com a chave na mão e morrendo de medo”, disse a universitária Jéssica Vieira Taves, de 23. Ele reclama da falta de policiamento no bairro e diz que há poucos dias uma loja de móveis vizinha à sua casa foi arrombada. “Chamamos a polícia, mas eles chegaram depois de 50 minutos, quando os bandidos já tinham fugido e deviam estar bem longe. Até os donos da loja chegaram antes da polícia e entraram sozinhos no estabelecimento”, contou a moça.

Frentista de um posto na Avenida Uruguai, Bruno Marra, de 37, disse também ter sido vítima de bandidos no Sion. “A violência no bairro está geral. Já fiquei refém de um rapaz que chegou aqui com uma faca imensa e me ameaçou de morte. Ele foi embora levando o troco que eu tinha na hora e também o meu sossego. Fiquei amedrontado por muito tempo. Não podia ver uma faca que me lembrava do caso”, disse. Segundo o colega dele André Felipe Monteiro, de 28, são frequentes os casos de furtos em ruas vizinhas ao estabelecimento.

Um morador do bairro que pediu para não ser identificado fez coro às queixas quanto aos problemas de segurança. Segundo ele, havia um pelotão da Polícia Militar instalado no Sion que servia de base para policiais da 127ª Companhia, responsável pelo patrulhamento da área. Há cerca de três anos, no entanto, a corporação encerrou as atividades no local para dar lugar a rondas táticas pela região. “Foi uma luta da comunidade para que a polícia estivesse mais presente. O sossego havia retornado, mas, depois que abandonaram o posto e descentralizaram o serviço, o Sion ficou desguarnecido. Falta policiamento. O bairro está entregue à própria sorte”, critica o morador.

Na avenida Nossa Senhora do Carmo, corredor já apontado pelo site Onde fui Roubado como um dos 10 locais onde mais ocorrem assaltos, os relatos também são de perigo e medo. De acordo com comerciantes, criminosos em motocicletas são os principais responsáveis pelos crimes. Eles costumam abordar as vítimas em sinais ou pontos de ônibus, fugindo com carteiras e celulares.

Um dos casos de maior repercussão na Nossa Senhora do Carmo ocorreu em 27 de maio do ano passado: uma troca de tiros entre policiais militares e dois criminosos causou pânico entre comerciantes e pedestres na via, exatamente na altura do Bairro Sion. Os assaltantes roubaram dois estabelecimentos na Avenida Uruguai e foram surpreendidos na fuga pela PM. A dupla saiu em direção à avenida, onde houve o tiroteio. Um cliente e um frentista foram atingidos. Um comerciante que trabalha perto e pediu para não ser identificado, por medo de represálias, presenciou o caso. “A polícia saiu atirando na rua. Foi um perigo. Os dois bandidos foram presos, mas as pessoas atingidas poderiam ter morrido”, lembra. Segundo ele, assaltos são rotineiros na avenida, que serve ainda como corredor de fuga para os bandidos.

Dois policiais que faziam o patrulhamento ontem na Avenida Uruguai contaram que grande parte dos crimes no Sion e nos bairros do entorno são praticados por moradores de aglomerados vizinhos, especialmente o Morro do Papagaio. “Existe uma disparidade econômica muito grande na região. Os criminosos vêm praticar assaltos aqui, porque sabem que o poder aquisitivo dos moradores do Sion é alto”, disse um deles. “Mantemos presença policial para intimidar a ação dos bandidos, especialmente nos corredores comerciais”, afirmou o outro militar.

Apesar da queixa dos moradores, a Polícia Militar sustenta que os crimes estão em queda no Sion. “A curva é decrescente, se comparado este trimestre com o mesmo período do ano passado. Recebemos, sim, ocorrências, principalmente de arrombamento de veículos, mas as estatísticas do Sion não são diferentes do restante da cidade”, afirmou o comandante da 127ª Cia, major Fabiano Rocha. Segundo ele, o pelotão que funcionava no bairro foi desativado porque a filosofia de trabalho da polícia mudou. “O policiamento fixo não é mais estratégia da PM. Temos o patrulhamento da base móvel, de duas duplas de bike-patrulha, equipes de moto-patrulha, além do monitoramento de rotina e as redes de vizinhos e comerciantes protegidos.” Segundo o comandante, não há previsão de aumento no efetivo do bairro.

