Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Após 33 anos, aposentada descobre que ex-marido a colocou como mãe ao registrar filha de outra mulher

Moradora de Goiás, ela entrou com processo na Justiça para provar que não há vínculo biológico. Autora da ação soube do erro após uma amiga da ré entrar em contato por rede social.


Moradora de Águas Lindas de Goiás, professora aposentada descobriu que o ex-marido registrou, no nome dela, uma filha que teve com outra mulher (Foto: Arquivo pessoal)

Moradora de Águas Lindas de Goiás, professora aposentada descobriu a farsa

Uma professora aposentada de 55 anos descobriu que o ex-marido registrou no nome dela uma filha que teve com outra mulher, há 33 anos, quando já eram separados. Moradora de Águas Lindas de Goiás, no Entorno do Distrito Federal, ela entrou na Justiça para provar que não é a mãe biológica, nem possui vínculo afetivo.

“Fiquei surpresa, chocada. Não sei qual a intenção dela, o motivo de não ter corrido atrás para colocar antes o nome da mãe dela. Espero que seja solucionado o mais breve possível”, disse ao G1 a aposentada, que não pode se identificar porque o processo corre em segredo de Justiça.

A mulher, que possui duas filhas com o ex-marido, soube da situação em agosto de 2017, por meio de uma rede social. “Estava navegando e, de repente, apareceu uma solicitação de amizade de uma pessoa, e ela já comentou num post que eu tinha feito, falando que na casa dela havia uma menina, uma amiga dela, e que eu era a mãe dessa menina”, contou.

Como achou que se tratava de um golpe, a aposentada foi a uma delegacia de Águas Lindas de Goiás para denunciar o caso. Ao procurarem pelos documentos da professora, descobriram que, realmente, ela estava registrada como mãe de três mulheres.

Separação

A aposentada conta que morava no Maranhão e se separou do marido em 1981, quando tinha uma filha de 1 ano e 7 meses e estava grávida da outra. Menos de dois anos depois, o ex se casou com outra mulher, mesmo sem se separar oficialmente. Segundo a professora, ela não se preocupou em registrar o divórcio no cartório.

“Um dia fui ao cartório e descobri que ele havia se casado usando outro nome, mesmo assim, não me importei, nunca imaginei que ia registrar a filha dele com outra mulher com a nossa certidão de casamento”, conta a aposentada.

De acordo com a mulher, ela teve uma “vida miserável” logo depois da separação, mas nunca procurou o ex-marido para ajudar na criação das filhas. A aposentada só o viu novamente em 1994, mas ele sumiu de novo.

A autora da ação soube que o marido teve mais três filhas com a outra esposa, mas nunca as viu. Após saber do caso, a aposentada localizou o perfil da mulher de quem ela seria a mãe e, desde então, tentou contato, mas não conseguiu. Inclusive, descobriu que a suposta filha morava em Goiânia.

“Mandei mensagem, achei um número que seria dela e liguei, mas não responderam quando viram que era eu”, afirma.

Defensoria Pública entra com pedido de negatória de maternidade (Foto: Defensoria Pública/ Reprodução)Defensoria Pública entra com pedido de negatória de maternidade (Foto: Defensoria Pública/ Reprodução)

Defensoria Pública entra com pedido de negatória de maternidade (Foto: Defensoria Pública/ Reprodução)

Processo

A mulher procurou ajuda para solucionar a situação durante o programa Defensoria Itinerante, realizado no dia 27 de abril, em Águas Lindas de Goiás. Assim, o defensor público William Abreu de Amorim Júnior entrou, na ocasião, com uma ação negatória de maternidade cumulada com alteração parcial de registro civil para tirar o nome da mulher dos registros da filha do ex-marido.

“A gente acredita que ela tenha nascido em casa porque, se fosse no hospital, teria emitido declaração de nascido vivo, em que consta o nome da mãe. Assim, é impossível haver equívoco no nome da mãe, razão de as ações de negatória de maternidade serem extremamente raras”, explicou o defensor.

A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de Goiás explicou que não pode informar sobre o andamento do processo porque corre em segredo de Justiça. O G1 tentou contato com a ré, mas as ligações não foram atendidas. A reportagem não localizou o ex-marido da autora da ação.

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FONTE: G1.


Pensão: Como comprovar possibilidade financeira de devedor

 

Ana Carolina Brochado Teixeira

 

Meu ex-marido não tem nada em nome dele, embora tenha carro, casa e trabalho. Ele disse que o restaurante que ele tem não dá dinheiro e que não tem condições de pagar pensão. Como faço para comprovar que ele tem condições, mesmo não tendo nada em seu nome?

• Patrícia, por e-mail

Para ajuizar uma ação de alimentos, é necessário demonstrar a necessidade de quem pleiteia a pensão e a possibilidade de quem deverá pagá-la. A necessidade, geralmente, é mais fácil, pois, a rigor, quem busca o pensionamento não apenas conhece como é capaz de demonstrar o custo das suas despesas mensais. A possibilidade às vezes pode ser mais desafiadora, principalmente quando a pessoa não trabalha em regime celetista, com carteira assinada, pois, nessas condições, sua renda pode ser aferível de forma mais tranquila e transparente.

Sensível a essa realidade, doutrina e jurisprudência têm admitido como forma de comprovação da possibilidade financeira os “sinais exteriores de riqueza” ou “Teoria da Aparência”, ou seja, embora a pessoa não tenha registros convencionais da sua capacidade financeira ou seu contracheque indique ganhos incompatíveis com a realidade em que vive pode traduzir suas reais condições financeiras. Por isso, é valorada a aparência que o alimentante demonstra socialmente, restaurantes que frequenta, viagens nacionais e internacionais, carros que dirige habitualmente, além de declarações em redes sociais também funcionarem como elementos importantes de prova.

Alguns julgados do TJMG fazem expressa menção a essa circunstância, quando ela compõe o convencimento do julgador: “Havendo sinais exteriores de riqueza por parte do alimentante, estes devem ser levados em conta pelo juiz para o desate da controvérsia.” (TJMG, Ap. civ. 1.0079.12.062749-6/001); “Os sinais exteriores de riqueza devem ser levados em conta para aferição das possibilidades do alimentante de contribuir.” (TJMG, Ap. civ. 1.0024.11.180020-7/001); “Deve ser mantida a sentença que arbitra em 80% do salário mínimo a verba alimentícia fixada em prol do filho adolescente quando a prova coligida demonstra sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a aventada incapacidade financeira do alimentante para arcar com aludido encargo.” (TJMG, Ap. civ. 1.0702.09.607209-6/002).

Portanto, é fundamental que você faça a prova do padrão de vida do seu ex-marido e que ele não teria como viver essa realidade privilegiada se não fosse por meio do seu trabalho, que não é sustentado por terceiros, etc.

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FONTE: Estado de Minas.


Sequestro dos filhos pelos pais

Regina Beatriz Tavares da Silva – Presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), doutora em direito pela USP e advogada

A subtração parental é definida pela Convenção de Haia sobre sequestro de crianças como o deslocamento ilegal da criança de seu país ou sua retenção indevida em outro local que não o da sua residência habitual. Trata-se de evidente caso de alienação parental, que ocorre em decorrência de comportamentos do pai ou da mãe que desejam afastar injustificadamente os filhos do outro genitor, a ponto de afastá-los definitivamente. É a morte em vida do genitor para o filho, com nefastos efeitos sobre ambos, que podem durar para sempre.
 (son salvador)
A alienação parental é regulada pela Lei 12.318/10, que a define como “a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”.
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Referida lei prevê sanções ao alienador, que vão desde a advertência, passando pela estipulação de multa, pela ampliação do regime de convivência com o genitor que está sendo prejudicado pela tentativa de alienação praticada pelo outro genitor, e pela intervenção psicológica monitorada, até a alteração da guarda e a suspensão ou a perda do seu poder familiar.
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Esta lei prevê rol exemplificativo de casos de alienação parental, tais como dificultar o exercício da autoridade parental, dificultar contato de criança ou adolescente com o genitor, dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar, mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós, etc. Vê-se, portanto, que os casos de subtração parental enquadram-se como uma luva nesse rol.
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Ademais, o próprio Código Civil, em seu artigo 1.634, inciso V, com a modificação da Lei 13.058/14, conhecida como Lei da Guarda Compartilhada, determina que compete a ambos os pais, independentemente de sua situação conjugal, conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudar sua residência permanente para outra cidade ou estado. Antes dessa alteração do Código Civil, a nossa legislação, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), somente exigia o consentimento de ambos os genitores para a mudança de domicílio quando se tratava de outro país. Daí se vê a importância da referida Lei da Guarda Compartilhada, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá, na qual participei como consultora.
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A legislação brasileira define que, quando um pai ou mãe, em conflito no relacionamento, subtrai um filho menor de idade ou que tenha necessidades especiais, o fato não é enquadrado como crime de sequestro, considerando que não haverá a exigência de pagamento para resgate. Por isso, a questão deve ser resolvida na Vara de Família e das Sucessões, desde que a fuga tenha acontecido no Brasil, sendo que será de competência da Justiça Federal caso a subtração do menor tenha ocorrido para levá-lo a outro país.
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Para prevenir a subtração parental que envolva deslocamento da criança para outro país, deve-se propor ação judicial em que o genitor alienado solicita expedição de ofícios a todos os portos, aeroportos e fronteiras do Brasil, com foto e nome da criança, para impedir sua saída do território nacional, sem prejuízo do pedido de multa a ser aplicada àquele que comete esse grave ato ilícito.
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A Convenção de Haia de 1980, da qual o Brasil é signatário desde 2000, estabelece regras de cooperação internacional para o combate à subtração parental (artigo 4º). De acordo com o artigo 3º da Convenção, o deslocamento de uma criança é ilícito quando tenha sido efetivado em violação do direito do genitor de ter o filho em sua companhia, ou seja, em violação ao poder familiar.
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Ocorrendo a subtração, qualquer pessoa que venha a tomar conhecimento desse fato poderá comunicá-lo à autoridade central da residência habitual da criança ou à autoridade central de qualquer outro Estado contratante (artigo 8º). A autoridade central do Estado onde a criança se encontrar deverá tomar ou mandar tomar todas as medidas apropriadas para assegurar a sua reposição (artigo 10).
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Em recente caso divulgado pela imprensa, uma mulher brasileira casada e domiciliada com um americano nos Estados Unidos decidiu, após o divórcio, vir ao Brasil com o filho de 6 anos para passar as férias em Salvador, não mais retornando àquele país de origem e obtendo, inclusive, a guarda da criança na Justiça da Bahia.
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Não é a primeira vez que o Brasil presencia um caso desta espécie. O mais famoso deles foi o do menino Sean, cuja guarda foi disputada pelo pai americano durante anos após ter sido trazido ilegalmente ao Brasil pela mãe brasileira. Neste caso, a criança só foi devolvida ao pai após a morte da mãe e de ameaças de retaliação feitas ao Brasil pelo Senado norte-americano, que suspendeu a votação de lei que tratava de isenção de tarifas para determinadas exportações brasileiras.
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A subtração de crianças, para fora e dentro do país, tornou-se cada vez mais frequente diante dos conflitos conjugais e do aumento da quantidade de pessoas que cruzam as fronteiras internacionais. Nessas situações, é fundamental a participação do direito internacional para solucionar os casos, por meio da Convenção de Haia, da qual o Brasil é signatário.
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No âmbito nacional, a legislação brasileira, como já apontado, garante o retorno do filho ao local de seu domicílio ou residência habitual, desde que sejam tomadas as providências judiciais cabíveis, inclusive com pedidos de tutela de urgência, pelo genitor prejudicado na convivência com o filho.
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No âmbito internacional, a Convenção de Haia visa à preservação dos interesses do filho e do genitor, no plano internacional, estabelecendo procedimentos que garantam o retorno imediato da criança ou do adolescente ao Estado de sua residência habitual, bem como a proteção do direito de convivência com a prole.

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FONTE: Estado de Minas.


É evidente a natureza pedagógica da lei, porque exige de ambos os genitores um esforço suplementar em prol dos filhos. Podem litigar sobre tudo, mas se ambos tiverem aptidão, não deve haver prevalência de qualquer um deles no exercício da guarda

Guarda Compartilhada

Regina Beatriz Tavares da Silva
Presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), doutora em Direito pela USP e advogada

 

A segunda lei da guarda compartilhada é o maior avanço legislativo dos últimos tempos, desde que seja efetivamente lida e interpretada sem preconceitos, sem a ultrapassada ideia da prevalência, quase suprema, da mãe na guarda de filhos. Em vigor desde 2014, essa legislação conservou o que era bom da primeira lei de 2008, como o conceito que diz respeito ao compartilhamento das responsabilidades, e alterou o que era necessário, em especial no que se refere à possibilidade de ser estabelecida pelo juiz mesmo quando não há acordo entre a mãe e o pai.
Aliás, de pouco ou nada servia a primeira lei da guarda compartilhada, do ano de 2008, quanto à prevalência da guarda compartilhada, já que somente quando houvesse acordo poderia ser estabelecida; portanto, se houvesse acordo, nem mesmo seria necessária a lei.
A segunda lei veio estabelecer que, mesmo quando não houver acordo entre pai e mãe, a guarda compartilhada pode ser estabelecida pelo juiz. Isso porque é exatamente em muitos desses casos que o filho fica no meio da guerra de afetos.
Se durante o casamento ou a união estável pai e mãe escolhiam a escola, as atividades extracurriculares e os tratamentos de saúde dos filhos, por qual razão somente um deles, via de regra a mãe na guarda unilateral, deveria exercer essas escolhas tão relevantes aos filhos? Somente um motivo, expressamente previsto na segunda lei, pode acarretar essa total modificação no exercício do poder familiar pela fixação de guarda unilateral: se o pai não tiver aptidão para exercer a guarda.
Note-se que esse tipo de guarda, a compartilhada, não tem qualquer interferência na pensão alimentícia, de modo que quem tem possibilidades continuará a arcar com as despesas do filho. Falar algo contrário é desconhecer a lei brasileira. É essa a única conclusão, de acordo com a lei: a pensão é medida pelas necessidades de quem recebe e as possibilidades de quem paga. Se o pai exerce a guarda compartilhada e é ele quem tem possibilidade de sustentar o filho, sem que a mãe possa ajudar nesse sustento, ele continuará a pagar pensão alimentícia, para custear as despesas de educação, de saúde, de alimentação, de moradia, de transporte, de vestuário e de lazer do filho, em ambas as casas, na dele e na da mãe.
Desde que os juízes não se influenciem por interpretações distorcidas, a lei tem sido bem aplicada. Uma primeira distorção é a interpretação equivocada de que essa lei estabelece divisão igual entre pai e mãe do tempo de convivência com os filhos. É lastimável que haja intérpretes que não se preocupam com o espírito da lei, que depende de conhecimento de seu histórico, do projeto respectivo e de sua tramitação no Congresso Nacional.
No projeto constava a divisão igualitária de tempo. No entanto, no texto que foi aprovado, a lei estabelece a divisão equilibrada, ou seja, de acordo com a disponibilidade de tempo de cada um dos genitores e com a maior afinidade de um dos genitores com os filhos. Equilibrada, enfim, conforme as circunstâncias de cada caso, sempre no interesse dos filhos. A guarda compartilhada, como diz a própria lei, equivale a compartilhamento das responsabilidades, e não à divisão do tempo.
É evidente a natureza pedagógica da lei, porque exige de ambos os genitores um esforço suplementar em prol dos filhos. Podem litigar sobre tudo, mas se ambos tiverem aptidão, não deve haver prevalência de qualquer um deles no exercício da guarda.
A guarda compartilhada, portanto, só pode ser usada quando ambos tiverem aptidão, ou seja, condições morais e comportamentos dignos, além de qualidades educacionais em relação aos filhos, sem que isso se confunda com aspectos materiais.
A igualdade entre homens e mulheres é comando constitucional. Se pai e mãe têm efetivamente aptidão, ambos devem ter a guarda dos filhos, de forma compartilhada.
Recomenda-se aos advogados que não promovam ações de guarda compartilhada quando seus clientes não têm aptidão para exercê-la. E espera-se que os magistrados não julguem em desacordo com o espírito da lei, que, inclusive, denota a necessidade de fixação de residência principal do menor, assim como de atribuição de responsabilidades aos pais na decisão, preferencialmente com o auxílio de equipe multidisciplinar.

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FONTE: Estado de Minas.


Jovem terá nomes dos pais biológico e socioafetivo em registro civil

Juíza de Direito Cristina Paul Cunha Bogo, de SC, admitiu a composição com base no princípio da multiparentalidade

certidão

Uma jovem conquistou na Justiça de SC o direito de retificar seu registro civil para fazer constar, além do sobrenome do pai socioafetivo, também o de seu genitor biológico – reconhecido após realização de DNA.

A juíza de Direito Cristina Paul Cunha Bogo, da vara da Família, Órfãos e Sucessões de Balneário Camboriú, admitiu a composição com base no princípio da multiparentalidade.

“[Ela surgiu para] compatibilizar, de um lado, o rigor da lei e, de outro, o dinamismo da sociedade moderna, viabilizando com isso a anotação dos nomes dos pais biológico e socioafetivo no assento registral do filho.”

De acordo com o processo, a menina possui fortes vínculos socioafetivos com seu padrasto, que é também genitor de seus irmãos, e vínculo biológico com outra pessoa, tendo passado a demonstrar grande curiosidade saber de sua própria história e origem biológica.

Na sentença, a julgadora ressaltou que a decisão envolve uma situação de excepcionalidade, que exige a presença de realidade fática segura e verdadeiramente experimentada pelos interessados, com notórios benefícios para a jovem.

“[Ela] contará com dois pais responsáveis, que igualmente não abrem mão de serem reconhecidos como seus pais nos assentos.”

A magistrada também homologou acordo entre as partes para que o pai biológico passe a destinar 70% do salário mínimo em benefício da filha, a título de pensão alimentícia, e possa usufruir de visitas livres à descendente. A guarda permanecerá com a mãe da garota.

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FONTE: Migalhas.


O QUE DIZ A LEI: DIREITO DE FAMÍLIA

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Ana Carolina Brochado Teixeira

Moro em uma casa que meu marido recebeu de herança. A irmã dele também é herdeira. Somos casados em comunhão universal de bens. Minha cunhada pode pedir na Justiça a desocupação do imóvel ou que paguemos a parte dela?

• R.R., por e-mail

Prezada leitora,

Vamos aos fatos:

  1. Seu marido e a irmã dele receberam de herança uma casa, de modo que cada um tem 50% da propriedade do imóvel.

  2. Você é casada em regime de comunhão universal de bens. Logo, a herança recebida pelo seu marido se comunica com você, por força do artigo 1.667 do Código Civil, que determina o seguinte: “O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte”.

