Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Depois de vender a “Chave do Céu”, Igreja Universal é condenada a devolver mais de R$ 50 mil a fiel com

deficiência mental

O desembargador Fernando Botelho da 13ª Câmara Cível do TJ de Minas Gerais, condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a devolver mais de R$ 50 mil, e indenizar em R$ 5 mil por danos morais o fiel Edson Luiz de Melo.

A ação foi movida pela mãe de Edson Luiz, que é portador de deficiência mental, e frequentava a Igreja Universal desde 1996.
O advogado Walter Soares Oliveira, que representa Edson Luiz, alega que seu cliente era induzido a fazer as doações, chegando a doar todo o seu salário. Quando afastado do trabalho devido o agravamento de sua doença, Edson Luiz emitiu vários cheques pré-datados para fins de doação à igreja, fez empréstimos em um banco e vendeu um terreno para manter as doações a Igreja.
De acordo com o advogado, a Igreja Universal teria feito “promessas extraordinárias” em troca de doações, chegando a vender a “Chave do Céu”, e um “diploma de dizimista”, assinado por ninguém mais, ninguém menos, que Jesus Cristo.
O caso aconteceu em Belo Horizonte. Veja o vídeo:

Da decisão ainda cabe recurso.
FONTE: Salve Alagoas e Jornal da Alterosa.

Pedir dinheiro aos fiéis é permitido por lei? Entenda as implicações legais, teológicas e éticas que envolvem o apelo financeiro de algumas instituições

 

 

Igreja cobra R$ 12.000,00 para curar hipertensão

“Ele diz que tem como abrir o portão do céu, ele promete a salvação, mas não rasga dinheiro, não. Promete mansão no paraíso contanto que você pague primeiro, dê sua doação e entre no céu”. Os trechos são da música “Guerra Santa”, de Gilberto Gil, escrita em uma época em que as chamadas igrejas renovadas começavam a se popularizar no país.

No discurso, elas pregam o sacrifício por meio de doações em dinheiro. A recompensa é salvar os fiéis de qualquer mal, desde uma dor de cabeça até doenças mais graves, como o câncer. Foi por isso que o aposentado César Glicério da Silva, de 41 anos, procurou a Igreja Cruzada Profética do Pai das Luzes. Ele queria se curar da hipertensão e, para isso, gastou R$ 12 mil com doações e compras de produtos.

Após um ano frequentando o templo no centro de Belo Horizonte, ele não se curou da doença e agora luta, na Justiça, para reaver o dinheiro que gastou e que o faz penar com dívidas acumuladas em 60 prestações feitas em diversos bancos.

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Acompanhe a reportagem completa abaixo!

 Fé

Desiludido e tendo a fé como última esperança para se livrar da doença, César procurou a igreja e diz ter recebido promessas de que iria se salvar se comprasse os produtos do local. Foi assim que ele gastou cerca de R$ 2.000 com um “vinho do amor”, outros R$ 1.700 com a chamada “espada de gideon” e mais o mesmo valor com um castiçal da igreja.

Além disso, ele adquiriu diversos CDs e DVDs mesmo não tendo aparelho para assisti-los em casa. E esses gastos não incluíam o pagamento mensal – somado ao percentual do 13° salário – do dízimo. Para uma entidade sem fins lucrativos, a doação de R$ 12 mil em um ano por um único fiel parece um exagero.

Para César, que mora em um cômodo de cerca de 3m X 4m, foi mesmo. A casa dele fica no bairro Lagoinha, na região Noroeste da capital, e possui apenas cama, fogão, alguns utensílios da cozinha, um rádio e os objetos comprados na igreja. Estes foram sugeridos pela profetiza Berenice Costa, que o convenceu a pegar empréstimos em várias instituições financeiras para comprá-los.

“Ela disse que iria me curar se eu comprasse essas coisas. Disse que eu estava com macumba”, contou, se referindo à profetiza – ou pastora. “Eu acho um abuso. A gente mal tem dinheiro pra comprar as coisas e aí a igreja ainda tira o pouco que a gente tem. Acredito que agiram de má-fé. Não se pode brincar com a fé das pessoas desse jeito. Nem com a saúde”, dispara.

Ao perceber que, a cada ida à igreja, mais dinheiro era pedido e que a doença tampouco se curava, ele decidiu abandonar os cultos. Resolveu devolver os produtos e pedir de volta o dinheiro que gastou com eles, mas recebeu da pastora a resposta de que isso seria impossível, já que o dinheiro já havia sido aplicado em obras da igreja.