O major Fabiano Rocha afirmou ainda que a morte do flanelinha na manhã de ontem foi um caso isolado. “Ele já tinha envolvimento anterior com a criminalidade. Há anos o Sion não registrava nenhum homicídio.” O filho da vítima dos disparos na Praça JK, desolado, esteve no local após o crime. Cleiton era morador da Vila Acaba Mundo, vizinha à praça. Até o fechamento desta edição, os três assassinos não haviam sido presos, segundo a sala de imprensa da PM.

Outros casos de violência

27/5/2014

» Dois homens foram presos, suspeitos de assaltar várias lojas na avenida Nossa Senhora do Carmo. O crime ocorreu à tarde, horário de grande movimento na via. De acordo com a Polícia Militar, os dois fizeram um arrastão na região e roubaram pelo menos três lojas. Uma viatura que fazia o patrulhamento no local flagrou os suspeitos em uma motocicleta. Os homens chegaram a atirar contra a viatura na avenida Uruguai, mas foram detidos e encaminhados à Companhia da PM no Bairro São Pedro.

30/5/2014

» Uma tentativa de assalto terminou com uma pessoa baleada na Nossa Senhora do Carmo. A vítima, um advogado que estava parado no sinal de trânsito, foi abordado em seu veículo, um Volvo XC60 por um rapaz que estava em uma motocicleta preta. O assaltante exigiu que ele entregasse o Rolex que usava. A vítima disse aos policiais que estava tirando o relógio quando o criminoso disparou e atingiu uma de suas pernas. O ladrão fugiu em seguida.


8/8/2014

» Assaltantes fizeram um arrastão em um restaurante na Rua Flórida. Cerca de 20 pessoas estavam no local e enfrentaram momentos de pânico. Segundo as vítimas, enquanto um criminoso armado recolhia os objetos, outro dava instruções para o comparsa atirar. Os bandidos fugiram levando celulares, tablets, dinheiro e outros pertences dos clientes.

6/10/2014

» Dois menores, um de 14 e outro de 17 anos, foram apreendidos, suspeitos de fazer um arrastão em um restaurante de comida japonesa no Sion. Outros dois envolvidos no assalto conseguiram fugir. Foram levados dinheiro e pertences pessoais dos clientes, como celular.

FONTE: Estado de Minas.


Brasileiro e outros 7 condenados serão transferidos para execução na Indonésia

IndonésiaJoko Widodo – Presidente

Autoridades indonésias informaram que oito condenados à morte por tráfico de drogas, dentre eles o brasileiros Rodrigo Gularte, serão transferidos para uma prisão numa ilha, onde serão executados, apesar dos apelos internacionais.

Dentre os condenados estão também os australianos Andrew Chan e Myuran Sukumaran, além de homens da Indonésia, França, Gana e Nigéria e de uma mulher filipina. Segundo o governo indonésio, todos já esgotaram as opções legais e serão levados de suas celas na ilha de Bali para a prisão insular de Nusa Kambangan, ainda nesta semana.

A data das execuções não foi anunciada. Os condenados serão executados por pelotões de fuzilamento e serão alvejados em pares.

Especialistas em direitos humanos expressaram suas preocupações em relatórios que indicam que o julgamento de alguns dos réus não atendeu padrões internacionais de imparcialidade.

 

FONTE: Hoje Em Dia.


ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 17/01/2015.

Condenado por tráfico na Indonésia, brasileiro Marco Archer é executado

Instrutor de voo livre foi morto por pelotão de fuzilamento em prisão.
No país asiático, tráfico de drogas tem pena capital.

 

Marco dentro da cadeia na Indonésia (Foto: Rogério Paez / Arquivo pessoal)Marco Archer dentro da cadeia na Indonésia

O brasileiro Marco Archer Cardoso Moreira, de 53 anos, foi executado na madrugada deste domingo (18) na Indonésia– 15h31 deste sábado (17), pelo horário de Brasília. O método de execução de condenados à pena de morte no país é o fuzilamento.

O instrutor de voo livre havia sido preso em 2004, ao tentar entrar na Indonésia com 13 quilos de cocaína escondidos nos tubos de uma asa delta. A droga foi descoberta pelo raio-x, no Aeroporto Internacional de Jacarta. Archer conseguiu fugir do aeroporto, mas duas semanas depois acabou preso novamente. A Indonésia pune o tráfico de drogas com pena de morte.