  3. Assim, a propriedade do referido imóvel obedece à seguinte proporção: 50% para a sua cunhada; 25% para o seu marido; 25% para você.

Você informou que são vocês que residem no imóvel. Daí a dúvida no sentido de saber se sua cunhada poderia requerer a desocupação do imóvel ou o pagamento da parte dela.

Se vocês moram lá gratuitamente, existe um comodato entre os proprietários, ou seja, sua cunhada permite que vocês assim façam. Ela tem as seguintes alternativas:

Notificá-los, colocando fim nesse comodato, de modo a requerer que vocês passem a pagar metade (proporcionalmente ao percentual do imóvel de que ela é proprietária) do valor do aluguel deste imóvel;

Notificá-los para que exerçam o direito de preferência para aquisição da parte dela e caso não exerçam ela deverá pedir judicialmente a extinção do condomínio, com a alienação judicial do imóvel, sem prejuízo da fixação de aluguéis até a venda do bem, uma vez que vocês estão na posse da totalidade do bem.

c) No caso da alienação judicial, os proprietários têm preferência na aquisição, mas caso não exercitem essa preferência, qualquer pessoa pode “comprar” o bem desde que ofereça, como mínimo, 50% do valor da avaliação, o que seria um prejuízo imenso a todos.

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FONTE: Estado de Minas.


Médica mineira solta o verbo nas redes sociais

Entre o ritmo do consultório em Pará de Minas e a ginga nos palcos de BH, doutora mostra veia de escritora e atrai seguidores com histórias vividas no atendimento à comunidade

 Jair Amaral/EM/D.A Press


Pará de Minas –
A médica Júlia Maria Simão da Rocha, de 32 anos, já se acostumou a ter vida dupla. “Meu marido sabe e me incentiva muito”, diverte-se a belo-horizontina residente em Pará de Minas, na Região Centro-Oeste do estado, que, além de profissional especializada em medicina de família e comunidade, é sambista e vai fundo na carreira de cantora. Há um ano, Júlia Rocha, como é mais conhecida, ganhou público em outra área, a internet, ao escrever pequenas histórias numa rede social sobre cenas presenciadas e vividas na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Providência. “Agora tenho vida tripla, até me surpreendo com a quantidade de visualizações. O primeiro post (texto) teve 33 mil curtidas”, conta a médica, cantora e escritora, com tempo apenas na hora do almoço para falar da vida e dos planos.
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Na sexta-feira, Júlia contou que a tarde seria um pouco mais calma. “Chego a atender 30 pessoas por dia. Saio moída do consultório, mas a música me recupera totalmente. Medicina causa desgaste físico e mental; o samba tem leveza, me revigora”, diz a médica, sempre de ouvidos bem abertos para, ao lado do marido Átila Souza, administrador e músico, ouvir Cartola, Noel Rosa, Pixinguinha, Caetano Veloso, Chico Buarque e Arlindo Cruz. “Gosto de Música Popular Brasileira (MPB) de qualidade e minha voz preferida será sempre Marisa Monte”, revela, enquanto, de brincadeira, transforma o estetoscópio em microfone e mostra talento com os versos da artista favorita: “Dentro de cada pessoa/Tem um cantinho escondido/Decorado de saudade/Um lugar pro coração pousar/Um endereço que frequente sem morar…”.

 Arquivo Pessoal

Para conhecer melhor Júlia, é preciso dividir sua história em três partes, sem qualquer nota dissonante entre elas, pois os momentos se completam. Formada em medicina em Pouso Alegre, no Sul de Minas, ela alternou o curso com a apresentação em bares. “Nos primeiros quatro anos, eu já trabalhava e, na sexta-feira à tardinha, pegava o ônibus para Belo Horizonte a tempo ainda de cantar na noite. No domingo, voltava para Pouso Alegre e a semana transcorria normalmente”, afirma.
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Ao se formar, há cinco anos, Júlia decidiu fazer residência no Hospital Odilon Behrens, na capital, e escolheu como especialidade a medicina de família e comunidade, uma grande paixão e que, ao ser mencionada, faz os olhos verdes brilharem sob as lentes. “Quando canto, tiro os óculos, viu?”, comenta, antes de citar o pai, médico-cirurgião, como principal influência na definição desse caminho. “A medicina da família cria laços, vínculos, abre as portas para o sistema de saúde. A gente acompanha o paciente o tempo todo, se envolve, se emociona, telefona, quer saber sobre o estado, enfim, está presente na vida dele. O médico da família, na verdade, é um bom comunicador”, resume Júlia, que chegou a estudar um ano de jornalismo na PUC Minas.
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HORÁRIO INTEGRAL
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Na Unidade Básica de Saúde, a médica trabalha das 7h às 16h e, algumas vezes, para relaxar, solta a voz bem baixinho em algum canto. Mas sexta-feira é sagrado. Ao terminar o serviço, ela e Átila pegam a estrada em direção a BH para se apresentarem em bares e festas. “Me considero uma cantora profissional, quero construir uma carreira, gravar CD, fazer shows Brasil afora”, avisa, com o pensamento fixo na cadência bonita do samba. “Sabe que, às vezes, quando vejo um show meu gravado em vídeo, fico achando que não sou eu?”, ressalta a médica, arrumando mais uma vez a cabeleira. “Alguns pacientes falam que tenho cara de artista. Já tive fios lisos, mas depois deixei crespos. Foi uma libertação”, confessa.
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A terceira fase da vida tem a ver com as palavras escritas. Leitora contumaz que anda meio sem tempo para ler tudo o que gostaria, Júlia conta que, desde criança, tem amor pela redação. E a inspiração brotou há um ano, quando atendeu um homem de 57 anos, com câncer no fígado (leia o texto nesta página). “Procuro dar um olhar humano à história, longe do caráter biomédico. É tipo uma crônica do cotidiano. Nesse caso específico, que mexeu muito comigo, foi quase como um desabafo”, conta Júlia, que se surpreendeu com as 10 mil pessoas que compartilharam o post – “gente do Piauí, do Acre”. Hoje, explica que já perdeu a conta do número de textos publicados na internet. “No início, amigos me cobravam um novo post. Agora, estão me cobrando um livro. Quem sabe?”, conta, com um sorriso simpático.
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O almoço termina e é hora de voltar para o batente. “Nunca tenho tempo para o lazer, meu descanso é mesmo cantar, compor e ouvir o som do pandeiro, cavaquinho e tan tan e da viola de sete cordas. Também não tenho preconceito com ritmos, pois música tem função social. Ouço do funk ao pagode, embora tenha meus eleitos na MPB”, reitera. De volta ao consultório, a doutora Júlia recebe com doçura, na porta, uma jovem paciente, sem perder o ritmo e a ginga que a transformam completamente sob as luzes do palco.

 Jair Amaral/EM/D.A Press

Uma consulta
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Cena descrita por Júlia Rocha em sua estreia na internet
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Daí, que um paciente de 57 anos entra no consultório, de cabeça baixa, e me conta que há 5 meses vem perambulando de médico em médico no seu convênio sem solução do seu problema:
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Paciente:
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“Eu fico pensando, em casa, nas coisas que eu quero falar para o médico mas, quando chega a hora da consulta, não dá tempo. O médico me pediu exame sem me examinar e disse que o que eu tenho é pedra nos rins. Disse que eu tenho que operar, me deu um remédio pra dor e pediu mais exames.”
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Eu:
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“E por que o senhor não falou o que precisava falar?”
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“Fico sem jeito, porque esse negócio de dinheiro é complicado. Ele precisa chamar mais gente, né. Eu não posso tomar muito do tempo dele.”
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“Então, hoje, eu quero que o senhor fale tudo que o senhor pensou em casa. Pode ser?”
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“Estou emagrecendo muito e sentindo muita dor na barriga (…)”, queixou-se ainda de sintomas urinários.
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Examinando… uma tristeza atrás da outra. Massa abdominal dura feito pedra e um fígado enorme… Emagrecimento de 17 quilos nos últimos 4 meses, sem ter feito esforço para isso. Pra quem não é médico, um paciente consumido, provavelmente, por câncer.
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E o pior ainda está por vir:
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Depois de 25 minutos de consulta, VINTE E CINCO MINUTOS, orientações feitas, exames pedidos com prioridade máxima, estendo minha mão e digo: “Temos um caminho longo pela frente, mas estaremos juntos, certo?!”
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E ele me respondeu: “Esta foi a consulta mais longa da minha vida. E se eu passar ao seu lado na rua, você vai me reconhecer, né. Porque você olhou no meu rosto o tempo todo. Isso é legal… (olhos marejados – e eu também). Doutora, ninguém nunca examinou minha barriga. Muito obrigado!”
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E eu pensei: “Eu que te agradeço…” Ele saiu, eu fechei a porta, chorei 3 minutinhos (pensando na minha vida) e chamei o próximo.
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E viva a MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE, que me ensinou que posso chorar, só um pouquinho, levantar a cabeça e chamar o próximo. Sempre haverá o próximo. E desta vez, o próximo era uma criança linda e saudável!
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Amém!
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Em tempo: isso foi um desabafo… faço isso, às vezes, pra não ficar doente. Não é uma crítica a nenhum colega em especial, mas dá pra ver que grande parte da tecnologia que precisamos pra ajudar nossos pacientes está em nós.

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FONTE: Estado de Minas.


Craque sob bloqueio

Justiça retém R$ 188,8 milhões de Neymar, acusado de sonegar impostos no Brasil entre 2011 e 2013. Defesa do jogador alega que não há fraude e aponta ‘erro de entendimento’

 

De acordo com as investigações, Neymar teria deixado de repassar R$ 63,5 milhões à Receita Federal: o restante do valor corresponde à multa (MIGUEL RIOPA /AFP)
Maior craque brasileiro da atualidade, o atacante Neymar está mais uma vez envolvido em polêmicas. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional conseguiu na Justiça bloquear R$ 188,8 milhões do jogador, acusado de sonegar impostos de 2011 a 2013, sobretudo em pagamentos feitos pelo Barcelona ao Santos referentes à sua transferência. A decisão partiu do desembargador Carlos Muta, do Tribunal Regional da 3ª região, que entendeu haver risco de dilapidação do patrimônio e prejuízo aos cofres públicos pelo atleta.
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Na realidade, o valor sonegado é de R$ 63,5 milhões, mas nesses casos há uma multa de 150% sobre o valor original. Essa medida ocorre quando há suspeita de existência de fraude e simulação de operações para tentar enganar a Receita Federal. No total, o jogador possui um patrimônio de R$ 244 milhões. Três empresas ligadas ao atacante tiveram os bens bloqueados: Neymar Sport e Marketing, a N & N Consultoria Esportiva e Empresarial e a N & N Administração de Bens Participações e Investimentos.
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“Mantemos todos os direitos de imagem tributados no nosso país, decorrentes de uma gestão de mais de 9 anos. A injusta acusação de sonegação fiscal por parte do atleta, na verdade, se baseia, sob nosso ponto de vista,  em um entendimento equivocado de que os recursos recebidos pela pessoa jurídica decorrentes, em sua grande maioria, da cessão e licenciamento dos direitos de imagem, deveriam ter sido objeto de declaração de rendimentos da pessoa física”, sustenta nota de defesa do jogador.
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Apenas R$ 19 milhões do patrimônio estão no nome do atacante do Barcelona. O restante está no nome de seus pais, Neymar Santos e Nadine, e das três empresas. Os bens confiscados são aqueles permanentes, como imóveis, carros, entre outros. Os ativos financeiros, dinheiro em contas em bancos e aplicações, por exemplo, continuam disponíveis para o jogador e sua família. Os advogados do jogador tentaram na ação impedir os bloqueios, alegando não haver risco de pagamento, mas não tiveram sucesso.
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A investigação da Receita começou ainda na época de sua transferência para o Barcelona, em 25 de maio de 2013. O clube espanhol declarou ter desembolsado mais de 50 milhões de euros, mas a transação teria chegado a 90 milhões de euros. Desde então, auditores da Receita e advogados do jogador têm travado uma verdadeira batalha jurídica.
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LUCROS
O lucro que o craque vem tendo em sua segunda temporada de Barcelona também mereceu observações por parte da Justiça. A declaração dos ganhos de Neymar teria sido feita de forma errônea, já que coloca o rendimento como próprio das empresas do jogador e não de sua pessoa física, o que o isenta de uma série de impostos com o fisco espanhol. Recentemente, o argentino Mascherano e o espanhol Xabi Alonso foram acusados de evasão de divisas para sonegar impostos.

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FONTE: Estado de Minas.


Contrato como garantia

Decisão do STJ, de que a partilha do patrimônio de casal que vive em união estável deixa de ser automática, vai exigir esforço das partes para provar que têm direito à divisão dos bens

 

“Vou relatar o caso do mesmo jeito que o escutei. O executivo chegou alterado no meu escritório: ‘Doutor, me casei com uma mulher-tsunami. Ela chegou para mim cheia de onda e, quando o casamento acabou, saiu levando carro, casa e apartamento. Agora que arranjei outra moça, quero evitar passar pelo mesmo dissabor’”, conta o advogado José Roberto Moreira Filho, diretor do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), sem revelar nomes nem poupar o tom machista da narrativa. Dançando conforme a música, o especialista recomendou ao cliente lavrar em cartório um pacto de convivência, estipulando regras de partilha para o segundo relacionamento em união estável, a ser assinado por ambas as partes. O documento estabelecia que, em caso de separação, apenas imóveis comprados em nome do casal seriam repartidos entre os dois e, ainda, que, nos dois anos seguintes, a ex-companheira receberia dois salários mínimos mensais como pensão alimentícia.

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Se prevalecer a nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que divulgou na última terça-feira que a partilha do patrimônio de casal que vive em união estável deixa de ser automática, mudaria tudo. O tal executivo poderia até dispensar tantos cuidados ao ‘juntar os trapos’, como se diz no popular. A partir do acórdão, que está para ser publicado, cada convivente tem de provar que contribuiu “com dinheiro ou esforço” para ter direito à divisão dos bens. Procurada pela reportagem do Estado de Minas, a assessoria do STJ confirmou a existência desse acórdão, mas evitou antecipar o conteúdo, “por se tratar de segredo de Justiça”. Só as partes envolvidas têm acesso aos termos da decisão, por enquanto. Outras mudanças podem ser esperadas a partir da inclusão do Estatuto da Família, que entrou em pauta no Congresso Nacional na última semana.

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“Se for isso mesmo, a decisão vai afetar pessoas que vivem em união estável e não fizeram contrato por escrito. Em caso de separação, cada uma das partes terá de provar que ajudou a pagar pelo bem adquirido depois da convivência em comum”, compara o advogado, esclarecendo que a compra de imóveis poderá ser feita em nome dos dois compradores, deixando clara a intenção de dividir o apartamento. Caso contrário, se não houver contrato pré-nupcial e prevalecer o novo entendimento do STJ, a posse da casa ou do apartamento poderá ficar apenas com quem assinou pelo imóvel na data da compra, a não ser que o(a) companheiro(a) consiga comprovar que fez o papel de suporte da relação, cuidando dos filhos enquanto o outro trabalhava fora, por exemplo.
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RETROCESSO É dessa maneira que o advogado de família Rachid Silva interpreta a nova decisão do STJ, passados 25 anos da Lei 9.489, que mandou estender o regime da comunhão parcial de bens às chamadas uniões estáveis, que, de certa forma, se tornaram equiparadas ao casamento. “Na minha opinião, é como se o STJ estivesse criando uma família de segunda categoria, o que deve ser rechaçado pelos juristas.

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Essa decisão vai reacender uma fogueira que já havia sido apagada, ao pacificar o entendimento de que prevaleceria o ‘esforço comum’ nos dois tipos de relacionamento”, afirma Rachid. Ele desconfia que a nova decisão poderá ser rejeitada pelos especialistas, que poderão alegar, inclusive, a inconstitucionalidade do recurso, tomando por base o regime de comunhão parcial definido pelo Código Civil, em vigor desde 2003.

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O maior risco, segundo Rachid, é voltar atrás na antiga discussão sobre se, ao se juntar em uma união estável, já está presumido que o casal fez um ‘esforço comum’ para constituir uma família ou se, conforme ocorria antes, o empenho de cada um precisará ser comprovado. “É um abalo para ser considerado o regime parcial de bens”, acredita o advogado, lembrando que, como é hoje, a figura do casamento pressupõe o regime parcial de bens, ou seja, serão divididos igualmente os bens adquiridos depois da data da cerimônia no cartório. Da mesma forma, a união estável imita o casamento, prevendo regime parcial de bens, desde que não seja lavrado um contrato pré-nupcial entre as partes.

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Uma mão na frente e outra atrás

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Autor do Código Civil Anotado, livro que está na décima edição, discutindo os mais diversos tipos de relacionamentoaos olhos do direito de família, o advogado Rodrigo da Cunha é voz dissonante da maioria dos ditos familiaristas. O presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) defende que deve haver, sim, distinção clara entre o casamento e a união estável, para além da nomenclatura de cônjuge e companheiro, respectivamente. “Tem gente que acha que deve ser igual e que a união estável foi evoluindo a ponto de se equiparar ao casamento. Para mim, nem um nem outro é melhor ou pior, mas deveriam continuar sendo diferentes”, afirma o advogado, que vê com reservas o limite da interferência do Estado na relação a dois.

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Cunha é um dos defensores da tese de que deve haver distinção entre o casamento e a união estável, até para permitir liberdade e autonomia aos pares. “É um paradoxo o Estado ter o poder de casar as pessoas que estão morando juntas”, questiona. Ele acredita que a nova decisão do STJ não terá muitos adeptos entre os casais, mas vai permitir retomar a discussão sobre os papéis de cada tipo de relacionamento. “A decisão vai abrir precedente para que as pessoas possam repensar as diferenças. O direito de família está sempre mudando”, diz.

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Para o diretor do IBDFam, José Roberto Moreira Filho, casais que decidem morar juntos deveriam reduzir as interrogações, fazendo uma consulta prévia para estabelecer os termos concretos do relacionamento, da pensão alimentícia e, principalmente, da sucessão. “Como está hoje a lei, os direitos do casamento são quase os mesmos da união estável. A maior diferença ocorre quando um dos parceiros morre. A união estável é a menos recomendada. Nela, a companheira do homem rico, que nada adquiriu durante a união, sairá com uma mão na frente e outra atrás.”