Em março, ele procurou a Justiça e fez uma denúncia ao Ministério Público, que o aconselhou a procurar o Juizado Especial Cível. A ação pedia a restituição do valor pago à igreja, no caso, R$ 12.058, e uma indenização por danos morais. Em primeira instância, a indenização foi negada sob o argumento de que o dízimo e as doações pagas por César à Igreja Cruzada Profética do Pai das Luzes “se deram por ato voluntário, espontâneo, como manifestação de sua fé”. Foi por isso que o advogado dele, Cristiano de Paula, entrou com um recurso alegando que a pastora teria agido de má-fé.

Na ação, o advogado sustenta que o Estado brasileiro é laico e, portanto, não há nenhuma religião oficial nem interferência de qualquer instituição religiosa no exercício do poder. “A garantia constitucional de livre manifestação da religiosidade não pode confrontar com a Constituição e com as leis do país. A religiosidade não é escusa ao cumprimento da lei, e as instituições religiosas não são escudos para a prática de ilícitos. As leis devem ser respeitadas por todos, incluindo as seitas e igrejas”, contesta Cristiano de Paula.

Sob esse argumento, o advogado lembrou que o dízimo não tem previsão no salário brasileiro e, segundo ele, deve ser tratado como um contrato de doação previsto na lei, devendo embutir, assim, todas as normas aplicadas ao contrato. “Ele (César) estava acometido de um mal grave, como comprovaram os documentos médicos anexados ao processo, e foi ludibriado pela profetiza da igreja, para que fizesse as doações como verdadeira compra de indulgências”, enfatizou o advogado no recurso.

Procurada pela reportagem por quase dois meses, a profetiza Berenice Costa não foi encontrada para responder às acusações. Em contato com outra profetiza da igreja, que não se identificou, a resposta foi de que “isso é coisa de gente que não tem o que fazer, e que não gosta de ver as pessoas curadas”. Além disso, ela também disse que “quanto mais as pessoas falam e professam ´mentiras´, mais a igreja prospera”.

 

O advogado Alexander Barros, ex-presidente da Comissão de Acesso à Justiça da OAB Seção Minas Gerais, lembra que não há uma lei que pune especificamente este tipo de crime, apenas a lei que assegura o direito e a tolerância à pluralidade religiosa no país. “Neste caso, o que poderia ser aplicado é o crime de estelionato, mas ele não pode penalizar a pessoa jurídica – no caso, a igreja -, apenas a pessoa física. Neste caso, o denunciante deve comprovar que foi enganado pela pastora”, explicou.

Ainda segundo ele, o direito serve para a pacificação social. A melhor alternativa e a primeira a ser considerada, segundo Barroso, é a conciliação ou mediação. “O melhor nesse caso é tentar a conciliação diretamente com a parte, que foi o que ele fez, ao ir lá e pedir à pastora o dinheiro de volta. Não resolvendo, o segundo passo é realmente buscar a Justiça”, esclareceu.

Barros acredita que, quanto maior a incidência de denúncias deste tipo e o espaço na imprensa, maior será a possibilidade de casos como esse serem tipificados pela lei ou punidos. “A instituição com maior credibilidade atualmente é a igreja, mas, infelizmente, algumas pessoas acabam abusando dessa fé, tentando levar vantagem. É triste quando isso acontece”.

O teólogo e professor de cultura religiosa do departamento de Ciências da Religião da PUC Minas Edward Neves concorda que deve haver a tolerância religiosa, conforme previsto na lei. “Mas também deve haver uma denúncia de casos em que há como provar que a instituição está explorando a boa fé das pessoas. Se uma pessoa engana o consumidor, você tem o Procon pra resolver. Tem que haver um espaço para se denunciar esses líderes religiosos”, opinou.

 

Outra questão levantada a partir do caso de César Glicério da Silva é o apoio da fé para a cura de males físicos. O vice-presidente da Sociedade Brasileira de Clínica Médica em Minas Gerais, Paulo Mendes, afirma que a fé pode complementar a medicina, mas nunca ser o único recurso de um paciente.

“Às vezes, um paciente vai à igreja e acha que sua crença, sozinha, vai fazê-lo melhorar. Por mais que a medicina também não seja 100% certa, só a fé não resolve. Ela deve ser um complemento. E o caso do César não é isolado. Já tive pacientes que foram em igrejas ainda mais radicais, que os pediram para parar de tomar remédios, e eles acabaram piorando o quadro clínico”, explicou.

Mesmo assim, Mendes não descarta a fé como um alento na hora da doença. “Com certeza a religião é importante, eu não prego que a pessoa não tenha uma fé. Eu tenho experiência própria de pacientes meus que tinham fé e, em várias situações, melhoraram em coisas que eu não achava que seria possível. Mas nunca vi casos de pacientes que exclusivamente com a fé conseguiram melhoras. Mesmo por trás de males psíquicos ou de cunho emocional, há algum teor físico que a gente consegue tratar. O ideal é a fé andar de mãos dadas com a medicina. Geralmente, pacientes graves, terminais, oncológicos, que têm uma fé maior, acabam tendo um desfecho melhor. Podem até não se curar, mas conseguem passar os momentos finais com mais serenidade”, disse.