Além do brasileiro, foram executados na ilha de Nusakambangan, Ang Kiem Soe, um cidadão holandês; Namaona Denis, um residente do Malawi; Daniel Enemuo, nigeriano, e uma cidadã indonésia, Rani Andriani. Outra vietnamita, Tran Thi Bich Hanh, foi executada em Boyolali, na Ilha de Java.

A presidente Dilma Rousseff divulgou nota em que disse estar “consternada e indignada”com a execução do brasileiro Marco Archer Cardoso Moreira na Indonésia. O embaixador do Brasil em Jacarta, segundo a nota, será chamado para consultas.

Na linguagem diplomática, chamar um embaixador para consultas representa uma espécie de agravo ao país no qual está o embaixador. Na sexta-feira, a presidente Dilma fez um apelo por telefone ao governante da Indonésia, Joko Widodo, para poupar a vida de Archer, mas não foi atendida. Widodo respondeu que não poderia reverter a sentença de morte imposta a Archer, “pois todos os trâmites jurídicos foram seguidos conforme a lei indonésia e aos brasileiros foi garantido o devido processo legal”, segundo nota da Presidência.

O secretário-geral do Itamaraty, Sérgio Danese, reuniu-se, em Brasília, com o embaixador da Indonésia no Brasil, Toto Riyanto, para manifestar a “profunda inconformidade” com o fuzilamento. O Itamaraty voltou a dizer que o cumprimento da sentença de morte representa uma “sombra” nas relações entre os países.

Antes da execução, em entrevista à GloboNews, o ex-cônsul do Brasil em Bali Renato Vianna explicou que Archer e os demais condenados à morte seriam transferidos para um lugar próximo à penitenciária e depois fuzilados por 12 atiradores.

Questionado sobre outros brasileiros anteriormente condenados pelo mesmo motivo na Indonésia e que conseguiram se livrar da pena de morte, Vianna destacou que, no período, as penas não eram tão rígidas com relação às drogas. Explicou ainda que a legislação foi mudada há uns 15 anos.
“A Indonésia é um país tranquilo, bem aberto, mas eles são muito restritos com relação às drogas. Se a pessoa for pega com um cigarro de maconha, ela vai ser presa e está arriscada a passar até oito anos na cadeia”, afirmou. Ele acrescentou que há 138 pessoas para serem executadas – metade são estrangeiras.

As leis da Indonésia contra crimes relacionados a drogas estão entre as mais rígidas do mundo e contam com o apoio da população. “Com isso [as execuções], mandamos uma mensagem clara para os membros dos cartéis do narcotráfico. Não há clemência para os traficantes”, relatou à imprensa local Muhammad Prasetyo, procurador-geral da Indonésia.

Além de Marco Archer, outro brasileiro aguarda no corredor da morte da Indonésia, o paranaense Rodrigo Muxfeldt Gularte, também por tráfico de cocaína

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 17/01/2015.

A execução por fuzilamento de Archer está marcada para o início da madrugada de domingo no horário local – às 15h de hoje, no horário de Brasília – com outros cinco prisioneiros: da Holanda, Nigéria, Malauí, Vietnã e da própria Indonésia. O brasileiro foi condenado em 2004, um ano depois de ser preso com 13,4 quilos de cocaína ao desembarcar no país asiático. Rodrigo Gularte também recebeu a pena capital por tráfico de drogas.

Itamaraty registra 962 detidos no exterior

De acordo com o Itamaraty, pelo menos outros 962 brasileiros estão detidos no exterior por tráfico ou porte de drogas. Os dados, atualizados em 31 de dezembro de 2013, apontam 3.209 brasileiros em prisões fora do país, sendo 30% ligados às drogas. Entre os prisioneiros 2.459 são homens, 496 mulheres, 36 transexuais e outros 218 não tiveram o gênero especificado. O governo brasileiro informa que presta assistência psicológica e jurídica aos presos por meio dos consulados.
Em países como Turquia (45 presos), África do Sul (36), Austrália (6) e China (4), todos estão detidos pelo crime de tráfico ou porte de drogas. Nos vizinhos da América do Sul, são 128 brasileiros presos por envolvimento com drogas no Paraguai, 48 na Bolívia, 34 na Argentina, 23 no Peru, 17 na Venezuela, 14 na Colômbia e 12 no Uruguai. Nos Estados Unidos, são 14 presos por tráfico de drogas. Na África, todos os 40 brasileiros detidos até o fim de 2013 respondiam por envolvimento com drogas. A maior quantidade de brasileiros presos por causa do crime está na Europa, com 496, de um total de 1.108, detidos por ligação com as drogas, 150 na Espanha.