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“Sob a ótica do direito sucessório”, continua o advogado, “se o homem morrer sem deixar filhos, apenas uma terça parte dos bens da união estável ficará com a mulher. Já no casamento, quando um dos parceiros morre, a viúva herdará toda a herança, caso não haja descendentes. Nas minhas aulas, costumo dizer que a união estável é recomendada para quem escolhe se casar com o parceiro que nada tem, mas é estudioso e trabalhador. Se ele morrer, os bens adquiridos durante o relacionamento serão preservados.”

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FONTE: Estado de Minas.


Família de ex-vice-presidente perde recurso em briga sobre paternidade
Para os ministros, exame não é um dever, mas acaba se transformando em ônus, sendo que a negativa do réu em participar de teste impede que a Justiça verifique o acerto de sua defesa

José Alencar Família de ex-vice-presidente perde recurso em briga sobre paternidadeALENCAR-E-FILHA-001

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso dos herdeiros do ex-vice-presidente da República José Alencar que tentava reverter uma decisão judicial que reconheceu a professora Rosemary Moraes como filha do político e empresário, que morreu em 2011.

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A decisão foi tomada por unanimidade por ministros da 3ª Turma do tribunal. Ainda cabe recurso ao próprio STJ.

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Os ministros endossaram o entendimento de que a recusa do ex-presidente em fazer o teste de DNA gerava a presunção da paternidade. Na avaliação de ministros, o exame não é um dever, mas acaba se transformando em ônus, sendo que a negativa do réu em participar de teste impede que a Justiça verifique o acerto de sua defesa.
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A defesa dos herdeiros de Alencar argumentou que as provas no processo não foram tão bem valoradas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reconheceu a paternidade. Um dos pontos levantados é que o ex-presidente na época do nascimento da professora trabalhava como caixeiro-viajante no Estado do Rio e ela foi gerada na cidade mineira de Caratinga, em 1954.

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O caso se arrastava há mais de 15 anos e, além do reconhecimento, está em jogo a possibilidade de Rosemary ser incluída na partilha de uma herança avaliada em alguns bilhões de reais. A família é dona do conglomerado do setor têxtil Coteminas.

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FONTE: O Tempo.


‘Marido não é órgão previdenciário’, diz desembargador em caso sobre o divórcio

 

O desembargador José Ricardo Porto, disse, em julgamento de Agravo de Instrumento, nos autos de Ação de Divórcio Litigioso, entender que “o marido não é órgão previdenciário, por isso a concessão de alimentos, após a ruptura do matrimônio, deve ser fixada com parcimônia, de modo a impedir que o casamento se torne uma profissão”.

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba acompanhou, à unanimidade, o voto do relator, que fixou pensão alimentícia no valor de R$ 1.700,00, mais plano de saúde, para o filho menor e alimentos provisórios à agravante, equivalente ao salário mínimo, durante seis meses.

Consta nos autos da Ação de Divórcio que a agravante CCHP interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de Antecipação de Tutela, proclamando ser merecedora de auxílio por parte do ex-marido, bem como requerendo a majoração da pensão fixada para a criança. Fundamenta que o valor arbitrado não supre todos os gastos da suplicante e do infante. Alega ainda que o recorrido ostenta de condição financeira privilegiada, pois possui diversos empreendimentos, em especial uma corretora de seguros e participação em empresa de promoção de eventos.

Justifica também que estar fora do mercado de trabalho e não ter concluído seus estudos em razão de se dedicar exclusivamente à família e aos negócios do antigo cônjuge, sempre dependendo financeiramente do recorrido.

Após analisar as contrarazões do agravado e os documentos constantes no caderno processual, o relator observou que não há comprovação da considerável renda declinada pela agravante. Mesmo assim percebo condição financeira, porém não tão privilegiada que enseje a dilatação do valor da pensão no âmbito do presente recurso – que inadmite dilação probatória minuciosa, disse relator, ao reiterar que a suplicante deixou de comprovar estar a pensão menor arbitrada em parcela ínfima dos ganhos do suplicado.

Percebe-se que a demandante é jovem, saudável e apta a exercer atividade remunerada com a finalidade de assegurar sua própria subsistência, reforçou o magistrado, ao acrescentar que é justo conferir à antiga consorte um prazo razoável para obter ocupação laboral, fixando-lhe alimentos de forma temporária.

 

FONTE: Amo Direito.


Especialista em direito familiar responde se genros podem receber parte da herança dos sogros

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Dúvida do internauta: Se a mãe da minha esposa morrer, eu tenho direito a receber alguma herança? Como, por exemplo, alguma parcela da venda de uma chácara? 

Resposta de Rodrigo Barcellos*:

Tudo dependerá do regime de bens adotado no seu casamento. Se vocês se casaram pelo regime da comunhão parcial de bens, o código civil estabelece que são excluídos da comunhão os bens particulares, que são os bens que cada cônjuge já possuía antes de se casar, bem como os obtidos por doação ou herança (art. 1.659, I, do CC).

Assim, nesse regime, você não terá direito aos bens particulares da sua esposa, o que inclui o patrimônio que ela receber por herança.

A mesma regra vale para o regime da separação legal ou convencional de bens. Você só terá direito sobre esses bens particulares por ocasião do falecimento de sua esposa, mas não de sua sogra.

Já na hipótese da comunhão universal de bens, você terá participação, pois esse regime determina a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas (artigo 1.667 do Código Civil).

No entanto, a Justiça permite que, caso seja vontade do autor da herança (falecido), o bem transmitido poderá ser gravado com cláusulas restritivas de direito, dentre as quais está a cláusula de incomunicabilidade, conforme regra do art. 1.668, I, do Código Civil.

Se sua sogra fizer isso, você não terá direito à sua herança, mesmo se for casado pelo regime da comunhão universal. Essa cláusula, contudo, deve constar no testamento deixado por sua sogra (art. 1.848 e 1.911 do Código Civil). Caso ela não tenha deixado um testamento, valem as regras de partilha mencionadas anteriormente, que variam de acordo com o regime de casamento.

*Rodrigo Barcellos é graduado em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC) e mestre em direito comercial, pela Universidade de São Paulo (USP). É autor do livro “O Contrato de Shopping Center e os Contratos Atípicos Interempresariais”, publicado pela editora Atlas. Sócio do escritório Barcellos Tucunduva Advogados, atua nas áreas de Família, Sucessão, Contratos e Contencioso.

FONTE: MSN.


Companheira tem direito a dividir seguro de vida com esposa separada de fato

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Nos casos em que não há indicação de beneficiário na apólice de seguro de vida, o companheiro ou companheira em união estável tem direito a ficar com parte da indenização que seria devida ao cônjuge separado de fato, mas não judicialmente. A decisão foi tomada no último dia 4 pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso interposto por uma seguradora.

Os ministros decidiram que o capital segurado deve ser pago metade aos herdeiros do segurado, conforme a vocação hereditária, e a outra metade ao cônjuge separado apenas de fato e à companheira do falecido, desde que comprovada a união estável.

A companhia de seguros foi processada pela esposa depois de haver pago a indenização aos herdeiros e à companheira do falecido. As instâncias ordinárias entenderam que, reservando-se 50% da indenização à prole, quando existe, a outra metade do valor segurado deve ser paga ao cônjuge não separado judicialmente, na forma do artigo 792 do Código Civil, sendo irrelevante a separação de fato.

Para a companhia, se não houve indicação expressa de beneficiário e se o segurado já estava separado de fato na data de sua morte, a companheira faz jus à indenização. A separação, de acordo com a empresa, não tem de ser necessariamente judicial, e se for comprovada a separação de fato, estará afastado o dever de indenizar a esposa e configurado o de indenizar a companheira.

Amparo à família

O relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, ressaltou que o segurado, ao contratar o seguro de vida, geralmente tem a intenção de amparar a própria família ou as pessoas que lhe são mais próximas, para não deixá-las desprotegidas economicamente.

Segundo ele, a despeito da literalidade do artigo 792, seria incoerente com o sistema jurídico nacional favorecer o cônjuge separado de fato em detrimento do companheiro do segurado para fins de recebimento do seguro de vida, sobretudo considerando que a união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar.

“O intérprete não deve se apegar simplesmente à letra da lei, mas perseguir o espírito da norma a partir de outras, inserindo-a no sistema como um todo, extraindo, assim, o seu sentido mais harmônico e coerente com o ordenamento jurídico”, disse o ministro, acrescentando que não se pode perder de vista a razão pela qual a lei foi elaborada e o bem jurídico que ela deve proteger.

 

O relator observou ainda que “o reconhecimento da qualidade de companheiro pressupõe a inexistência de cônjuge ou o término da sociedade conjugal. Efetivamente, a separação de fato se dá na hipótese de rompimento do laço de afetividade do casal, ou seja, ocorre quando esgotado o conteúdo material do casamento”.

Pensão por morte

Para Villas Bôas Cueva, o pagamento do seguro de vida, quando não há indicação de beneficiário na apólice, deve seguir o que já ocorre com a pensão por morte na previdência social e nos regimes previdenciários dos servidores públicos civis e militares.

Nessas situações, explicou o relator, há o rateio igualitário do benefício entre o ex-cônjuge e o companheiro do instituidor da pensão, “haja vista a presunção de dependência econômica e a ausência de ordem de preferência entre eles”.

Seguindo esse entendimento, em decisão unânime, o colegiado reduziu para 25% do capital segurado a indenização a ser paga à esposa do segurado, com correção monetária desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento, e juros de mora desde a citação.

O acórdão foi publicado quarta-feira (12).

 

FONTE: STJ.


Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que netos adotados por terceiros na vigência do Código Civil de 1916 não têm direito a herança de avó biológica falecida em 2007, quando já em vigor o novo código. A Terceira Turma negou o pedido dos adotados aplicando a regra do CC de 2002, segundo o qual, com a adoção, não há mais qualquer direito sucessório com relação à ascendente biológica.

Os irmãos adotados queriam participar da partilha sob a alegação de que, como foram adotados em 1969, deveria ser aplicada a regra do CC/16. O código antigo previa que os direitos que resultavam do parentesco consanguíneo, entre eles o direito de herança, não se extinguiam pela adoção.

Ao analisar a questão, o relator, ministro João Otávio de Noronha, ressaltou que não há direito adquirido à sucessão (que se estabelece por ocasião da morte). “É nesse momento [morte] em que se dá a transferência do acervo hereditário aos titulares”, explicou.

O ministro assinalou que deve ser aplicada a lei vigente à época da abertura da sucessão – ou seja, o ano de 2007, data da morte da avó. No caso, vigia o artigo 1.626 do CC/02 (revogado pela Lei 12.010/2009), segundo o qual a adoção provocava a dissolução do vínculo consanguíneo.

O ministro Noronha ainda observou que a interpretação do parágrafo 6º do artigo 227 da Constituição Federal, que instituiu o princípio da igualdade entre os filhos, veda que, dentro da família adotante, seja concedido, com fundamento em dispositivo legal do Código Civil de 1916, benefício sucessório extra a determinados filhos que implique reconhecer o direito de participar da herança dos parentes adotivos e dos parentes consanguíneos.

Assim, como não eram mais considerados descendentes, deve ser mantida a decisão da Justiça de São Paulo que excluiu da herança os netos biológicos adotados por terceiros.

O acórdão foi publicado em 30 de junho.

 

FONTE: STJ.


 

Formalidades podem ser dispensadas se testamento particular expressa vontade do testador

É possível flexibilizar formalidades previstas em lei para a elaboração de testamento particular na hipótese em que o documento foi assinado pelo testador e por três testemunhas idôneas. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que na última quinta-feira (6) rejeitou a argumentação de dois filhos de um homem cujo testamento foi feito quando estava internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Os filhos, que não receberam bens da parte disponível do patrimônio do falecido, sustentaram que as condições físicas e mentais do pai eram “fragilíssimas”. Lançaram dúvida sobre os possíveis efeitos das medicações ministradas ao testador enquanto internado. Contestaram, também, o fato de se tratar de testamento particular digitado e lido por advogada, e não redigido de próprio punho ou por processo mecânico, como prevê o artigo 1.876 do Código Civil de 2002.

No entanto, a Terceira Turma decidiu que não é possível invalidar o testamento, cujas seis laudas tinham a rubrica do testador. Conforme destacou o relator, ministro João Otávio de Noronha, ao se examinar o ato de disposição de última vontade, “deve-se sempre privilegiar a busca pela real intenção do testador a respeito de seus bens, feita de forma livre, consciente e espontânea, atestada sua capacidade mental para o ato”.

Por isso, as formalidades exigidas pela lei podem ser flexibilizadas se o documento foi assinado pelo testador e por três testemunhas idôneas (no caso, foram três advogados). O ministro ainda esclareceu que alterar o entendimento do tribunal estadual quanto à condição do testador somente seria possível com o reexame de provas, o que não é viável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

No caso, o acórdão da segunda instância concluiu que não seria razoável exigir que o testador, internado em leito de UTI, redigisse e lesse as seis laudas do testamento para três testemunhas, quando essa tarefa poderia ser – como de fato foi – realizada por pessoa de sua confiança.

FONTE: STJ.

Família de vereador em Minas que ganha R$ 15 mil também recebe Bolsa-Família

Mulher de parlamentar de Montes Claros recebe Bolsa-Família durante dois anos, mesmo com o marido ganhando salário de R$ 15 mil. Ele alega que não sabia da irregularidade

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O vereador Rodrigo Cadeirante (PTN), de Montes Claros, recebe um salário de aproximadamente R$ 15 mil. Mas, mesmo com esse valor, durante dois anos o rendimento de sua família teve um “complemento” do Programa Bolsa-Família – criado para retirar pessoas da extrema pobreza. Em levantamento realizado pela Prefeitura de Montes Claros foi descoberto que a mulher do vereador, Lusimar Veríssimo Maia, recebia R$ 147 do programa federal.
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O benefício foi suspenso e o caso será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF) e à Policia Federal (PF). Nessa terça-feira (16), durante a reunião ordinária da Câmara Municipal, Rodrigo Cadeirante alegou que não tinha conhecimento de que a mulher recebia o benefício irregularmente, mas disse que, se ela errou, “terá que pagar pelo erro”.
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O subsecretário de Prevenção à Corrupção da Prefeitura do Município, José Pedro Oliveira, disse que, assim que receber a documentação relativa ao caso da mulher do vereador, vai encaminhar as informações ao MP e à PF, que serão responsáveis para abertura de inquéritos, visando uma possível devolução à União dos recursos recebidos ilegalmente. Pelas regras do Bolsa-Familia, administrado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, têm direito ao benefício apenas as pessoas com renda mensal de até R$ 140,00..
Conforme informou a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Montes Claros, Lusimar Veríssimo Maia é cadastrada no Bolsa-Família desde 2010. A constatação de que ela era atendida pelo programa foi feita em janeiro deste ano, mês em que o benefício foi suspenso, com a exclusão sendo efetivada em março. Pelas informações fornecidas pela prefeitura, a mulher foi contemplada pelo Bolsa-Família durante dois anos em que o marido já estava no exercício do mandato de vereador, recebendo no total R$ 3.528 nesse período.
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Cadastro
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A descoberta de que Lusimar era beneficiária do Bolsa-Família ocorreu quase por acaso. Ao fazer o cadastro no programa dos seus filhos pequenos, a mulher não teria fornecido a informação de que o pai das crianças é o vereador Rodrigo Cadeirante. Após denúncias de que servidores públicos estariam recebendo os pagamentos do programa de redistribuição de renda na cidade, a prefeitura decidiu fazer uma averiguação nas casas dos beneficiados a fim de verificar as reais condições de vida de suas famílias. Ao chegar na casa de Lusimar, um motorista da prefeitura viu um carro da Câmara Municipal estacionado na garagem, o que levou à constatação de que a beneficiária era mulher do vereador do PTN..
Nessa terça-feira, na reunião da Câmara, Rodrigo Cadeirante alegou que pensava que a mulher teria sido excluída do Bolsa- Família em dezembro de 2012, mês anterior à posse dele no cargo. Argumentou que, desde então, nunca teve conhecimento de que Lusimar Veríssimo fazia saques do programa. “Mas, se a minha mulher estiver errada. Ela terá que pagar pelo erro, porque temos que seguir todos os rigores da lei”, afirmou Rodrigo.

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FONTE: Estado de Minas.


Pai não precisa prestar alimentos à filha para que ela possa cursar mestrado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desonerou pai da obrigação de prestar alimentos à sua filha maior de idade, que está cursando mestrado. Os ministros da Turma entenderam que a missão de criar os filhos se prorroga mesmo após o término do poder familiar, porém finda com a conclusão, pelo alimentando, de curso de graduação.

No caso, a filha ajuizou ação de alimentos contra o seu pai, sob a alegação de que, embora seja maior e tenha concluído curso superior, encontra-se cursando mestrado, fato que a impede de exercer atividade remunerada e arcar com suas despesas.

A sentença julgou o pedido improcedente. O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu a apelação da filha, considerando que a pensão deve ser fixada em obediência ao binômio necessidade/possibilidade.

No recurso especial, o pai afirma que a obrigação de sustentar a prole se encerra com a maioridade, estendendo-se, excepcionalmente, até a conclusão do curso superior, não podendo subsistir a partir de então, sob pena de servir de “incentivo à acomodação e à rejeição ao trabalho”.

Para a filha, os alimentos devidos entre parentes alcançam o necessário à educação, não importando o advento da maioridade, bastando a comprovação de que o filho não consegue, por meios próprios, manter-se durante os estudos.

Estímulo à qualificação

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco – que tem por objetivo apenas preservar as condições mínimas de sobrevivência do alimentado – para torná-la eterno dever de sustento.

“Os filhos civilmente capazes e graduados podem e devem gerir suas próprias vidas, inclusive buscando meios de manter sua própria subsistência e limitando seus sonhos – aí incluídos a pós-graduação ou qualquer outro aperfeiçoamento técnico-educacional – à própria capacidade financeira”, acrescentou a ministra relatora.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

FONTE: STJ.

Regulamentação dos direitos das domésticas é publicada

Trabalhadoras terão adicional noturno, seguro-desemprego e mais 5 direitos.
Emenda constitucional foi promulgada pelo Congresso em abril de 2013.

O texto que regulamenta a emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas domésticas, conhecida como “PEC das Domésticas”, foi publicado no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (2). O texto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff na segunda-feira (1º) e entra em vigor mais de dois anos depois da promulgação da PEC.

Sete dos novos direitos (os mais polêmicos) foram regulamentados. São eles: adicional noturno; obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador; seguro-desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola; seguro contra acidentes de trabalho; e indenização em caso de despedida sem justa causa.

Desde 2013, nove direitos já estavam valendo, como hora extra e jornada de trabalho de 8 horas diárias (veja mais detalhes abaixo).