A opinião é compartilhada pelo teólogo Edward Neves, que é religioso. “Nós criamos a medicina e eu acredito que isso seja um dom de Deus. Quando a pessoa tem algum mal, deve procurar um médico. A fé vem em auxílio quando buscamos a cura. Muitas pessoas desejam uma cura imediata sem a mediação da ciência, mas a gente tem que fazer a nossa parte, procurar um médico, fazer um check-up. Infelizmente, muitas pessoas não têm plano de saúde ou acesso a um atendimento de qualidade. Ainda não se conseguiu colocar à disposição da população todas as conquistas técnicas da medicina. Muitas pessoas são excluídas disso e, então, ficam mais vulneráveis e suscetíveis a desejar uma cura sem mediação, uma cura religiosa. Mas o milagre está na mediação humana. Eu acredito que Deus age através de nós, e é esse o milagre: o poder de Deus através da medicina. A religião não é mágica, ela não substitui as mediações criadas pela medicina. Se fosse assim, não precisaríamos de médicos no mundo. Bastava criar mais igrejas. O que temos que fazer é lutar por uma sociedade que coloque à disposição das pessoas saúde, educação e religiões que nos ajudem”, disse.

 

A Cruzada Profética do Pai das Luzes tem ramificações em todo o país e é comandada, em Minas Gerais, pela pastora Berenice Costa. Em Belo Horizonte, ela é localizada no centro e tem a entrada de vidro, mas coberta por avisos e panfletos enaltecendo os supostos poderes de cura da pastora. A reportagem esteve no local sem se identificar como imprensa. Para entrar, é necessário deixar o nome e um telefone de contato. O uso de telefones celulares é proibido.

Em cima do altar e em letras grandes e vermelhas, os dizeres “A benção só existe na linha da obediência”. Nas paredes, cartazes com desenhos ameaçadores lembram: “Cobra não se cutuca com vara curta. Cobra se mata com a espada de Gideon”, instrumento que é vendido na própria igreja no valor de R$ 1.700.

Os cultos são realizados duas vezes por semana, mas os atendimentos são feitos em qualquer dia. É neles que a profetiza Berenice Costa conversa individualmente com os fiéis e lhes recomenda o “melhor tratamento” para a cura do respectivo mal.

Durante os cultos, a estrela maior é Berenice, mas o início é comandado por outras profetizas. Com a chegada dos fiéis, a maioria mulheres mais velhas e trajadas de forma simples, a profetiza inicia seu discurso, lembrando a todo o tempo a importância da obediência e do sacrifício pela igreja. Enquanto isso, uma música alta e instrumental que lembra o som de órgãos ecoa por toda a igreja.

Após o discurso, a profetiza chama alguns fiéis no palco e pergunta a cada um deles qual é seu mal. Dores de cabeça, problema nos rins, artrites e dores de barriga são resolvidos por ela com gritos de “tira isso do corpo dele, Deus”, enquanto a espada de gideon é passada próximo à parte do corpo do fiel correspondente ao mal que ele sofre. Quando perguntados sobre a cura, eles respondem que se sentem melhor. Mas, quando não respondem ou dizem não saber o que dizer, a profetiza assume a palavra: “isso é porque você não tem o que falar. O poder de Deus faz isso com as pessoas”.

Após a sessão de cura, os fiéis entoam canções, e Berenice Costa entra, vestida com uma túnica dourada, pregando ainda mais alto que a primeira profetiza. Ela relata exemplos de curas de fiéis e lembra ao público: “você tem que marcar uma consulta com a gente. Não adianta nada vir aqui, dizer que tá sofrendo, e depois ir embora. Tem que marcar a consulta, senão não vai adiantar”.

 

O teólogo e professor de cultura religiosa do departamento de Ciências da religião da PUC Minas Edward Neves explica que a Cruzada Profética é enquadrada como uma igreja neopentecostal. Ela surgiu depois das ramificações das igrejas luteranas e veio como uma forma renovada da igreja pentecostal. “As neopentecostais são as mais novas. Esse segmento acredita que sinais da benção de Deus podem acontecer no presente e na sua vida, e podem mudar a sua história. Em geral, com esse ideal de teologia da prosperidade, muitos líderes religiosos sem escrúpulos acabam se aproveitando dos fiéis. Eles dizem, em nome da fé em Jesus Cristo, que, se a pessoa fizer algum sacrifício, algum gesto radical para colocar Deus à prova, ela receberá em troca essa fidelidade de Deus. E, muitas vezes, a solicitação é financeira”, explicou.