Indonésia nega pedido de Dilma para não executar brasileiros

Foto de junho de 2004 registra o brasileiro Marco Archer Cardoso Moreira preso em cela na Indonésia

  • Foto de junho de 2004 registra o brasileiro Marco Archer Cardoso Moreira preso em cela na Indonésia

O governo da Indonésia rejeitou o apelo feito pela presidente Dilma Rousseff (PT), na manhã desta sexta-feira (16), para que os brasileiros Marcos Archer Cardoso Moreira e Rodrigo Gularte, não fossem executados. A presidente falou, por telefone, com o presidente da Indonésia, Joko Widodo.

A conversa entre Dilma e Widodo foi a mais recente tentativa do governo brasileiro de evitar a execução de Archer, prevista para este domingo (18), por fuzilamento.

Em nota, a presidente Dilma disse “lamentar profundamente a decisão do presidente Widodo de levar adiante a execução do brasileiro Marcos Archer”.

Ontem, o Itamaraty divulgou uma nota oficial informando que o governo estava “acompanhando estreitamente”  o caso do brasileiro. Ainda segundo a nota, “o governo brasileiro continua mobilizado, acompanhando estreitamente o caso, e avalia todas as possibilidades de ação ainda abertas”, dizia a nota.

Em 2005, os advogados de Archer fizeram um pedido de clemência ao governo indonésio, mas o pleito foi negado. Em 2012, o a presidente Dilma entregou uma carta ao governo do país pedindo que Archer não fosse morto.

Atualmente, há 64 presos por crimes relacionados a drogas ilícitas condenados à morte no país asiático.

Archer trabalhava como instrutor de voo livre e foi preso em agosto de 2003 após tentar entrar na Indonésia pelo aeroporto de Jacarta com 13,4 kg de cocaína escondidos em uma asa delta desmontada. Na Indonésia, tal crime é punido com pena de morte.

No telefonema de hoje, Dilma disse que o ordenamento jurídico brasileiro não comporta a pena de morte, e que seu “enfático apelo pessoal”  expressava o sentimento de toda a sociedade brasileira.

Governo espera “milagre”

O assessor especial da Presidência para Assuntos Internacionais Marco Aurélio Garcia disse, em entrevista coletiva nesta tarde, que a decisão da Indonésia joga uma “sombra nas relações” entre os dois países.

Para Garcia, apenas um “milagre” pode reverter a condenação de Archer. “Vamos esperar que um milagre possa reverter essa situação”, afirmou.

Garcia disse que a conversa entre Dilma e Widodo foi a última medida cabível ao governo brasileiro para tentar impedir a execução de Archer. Garcia admitiu que houve dificuldades para que os dois mandatários conversassem sobre o tema. “Mas nós conseguimos falar com ele. Houve países que sequer conseguiram isso”, afirmou.

O assessor disse que o governo estudará medidas diplomáticas a serem tomadas caso Archer seja executado.

Fotógrafa americana registra locais em que já foram executadas penas de morte


Na penitenciária da Virgínia Ocidental, os condenados à morte eram executados em cadeira elétrica. A imagem faz parte do projeto da fotógrafa Emily Kinni, que mostra como antigos endereços usados para enforcamentos e câmaras de gás hoje são lojas de departamento, salas de conferências e até residências

FONTE: UOL e G1.


 

Atlético tem renda do primeiro jogo da final bloqueada; Kalil esbraveja no Twitter

 

Kalil esbravejou no Twitter e prometeu ir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Kalil esbravejou no Twitter e prometeu ir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Mais uma vez o Atlético se vê na mira da Justiça Federal. O juiz da 26ª Vara, André Gonçalves de Oliveira Salce, deferiu o pedido em caráter de urgência da Fazenda Nacional, que requereu, na última sexta-feira (7), o arresto da renda do Atlético no primeiro jogo da decisão da Copa do Brasil, que será disputado nesta quarta-feira (12), no Independência, a partir das 22 horas. O órgão entrou com o pedido devido a uma dívida do clube de R$ 11.891.500,24.
No documento, André Gonçalves de Oliveira Salce destacou as pendências fiscais do Atlético com a Fazenda. Segundo a decisão do Juiz Federal, como as medidas anteriores não obtiveram êxito e o clube não possui bens penhoráveis, ficou decidido pelo arresto dos valores da renda do primeiro jogo da final da Copa do Brasil.
Em outubro, o clube alvinegro havia entrado em acordo com a Fazenda Nacional para quitar seu débito através do Refis (Programa de Recuperação Fiscal).