A regulamentação publicada nesta terça teve dois vetos: um que nega aos vigilantes o sistema de contagem de horas dos domésticos e outro que proíbe a demissão por justa causa quando viola a intimidade do empregador doméstico ou de sua família.

O governo tem agora 120 dias para regulamentar o chamado Simples Doméstico – um sistema que vai unificar os pagamentos, pelos empregadores, dos novos benefícios devidos aos domésticos, incluindo FGTS, seguro contra acidentes de trabalho, INSS e fundo para demissão sem justa causa, além do recolhimento do Imposto de Renda devido pelo trabalhador. A exigência desses pagamentos, de acordo com a nova lei, entra em vigor após esses quatro meses.

Veja o que foi sancionado e publicado no “Diário Oficial da União”:

PEC das domésticas - todos os direitos em vigor (Foto: Arte/G1)

1) Adicional noturno
O projeto define trabalho noturno como o realizado entre as 22h e as 5h. A hora do trabalho noturno deve ser computada como de 52,5 minutos – ou seja, cada hora noturna sofre a redução de 7 minutos e 30 segundos ou ainda 12,5% sobre o valor da hora diurna. A remuneração do trabalho noturno deverá ter acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna.

2) FGTS
A inscrição do doméstico pelo empregador no FGTS ainda não é obrigatória, apesar de a lei prever o recolhimento de 8% do salário do empregado. Pelas regras publicadas no DOU, esse direito ainda depende da publicação de um regulamento sobre o assunto pelo Conselho Curador do FGTS e pela Caixa Econômica Federal, operadora do fundo.

3) Indenização em caso de despedida sem justa causa
O empregador deverá depositar, mensalmente, 3,2% do valor do salário será em uma espécie de poupança que deverá ser usada para o pagamento da multa dos 40% de FGTS que hoje o trabalhador tem direito quando é demitido sem justa causa. Se o trabalhador for demitido por justa causa, ele não tem direito a receber os recursos da multa e a poupança fica para o empregador.

4) Seguro-desemprego
O seguro-desemprego poderá ser pago durante no máximo três meses, no valor de um salário mínimo, para o doméstico dispensado sem justa causa.

5) Salário-família
O texto também dá direito a este benefício pago pela Previdência Social. O trabalhador avulso com renda de até R$ 725,02 ganha hoje R$ 37,18, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido. Quem ganha acima de R$ 1.089,72, tem direito a R$ 26,20 por filho.

6) Auxílio-creche e pré-escola
O pagamento de auxílio-creche dependerá de convenção ou acordo coletivo entre sindicatos de patrões e empregadas. Atualmente, toda empresa que possua estabelecimentos com mais de 30 empregadas mulheres com idade superior a 16 anos deve pagar o auxílio. É um valor que a empresa repassa às funcionárias que são mães, de forma a não ser obrigada a manter uma creche.

7) Seguro contra acidentes de trabalho
As domésticas passarão a ser cobertas por seguro contra acidente de trabalho, conforme as regras da previdência. A contribuição é de 0,8%, paga pelo empregador.

Mudança no pagamento de INSS
Além desses sete novos benefícios, a alíquota de INSS a ser recolhida mensalmente será de 8% do salário do trabalhador, em vez de 12%, como é atualmente. Já no caso da contribuição feita pelo próprio trabalhador, o pagamento ao INSS continua igual ao modelo atual, que é de 8% a 11%, de acordo com a faixa salarial.

O G1 preparou uma lista de respostas para as principais questões. Confira:


PERGUNTAS E RESPOSTAS

 

DIREITOS DAS DOMÉSTICAS – Senado regulamentou novas regras

Quais trabalhadores são afetados no texto da PEC das Domésticas?
A PEC afeta qualquer trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar em um ambiente residencial e familiar. Entre eles, estão profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e até pilotos de aviões particulares.

O que o texto da PEC prevê?
A PEC prevê a extensão, aos empregados domésticos, da maioria dos direitos já previstos atualmente aos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT).

A PEC valerá para diaristas também?
Não, apenas para empregados domésticos.

Qual é a diferença entre diarista e empregado doméstico?
O texto aprovado define como empregado doméstico aquela pessoa que presta serviço de natureza não eventual por mais de dois dias na semana. Já diaristas são aqueles profissionais que vão à residência de uma família prestar algum tipo de serviço um ou até dois dias por semana.

Que direitos já eram garantidos antes da PEC?
Antes da aprovação da emenda em 2013, os domésticos já tinham assegurado aos seguintes direitos: pagamento de, ao menos, um salário mínimo ao mês; integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas; 13ª salário; aposentadoria; irredutibilidade dos salários (o salário não pode ser reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos) e licença gestante e licença-paternidade e aviso prévio, além de carteira de trabalho (CTPS) assinada.

O que mudou com a aprovação da PEC das Domésticas em 2013?
A nova lei igualou os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. A emenda constitucional assegura, desde 3 abril de 2013, nove novos direitos como jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, e pagamento de horas extras. Sete outros benefícios, porém, estavam à espera de regulamentação para começar a valer.


NOVOS DIREITOS

O que já estava em vigor?
São 9 os novos direitos que estão valendo desde 2013:
-Recebimento de um salário mínimo ao mês (hoje em R$ 788), inclusive a quem recebe remuneração variável;
– Pagamento garantido por lei (o patrão não poderá deixar de pagar o salário em hipótese alguma);
– Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
– Hora extra (as primeiras 40 horas devem ser pagas em dinheiro para o trabalhador. A partir daí, cada hora extra deve ser compensada com folga ou redução da jornada em até um ano);
– Direito a trabalhar em local onde sejam observadas todas as normas de higiene, saúde e segurança;
– Empregador tem que respeitar regras e acordos estabelecidos em convenções coletivas;
– Proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil;
– Proibição de discriminação em relação ao portador de deficiência;
– Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao trabalhador menor de 16 anos.


GASTOS A MAIS DO EMPREGADOR

Quais novos direitos geram gastos a mais na folha para o empregador?
Pagamento de horas extras, recolhimento obrigatório do FGTS, pagamento de adicional noturno e de indenização em caso de demissão sem justa causa, seguro contra acidentes de trabalho e auxílio-creche.

Quais gastos a mais o empregador terá com o pagamento de horas extras?
A remuneração prevista na Constituição é de, no mínimo, 50% a mais da hora normal. Para um trabalhador com salário médio de R$ 800 mensais, o presidente do Portal Doméstica Legal, Mário Avelino, calcula um gasto mensal de aproximadamente 36% a mais por parte do empregador (considerando duas horas extras por dia, em um mês de 22 dias úteis, já incluindo os adicionais de FGTS e INSS). O cálculo, contudo, considera 2 horas extras por dia, mas o valor gasto a mais será proporcional ao número de horas extras feitas, sendo nulo quando elas não existirem.

Quais os gastos a mais o empregador terá com o depósito do FGTS?
Para um trabalhador com salário de R$ 1.000, Alexandre de Almeida Gonçalves, advogado especialista em direito empresarial e concorrencial, calcula que o custo adicional para o depósito do FGTS é de aproximadamente R$ 90 (considerando o benefício de vale-transporte pago em passes e que o trabalhador tenha tirado as férias anuais). Além disso, caso demita o funcionário sem justa causa, o empregador terá de pagar 40% sobre o montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato, devidamente atualizados, na conta vinculada do empregado, diz o Portal Doméstica Legal.

O que o empregador terá de fazer para seguir normas de higiene, saúde e segurança no trabalho?
O patrão terá de manter o local de trabalho sempre seguro, de forma a prevenir riscos de acidentes. Exemplos são aquisição de equipamentos de proteção (como luvas, óculos de proteção, botas etc.) e medidas de alerta em caso de riscos de acidentes (como sinalizar ou avisar sobre um degrau onde há risco de tropeçar), diz Mário Avelino, presidente do Portal Doméstica Legal.

O gasto com o empregado doméstico pode ser deduzido do Imposto de Renda?
Quem tem empregada doméstica em casa com carteira assinada e é obrigado a declarar o Imposto de Renda tem direito a deduzir na declaração o valor referente às contribuições pagas ao INSS, limitado a R$ 1.152,88 na declaração de 2015, relativa ao ano-calendário de 2014. Por lei, o empregador deve recolher ao INSS de 8% a 11%, de acordo com a faixa salarial.


JORNADA DE TRABALHO

O horário de almoço está incluído nas 8 horas diárias e 44 horas semanais previstas na jornada de trabalho?
Não. A jornada estabelece apenas as horas de trabalho. O período de almoço não é incluído e deve ser contado à parte. Exemplo: um doméstico que entra no trabalho às 8h e tem uma hora de almoço precisa sair às 17h, pois ficou uma hora sem trabalhar para almoçar. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o período destinado a descanso para repouso e alimentação não poderá ser inferior a uma hora ou superior a duas horas, salvo acordo escrito entre empregado e empregador.

Como será feita a comprovação das horas trabalhadas?
O advogado Alexandre de Almeida Gonçalves sugere que seja feita uma folha de controle de ponto. O documento deve ter duas cópias, uma para o empregado e outra para o empregador. O empregado deve anotar, diariamente, a hora de entrada e de saída do trabalho, além do período de almoço realizado. As duas vias devem ser assinadas todos os dias, pelo patrão e pelo empregado, e guardadas (esse documento serve como respaldo jurídico, protegendo ambas as partes). Se o empregador desejar, ele até pode adquirir um equipamento de controle de ponto, mas seu uso não é obrigatório (apenas empresas com mais de 10 funcionários são obrigadas a fazer o controle com o equipamento).


CUMPRIMENTO DA LEI

Como o trabalhador doméstico deverá proceder em caso de descumprimento da lei?
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o trabalhador doméstico que estiver trabalhando em uma residência sem algum dos direitos previstos deverá procurar as superintendências, gerências ou agências regionais do Trabalho e Emprego e fazer a denúncia ao plantão fiscal. A denúncia será atendida por um auditor fiscal do trabalho. É possível, anda, procurar um advogado.

O que o empregador que já tem uma doméstica deve fazer a partir da promulgação da regulamentação dos novos direitos?
Ele deve passar a cumprir todas as exigências novas. A recomendação é elaborar um contrato com o empregado, estabelecendo as horas de trabalho, os horários de chegada e saída e as funções que serão exercidas. Veja aqui o passo a passo para ter uma empregada doméstica legalizada

FONTE: G1.


STF vai decidir se companheiros em união estável têm os mesmo direitos de ‘casados no papel’

União poliafetiva

Os regimes diferentes com que são tratados companheiros e cônjuges após a morte de uma das partes do casal será tema de discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), que terá como relator o ministro Luís Roberto Barroso. A decisão da Corte máxima a respeito do assunto servirá de jurisprudência para os demais casos. A discussão foi provocada por uma ação de Muriaé, na Zona da Mata. Ainda não há data prevista para o julgamento.

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Os cônjuges são aqueles casados no civil. Já os companheiros são os que assumiram união estável, seja por meio de documento assinado em cartório ou, até mesmo, aqueles que vivem um relacionamento público, se ajudam financeiramente e são leais, independente do tempo ou de morarem na mesma casa.

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Ambos normalmente estão inseridos no sistema de comunhão parcial de bens. Ou seja, em caso de separação, os bens conquistados juntos, no período em que o casal esteve unido, serão divididos pela metade. O problema é em caso de morte.

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Se o casal está casado de “papel passado”, a divisão continua da mesma forma e também vale para os bens que a pessoa comprou antes do casamento. Mas, se eles estão em regime de união estável, não.

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Neste caso, segundo o artigo 1.790 do Código Civil (CC), o companheiro que sofreu a perda não tem direito aos bens pregressos do que faleceu, cabendo aos filhos e, depois, aos pais, a herança. Se o casal não teve filhos e se a parte que faleceu não possui pais, os bens serão divididos pelos parentes de até quarto grau.

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De Minas

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Foi o que aconteceu em Muriaé. Após o falecimento de um policial civil aposentado, os bens comprados antes de união estável, iniciada em 2000, sem filhos, foram destinados aos irmãos. Entre os bens estavam frações de fazendas que o policial havia herdado dos pais, já falecidos.

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A companheira entrou na Justiça e ganhou a causa em primeira instância. Quando a ação foi ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no entanto, houve entendimento de que o artigo 1.790, que limita a herança, deveria prevalecer. O processo foi parar no STF, que aceitou a repercussão geral por unanimidade.

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Na avaliação do professor de direito de Família Antônio Marcos Nohmi, a discussão é válida. No entanto, ele ressalta que muitas pessoas fazem uso da união estável com o objetivo de proteger os bens.

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“As pessoas têm o direito de deixar os bens delas para quem elas quiserem e muitas não casam para que a herança fique na família de sangue”, afirma. Ele comenta, ainda, que falta informação. “Por outro lado, muitas pessoas não sabem as implicações de uma união estável”, diz.

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FONTE: Hoje Em Dia.


 

Deve chegar hoje a Belo Horizonte o corpo do caminhoneiro encontrado com sinais de espancamento, em Pernambuco.

A família está revoltada com a falta de informações sobre o caso.

 

FONTE: Alterosa.


Leonardo Girundi

Guarda compartilhada
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Em novembro foram aprovadas as mudanças no Código Civil que transformam a guarda compartilhada em regra. A guarda compartilhada é definida como a responsabilidade conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivem sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. As alterações em quatro artigos da Lei 10.406/02 foram aprovadas pelo Senado no final de novembro. Valendo as alterações definitivamente como lei.

Assim, a guarda compartilhada de filhos fica assegurada mesmo sem acordo entre eles. Isso significa que o mecanismo que garante aos dois pais o tempo e as responsabilidades equivalentes será também aplicado nas separações conflituosas. A guarda compartilhada não é obrigatória, cabendo ao juiz levar em consideração os aspectos de cada caso para decidir a forma mais adequada de guarda. Em tese, se as duas pessoas possuem condições, a primeira opção é dividir a guarda.As exceções recaem apenas quando o juiz entender que um dos pais não tem condições de cuidar do filho ou quando um dos pais declarar que não pretende obter a guarda. Pelas novas regras, se o casal separado ou divorciado não conseguir entrar em um consenso, o juiz se encarrega de determinar o funcionamento da guarda, considerando nessa decisão quem tem mais tempo disponível para ficar com a criança.Além do tempo de convivência com os filhos, a lei agora também define multa para escolas e estabelecimentos que se negarem a dar informações sobre a criança a qualquer um dos pais e determina que a mudança de cidade ou viagem ao exterior só pode ocorrer com autorização dos pais. Não se deve confundir a guarda compartilhada com convivência alternada, ou seja, o filho não ficará um dia com o pai e outro com a mãe. Será fixada a residência da criança, e o pai que não tem a custódia exercerá o direito de convivência, por exemplo, com alternância de finais de semana ou de um ou dois dias na semana.Nos casos de guarda compartilhada, não será levada em consideração a opinião da criança, que não pode escolher quem será seu guardião, porque não tem discernimento suficiente. Ela só é ouvida em casos excepcionalíssimos, por exemplo, quando se discute a incapacidade para o exercício da guarda e limitação de convivência, sempre acompanhada por uma equipe multidisciplinar composta de assistente social e psicólogos, além dos advogados, promotores e juiz.
Com a nova regra surgem algumas dúvidas

– Pode haver a revisão da guarda que esteja com apenas um dos pais? Sim. É possível a revisão do regime atual, mas deve ser alterado por um juiz.

– Vejo meu filho a cada 15 dias, o que devo fazer para que seja aplicada a guarda compartilhada? O pedido deve ser feito ao juiz por meio de uma ação requerendo a guarda compartilhada. Se não tiver condições de arcar com advogado, pode-se procurar a Defensoria Pública.

– Como fica a pensão alimentícia? R. A tendência é de que os próprios pais entrem em acordo, já que a criança passará períodos na casa de ambos. O juiz fixará o valor de acordo com a divisão, prevendo ainda o pagamento de escola, saúde e outros gastos.

– Quem será o responsável pelos gastos com médico, escola, entre outros? É dever de ambos, na proporção da possibilidade de cada um, ou seja, quem pode mais paga mais. Somente com eventual mudança na possibilidade de quem paga (perder o emprego, por exemplo) é que o valor da pensão pode ser revisto, para menos ou mais.

– Os pais podem decidir entre si, sem informar à Justiça como será a convivência? O regime de convivência deve ser bem definido pelos pais e submetido à aprovação do juiz. Regras definidas informalmente pelos pais não têm valor jurídico.

 

FONTE: O Tempo.


Governadora de Roraima admite nepotismo, mas critica MP por pedir exonerações

A governadora de Roraima, Suely Campos (PP), criticou nesta quinta-feira (8) a recomendação do Ministério Público estadual para que sejam exonerados “imediatamente” dos cargos os parentes que ela nomeou para vários cargos do executivo esta semana, logo após tomar posse, e alegou, em nota, que o MP foi “precipitado” e não teve o mesmo rigor com a prática do nepotismo em relação a administrações anteriores.

Ela justificou o nepotismo afirmando, na nota oficial, que “o governo de Roraima espera tratamento isento e igualitário dos órgãos de fiscalização do poder público, considerando que é uma prática comum na história de Roraima a nomeação de pessoas próximas aos gestores para ocupar importantes secretarias, tanto na esfera estadual como municipal”.

No início da semana, Suely Campos nomeou, entre outros parentes, as filhas Emília Campos dos Santos e Danielle Ribeiro Campos Araújo para a Secretaria de Trabalho e Bem-Estar Social e para a Casa Civil, respectivamente, a irmã Selma Mulinari para Secretaria de Educação e os sobrinhos Frederico Linhares e Kalil Coelho para as secretarias de Gestão Estratégica e Administração e de Saúde (Sesau), respectivamente. Paulo Linhares, que também é sobrinho da governadora, foi nomeado para secretário adjunto da Sesau.

Ao todo, de acordo com o MPRR, a governadora nomeou 15 parentes para a estrutura de governo local. “Além de ofender os preceitos constitucionais de moralidade, razoabilidade e eficiência, as nomeações dos agentes políticos atendem a uma identidade familiar, bem como geram na sociedade um sentimento de indignidade moral”, disse o MPRR em notificação enviada ao governo do estado. Caso a recomendação de exonerar os parentes não seja cumprida, o MPRR prometeu “adotar medidas judiciais cabíveis”.

A administração estadual, por sua vez, alegou que as nomeações estão “revestidas de legalidade” e não ferem a Súmula Vinculante número 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), editada em 2008, que veda o nepotismo. A súmula proíbe a nomeação de parentes para cargos de direção, chefia ou assessoramento, em exercício de comissão ou de confiança na Administração Pública direta e indireta.