Ainda segundo o teólogo, o discurso interpelativo usado por esses líderes acaba levando a pessoa a uma fé cega ou a confiar sem nenhum senso crítico, em um momento de necessidade extrema. “Seja ele uma doença, uma dívida, um filho em situação difícil. É aí que você vai ouvir falar em santo das causas impossíveis, ritos poderosos, cruzadas da fé, das quais você vai receber em troca aquilo que você deseja, como se fosse possível manipular o poder divino”, explicou.

“Os ramos das igrejas renovadas, como as neopentecostais, são mais suscetíveis a isso. Com promessas de mudanças de vida, de soluções dos problemas, elas atraem as pessoas que estão em uma situação sem saída. No contexto capitalista em que vivemos, a interpelação é que você pare de sofrer e vá a determinada igreja para a sua vida prosperar. O gesto de confiança e a prova de fé são as ofertas. Muitas vezes, essas igrejas distribuem caixinhas para as pessoas colocarem a sua oferta, ‘o que o coração mandar’. Os apelos, em geral, são agressivos, uma espécie de marketing religioso”, esclareceu o teólogo.

Ele acredita que uma das formas de desenvolver o sendo crítico é pela educação. “O poder público tem a responsabilidade de oferecer uma educação básica de qualidade e um ensino religioso em que se trabalhe a ambivalência das religiões, ou seja, que esclareça que elas podem ser usadas tanto para o bem como para o mal”, analisa.

 

Ainda de acordo com o teólogo Edward Neves, o brasileiro, em geral, não precisa de provas, ele simplesmente confia em Deus e, por isso, também é mais vulnerável, porque pode encontrar alguém que em nome de Deus explore essa fé. “Da mesma forma que se pode ser enganado por um médico ou por um restaurante. E você também não precisa conhecer o laborátório que seu remédio é feito, para confiar na farmácia, nem ver a cozinha do seu restaurante preferido, para confiar nele. É importante confiar, mas também é importante olhar com senso crítico e estar atento a lavagem cerebral e aos mecanismos de dominação religiosa. Assim como na política, nunca devemos baixar a guarda crítica, nenhuma religião está imune ao erro. Afinal, ela é formada por pessoas humanas”, explicou.

“O raciocínio da confiança em igrejas é o mesmo do amor. É preciso ter tempo para conhecer o outro antes de se entregar, para não cair em conversa. Da mesma forma que você não pode conhecer uma pessoa no mesmo dia e já se entregar ou acreditar que ela é o amor da sua vida, na religião, também deve ser assim. Há pessoas que utilizam o espaço religioso para enganar as pessoas. A pessoa tem que avaliar que a fé não pode ser cega, porque significa confiar. E confiar significa conhecer, isso leva tempo, você tem que acompanhar, investigar, antes de confiar. Não tem casos de gente que depois de 10 anos de casado acaba descobrindo que se casou com um monstro? É ingenuidade se entregar, a um amor ou a uma religião, sem conhecer”, complementou o teólogo.

Ele ainda explica que muito dessa confiança está na busca natural do ser humano pelo sentido. “A religiosidade é a busca humana por sentido, para que a pessoa tenha ânimo para buscar a felicidade e a realização. A gente não nasce com sentido, a gente precisa construir esse sentido. Precisamos ligar a nossa vida a algo maior, que traga essa esperança, que sustente a nossa vida. É o que nos humaniza. A gente precisa de um sentido, que pode ser encontrado não apenas nas religiões, mas na literatura, na arte, em um ideal de vida. A igreja é um desses mediadores históricos dessa busca. Com base nela você pode se reconhecer e criar sua identidade social. Algo que consiga encontrar sentido e esperança para o seu dia-a-dia, a sua vida”, analisou.

“Mas toda instituição que é feita de pessoas humanas está sujeita a ambivalência: pode haver relações verdadeira, mas também a exploração da dominação. Por isso é tão importante manter o senso crítico e conhecer a fundo determinada igreja ou determinada religião, antes de se entregar”, finalizou.

 

Pastor João, e a igreja invisível (Raul Seixas):

FONTE: O Tempo e Youtube.


O DIREITO PASSADO A LIMPO
Responsabilidade civil dos estacionamentos

Sérgio Santos Rodrigues – ADVOGADO do escritório S. santos Rodrigues Advogados Associados, mestre em direito, conselheiro federal suplente da ordem dos advogados do brasil (oab), presidente da coordenação de defesa da liberdade contratual e vice-presidente da comissão de direito administrativo do conselho federal da oab

furto

É comum parar o carro em estacionamentos de shopping, restaurantes, entre outros, e receber um ticket com a frase: “Não nos responsabilizamos pelo carro ou pelos objetos deixados dentro dele”. Fato é, entretanto, que o direito não concorda com essa assertiva já que, em regra, a responsabilidade das citadas empresas é total sobre o veículo que lhes foi confiado. A matéria, inclusive, está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Súmula 130, que prescreve: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento”.