O que é a Ação Cautelar de Arresto?

É a apreensão judicial dos bens do devedor que podem ser posteriormente reivindicados para o pagamento de uma dívida comprovada.
É uma medida cautelar que visa prevenir o perecimento da coisa, e impedir que o devedor, a fim de eximir-se da obrigação, aliene os bens que possui ou transfira-os para nome de terceiros. Para que seja concedido o arresto é indispensável que o credor apresente prova literal da dívida líquida e certa, bem como prova documental da intenção do devedor em não cumprir com sua obrigação.
Fundamentação:

  • Arts. 813 a 821 do CPC
  • Arts. 136 a 144 do CPP

O ARRESTO é uma medida cautelar típica prevista no artigo 813 e destina-se a assegurar a efetividade de uma execução contra devedor solvente, na medida em que retira bens da esfera de domínio do deve¬dor, impedindo-o de alienar ou desviar os referidos bens

É notório que a garantia do credor é o patrimônio do devedor.

Quando o devedor começa a dilapidar o patrimônio e com isto frustrar o crédito cio credor, é necessário a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para evitar o esvaziamento do patrimônio do devedor.

A execução contra devedor solvente pressupõe, necessariamente, uma dívida líquida, certa e vencida, de modo que a ausência de qualquer destes requisitos impede a execução.

O elenco de hipóteses do art. 813, do CPC, é meramente exemplificativo, podendo ser concedido liminarmente o arresto se presente nos autos elementos que induzam o con¬vencimento da insolvência do devedor (TJMG – AI 0302138-3 – 38 C.Cível – Reator Juiz Edílson Femandes – J 22.03.2000)

Aliás, O julgado, só veio consagrar a regra do artigo 798 do CPC, do poder geral cautelar do juiz.

Confira parte da decisão do magistrado:
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“Trata-se de execução fiscal proposta pela União em face de Clube Atlético Mineiro, objetivando receber crédito no valor de R$ 11.891.500,24 (onze milhões, oitocentos e noventa e um mil, quinhentos reais e vinte e quatro centavos), atualizado em 07/11/2014.
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O clube devedor, como é de notório conhecimento, é réu em várias execuções fiscais nesta Seção Judiciária. Apenas neste juízo, além desta, tramitam as execuções fiscais número 1999.38.00.015081-9, 39748-66.2013.4.01.3800, 56662-74.2014.4.01.3800, cujos valores executados gravitam na ordem de R$ 327.000,00, R$ 18.000.000,00 e R$ R$107.000.000,00, respectivamente.
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No bojo da execução n. 39748-66.2013.4.01.3800, ficou constatada a ausência de bens penhoráveis do executado, razão pela qual foi deferido o arresto de valores da venda do jogador Bernard Anício Caldeira Duarte. No entanto, até o presente momento, a medida não logrou êxito, uma vez que grande parte dos valores oriundos da venda do atleta fora bloqueada em outras execuções ficais que tramitam em outras varas de execução fiscal, e, da mesma sorte, a quantia remanescente foi transferida pelo clube para terceiros, após sua internalização.
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Nesse contexto, sendo certa a ausência de bens penhoráveis do executado, e ante a possibilidade de haver dinheiro depositado em contas bancárias do clube, impõe-se aplicar a medida cautelar de arresto de valores, pelo sistema Bacenjud.
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Defiro o arresto dos valores arrecadados pelo devedor com a venda de ingressos em bilheterias para o primeiro jogo da final da Copa do Brasil.”
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Presidente reclama no Twitter
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André Gonçalves de Oliveira Salce ficou marcado por outras decisões recentes que envolviam o clube alvinegro, o que gerou a revolta de torcedores que o acusam de perseguição. Através do Twitter, o presidente do Atlético, Alexandre Kalil, sem citar nomes, prometeu ir ao Conselho Nacional de Justiça para “levantar a vida” do magistrado.
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O mandatário alvinegro aproveitou para elogiar a torcida atleticana que esgotou os ingressos para a decisão.
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O departamento jurídico do Atlético só se pronunciará oficialmente sobre a decisão na próxima quinta-feira (13), uma vez que o clube está mobilizado para a decisão da Copa do Brasil.