“Trata-se de nomeações de secretários de estado, considerados agentes políticos e não agentes administrativos. Atuam com ampla liberdade no exercício de funções típicas, com atribuições, prerrogativas e responsabilidades estabelecidas na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Roraima”, argumentou o governo de Roraima em nota.

A escolha do primeiro escalão, acrescentou a Secretaria de Imprensa e Comunicação Social de Roraima, seguiu “critérios de confiança, capacidade técnica”. No documento em que critica a recomendação do Ministério Público estadual, a governadora cita casos de nepotismo praticado por adversários nos últimos anos que não foram alvo, segundo ela, de ação do órgão.

“Os casos citados são alguns exemplos de nomeações de parentes que não sofreram qualquer intervenção do MPRR, embora configurassem nepotismo cruzado, razão pela qual a atual gestão confia que o Ministério Público continuará atuando de forma isenta”, diz a nota.

Política em família: parentes de políticos se elegem (ou não) em 2014

Ex-governador de Roraima, Neudo Campos teve a candidatura negada pela Justiça Eleitoral com base na Lei da Ficha Limpa. Ele renunciou à disputa e indicou em seu lugar a mulher, Suely Campos (PP-RR). Ela acabou eleita, derrotando Chico Rodrigues (PSB), atual governador, no segundo turno. Além dela, o filho do casal, Eduardo Campos, concorria a deputado federal pelo mesmo partido, mas não foi eleito.

FONTE: UOL.


Proposta em tramitação no Congresso quer garantir estabilidade para amantes

Homem (ou mulher) casado(a) que tenha relação extraconjugal estável pode fica responsável por dar assistência financeira e amparo material ao(à)  segundo(a) parceiro(a)

dupla união 
No país em que sete em cada 10 homens já se declararam infiéis e metade das mulheres assumiram já ter pulado a cerca – segundo pesquisa de 2010 da empresa latino-americana Tendencias Digitales –, a (o) amante está prestes a deixar o limbo jurídico e adquirir direitos iguais aos dos titulares. E tão polêmica quanto a discussão da traição no Brasil são as 135 páginas do Projeto de Lei 470/13, que altera o Código Civil brasileiro e cria o Estatuto das Famílias. E é assim mesmo, no plural. O texto, apresentado no final de 2013 pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA), traz novas concepções para a tradicional família brasileira, incluindo nesse rol as chamadas relações extraconjugais. 
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O texto está parado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado desde 26 de agosto do ano passado, e de lá não deve sair tão cedo. A expectativa é de que neste primeiro semestre do ano sejam realizadas várias audiências públicas para debater o projeto. “Até agora, o que se está discutindo é se o projeto está legalizando a amante. Mas é claro que não é isso, a poligamia é condenável no Brasil. O que o projeto pretende é garantir aos filhos fora do casamento os mesmos direitos dos outros”, resume a senadora Lídice da Mata. 
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O principal ponto de discórdia é o artigo 14 do projeto, que trata do dever recíproco de “assistência, amparo material e moral” entre os integrantes de uma entidade familiar. O parágrafo único do artigo inclui nessa obrigação quem for casado, aquele que viva em união estável e ainda quem constituir “relacionamento familiar paralelo com outra pessoa”. Foi o bastante para gerar uma verdadeira guerra e troca de acusações entre juristas de todo o país. 
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Em agosto, assim que o senador João Capiberibe (PSB-AP) apresentou à CDH do Senado o parecer favorável à aprovação do projeto na íntegra, a União dos Juristas Católicos de São Paulo (Ujucasp) e a Associação de Direito de Família e das Sucessões (Adfas) assinaram uma nota conjunta em que repudiam o projeto. O texto foi encaminhado aos senadores e publicado no site da Ujucasp e diz que a proposta quer “institucionalizar a poligamia” no Brasil ao alçar as relações extraconjugais “ao patamar de entidades familiares”. 
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“Ora, tudo pela felicidade individualista, egoísta, perversa, que passa como um trator sobre os anseios da sociedade e sobre os valores da família brasileira, que quer atender aos desejos de poucos, sem qualquer representatividade da maioria”, afirmam os representantes das duas entidades em outro trecho do documento. “Desde quando é anseio social no Brasil que as relações conjugais ou de união estável admitam relações paralelas, ou seja, a mancebia? Vê-se, facilmente, que esse PL distorce o pensamento social e quer enfiar ‘goela abaixo’ de nosso ordenamento legal a poligamia”, continua o texto. Os presidentes da Ujucasp e Adfas, Ives Gandra Martins e Regina Beatriz Tavares, respectivamente, foram procurados pela reportagem, mas não retornaram as ligações. 
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Defesa Em novembro, coube ao Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM) lançar o seu manifesto de apoio ao Projeto de Lei 470/13. “Acusam o Estatuto das Famílias também de defender as amantes. Muito pelo contrário. O Estatuto das Famílias nasce para responsabilizar todos aqueles que mantém famílias paralelas”, diz o texto. A entidade argumenta ainda que, hoje, os cidadãos que mantêm famílias fora do casamento não são responsabilizados pelos seus atos, especialmente no que diz respeito aos filhos. Prova disso, segundo o IBDFAM, é que existem atualmente cerca de 5 milhões de crianças em todo o país sem o nome do pai no registro de nascimento. 
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Para a vice-presidente do IBDFAM, Maria Berenice Dias, o argumento de que o Estatuto das Famílias legaliza as amantes serve apenas para “desestabilizar” a nova legislação. “O estatuto não confere direito às amantes, que é um relacionamento clandestino. Apenas gera responsabilidades para quem tem um relacionamento paralelo. A lei está sendo deturpada por um discurso conservador e panfletário”, pondera ela, que é ex-desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – famoso pelas decisões pioneiras sobre temas polêmicos. 
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Maria Berenice Dias ressalta ainda que a legislação só será aplicada para os casos extraconjugais em que forem comprovadas as três características que configuram uma união estável: publicidade, ostensividade e durabilidade. Um exemplo citado pela advogada é o de uma cliente que viveu um relacionamento de 48 anos com um militar casado. “Toda vez que ele se mudava de cidade, ela ia também, ela não podia nem trabalhar. Nesse caso, a outra não é simplesmente uma amante”, pondera. Ela bem que tentou na Justiça dividir a pensão previdenciária com a “titular”. O resultado da ação? Não teve direito a nada. Mas o resultado poderia ser diferente se o Estatuto das Famílias já estivesse em vigor. 
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O que diz a lei
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O embate gira em torno do artigo 14, do PLS 470/13, que diz: 
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As pessoas integrantes da entidade familiar têm o dever recíproco de assistência, amparo material e moral, 
sendo obrigadas a concorrer, na proporção de suas condições financeiras e econômicas, para a manutenção da família. 
.Parágrafo único – A pessoa casada, ou que viva em união estável, e que constitua relacionamento familiar paralelo com outra pessoa, é responsável pelos mesmos deveres referidos neste artigo, e, se for o caso, por danos materiais e morais.

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FONTE: Estado de Minas.


LEGISLAÇÃO

Vereadores autorizam placa de táxi hereditária 

Pela norma vigente hoje, exploração da concessão só é permitida por licitação

Taxi

Contrários. Se prefeito sancionar nova lei, Ministério Público promete ir à Justiça para derrubar regra

O Projeto de Lei (PL) 1.361, que permite que familiares herdem concessões de taxistas em caso de morte ou invalidez do titular, foi aprovado de maneira definitiva e por unanimidade na Câmara Municipal – todos os 35 parlamentares em plenário foram em favor da proposta. Entidades como o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Associação dos Condutores Auxiliares de Táxi (Acat) já afirmaram que tentarão derrubar a novidade se ela for sancionada pelo prefeito Marcio Lacerda.

Condição para que os taxistas explorem o serviço na capital, as permissões só podem ser concedidas aos profissionais por meio de licitação, conforme decisão da Justiça expedida há cerca de dois anos. Se a proposta virar lei, viúvas, irmãos ou filhos de ex-taxistas poderão receber as autorizações sem passar pela concorrência, desde que estejam habilitados para a profissão.

De acordo com o vereador Coronel Piccinini (PSB) – que votou a favor do projeto – a Comissão de Legislação e Justiça da Casa deverá concluir a redação final do PL ainda hoje. Assim, o projeto poderá ser enviado ao prefeito.

De acordo com os prazos, a revisão do texto da proposta não tem data para ser concluída. No entanto, se ela for finalizada, o envio para sanção poderá demorar mais dez dias úteis. “Foi uma vitória para os taxistas, porque realmente era necessário. O Ministério Público, do modo que está o projeto, também deverá dar seu aval”, disse Piccinini.

Lei Orgânica

Mudança. Para amparar o projeto de lei, os vereadores aprovaram em primeiro turno, no último dia 15, uma alteração na Lei Orgânica do município. A mudança ainda terá uma segunda votação.

Entenda
Projeto
. O PL é assinado pelo prefeito Marcio Lacerda. A proposta, segundo o texto, segue os termos da Lei Federal n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, que assegura a transferência de licenças. No entanto, o promotor de Justiça Leonardo Barbabela disse que já há representação contra a lei federal na Procuradoria Geral da República e várias ações individuais que solicitam a herança já foram julgadas inconstitucionais.

Na prática. Pelo projeto, a licença para taxista, em caso de morte ou invalidez do titular, pode ser transferida para cônjuge, filhos e irmãos. Isso significa que os membros da família poderão continuar usando o carro do taxista para prestar o serviço. É proibida a venda da outorga, e a licença poderá ser usada até 2037.

Federal. Uma medida provisória federal, que foi aprovada em 2013, sanciona a hereditariedade, mas permite autonomia dos municípios. Na semana passada, a BHTrans publicou convocação para 99 novos taxistas que estavam classificados como excedentes na licitação de 2012.

FONTE: O Tempo.

Casais disputam na Justiça quem fica com a “guarda” do animal

 

Disputa animal na Vara de Família
Em guarda compartilhada, Syd fica 4 meses na casa de carolina e outros 4 na casa de Guilherme
Ao fim de quatro anos de relacionamento, a fotógrafa Carolina Salgado e o engenheiro de automação Guilherme Carvalho quase foram à Justiça para definir com quem ficaria a guarda do gato Syd. Eles, porém, decidiram que o melhor para ambos e para o bichinho de estimação seria dividir as responsabilidades. A partir da orientação de um advogado, ficou acordado que cada um cuidaria de Syd em períodos intercalados de quatro meses.
Mas nem sempre fins de romances terminam em um simples aperto de mãos. Nos últimos anos, reivindicações de tutela de cães e gatos têm movimentado a Vara de Família, que bate o martelo sobre as guardas compartilhada ou unilateral dos animais.
Mesmo sem legislação específica, em muitas ações, as partes chegam a exigir pensão para custear despesas relacionadas – de ração a viagens.
A Justiça tem optado pela divisão de responsabilidades, melhor condição financeira ou ainda a quem comprovar ser o dono legítimo do bicho. “O Código Civil Brasileiro trata apenas da questão de maus-tratos aos animais. Sobre guarda unilateral ou compartilhada, fica a critério do entendimento e da sensibilidade de cada juiz”, explica o especialista em direito de família Nacib Rachib Silva.
Nos processos, explica ele, a jurisprudência leva em consideração a afetividade de cada um dos donos. “Dependendo da situação, o afastamento definitivo pode até comprometer a estrutura psicológica das partes. Por isso a necessidade de tratar o assunto ponderando os dois lados, além do benefício do animal”, analisa Silva.
Às vezes, a decisão sobre a tutela foge da alçada da Vara de Família, como foi o caso da cadela Mimi, da raça labrador, hoje sob os cuidados da dentista Fayanne Machado. O cão foi tratado como um objeto e entrou na partilha de bens dos proprietários, em processo julgado na Vara Cível.
“Mimi foi um presente dos nossos padrinhos de casamento. Com a separação, o meu ex-marido quis levá-la, mas eu não deixei. Acabei ficando com a responsabilidade pelos cuidados dela”, conta. Antes de ter a guarda definida, a dentista participou de várias audiências nos tribunais. “Foram meses desgastantes. Até a Mimi ficou triste e sentiu essa disputa. Não imaginava que seria tão cansativo e sofrido”.
A guarda compartilhada apresenta-se como a melhor saída. Para o gato Syd, a divisão das atenções parece vantajosa. “Quando é minha vez, adapto minha rotina de trabalho para ficar mais tempo em casa com ele. É a forma que encontrei para poder dar carinho e atenção”, afirma o engenheiro Guilherme Carvalho. As despesas com veterinário, remédios e alimentação também fazem parte dessa partilha. “Assim, conseguimos ficar presentes na vida do Syd de maneira igualitária. Acredito que ele consegue sentir todo o carinho que temos por ele”, conclui a fotógrafa Carolina Salgado.
Primeiro caso foi julgado há dez anos
Com o fim do casamento, a funcionária pública Helenice Machado Mendes, de 55 anos, recorreu à Justiça para ter direito de cuidar, juntamente com o ex-marido, das cadelas Bela e Hortência. “Era um desejo nosso continuarmos essa convivência, e decidimos deixar isso formalizado. Seria doloroso tanto para nós quanto para as cadelinhas, a separação”.
Para explicar os motivos da decisão ao juiz, eles tiveram de descrever, em uma carta, o que a guarda compartilhada dos cães significava para os dois. “Bela e Hortência eram nossas filhas. O amor é incondicional, e foi isso que colocamos no papel”, disse Helenice.
O caso, pioneiro em Minas, foi julgado há dez anos na Vara de Família e teve como parecer o compartilhamento da guarda e dos custos referentes aos cuidados dos animais. “Lembro do espanto do juiz como se fosse hoje, porque era algo inédito a ser tratado. Até a minha advogada ficou curiosa com o pedido. Foi uma vitória elas não serem analisadas no acordo como um objeto ou um bem, mas como membros da casa”, disse Helenice.
Hortência e Bela, que viveram 8 anos, foram acompanhadas de perto pelos donos. “Nenhuma decisão era tomada sem um consultar o outro. Quando um viajava, o outro assumia a responsabilidade sem nenhum problema. Isso fez com que elas não sentissem essa mudança de casa”, explicou a funcionária pública.
Após a morte das cadelas, as fotos e a boa relação com o ex-marido são as lembranças da divisão da guarda inusitada.
“Acredito que isso somente deu certo porque era um desejo dos dois. Apesar da separação, tínhamos uma amizade que favoreceu a criação delas”, afirma Helenice.
Bichos de estimação podem ficar agressivos
Ansiedade, falta de apetite, desânimo e até agressividade afetam bichos de estimação de proprietários em processo de separação litigiosa. “Em questões emocionais, cães e gatos vivenciam intensamente essas mudanças e percebem as mudanças no ambiente. Os que são mais próximos dos donos sofrem ainda mais”, afirma o mestre em medicina veterinária Demerson Ferreira Rocha.
Júlio Cambraia, medico veterinário da Escola de Veterinária da UFMG, explica que as mudanças no comportamento de cães e gatos durante o processo de disputa de tutela são previsíveis. “O animal pode apresentar desde prostração a agitação e agressividade”.
Cambraia alerta que o excesso de afetividade dos donos também pode prejudicar. “Muitos mimos e cuidados podem ser danosos no que se refere ao comportamento. São importantes os limites e separar o que é característico do ser humano e de um animal. Deixar que cão e gato sejam verdadeiramente animais domésticos”.
Saúde
Apesar da alteração de humor dos bichos, segundo especialistas, a mudança de casa não afeta a saúde dos animais. “Não existe nenhuma comprovação científica que correlacione essa situação de separação ou disputa de tutela ao ponto que interfira na saúde do cão ou gato. O que observamos é que alguns se tornam mais emotivos e outros ficam indiferentes”, explica Cambraia.
Projeto de lei tenta diminuir conflitos
Para tentar reduzir os conflitos sobre a guarda ou tutela dos pets, tramita desde 2010, na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei nº 7.196, que determina a guarda para quem comprovar ser legítimo proprietário do animal, por meio de documentos (cartão de vacinação, registro de pedigree) considerados válidos pelo juiz.
Na falta desse registro que comprove a propriedade do pet, a guarda seria concedida a quem demonstrar maior capacidade financeira.
A ideia é que o projeto de lei beneficie também casos de disputa de guarda de animais que envolvam irmãos, pais e filhos. Porém, especialistas em direito de família recomendam o acordo entre as partes.

FONTE: Hoje Em Dia.


Ilma. Sra. Coordenadora do curso de Direito Inês Campolina,

Encaminho abaixo o convite de um Seminário que iremos realizar nos dias 17 e 18 de novembro na sede do nosso escritório.

O convite é extensivo aos alunos de Direito da Faculdade Universo, logo gostaria de saber se a Senhora poderia encaminhá-lo para os graduandos.

Fazemos muitos eventos aqui, sobre temas bem variados do Direito e sempre com grandes personalidades, alguns pagos e outros não.

 Estarei sempre enviando os convites à Senhora se me permitir.

Será sempre um prazer recebê-los.

Atenciosamente,

Elpídio assinatura

 

 

 

 

 

 

(CLIQUE NA IMAGEM PARA AMPLIAR)

Elpídio


Ana Carolina Brochado Teixeira

Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

ibdfam31

DIVÓRCIO

Ação pode tramitar no domicílio dos dois
Meu padrinho foi casado e há mais de 40 anos não vive junto com a esposa. Ela mora no Rio de Janeiro e ele em Minas Gerais. Qual o procedimento para realizar o divórcio? Ele precisa se deslocar até o Rio Janeiro? J.B, por e-mail 

Caro leitor,

O divórcio pode ser realizado de dois modos: litigioso (quando não foi feito um acordo) ou consensual.
Se for consensual e se eles não tiverem filhos menores (o que parece ser afirmativo, em face do tempo da separação de fato), uma vez acompanhados de um advogado podem se dirigir a um cartório de Notas e fazer uma escritura pública de divórcio. 
Alternativamente, podem fazê-lo por meio de ação judicial, que pode tramitar no domicílio de qualquer um dos dois; na maioria dos casos, não tendo menores envolvidos, o acordo é homologado independentemente de audiência.
Já se o divórcio for litigioso, seu padrinho deve propor a ação onde a esposa reside. Nesse caso, é possível sejam designadas audiências, quando ele terá que se deslocar até o Rio de Janeiro.


HERANÇA
Há três modalidades de testamento

Sou solteiro, não tenho avós, pais e nem filhos. Como faço para deixar a totalidade da minha herança para uma única pessoa?