Curioso, porém, é o fato de, até hoje, aqueles que exploram estacionamento ou o disponibilizam para seus clientes insistirem em se recusar a serem responsáveis pelos danos (furtos etc.) causados em veículos que estavam sob sua guarda. Desnecessário gastar muitas linhas para explicar que, tanto aquele que vai aos shoppings como o que vai a um restaurante é um cliente que, para a lei, é considerado consumidor e é protegido, portanto, pela lei específica que o considera hipossuficiente.

Por isso é que, nos tribunais, não se acha entendimento diferente daquele sumulado pelo STJ, cujas argumentações podem ser assim resumidas: “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. VALOR. TABELA FIPE. Em se tratando de responsabilidade civil, como é sabido, a obrigação de indenizar pressupõe três requisitos, quais sejam, a comprovação de culpa, do dano sofrido e do nexo causal entre a conduta antijurídica e o dano sofrido. Contudo, em caso de prestação de serviço de guarda de veículos em estacionamento, de acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não há que se perquirir a ocorrência de culpa, tendo em vista tratar-se de responsabilidade objetiva. O furto de veículo em estacionamento privativo de empresa gera a obrigação de indenizar conforme prevê a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a assunção do dever de guarda do veículo, bem como que a finalidade do depósito está diretamente relacionada à segurança do bem. (…)” (TJMG. Processo 1.0024.07.490.892-2/001. Relator desembargador Irmar Ferreira Campos. Publicado em 17/4/09).

Vale frisar também que, mais que responsabilidade pelo dano material sofrido pelo cliente (seja por furto de objeto, do carro ou por dano no mesmo), há ainda a responsabilidade por eventual dano moral sofrido. Em recente caso de furto de veículo em shopping, se pronunciou de forma acertada o desembargador Eduardo Marine, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): “Ao se dirigir ao shopping e utilizar o seu estacionamento, o cliente confiou a guarda do veículo e tinha expectativa de, ao retornar, encontrá-lo nas mesmas condições em que o deixou. Assim, diante do desconforto, constrangimento, aborrecimento e mal-estar que um furto de veículo acarreta a seu proprietário, fica, sem dúvida, configurado o dano moral”. (Processo: 1.0024.08.981403-2/001).

Deve-se atentar somente para casos específicos em que é flagrante a ocorrência de caso fortuito ou força maior, que são excludentes de responsabilidade. O mais notório dos exemplos neste sentido é o assalto à mão armada ocorrido dentro de estacionamento.

Embora seja dever do explorador da atividade zelar pela segurança do local, é impossível prever ou evitar que alguém entre armado em um estabelecimento e roube um cliente. Admitir esta hipótese seria o mesmo que admitir a responsabilidade do Estado por assaltos ocorridos no meio da rua.

Nesse sentido, citamos julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que, diga-se de passagem, é conhecido por decisões favoráveis ao consumidor: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROUBO À MÃO ARMADA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta dos apelados, considerando que o roubo à mão armada corresponde à força maior, excludente da responsabilidade. Configuração de impossibilidade de agir dos recorridos, diante de situação de violência contra a pessoa, sob pena de, com a reação, causar um mal maior do que aquele a ser evitado, inclusive, com recomendação das autoridades competentes nesse sentido. Dever de segurança fica circunscrito ao compromisso de diligenciar as providências e cautelas normais. Em que pese a jurisprudência ter reconhecido a responsabilidade dos comerciantes pelo furto de automóveis nos estacionamentos de suas lojas, a teor da Súmula nº 130 do STJ, o assalto do consumidor nesse local não é situação equivalente. Apelo desprovido”. (Apelação Cível 70006784441, 6ª Câmara Cível, TJRS, relator desembargador Ney Wiedmann Neto, julgado em 25/8/04).

E no Superior Tribunal de Justiça: “AUTOMÓVEL. ROUBO OCORRIDO EM POSTO DE LAVAGEM. FORÇA MAIOR. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. O fato de o artigo 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do artigo 1.058 do Código Civil [atual artigo 939]” (STJ, REsp 120.647, 3ª Turma, relator ministro Eduardo Ribeiro, DJ 16/3/00).