 

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FONTE: Hoje Em Dia.


Justiça do Trabalho

Veículo objeto de leasing não pode ser penhorado para o pagamento de execução trabalhista

O bem é de propriedade do arrendador e não do sujeito da execução.

 

Veículo objeto de leasing não pode ser penhorado para o pagamento de execução trabalhista. O bem é de propriedade do arrendador e não do sujeito da execução – arrendatário. Com esse entendimento, a 4ª turma do TST determinou a desconstituição de penhora sobre um carro de passeio que pertencia ao Bradesco Leasing.

A restrição judicial recaiu sobre o veículo cujo contrato de leasing foi celebrado em 2008 entre a instituição financeira e um empresário cujo sócio foi executado por conta de dívidas trabalhistas. Em agosto de 2011, ao tomar conhecimento da constrição, o Bradesco interpôs embargos de terceiro alegando que o bem não poderia ser penhorado, pois era de sua propriedade, e foi arrendado ao sócio executado, que detinha somente a posse precária do bem.

Ao julgar o caso, a 1ª vara do Trabalho de Abaetetuba/PA manteve a penhora por entender que o objeto de leasing financeiro integra o patrimônio do devedor, visto que este pagava parcelas mensais no valor de R$ 2,6 mil. A sentença registrou ainda que esse tipo de contrato prevê o direito de compra do veículo ao final das parcelas.

O TRT da 8ª região manteve a decisão sob a justificativa de que, mesmo com características híbridas, o contrato de arrendamento mercantil não é obstáculo à penhora do bem na JT, especialmente em razão da natureza alimentar do crédito. A instituição financeira recorreu e, no TST, o desfecho foi outro.

Para o relator da matéria, ministro Fernando Eizo Ono, o veículo nunca poderia ter sido alvo de penhora porque não é de propriedade do arrendatário, mas do arrendador (Bradesco). Assim, o TRT ofendeu o direito de propriedade da empresa (art, 5º, inciso XXII, da CF) ao manter a constrição. A Turma acolheu o recurso da instituição financeira e determinou a imediata desconstituição da penhora.

Confira a íntegra do acórdão.

 

FONTE: Migalhas.


Acusado de fraudar licitações, Alvimar Perrella tem bens bloqueados pela Justiça

O empresário Alvimar de Oliveira Costa, mais conhecido como Alvimar Perrella, teve os bens bloqueados para garantia de execução de sentença em caso de condenação por suspeita de formação de cartel, improbidade administrativa e lavagem de dinheiro no fornecimento de alimentação a presídios de Minas. 

A decisão, divulgada nesta quarta-feira, é do juiz Carlos Donizetti Ferreira da Silva, da 7ª Vara da Fazenda Pública. Ao todo, o magistrado decretou a indisponibilidade dos bens de quinze pessoas e seis empresas, entre elas a Stillus Alimentação LTDA, na qual Alvimar é sócio.

De acordo com o Ministério Público (MP), Alvimar de Oliveira Costa, dois sócios e o advogado da empresa obtinham colaboração de outras firmas, que também tiveram os bens bloqueados, para suprimir a competição em licitações e obter contratos mais vantajosos para a Stillus, que é a principal fornecedora de alimentos aos presídios mineiros.

Dois servidores da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds-MG) também participaram da fraude, segundo o MP. Eles ocultavam as irregularidades com a promessa de receberem vantagens como ingressos para jogos, brindes, presentes e convites para acompanhamento de delegação de time de futebol.

Conforme a denúncia, o advogado da empresa tem larga experiência na área de licitações por ter trabalhado na Secretaria de Justiça. A função dele seria inscrever, representar e ofertar lances para outras firmas, escolhendo as que venceriam as licitações. A preferência nos contratos mais vantajosos era dada à Stillus.

A ação ainda cita o então diretor administrativo do Presídio de Três Corações, no Sul de Minas, que também não fiscalizava o fornecimento de alimentação para os presos.

Para o magistrado, a conduta dos réus é séria e impõe o uso de medida para garantir o integral e completo ressarcimento da lesão aos cofres do estado.

FONTE: Itatiaia.



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