Paulo, por e-mail

Prezado leitor,

Uma vez que você não tem herdeiros necessários (ascendentes, descendentes e cônjuge), basta um testamento para destinar a integralidade de seus bens para quem você determinar. Em situações como a sua, não é necessário preservar o que o direito das sucessões chama de legítima, constituída por 50% do patrimônio que é destinado, obrigatoriamente, a algumas pessoas determinadas pela lei. Você tem ampla liberdade de testar todos os seus bens da forma como melhor lhe aprouver.
Para tanto, a lei prevê três modalidades de testamento: 
(a) público, que é feito em um cartório de Notas, perante o tabelião, onde também devem comparecer duas testemunhas para acompanhar o ato; 
(b) cerrado, que é redigido por você, mas deve ser levado a um cartório de Notas para declarar a existência do testamento, ato que deverá ser acompanhado por duas testemunhas;
(c) particular, que é a modalidade mais simples, feito em qualquer ambiente e lido pelo testador na presença de três testemunhas. Você pode escolher qualquer dessas formas para operacionalizar seu testamento.

FONTE: Estado de Minas.

Renata Campos agradece força de Pernambuco e reforça apoio a Aécio Neves

Viúva do ex-governador de Pernambuco, Eduardo Campos, se pronunciou por meio de uma carta, lida pelo filho João durante encontro com lideranças políticas

Aécio se compromete com bandeiras de Marina em PEAécio Neves e a filha, Gabriela, participaram de almoço com a família Campos

 

O segundo compromisso de campanha na disputa do segundo turno do candidato do PSDB nas eleições presidencias, o senador mineiro Aécio Neves, em Pernambuco, neste sábado, foi marcado por um pedido da viúva do ex-governador do estado, Eduardo Campos. Em um encontro com lideranças políticas e aliados da coligação que tenta levar Aécio ao Palácio do Planalto, realizado no Clube Internacional do Recife, um dos filhos de Campos, João, leu uma carta de apoio, escrita por Renata, na qual a ex-primeira-dama lembrou os sonhos que Eduardo havia traçado para o Brasil.Além de agradecer todo o apoio recebido pelos pernambucanos durante a campanha presidencial, desde o fatídico acidente aéreo que vitimou Eduardo Campos, Renata reforçou o incentivo e pediu a união de forças para eleger Aécio Neves presidente da república, no próximo dia 26, após o candidato ter derrotado Marina Silva na disputa do pleito que o garantiu no segundo turno. 

Pela manhã, durante um encontro com representantes e liderenças de movientos sociais, Aécio Neves afirmou mais uma vez que defende o legado político deixado pelo Eduardo Campos. Ele classificou a visita à capital pernambucana neste fim de semana como um dos atos “mais importantes para vencer as eleições no próximo dia 26”. No evento, que ocorreu no Recife Praia Hotel, no Pina, Aécio apresentou e defendeu parte do seu programa de governo, agora sujeito ao apoio de outras alianças para tentar evitar mais quatro anos de gestão petista, caso Dilma Rousseff vença a disputa no fim deste mês.

O prefeito do Recife, Geraldo Júlio, que abriu a solenidade, reafirmou que a aliança com o tucano segue o projeto político do ex-governador Eduardo Campos. Segundo Geraldo Júlio, a união entre socialistas e tucanos “tem o compromisso com os que mais precisam, conforme desejo do ex-governador Eduardo Campos”. O discurso foi reafirmado pelo governador eleito de Pernambuco, Paulo Câmara.

Aécio, que estava acompanhado por uma das filhas, Gabriela, também leu e distribuiu uma síntese de um documento no qual reafirma compromissos de campanha e um novo projeto de gestão. De acordo com ele, o documento incorpora propostas de partidos da base de apoio do tucano, como o compromisso com o projeto de extinguir a reeleição presidencial, o fortalecimento das políticas de meio ambiente e sustentabilidade (defendidas por Marina Silva, derrotada no primeiro turno e que ainda não declarou oficialmente o apoio ao tucano), reforma agrária, violência e o Programa Dez Mais, relativo à classe médica (proposta de Eduardo Campos).

Durante o discurso, Aécio Neves acusou o governo federal de ser “negligente com a reforma agrária, já que não houve nenhum avanço na questão da demarcação das terras indígenas”. O senador mineiro contou, ainda, com o apoio de três filhos de Eduardo Campos, João, Pedro e Maria Eduarda, além de muitos correligionários, como os deputados federais eleitos Bruno Araújo, Mendonça Filho e Daniel Coelho. Aécio Neves também estava acompanhado de Beto Albuquerque, candidato a vice-presidente na chapa de Marina Silva, do governador de Pernambuco, João Lyra Neto, de Sileno Guedes, presidente estadual do PSB, entre outros representantes de partidos que compõem a coligação de apoio ao PSDB.

Após o fim do encontro no Internacional, a comitiva do candidato tucano seguiu para um almoço na casa de Renata Campos, em Dois Irmãos, Zona Norte do Recife. Será um encontro reservado para, no máximo, 15 pessoas. Depois, o senador segue para Sirinhaém, onde participará de uma caminhada e um comício. O município foi escolhido pelo tucano por que foi o local onde Marina Silva teve no primeiro turno sua maior votação (74,19%).

O presidente do PSDB pernambucano, deputado federal Bruno Araújo, e o atual coordenador da campanha tucana no estado, prefeito Elias Gomes, fecharam os detalhes da agenda com o governador eleito Paulo Câmara (PSB) e o prefeito do Recife, Geraldo Júlio (PSB). Bruno Araújo considerou que, dada a importância do apoio do PSB a Aécio Neves, o governador eleito Paulo Câmara terá papel significativo na agenda e, principalmente, na campanha. O governador eleito assumiria a coordenação da campanha de Aécio Neves no estado, mas preferiu permanecer na articulação política de coligações para tentar a vitória de Aécio nas urnas no fim deste mês.

FONTE: Estado de Minas.


 

 

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Eleições6Muito parecido com a votação no Brasil…

 

FONTE: G1.


Criança terá nome do pai e de duas mães em documento

Decisão inédita abre precedentes para situações semelhantes no restante do País. Promotoria não questionou sentença

A vida imita a arte…

duas mães

Uma decisão inédita da Justiça assegurou o direito a uma menina, nascida no último dia 27 de agosto, de ter em sua certidão de nascimento o nome do pai, de duas mães e dos seis avós. A sentença, proferida pelo juiz de Direito Rafael Pagnon Cunha nessa quinta-feira, não foi questionada pela promotoria e, 15 dias após a entrada do processo, a família teve o pedido assegurado por lei, abrindo precedentes para situações semelhantes no restante do PaísAs mães da menina são companheiras há quatro anos e casadas formalmente há dois meses. O pai biológico é um amigo das duas que concordou em ser o genitor, desde que isso constasse nos documentos. O Cartório do Registro Civil teve de adaptar seus sistemas para poder fazer constar todos os nomes, inclusive dos três pares de avós, um paterno e dois maternos.

A ação de suprimento de registro civil com multimaternidade foi movida pelos genitores e pela parceira da gestante em comum acordo, segundo descrição contida no despacho do magistrado. “Narraram que a gestação foi concertada pelos três, com concepção natural, intentando fazer constar no registro civil do nascituro os nomes do pai e das duas mães, bem como de seus ascendentes”, descreve o magistrado.

Na sentença, o juiz destaca que “o que intentam Fernanda, Mariani e Luís Guilherme, admiravelmente, é assegurar à sua filha uma rede de afetos. E ao Judiciário, guardador das promessas do Constituinte de uma sociedade fraterna, igualitária, afetiva, nada mais resta que dar guarida à pretensão – por maior desacomodação que o novo e o diferente despertem”.

FONTE: Estado de Minas.


Magistrada decide que aplicação financeira até 40 salários mínimos não pode ser usada para pagar pendências judiciais
“Na antiguidade, o devedor era preso e colocado como escravo. Em passado recente, chegou a ficar em situação que nem podia comer. Não se pode tirar tudo de uma pessoa”

penhora

Brasília – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou o leque de proteção a pessoas endividadas, em difícil situação financeira. Em recente sentença, a ministra Isabel Gallotti decidiu que qualquer aplicação financeira de até 40 salários mínimos (cerca de R$ 29 mil) não pode ser usada para pagar dívidas reconhecidas pela Justiça.
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Ela ressaltou que a quantia, “seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso”, merece ser mantida, porque poderá ser destinada a manter a família.
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Isabel Gallotti fez questão de ressaltar que o objetivo “não é estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e a de sua família, finalidade para a qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC)”.
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O parecer foi emitido em resposta a um recurso especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). O órgão afirmava que os créditos trabalhistas de um cidadão, aplicado em fundo DI, não tinha caráter salarial e alimentar, por isso poderiam ser penhorados.Segundo o advogado Nelson Lacerda, a medida trouxe equilíbrio e modernidade às decisões do STJ, tendo em vista que o Brasil vive momentos difíceis, de inflação e taxas de juros altas.
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“A poupança, nos últimos anos, não vem dando resultado positivo. Muitos investidores migraram para outras aplicações. Se trata de uma pequena quantia, guardada para emergências ou para evitar que o devedor caia na ruína absoluta”, explicou.
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Lacerda afirmou que 98% dos débitos são cobrados por bancos e cartões de crédito e destacou que o amparo da lei é uma forma de resguardar a dignidade humana. “Na antiguidade, o devedor era preso e colocado como escravo. Em passado recente, chegou a ficar em situação que nem podia comer. Não se pode tirar tudo de uma pessoa”, disse.
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PROTEÇÃO Para o advogado Jacques Veloso, a intenção do STJ foi a melhor possível e, sem dúvida, deu mais liberdade ao poupador. “A princípio, a lei apenas protege o meio de subsistência, onde quer que esteja reservado, assim como já garantiu o direito à casa própria”, disse. Alertou, no entanto, que a medida é polêmica. Quando se trata de disputa entre uma pessoa e um banco, uma parte é muito mais forte que a outra. “Nas situações entre particulares, porém, podemos nos deparar com situações injustas. O credor pode necessitar tanto do dinheiro quanto aquele que lhe deve. Além disso, é perigoso, porque todo o tipo de pessoa pode se valer desses argumentos”, lembrou Veloso.

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De acordo com a assessoria de imprensa do STJ, “não é possível avaliar quantas pessoas foram ou serão beneficiadas pela medida”. Informou, porém, que a decisão, da ministra Isabel Gallotti, embora específica para uma ação, serve de jurisprudência para decisões análogas.

DECISÃO

Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. A garantia não se restringe às cadernetas de poupança, mas vale para qualquer tipo de aplicação financeira.

O entendimento foi proferido no julgamento de um recurso especial afetado pela Quarta Turma à Segunda Seção. O recorrente contestava acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que afirmou que seu crédito trabalhista aplicado em fundo DI não possuía caráter salarial e alimentar, por isso poderia ser penhorado.

O tribunal paranaense afirmou que a impenhorabilidade das verbas até 40 salários mínimos somente seria aplicável às quantias depositadas em cadernetas de poupança, não atingindo valores depositados em fundos de investimento ou outras aplicações financeiras.

Depositado em fundo de investimento, o crédito oriundo de reclamação trabalhista do recorrente não foi utilizado por mais de dois anos, compondo reserva de capital. Segundo o TJPR, em virtude da não utilização da verba para a satisfação de necessidades básicas, ela perdeu o caráter salarial e alimentar e ficou sujeita à penhora.

Jurisprudência

A ministra Isabel Gallotti, relatora do recurso no STJ, citou precedente da Quarta Turma (REsp 978.689), segundo o qual “é inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito”.

A ministra afirmou, todavia, que concorda com o entendimento da Terceira Turma no REsp 1.330.567 sobre a penhorabilidade, em princípio, das sobras salariais após o recebimento do salário ou vencimento seguinte.

Para Gallotti, as sobras salariais “após o recebimento do salário do período seguinte, quer permaneçam na conta corrente destinada ao recebimento da remuneração, quer sejam investidas em caderneta de poupança ou outro tipo de aplicação financeira, não mais desfrutam da natureza de impenhorabilidade decorrente do inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil (CPC).

Entretanto, a ministra explicou que as verbas obtidas após a solução de processos na Justiça do Trabalho “constituem poupança forçada de parcelas salariais das quais o empregado se viu privado em seu dia a dia por ato ilícito do empregador. Despesas necessárias, como as relacionadas à saúde, podem ter sido adiadas, arcadas por familiares ou pagas à custa de endividamento”.

Gallotti também considerou que o valor recebido como indenização trabalhista e não utilizado, após longo período depositado em fundo de investimento, “perdeu a característica de verba salarial impenhorável”, conforme estabelece o inciso IV do artigo 649 do CPC.

Reserva única

Todavia, segundo a relatora, é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, “seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso”. A ministra afirmou que esse deve ser o entendimento a respeito do inciso X do artigo 649 do CPC.

Segundo ela, o objetivo do dispositivo “não é estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e a de sua família, finalidade para a qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC)”.

De acordo com a Segunda Seção, a verba de até 40 salários mínimos – mesmo que tenha deixado de ser impenhorável com base no inciso IV do artigo 649, em virtude do longo período de depósito em alguma aplicação – mantém a impenhorabilidade pela interpretação extensiva do inciso X, se for a única reserva financeira existente, pois poderá ser utilizada para manter a família.

FONTE: Estado de Minas e STJ.


Faxineira não tem vínculo reconhecido com pessoa para a qual trabalhou por quase 20 anos.

De acordo com TST, não ficou comprovado o requisito da continuidade, necessário para a caracterização do vínculo.

 

A 8ª turma do TST reformou decisão do TRT da 1ª região que reconheceu o vínculo empregatício de uma faxineira que prestou serviços por quase 20 anos para uma mesma família. De acordo com os ministros, não ficou comprovado o requisito da continuidade, necessário para a caracterização do vínculo.

No processo, a faxineira alegou que trabalhou para a família de um porteiro de um condomínio em Niterói/RJ de 1990 até 2009, duas vezes por semana, e pleiteava o reconhecimento do vínculo, 1,5 salário mínimo e o pagamento de 13º salário, férias e outras verbas trabalhistas.

O porteiro, em contestação, afirmou que não tinha condições financeiras para arcar com uma empregada doméstica, por isso contratou a faxineira. Argumentou, ainda, que ela prestava serviço em sua casa apenas duas vezes ao mês. No entanto, devido a contradições em seu depoimento, o juízo de 1º grau reconheceu a existência de vínculo. A sentença foi mantida pelo TRT.

Em recurso de revista ao TST, o porteiro argumentou que a faxineira não comprovou a prestação de serviço continuada. A relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, observou que as atividades desenvolvidas em alguns dias da semana, com relativa liberdade de horário e vinculação a outras residências e pagamento ao final de cada dia, apontam para a definição do trabalhador autônomo, identificado como diarista.

Diante do quadro apresentado pelo Regional, não se verifica a presença dos elementos identificadores do vínculo empregatício, a autorizar o seu reconhecimento”, afirmou a relatora. “No caso vertente, está-se diante da figura da diarista.”

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

 

 

FONTE: Migalhas.


O que diz a lei – direito de família

 

Ana Carolina Brochado Teixeira – Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

testamento

Documentos perdidos

Como comprovar parentesco

Somos três irmãos, sendo que um faleceu, deixando bens. O falecido era solteiro e não deixou herdeiros. Pela lei, os herdeiros imediatos seriam os pais e em seguida os irmãos. Agora vem o drama dos irmãos que seriam os herdeiros: nascemos no Rio de Janeiro, onde o nosso pai morreu, em 1937, e em seguida nossa mãe, em 1938. Na época, eu e meus irmãos tínhamos 6, 7 e 8 anos. Para que não ficássemos abandonados naquela cidade, uma tia de Belo Horizonte, irmã de minha mãe, nos buscou no Rio de Janeiro e fomos morar com ela. Nossa tia, ao nos buscar, não se lembrou de pegar nenhum documento nosso, muito menos dos nossos pais. Com isso, não temos nenhum documento que comprove o falecimento deles. A tia que nos buscou, o seu marido e todos os tios da época já são falecidos, restando somente um primo ainda vivo. Precisamos da sua orientação em relação a como proceder para dar continuidade ao inventário, que se acha paralisado sem os herdeiros definidos. 

• José Maria, por e-mail 


Caro José Maria,

Se a questão é comprovar que seu irmão não deixou ascendentes vivos e o parentesco entre vocês estiver comprovado, basta uma busca nos cartórios de registro civil do Rio de Janeiro, a fim de obter a certidão de óbito dos seus pais. Caso não consigam localizar esse documento, no próprio inventário vocês podem tentar que o juiz reconheça a morte presumida em face da idade de vocês e a que seus pais teriam hoje. 

Mas, se o problema for mais complexo na documentação de vocês, deve-se tentar primeiro a retificação dos registros dos irmãos para constar os mesmos ascendentes e depois, buscar a declaração do óbito dos pais.

Em último caso, se não houver comprovação de vínculo parental entre vocês e estiverem na posse e administração dos bens, poderão ajuizar ação de usucapião, quando preenchidos os requisitos legais.



Herança

Filhos herdam partes iguais


Tenho uma dúvida: quando o marido morre e deixa um filho fora do casamento e um filho com a esposa, como é feita a divisão da casa? O que é direito da esposa e do filho do casal? Qual parte cabe ao enteado da viúva?

• Lívia, por e-mail

Lívia,

Os filhos herdam igualmente, independentemente da origem, ou seja, dentro ou fora do casamento. Em relação à viúva, seu direito hereditário depende do regime de bens no qual eles são casados. O regime de bens é importante para saber se haverá direito hereditário. Em caso positivo, cada uma das partes (esposa e os dois filhos) herdará um terço do patrimônio do falecido, cada um. 

Além disso, se a casa for o único imóvel residencial a ser inventariado, a viúva terá direito real de habitação. Isso significa que ela terá direito de residir no imóvel, independentemente de ser ou não herdeira.

Assim, os demais herdeiros terão a propriedade do imóvel, mas não poderão usar do mesmo, já que o direito de nele residir pertence à viúva.
FONTE: Estado de Minas.

Pensão alimentícia e salário mínimo

 

Jorge Ferreira S. Filho – Advogado, professor na Faculdade de Direito de Ipatinga, presidente do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (Iamg) %u2013 Seccional Vale do Aço %u2013, mestre em direito pela UGV e especializado em direito de família pela Universidade de Coimbra, Portugal

pensao

Analiso aqui um caso hipotético. Um trabalhador foi condenado a pagar pensão de um salário mínimo (SM) destinada aos seus dois filhos do primeiro casamento. No segundo matrimônio teve mais três filhos. A questão posta é: os três filhos mais novos estariam sendo tratados com igualdade econômica em relação aos dois primeiros filhos?.