Pelo exposto, espera-se que os clientes (consumidores) sejam mais respeitados e que não necessitem ser levadas ao Poder Judiciário (já atolado) causas como as acima citadas, que podem ser resolvidas pelo bom senso e, até mesmo, pela necessidade de atender bem. Ressalva se abre, como demonstrado, para os casos em que cabe a discussão acerca da ocorrência de excludentes de culpabilidade, que podem ser reconhecidas em juízo.

FONTE: Estado de Minas.


Repasse foi feito sem licitação nem especificações de como a receita deveria ser usada

As empresas de ônibus de Belo Horizonte lucraram R$ 24,5 milhões nos últimos quatro anos vendendo espaços publicitários nos veículos, direito que ganharam sem licitação específica graças a uma manobra encontrada pela prefeitura e a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) em 2008. Somente em 2012, foram R$ 7,2 milhões a mais nos cofres dos empresários, que repassaram a exclusividade de negociação do serviço para uma única agência de publicidade que também nunca participou de uma concorrência.
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Segundo os documentos do inquérito instaurado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aos quais a reportagem teve acesso com exclusividade, os indícios de irregularidade começaram ainda em 2008, quando a prefeitura realizava um certame para escolher os consórcios que operariam o transporte coletivo na cidade e dava andamento, em paralelo, à concorrência que permitiria a exploração do Sistema Mídia Ônibus.
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O edital da licitação para escolher os consórcios já previa que os vencedores teriam o direito de explorar atividades que resultassem em “receitas alternativas”, dentre elas os espaços de mídia, mesmo com a segunda licitação, voltada para as agências de publicidade, ainda em aberto. Além disso, o texto não especificava os critérios técnicos que deveriam ser obedecidos pelos consórcios e abriu brechas para que as empresas pudessem subcontratar o serviço como bem entendessem.
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“Deveria ao menos ter sido especificado os tipos de publicidade autorizados, os tamanhos e preços para verificar as melhores propostas”, argumenta o professor de licitação pública da Fundação Getúlio Vargas, Eduardo Guimarães.Por decisão da Justiça, a licitação para o sistema de mídia foi cancelada, em julho de 2008, por denúncias de direcionamento.
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A partir daí, a BHTrans e a prefeitura resolveram criar um aditivo aos contratos que haviam sido firmados, também em julho, com os quatro consórcios vencedores. O documento passava para as empresas a responsabilidade de gerenciar o uso dos espaços publicitários por meio do Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte (Transfácil). Para promotores ouvidos pela reportagem, essa transferência é ilegal e pode resultar na suspensão dos contratos.
>Com o controle da publicidade, a Transfácil rompeu, em 2010, os contratos com sete agências. “Se fosse por licitação, eu aceitaria ficar de fora, mas não da forma como foi feito”, reclama um dos empresários afetados, que pediu para não ser identificado.>

Após o rompimento, o consórcio garantiu exclusividade à agência Frontti Mídia Exterior, que define hoje todas as empresas que podem anunciar nos ônibus, o que causa indignação aos empresários do ramo. “A Frontti tem o monopólio do serviço”, completou o empresário ouvido pela reportagem.

IMPACTO

Tarifa poderia ser reduzida

Se edital não fosse cancelado, parte dos recursos com publicidade deveria amortizar passagem

Empresários podem explorar a publicidade no ônibus pelo mesmo período da concessão: 20 anos

Empresários podem explorar a publicidade no ônibus pelo mesmo período da concessão: 20 anos

O cancelamento da licitação específica para o serviço de mídia retirou, em 2012, R$ 7,6 milhões que poderiam ter sido utilizados para mais que dobrar o número de estudantes beneficiados com o meio passe na capital ou para subsidiar o preço da passagem.

A licitação suspensa em 2008 previa que a empresa de publicidade que oferecesse o maior pagamento mensal para usar o espaço de mídia venceria o processo. Empresários do setor estimam que esse valor seria de R$ 308 por ônibus. O edital cancelado estimava que 80% do que seria pago pela empresa vencedora para explorar o espaço seria destinado à Câmara de Compensação Tarifária – modelo extinto por ineficiência também naquele ano. Os outros 20% iriam para a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans).Então, com a frota atual de 3.037 veículos, a arrecadação total em 2012 seria de R$ 9,5 milhões. Segundo o edital cancelado, desse montante, R$ 7,6 milhões (80%) poderiam ir para um sistema de subsídio da passagem ou o meio passe. Já os outros R$ 1,9 milhão iriam para a BHTrans.

Atualmente, o único sistema de subsídio que existe em Belo Horizonte é o Fundo de Auxílio ao Transporte Escolar, que financia o meio passe. O orçamento do fundo é de R$ 4,6 milhões e, atualmente, atende a 8.446 alunos da rede pública. Se os recursos obtidos com publicidade fossem revertidos para esse fundo, o número de alunos com meio passe poderia pular para mais de 22 mil.

O aditivo feito no contrato firmado com as empresas que operam o sistema prevê que 80% do que é arrecadado com a publicidade nos ônibus fique com as concessionárias e mantém os 20% da BHTrans, que tem direito a usar até 20% do espaço no coletivo para publicidade institucional. Atualmente, as empresas de ônibus cobram das agências de publicidade o valor mínimo de R$ 260 por veículo pelo espaço concedido.

Do valor destinado às concessionárias, a metade será contabilizada como ganho de produtividade, receita que deve ser usada para oferecer o serviço por um custo menor. A outra metade vai para o caixa das empresas. Porém, até agora, nenhum centavo foi repassado para a tarifa. É que a BHTrans só faz esse cálculo na auditoria dos contratos que ocorre a cada quatro anos e ela está sendo feita pela primeira vez agora, com previsão de término em setembro.

FONTE: O Tempo.


Quatro anos depois, governo confirma compra de banco por Edir Macedo

Outro brasileiro na lista dos mais ricos do mundo

Edir Macedo, 68, fundador da Igreja Universal do Reino de Deus, tem fortuna estimada em US$ 1,1 bilhão e foi um dos que entraram na lista em 2013. Ele é o 41º mais rico no Brasil e o 1268º no mundo, de acordo com o ranking da revista “Forbes” 

Quatro anos depois do anúncio do negócio, o governo confirmou a compra de parte de um banco pelo bispo Edir Macedo, da Igreja Universal.

Decreto da presidente Dilma Rousseff, do início da semana passada, liberou a compra de 49% do banco Renner, de Porto Alegre (RS), pelo grupo Record (emissora de TV de propriedade da Universal).

Figuram como compradores do banco o bispo Edir Macedo e sua mulher. Segundo o Banco Central, os dois têm domicílio no exterior. Por isso o decreto de Dilma autoriza “participação estrangeira” na operação. Os “estrangeiros” são Macedo e sua mulher.

“Os controladores do Banco A.J. Renner S.A., com sede em Porto Alegre, negociaram parte de suas ações com a empresa B.A. Empreendimentos e Participações Ltda., que é controlada pela empresa Rádio e Televisão Record S.A., cujos sócios, Sr. Edir Macedo Bezerra e esposa, têm domicilio no exterior”, informa nota do BC.

As regras determinam que a Presidência da República se manifeste antes da aprovação do negócio pelo BC, no caso de participação de estrangeiros no sistema financeiro nacional.

O controle acionário do banco continua com a família Renner. Em 2009, o anúncio foi que a Record compraria 40% do banco, mas o BC disse que houve “ajustes” entre as partes e, por isso, o percentual passou a 49%.

FONTE: UOL.


Guilherme Fiuza*educacao1

Há uma grita injustificada no caso das provas semi-analfabetas do Enem. Não dá para entender tanta indignação. Há anos o governo popular vem preparando o Brasil para a grande revolução educacional, pela qual a norma culta se norteará pelo português falado nas assembléias do PT. Como se sabe, depois de uma blitz progressista de Dilma e Fernando Haddad, livros didáticos passaram a ensinar que é certo escrever “nós pega o peixe”, entre outras formulações revolucionárias. Alguns especialistas teriam argumentado que o certo seria “nós rouba o peixe”, mas isso já é discussão interna deles.

Numa das redações que levaram nota máxima no Enem, o candidato escreveu “enchergar” – com “ch” em vez de “x”. Não há reparo a fazer, está perfeito o critério. Depois de três anos deixando o Enem à mercê dos picaretas, pois estava muito ocupado com sua agenda eleitoreira, o ex-ministro Haddad elegeu-se prefeito de São Paulo. Um fenômeno desses jamais aconteceria num país que enxerga – só num país que encherga. Está corretíssima, portanto, a observação por parte do estudante da nova norma culta.

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Os que vêem algum erro nisso não estão sabendo acompanhar as velozes mudanças da língua, comandadas pela nova elite. O relato de Dilma Rousseff sobre seu encontro com o Papa Francisco, por exemplo, também mereceria nota máxima no Enem. Contou a presidente: “Ele estava me dizeno que ele espera uma presença grande dos jovens (na Jornada da Juventude) na medida em que ele é o primeiro papa, ele é várias coisas primeiro”. Os corretores progressistas do Enem só dariam nota 1.000 a uma construção dessas porque não existe 1.001.