Tomarei por referência a variação do salário mínimo entre janeiro de 2010 e janeiro de 2014. Nesse período, o valor nominal do SM sofreu uma majoração de 41,96% (de R$ 510 para R$ 724). Considerando o IPCA acumulado nos anos de 2010 a 2013, temos uma variação de 26,44%. Portanto, a pensão dos dois primeiros filhos teve um ganho no poder de compra de aproximadamente 14,52 pontos percentuais. Um aumento real, pois a variação do SM superou a do IPCA. Isso significa melhor condição econômica de vida. A óbvia e incômoda pergunta que segue é: o salário desse trabalhador, que paga a pensão, evoluiu conforme o salário mínimo?. 

No Brasil, muitas categorias profissionais tiveram os salários praticamente sem ganho real. Como exemplo, tem-se a categoria dos comerciários da cidade de São Paulo, que conseguiram reajustar os salários em 2013, conforme o instituto Data Folha, em apenas 5,6%. Isso significa mera recomposição do poder de compra, sem ganho real.

No exemplo acima, os filhos do primeiro casamento desse trabalhador, ao contrário dos demais, foram beneficiados com um aumento real no poder de compra da pensão. Uma ostensiva desigualdade de tratamento entre os filhos. Isso fere a Constituição e a lei ordinária, pois “os filhos terão os mesmos direitos”, segundo proclama nosso ordenamento. 

Ademais, tem-se a lei, que diz: “As prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão atualizadas segundo o índice oficial regularmente estabelecido”. Embora o enunciado seja ambíguo, a maioria concorda que o índice ao qual o texto se refere é o relativo à inflação. Essa interpretação é razoável, eis que o artigo 22 da Lei 6.515/77 estabelecia que “salvo decisão judicial, as prestações alimentícias de qualquer natureza serão corrigidas, monetariamente, na forma dos índices de atualizações das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional”. Por conseguinte, como o IPCA é o índice oficial da inflação, então, apenas esse indicador deveria ser observado para corrigir o valor de compra da pensão alimentícia. 

Por que, então, pensões continuam sendo fixadas em salário mínimo? 

O debate não é novo. O professor da PUC-SP Carlos Eduardo Nicoletti Camilo já advertira em 2006 que não era conveniente fixar em salário mínimo a pensão alimentícia, pois tal índice, “em nosso país, mais parece uma válvula político-eleitoral do que a mínima e digna remuneração a que um trabalhador brasileiro efetivamente merece perceber”, mas o Judiciário e parte da doutrina atrelaram-se, inicialmente, ao vetusto artigo 22 da Lei 6.515/77, que dava ao juiz o poder de sopesar e decidir qual índice adotaria para corrigir o valor da pensão. 

Em seguida, doutrinadores como Maria Berenice Dias e Pablo S. Gagliano esposaram a tese no sentido de que “a natureza especial da verba alimentar justificaria” a fixação da pensão em salário mínimo e acrescentaram que esSe ato não se revelaria inconstitucional perante o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que proíbe que seja usado o salário mínimo como indexador para qualquer fim. Os mais radicais propalaram que essa discussão estaria sepultada, pois o Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 170.203, de 1993, decidiu que prestações alimentícias poderiam ser fixadas em salário mínimo. Estaria?

Para responder, dirijo-me à fonte, o voto do ministro Ilmar Galvão, relator do recurso, assim fundamentado: “O Supremo Tribunal Federal, sob a ordem constitucional precedente, considerou inaplicável a proibição do uso do salário mínimo como base de cálculo, em se tratando de cálculo de pensão em ação de indenização por ato ilícito”. Argumentou ainda que esse critério daria ao beneficiário as garantias que a Constituição quis dar ao trabalhador no tocante ao atendimento de suas “necessidades vitais” e concluiu que “nenhum outro padrão seria mais adequado à estipulação da pensão”. 

Surgem do contexto, três perplexidades hermenêuticas: 

a) Segundo Ronald Dworkin, as decisões judiciais devem ser específicas ao caso e “calcadas em princípios”. Por isso, soa ilegítimo o STF simplesmente negar a literalidade de um enunciado proibitivo constitucional, sem fundamentar seu entendimento, sopesando princípios constitucionais. A interpretação constitucional, no dizer de Carlos Maximiliano, é precipuamente sistemática e teleológica, e nem sempre “o fato de se mencionar um caso determinado obrigará a excluir todos os outros”. 

b) A analogia defendida pela doutrina (o aplicável à pensão por ato ilícito valer para a pensão de direito de família) é inaceitável, pois ela somente se aplica quando a lei for omissa e, no caso, há norma específica dizendo que a pensão alimentícia deve ser corrigida pelo índice oficial, sem dar ao julgador direito de fixá-la de forma diversa.

c) É o valor do salário mínimo que deve assegurar o atendimento às necessidades vitais do brasileiro e não seu emprego como indexador. Manter alimentos fixados em salários mínimos é conscientemente afrontar o princípio da igualdade de tratamento entre filhos, insculpido no artigo 227, §6º, da Constituição Federal.
FONTE: Estado de Minas.

 

Mulher será indenizada depois de descobrir em jornal que companheiro era casado
A auxiliar de escritório vai receber R$ 20 mil por danos morais e R$ 4.183,09 por danos materiais

Superar-uma-traição

 

Um fazendeiro terá que indenizar a ex-companheira dele depois que ela descobriu uma farsa criada por ele. Os dois viveram juntos por seis anos até que a mulher descobriu, por meio de uma reportagem, que o homem era casado e ainda tinha uma filha. A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) estipulou o valor de R$ 20 mil por danos morais e R$ 4.183,09 por danos materiais.

De acordo com o processo, a mulher começou a se relacionar com o fazendeiro em 2002, quando ela tinha 17 anos. A auxiliar de escritório contou que os dois frequentavam eventos sociais como um casal e que tinha as chaves da casa dele durante a semana, período em que o homem ficava na fazenda. A mulher afirma que os dois adquiriram bens juntos e deixou de estudar por causa dele. 

Em 2007, os dois ficaram noivos. Porém, o relacionamento não durou nem um ano. Isso porque alguns meses depois, a mulher descobriu, através de um jornal, que ele era casado. A reportagem mostrava uma foto do fazendeiro ao lado de uma mulher e com um bebê no colo. A notícia falava da alegria do casal pelo nascimento da filha.

Diante da repercussão do caso, a auxiliar decidiu entrar na Justiça sob a alegação de que entrou em choque, ficou deprimida e precisou de ajuda médica. Ela declara que foi expulsa de casa pelos pais, tornou-se alvo de chacota na cidade e passou a receber telefonemas da outra mulher, que a agredia verbalmente. 

Versão do homem

No processo, o fazendeiro negou o relacionamento com a auxiliar de escritório. Disse que estiveram em muitas festas, igrejas e escolas juntos, porque conhecia a família da mulher. Ele afirmou, ainda, que ela fazia uso contínuo de medicamentos devido a problemas psicológicos e tinha obsessão por ele, apesar de saber que ele era comprometido.

Alegou, também, que as chantagens e investidas da auxiliar lhe causaram constrangimento, pois há mais de 12 anos mantém relacionamento amoroso com a mulher que é mãe de sua filha. 

Decisão 

Em agosto de 2013, o juiz Breno Aquino Ribeiro concedeu parte dos pedidos da auxiliar de escritório para condenar o fazendeiro a pagar R$ 4.183,09, por prejuízos materiais, e R$ 20 mil, a título de reparação por danos morais. Ele considerou que a relação entre os dois ficou demonstrada pelos depoimentos das testemunhas, bem como a descoberta traumática da traição. As duas partes recorreram. 

O desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, relator do recurso, entendeu que a decisão não merecia reforma. Ele destacou que o fazendeiro não provou que a ex-namorada tinha problemas psiquiátricos anteriormente, acrescentando que o tratamento iniciou-se dias após a descoberta dos fatos, e a versão dos fatos narrados por ela consta do prontuário médico. “Assim, fica patente que sua busca por ajuda médica realmente se deu após a descoberta dos fatos”, afirmou o desembargador.

 

FONTE: Estado de Minas.

 


 

Juíza de Pernambuco permite nome de mãe ficticia em registro de criança
Apesar de inédita, decisão tem amparo legal por pacto assinado pelo Brasil em 1992

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Em uma decisão inédita em Pernambuco, a juíza Paula Maria Malta Teixeira do Rêgo, da 11ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, autorizou a um pai solteiro colocar o nome de uma mãe fictícia na certidão de nascimento do seu filho, um menino que adotou ainda bebê e atualmente tem três anos de idade. O pai recorreu à Justiça visando a evitar a possibilidade de bullying escolar ou no meio social.

Ele alegou que a ausência do nome da mãe estava gerando problemas, já que a maioria das escolas exige o nome materno na hora do cadastramento. Na sentença, divulgada nesta quarta-feira (11), mas proferida em 21 de maio último, a juíza disse que o objetivo foi atender ao interesse da criança. “Segundo alega o pai, a ausência do nome materno em seu registro de nascimento já causa e provavelmente causar-lhe-á embaraços ainda maiores em sua vida cotidiana”, afirmou a juíza. “Entendo que o requisitório, apesar de bastante peculiar, encontra guarida em diversos mandamentos legais”.

Antes de decidir, a magistrada pediu parecer do Ministério Publico de Pernambuco (MP-PE), que concordou com o pedido do pai, desde que fosse indicado um nome diverso da mãe biológica. “O ato da adoção rompe os vínculos com os pais biológicos e parentes naturais não sendo possível colocar o nome da mãe biológica na certidão de nascimento”, explicou a promotora Norma Sales.

A juíza Paula explicou que a inclusão de nomes fictícios de genitores em certidão de nascimento tem amparo legal no Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), do qual o Brasil é signatário desde 1992. Considerado pelo Supremo Tribunal Federal como uma norma supralegal, tal Pacto determina que é direito de todos não só o nome e sobrenome, bem como a inclusão do nome de genitores, mesmo que fictícios, se necessário for.

FONTE: Estado de Minas.


Superior Tribunal de Justiça nega união estável por falta de fidelidade

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um pedido de reconhecimento de união estável por falta de fidelidade. Por unanimidade, os ministros entenderam que a fidelidade é dever de respeito e lealdade entre os companheiros, mesmo não caracterizada como requisito legal para configurar união estável.

O tribunal julgou o recurso de uma mulher que pediu o reconhecimento de união estável com o amante falecido, que mantinha outro relacionamento. A mulher afirmou ao tribunal que manteve convivência pública com o homem, de forma contínua e duradoura, de 2007 até 2008, quando ele morreu.

Os argumentos foram contestados pela outra companheira. Ela alegou que teve união estável com o homem desde 2000 até o falecimento dele e que a outra seria apenas uma possível amante. Os nomes dos envolvidos não foram divulgados.

Os ministros seguiram a posição da ministra Nancy Andrighi. De acordo com o voto da relatora, embora o Código Civil não exija expressamente a fidelidade recíproca para caracterizar a união estável, a lealdade entre o casal deve ser mantida.

“A análise dos requisitos para configuração da união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar [intenção de constituir família], a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, e também a fidelidade”, afirmou a ministra.

 

FONTE: Hoje Em Dia.


Presente de grego

 

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A presidente Dilma Rousseff não teve o menor constrangimento de usar a véspera do Dia do Trabalho para, numa mensagem transmitida em rede nacional obrigatória de TV, agir como candidata à reeleição, muito mais do que como chefe do Estado. Fez críticas a seus adversários políticos e anunciou medidas embrulhadas num pacote que ela entregou como sendo de bondades.

As medidas, na verdade, se resumem à antecipação de duas providências que já se faziam necessárias, o que não quer dizer que havia necessidade de anunciá-las agora, a não ser pelo calendário eleitoral e os resultados da últimas pesquisas de intenção de voto.

A inflação tem andado a galope e os preços dos alimentos já começam a incomodar as pessoas de menor poder aquisitivo. Para essa extensa camada da população, o peso da feira e do supermercado costuma passar de 30% do orçamento doméstico. 

Para o assalariado, não resta alternativa senão economizar até o próximo acordo salarial da sua categoria, ou o aumento do salário mínimo, se for o caso. Mas, para quem depende de programas sociais, como o Bolsa-Família, a elevação do custo de vida só pode ser enfrentada com mais benesses oficiais. Foi nessa direção que a presidente anunciou aumento de 10% nas mesadas desse programa a partir de 1º de junho. Beneficiários do Bolsa-Família não são exatamente trabalhadores, mas a pressa em anunciar bondades fez o 1º de Maio parecer estratégico. 

Na mesma data e com o mesmo propósito, era preciso anunciar algo do agrado de milhões de trabalhadores das classes média e média baixa. A saída foi antecipar o percentual do reajuste da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física para 2015. Será de 4,5%.

Há pelo menos dois aspectos desse “pacote” que não devem passar despercebidos da cidadania. O primeiro é que, entre gastos diretos do Tesouro e receitas que deixarão de ser recolhidas, as duas medidas retiram R$ 8,9 bilhões do Orçamento do ano que vem. 

O pior é que elas não estão sozinhas. Vão se juntar às trapalhadas do governo no campo energético: a demagogia de baixar as tarifas na marra gerou um buraco de cerca de R$ 30 bilhões, a ser coberto em parte pelos consumidores (uma parte foi jogada para 2015 e outra bateu recentemente na conta de luz e vai gerar mais inflação) e pelo menos R$ 11 bilhões saíram do Tesouro com destino às distribuidoras de eletricidade. Tudo somado, já são mais de R$ 40 bilhões na contramão da promessa de cumprir as metas de superávit fiscal de 2014 e 2015, sujando mais um pouco nosso cadastro junto aos agentes do mercado internacional.

O segundo é mais um avanço do governo no bolso do contribuinte, disfarçado de benesse. Trata-se do velho truque de corrigir a tabela do IR em percentual abaixo da inflação. Há ações na Justiça reclamando da distorção acumulada de 66% que essa manobra tem provocado desde o início do Plano Real. É simples: se o trabalhador tiver no ano que vem um aumento de salário que reponha a inflação de 2014 (em torno de 6%), ele vai pagar mais IR em 2015, e alguns, que hoje são isentos, sofrerão a mordida no contracheque. Ou seja, em vez de dar alguma coisa, o que o governo fez foi tirar mais uma pedaço do salário do trabalhador. Um verdadeiro presente de grego.
FONTE: Estado de Minas.

Alienação parental e descaso judicial

Milton Córdova Júnior

A alienação parental tem as portas abertas com direito a tapete vermelho em razão do esquizofrênico deferimento da ilegítima guarda unilateral.

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Mensagem para a maioria dos juízes e promotores de (in) justiça brasileiros: aprendam com o Magistrado do presente caso como se deve proceder. Vamos à leitura da parte mais relevante da matéria:

“O juízo de 1ª instância reconheceu a alienação parental praticada pela mãe e determinou a ampliação do regime de convivência familiar em favor do pai alienado”.

Esse é o procedimento mínimo, sempre em defesa do superior interesse do menor, que os senhores jamais adotam em suas decisões (com raríssimas exceções). Trata-se da simples aplicação do Poder Geral de Cautela, que no caso comparece no art. 6º da lei da alienação parental, que ora reproduzo:

Art. 6º Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:

I – declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

III – estipular multa ao alienador;

IV – determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;

V – determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;

VI – determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;

VII – declarar a suspensão da autoridade parental.

No caso o magistrado de 1º grau aplicou o a hipótese do inciso II, ampliando o regime de convivência familiar em favor do genitor (deveriam trocar a palavra “genitor” por “menor”). Cabe dizer que era essa simples medida que o juiz de Três Passos deveria ter aplicado no caso do menino Bernardo, em relação à avó materna. Como afirmamos em outras ocasiões, talvez Bernardo ainda estivesse entre nós caso sua avó participasse mais da vida e dos problemas do neto.

Infelizmente, o máximo que o Judiciário e MP vem aplicando nesses casos (e com muita má vontade) é o universal “Princípio da Comodidade e da Negligência”, ou seja, apenas o inciso IV (determinação de acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial), estudo esse que demora “séculos”, com idas e vindas e muito desgaste e chicana jurídica perpetradas por hábeis advogados e jogos de cena das alienadoras. Agindo assim, “fazem-de-conta” que estão tomando as providências necessárias, num jogo abjeto de descaso, omissão e irresponsabilidade (alienação parental judicial), enquanto vínculos afetivos e convivência familiar entre pais e filhos são destroçados – pelo Judiciário.

Ressalte-se que tais estudos (acompanhamento biopsicossocial) são deferidos somente depois de muita insistência do genitor alienado, pois chega às raias do absurdo a – data vênia – leniência criminosa com que a magistratura brasileira vem tratando as alienadoras parentais, constituídas, em sua maioria, pelas genitoras. Por exemplo, nenhuma providência de índole criminal é tomada contra a alienadora parental, mesmo depois de constatadas falsas acusações contra o genitor (o que tem sido relativamente comum nesses casos).

A alienação parental tem as portas abertas, com direito a tapete vermelho (mesma cor do sangue das crianças alienadas) em razão do esquizofrênico deferimento da ilegítima guarda unilateral (ainda que provisória), quando se sabe que a regra geral passou a ser a Guarda Compartilhada mesmo quando não há acordo entre as partes. O Principio da Razoabilidade, aliado à Doutrina da Proteção Integral e do Superior Interesse do Menor (esculpidos no art. 227, caput, Constituição) informa que é inconcebível a aplicação do inciso IV sem a aplicação simultânea do inciso II e, dependendo do caso, do inciso III (multa).

A propósito, deveriam erigir uma estátua ao ilustríssimo Magistrado (com “M” maiúsculo) de 1º grau, que ao tomar a decisão correta, apenas cumpriu com o seu dever e com a lei.

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* Milton Córdova Júnior é advogado.

FONTE: Migalhas.


Infidelidade

Amante não tem direito a partilha de bens de companheiro falecido

Para 2ª câmara Cível do TJ/GO, relacionamentos paralelos não configuram família.

A 2ª câmara Cível do TJ/GO decidiu que amante não tem direito à partilha de bens do companheiro morto, casado à época do relacionamento. A amante alegou união estável, mas o relator do processo, juiz de Direito substituto em 2º grau Eudélcio Machado Fagundes, entendeu que relacionamentos paralelos não configuram família.

Segundo consta nos autos, o homem manteve os dois relacionamentos, simultaneamente, entre 2000 e 2008 – data de sua morte. A amante alegou que sua relação com o falecido era conhecida por todo seu círculo pessoal e que, até compartilhou residência com ele por três anos. Ela apresentou comprovante de inscrição no plano de saúde dele e autorização como única acompanhante registrada em um hospital, em ocasião em que foi internado.