O novo recorde de aprovação que acaba de ser batido pelo governo e pela “presidenta” só comporta duas explicações possíveis: ou o Brasil está “enchergando” bem, ou o Brasil está “enchergano” bem. Qualquer das duas hipóteses, porém, garante imunidade total à “presidenta” (que também é várias coisas primeira). Ela pode passear de helicóptero sobre as enchentes de Petrópolis e depois pousar, como uma enviada do Vaticano, para rezar pelas vítimas. Os desabrigados de dois anos atrás na mesma região continuam sem as casas prometidas pelo governo popular. Há famílias morando em estábulos. Alguns quilômetros serra abaixo, casas oferecidas pelo governo popular para removidos de áreas de risco foram inundadas pelas últimas chuvas. Moradias do programa Minha Casa, Minha Vida oferecem como bônus minhas goteiras, minhas rachaduras na parede.

O povo deve estar “enchergano” tudo isso, porque acolhe o helicóptero de Dilma como um disco voador em missão turística e vai rezar com ela na igreja local, pedindo proteção a não se sabe quem.

A aprovação popular ao estilo governamental de Dilma é comovente. Quem distribui as verbas federais contra enchentes é o ministro da Integração, Fernando Bezerra Coelho – aquele que mandava cerca de 80% do dinheiro para Pernambuco, por acaso seu domicílio eleitoral. As enxurradas podem levar casas e povoados inteiros, mas nada arranca Bezerra do cargo. E a cada nova intempérie é ele quem surge para rechear os comícios chorosos de Dilma com cifras voadoras, que servem basicamente para drenar as manchetes. Ainda de Roma, a chefa suprema da nação declarara que tomará “medidas drásticas” para remover os teimosos que insistem em morar em áreas de risco. O Brasil merece isso tudo.

A população culta também está “enchergano” bem. Todos chocadíssimos, batendo panela contra o pastor acusado de homofobia – nomeado para presidir a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Quem manda na Câmara? Quem fica caçando votos dos evangélicos, distribuindo vantagens aos seus líderes, como o famigerado Ministério da Pesca? “Nós pega o peixe e entrega ao pastor”, reza a norma culta do governo popular. Quanto maior o rebanho, melhor a boquinha. Comissão de Direitos Humanos é troco.

Evidentemente, uma redação do Enem que enxergasse com x que o Brasil e suas instituições estão sendo emprenhados de ignorância pela indústria do populismo levaria nota zero. A revolução petista não tolera esses arroubos elitistas. Prefere receita de miojo.

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FONTE: Época.

*Guilherme Fiuza é jornalista e autor de vários livros, entre eles “Meu Nome não é Johnny”, adaptado para o cinema. Neste blog, trata de grandes temas da atualidade, com informação e muita opinião principalmente sobre política.


O ministro da Pesca, Marcelo Crivella (PRB), bispo licenciado da Igreja Universal, disse nesta sexta-feira a um grupo de cerca de 3 mil pastores evangélicos que eles deveriam “aplaudir” o governo da presidente Dilma Rousseff (PT), porque as políticas públicas voltadas para a população mais pobre permitiram uma arrecadação maior do dízimo – pagamento mensal feito por fiéis para sustentar as atividades das igrejas.

“A nossa presidenta e o presidente Lula fizeram a gente crescer porque apoiaram os pobres. E o que nos sustenta são dízimos e ofertas de pessoas simples e humildes”, disse Crivella durante um evento da Convenção Nacional das Assembleias de Deus – Ministério Madureira, em São Paulo. “Com a presidenta Dilma, os juros baixaram. Quem paga juros é pobre. Com menos juros, mais dízimo e mais oferta.”

DIZIMO

Crivella participou do congresso acompanhado do ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência), que discursou como representante de Dilma. O ministro da Pesca elogiou programas sociais adotados pelo PT no governo federal e destacou o efeito dos avanços da economia brasileira no crescimento das igrejas católicas.

“A presidenta Dilma disse: não vamos mais explorar o povo. E quando sobra mais dinheiro, o povo evangélico não é o povo que vai para a butique pra comprar roupa de marca. Sabe o que o povo faz? Ele vai mais na igreja, porque tem condições de pagar o metrô e o trem. Ele dá mais oferta, mais dízimo, faz mais caridade. Então nós temos que aplaudir a presidenta Dilma”, declarou Crivella para os pastores.

A Convenção Nacional das Assembleias de Deus reuniu dirigentes e líderes religiosos para traçar as diretrizes da igreja evangélica para os próximos quatro anos. No evento, montaram uma comissão política para acompanhar as eleições e o processo de elaboração de leis, com foco no engajamento contra a descriminalização do aborto e da união civil de pessoas do mesmo sexo. O pastor Silas Malafaia, da Assembleia de Deus Vitória em Cristo, discursou em um evento nesta manhã.

FONTE: Estado de Minas.

O Josivaldo deve estar delirando… DÍZIMO ADIANTADO.



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