Após o falecimento, a amante ajuizou ação judicial para ter reconhecido seu direito à divisão dos bens do companheiro e, inclusive, chegou a ter seu pleito deferido em 1ª instância. A esposa então recorreu ao TJ.

Em análise do caso, o magistrado salientou que é inquestionável a existência do envolvimento extraconjugal. Entretanto, “não se faz possível enquadrá-lo como uma união estável pelo simples fato de que durante todo o período em que se relacionou com a amante, o homem manteve intacto o vínculo matrimonial com sua esposa legítima, não havendo qualquer indício de ‘separação de fato’“.

Conforme explicitou o magistrado, apesar da união estável ocorrer pela consolidação do convívio e prescindir de formalidade, é necessário que as duas partes não sejam casadas ou, pelo menos, separadas informalmente – conforme o artigo 1.723 do CC – o que não teria ocorrido nesse caso.

O magistrado frisou que, conforme provas apresentadas, o falecido possuía, também, um convívio normal com a esposa. “Sob esse contexto, não há dúvidas de que o relacionamento extraconjugal deve ser conceituado como impuro/desleal, e não uma união estável, envolvendo pessoa casada em ligação amorosa com terceiro”. Na sentença, o desembargador afirmou que não se pode caracterizar esse tipo de relação extraconjugal como um elo legal perante à justiça, já que isso “seria vulgarizar e distorcer o conceito de união estável, instituto jurídico que foi consagrado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de proteger relacionamentos constituídos com fito familiar.”

O número do processo não foi divulgado em razão de segredo de justiça.

FONTE: Migalhas.

 


sucessão hereditária

Filho adotivo só tem direito a herança em sucessões abertas após a CF/88

Em julgamento por maioria, STF julga improcedente ação rescisória

adotivo

Encorajada pela disposição do art. 227, §8°, da CF, para quem “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações (…)”, uma filha adotiva intentou, por meio da AR 1811, desconstituir decisão da Primeira Turma do STF que a impediu de participar da herança deixada pelo falecimento de sua mãe adotiva, ocorrido em 1980.

De acordo com o argumento esposado pela filha, a CF não teria feito mais do que repetir regra já insculpida no art. 51 da lei 6.515/77, que ao produzir alterações na lei 889/49, dispôs que “Qualquer que seja a natureza da filiação, o direito à herança será reconhecido em igualdade de condições.”

Os julgadores, contudo, acompanharam o voto do relator, ministro Eros Grau (aposentado), para quem o art. 51 da lei 6.515/77, a vetusta lei do divórcio, pretendeu equiparar apenas os filhos biológicos, nascidos ou não na constância de casamento. Sob esse ângulo, a matéria ficaria adstrita à lei que deve reger o direito dos herdeiros, que conforme exposto pelo relator, deve sera lei vigente à época em que ocorre a abertura da sucessão.

O julgamento foi concluído na tarde de ontem, 3, com a leitura do voto-vista do ministro Gilmar Mendes, que também votou com o relator. Os ministros Rosa Weber, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski também acompanharam o voto do relator na sessão de ontem,pela improcedência da ação rescisória. Apenas a ministra Cármen Lúcia votou coma divergência aberta pelo ministro Cezar Peluso (aposentado), que à época havia sido seguido também pelo ministro Ayres Britto (aposentado).

Processo relacionado: AR 1811

FONTE: Migalhas.


Homem recupera sítio perdido por dívida de R$ 1.387 em SC
Uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) devolve ao agricultor Marcos Winter, 65, a posse do sítio que ele perdeu há cinco anos por não pagar um empréstimo bancário de R$ 1.387,00.

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O agricultor Marcos Winter, 65, com a família em Matos Costa, SC

Em 1997, o agricultor pegou um empréstimo no Banco do Brasil para plantar plantar feijão e milho em seu sítio em Matos Costa (394 km de Florianópolis). Ele deveria ter quitado o valor (hoje, atualizado pela inflação, em R$ 3.528) em 1998, mas não o fez. O banco entrou na justiça para cobrar a dívida.

Em 2005, foi decretada a penhora do imóvel para pagamento da dívida, e a Justiça o avaliou em R$ 11.250,00.

A propriedade tem o tamanho de 15 campos de futebol e vale, segundo Winter, entre R$ 100 mil e R$ 200 mil.

Na decisão, publicada na quarta-feira (26), o STJ entendeu que a dívida estava prescrita quando foi cobrada na Justiça, em 2003, e que “todos os atos recorrentes, inclusive a arrematação” em leilão devem ser anulados. Foi a primeira movimentação do processo desde 2009.

O empréstimo foi concedido em 1997 e venceu em 1998. Segundo o STJ, o Banco do Brasil teria só até 2001 para propor a ação de cobrança.

Em 2009, o TJ (Tribunal de Justiça) de Santa Catarina já havia acatado esse argumento da defesa, mas banco e arrematante (comprador do imóvel em leilão realizado em 2007) recorreram.

A perda do sítio foi revelada em fevereiro. Na ocasião a reportagem mostrou que ele foi despejado do imóvel, onde praticava agricultura de subsistência, e vive hoje numa casa emprestada.

Desta vez, o Banco do Brasil informou, via assessoria, que não vai recorrer da decisão de quarta-feira (26).

A advogada Sara Nunes Ferreira, que arrematou o sítio em leilão em 2007, não retornou as ligações da reportagem. Em fevereiro ela disse que se consideraria injustiçada se tivesse que devolver o sítio porque “já fez muitas melhorias” no local.

‘DESCUIDO’
Para a defensora Danielle Masnik, que representa Winter desde 2008, a prescrição poderia ter sido percebida na primeira instância do processo, evitando a penhora e leilão do sítio e o despejo do seu cliente.

Ela avalia que o primeiro advogado do agricultor foi “descuidado” ao tratar do assunto e que o juiz de Porto União (34 km de Matos Costa) responsável pelo caso não percebeu que o título estava prescrito. “Mesmo que o advogado não apresente este argumento (da prescrição), o juiz deve acusar”, diz ela.

Na última quarta-feira (26), Masnik encaminhou à Justiça pedido de reintegração de posse do sítio. Solicitou pressa por causa da idade e “das condições precárias” em que o agricultor está vivendo.

Ela também prepara pedido de indenização por danos morais e materiais por considerar que o cliente “teve perdas significativas” ao deixar a propriedade.

IMÓVEL
O agricultor foi despejado da propriedade em 2009. Na época, encontrou a polícia no quintal de casa ao chegar do hospital, onde estivera internado para se tratar de problema nos rins.

Segundo sua defensora, ele abrigou-se no galpão de uma igreja e, afastado das frutas e hortaliças que plantava no lote, passou a viver de donativos. Na casa emprestada, Winter vive com a mulher e três crianças.

A reportagem não conseguiu contato com Winter após a decisão do STJ —ele reside em área sem cobertura de celular, e só consulta chamadas e mensagens de texto recebidas eventualmente, quando vai ao centro de Matos Costa, a 18 km de onde mora.

De acordo com sua advogada, ele já foi avisado do parecer favorável, mas ainda não pôde encontrá-la para saber dos detalhes.

OUTRO LADO
O juiz Osvaldo Alves do Amaral, do Fórum de Porto União, disse que “a questão da prescrição deveria ter sido levantada pela defesa”, e não por ele, como sustenta a atual advogada do agricultor.
“Se hoje admite-se que o juiz faça isso [alerte da prescrição], à época [2003] não era assim. Houve mudança na lei”, argumentou.

O magistrado disse que tentou promover conciliação entre o agricultor e o banco no início do processo, mas não houve acordo.

Questionado sobre suposto equívoco na condução do processo, declarou que “todas as decisões tomadas foram fundamentadas” e que Winter “teve prazo para defesa e escolheu advogado”.

O primeiro advogado de Winter não foi localizado pela reportagem. De acordo com ex-colegas de trabalho, ele permanece preso no Paraná por uso de documentos falsos e apropriação de bens alheios.

O Banco do Brasil informou que não comentaria nada sobre o caso além do fato de não pretender recorrer da decisão do STJ.

CRONOLOGIA DO CASO
1997: o agricultor pegou empréstimo de R$ 1.387,00 no Banco do Brasil de Porto União (34 km de Matos Costa) para plantar milho e feijão no sítio

1998: a carta de crédito rural venceu em 20 de outubro. O agricultor não a pagou alegando que o milho e o feijão “não tiveram a qualidade esperada” e, por isso, não haviam tido “aceitação no mercado”

2003: o banco propôs ação de execução da dívida, à época atualizada para R$ 3.343,10

2004: a Justiça autorizou a penhora de bens móveis do agricultor. Mas o oficial designado à diligência declarou que só havia encontrado uma TV de 14 polegadas e uma antena parabólica. Um mês após a diligência, o banco pediu na Justiça um alqueire de terra (equivalente a 20% do sítio) como garantia

2005: o sítio foi avaliado em R$ 11.250,00 e penhorado em sua totalidade. Para a defesa, a avaliação foi abaixo do valor de mercado, e a penhora foi ilegal porque o imóvel era a única propriedade do agricultor

2006: Winter contratou advogado; a defesa alegou que o sítio era propriedade rural e bem de família, mas as provas foram consideradas insuficientes e as alegações foram rejeitadas

2007: o sítio foi vendido em leilão por R$ 14.250,00. Foi arrematado por uma advogada da cidade, que atualmente o usa “para lazer”

2008: o agricultor passou a ser defendido pela atual advogada

2009: em 23 de março, o agricultor foi despejado do sítio. À época, tinha mulher (segundo casamento) e um filho de três anos. A defesa alegou que a dívida estava prescrita e que o sítio era propriedade rural, e conseguiu a reintegração de posse no TJ

Mas o Banco do Brasil e a arrematante recorreram. O banco alegou que a carta de crédito tinha “prorrogação automática de vencimento”. A advogada que comprou o sítio em leilão argumentou que “bem arrematado de boa fé” é irrevogável

2014: o STJ reconheceu que a dívida (hoje, atualizada pela inflação em R$ 3.528,00) estava prescrita quando foi cobrada, que o sítio é propriedade rural destinada à agricultura de subsistência e nega prosseguimento de recursos do banco e da arrematante

FONTE: Fátima News.


O que diz a lei – direito de família

Ana Carolina Brochado Teixeira – Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

Herança
‘Filhos socioafetivos’ podem requerer bens

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Meus primos foram criados pelos meus pais desde os dois anos de idade. Eles cresceram, estudaram e casaram juntamente comigo e meus irmãos. Recentemente os meus pais faleceram e deixaram uma pequena herança. Embora eles não tivessem sido adotados oficialmente pelos meus pais, gostaria de saber se eles têm direito a receber parte dessa herança.

• A. L., por e-mail

Prezado (a) leitor (a),

Tendo em vista as suas informações, percebe-se que houve o que o direito vem denominando de parentesco socioafetivo, situação muito comum em relação aos filhos de criação, como parece ser o caso dos seus primos.

Trata-se de uma nova modalidade de parentesco, constituída pela posse de estado de filho, que se baseia no nome, tratamento e fama.

O nome se refere ao nome propriamente dito de família, o patronímico, que eventualmente eles podem ter adotado em relação aos seus pais, mesmo que fosse apenas de fato.

O tratamento é o trato de pais e filhos que existiu durante toda a vida, o que juridicamente chamamos de exercício do poder familiar, atrelado aos deveres de criar, educar e assistir o filho, diligenciando-se em todos os aspectos da vida dos mesmos, no exercício da paternidade e da maternidade.

Você mencionou que seus primos “cresceram, estudaram e casaram juntamente comigo e meus irmãos”, ou seja, que foram efetivamente tratados como filhos.

A fama é o reconhecimento social desse tratamento de pais e filhos, gerador de publicidade da vinculação parental.

Tudo isso foi para explicar a você que houve a formação do vínculo parental socioafetivo, gerador de todos os efeitos. Caso eles queiram, poderão ajuizar uma ação pleiteando a declaração judicial do parentesco socioafetivo, a fim de modificar a certidão de nascimento e, por consequência, a geração de todos os efeitos oriundos da filiação, inclusive, a herança.

Afinal, como afirma o dito popular, “pai é quem cria”

FONTE: Estado de Minas.


Detentas

ELAS NA CADEIA

Série especial do Estado de Minas mostra a realidade das detentas por trás das grades. Presas à família e ao passado deixado fora da cela, elas são cada vez mais numerosas e revelam medos, dramas, culpas e solidão que não aparecem nas sentenças ou estatísticas oficiais

Detenta em unidade da Grande BH: desintegração familiar é uma parte pouco conhecida das penas (Beto Novaes/EM/D.A PRESS)
Detenta em unidade da Grande BH: desintegração familiar é uma parte pouco conhecida das penas

Elas não acordam cedo para pegar o ônibus nem dão um beijo nos filhos ou no marido antes de seguir para o trabalho. Não telefonam para a escola nem vão às reuniões de pais de alunos. Um muro alto, portões pesados e uma sentença as separam do cotidiano de mulheres comuns. Amores bandidos, a ilusão de dinheiro fácil ou a presença no lugar e hora errados as separaram de suas famílias. E elas são cada vez mais numerosas, presas ao passado recente que as levou à penitenciária. Em Minas, são quase 3 mil, 20% a mais que há cinco anos. Todas presas ao que ficou do lado de fora.

Para retratar o cotidiano delas por trás das grades, visitas a três endereços: Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade, em Vespasiano, Presídio Feminino José Abranches Gonçalves, em Ribeirão das Neves, ambos na Grande BH, além do Presídio Alvorada, em Montes Claros, Norte de Minas. Deles emergem histórias que o Estado de Minas retrata a partir de hoje, em uma série de reportagens sobre o cotidiano feminino nas cadeias. Lá estão mães que se envolveram em crimes e tiveram que deixar seus filhos com parentes e mulheres que foram levadas pela polícia no momento em que também perdiam seus maridos. Todas com um sentimento em comum: a família se dissolveu no instante em que entravam na viatura, sem direito a despedida. Nas prisões de Minas, são 2.965 que dividem esse perfil.
Entre elas estão Patrícia e Sara, que mesmo detidas mantêm laços com os maridos, uma raridade entre as colegas. Bem mais comum é a situação de Fernanda e Juliana, abandonadas na prisão. Com ou sem apoio externo, todas acalentam o mesmo sonho de Sirlene e Maria de Fátima, que acordam todos os dias esperando a notícia da liberdade, que está próxima. Uma espera que se torna ainda mais angustiante para detentas como Gleicilene, Cíntia e Denismara, que convivem com a saudade sufocante dos filhos.

As histórias, com discretas mudanças de enredo, parecem se repetir com frequência inquietante entre a população carcerária feminina. A maior parte delas, 1.728, ainda nem foi julgada. Apesar de numerosas, são minoria em relação aos homens: 5,51% de um total de 51.785 presos nas 142 unidades do estado, segundo a Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi). Os dados da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) mostram que a maior parte, 43,94%, está presa por tráfico de drogas. O crime de roubo vem na sequência: 12,93%, seguido de furto (10,79%) e homicídio (6,69%).

Entidades como a Pastoral Carcerária defendem que a mulher, quando condenada, cumpra penas alternativas em liberdade, para que mantenha laços com a família. “A maior parte dessas mulheres está presa por crimes ligados a entorpecentes. A prisão é o momento em que elas sofrem o abandono do companheiro. Muitas vezes, só recebem visita da mãe. Notamos que o perfil é de mulheres que têm mais de dois filhos menores, baixa escolaridade e cometeram crimes de menor gravidade”, detalha Maria de Lourdes de Oliveira, coordenadora da pastoral. Quase metade delas tem entre 18 e 29 anos, cor parda e ensino fundamental completo. Apenas 0,72% tem superior completo.

Recentemente, a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República publicou diretrizes negociadas com os estados para melhorar o atendimento às detentas no país. O resultado, segundo a secretária-adjunta de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Rosângela Rigo, deve aparecer a longo prazo, mas é uma forma de orientar os governos estaduais sobre o que é preciso fazer. “Ainda precisamos garantir atendimento adequado, como humanização e assistência jurídica, e também melhorar as ofertas de oportunidades na saída, para que elas sejam reinseridas na sociedade em melhores condições”, afirmou.

Enquanto o resultado das políticas públicas ainda é uma perspectiva, elas pagam por seus crimes com sofrimentos e particularidades que não aparecem nas sentenças que as condenaram. Nem nas estatísticas. Nas próximas páginas, do depoimento de cada uma emerge essa experiência, contada por elas mesmas, sem filtros. Sem advogados, diretores, agentes penitenciários por perto. Só elas e seus olhares, suas penas, culpas, medos, angústias e solidão.

A MULHER E O CÁRCERE

Dados da Secretaria de Estado de Defesa Social mostram que o número de presas em Minas cresceu quase 20% em cinco anos

Evolução

2010
2.472 detentas

2011
2.511 detentas

2012
2.501 detentas

2013
2.860 detentas

2014
2.965 detentas


Os crimes delas *

Tráfico de entorpecentes…….. 43,94%

Roubo…………………………….. 12,93%

Furto………………………………. 10,79%

Homicídio…………………………  6,69%

As idades *

18 a 24 anos…………………….14,16%

25 a 29 anos…………………… 22,58%

30 a 34 anos…………………… 20,68%

35 a 45 anos……………………. 27,78%

46 a 60 anos……………………. 13,41%

Mais de 60 anos………………..  1,32%

* Dados de 2014

Fonte: Suapi/Seds

NA LIBERDADE E NA PRISÃO

Para mulheres, momento da detenção costuma significar o fim do relacionamento amoroso. Minoria, as que conseguem manter laços com os companheiros se consideram privilegiadas

Enquanto dura a pena, Israel faz companhia a Patrícia  na foto, que lembra: lá fora há uma vida esperando (Beto Novaes/EM/D.A PRESS)
Enquanto dura a pena, Israel faz companhia a Patrícia na foto, que lembra: lá fora há uma vida esperando

Todos os domingos, o despertador do vigilante Israel Nogueira, de 44 anos, chama às 4h40. Ele se levanta, toma um banho, passa seu perfume, se arruma, ajunta presentes e lanches preparados na noite anterior e pega o ônibus de Ibirité até o Centro de Belo Horizonte. Lá, toma outra condução para chegar ao destino: o Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade, em Vespasiano, também na Grande BH. Entre um trajeto e outro lá se vão 46 quilômetros. Quando vence a distância são quase 9h. Israel é o primeiro da fila. O único homem. Ele vai visitar Patrícia Santos Moraes Cordeiro, de 33, e a filha Rebeca, de 2 meses.

Patrícia está detida desde o início do ano passado, quando descobriu que havia um mandado de prisão contra ela por envolvimento em um assassinato em 2003. Então grávida de quatro meses, foi direto para o centro de referência. “Quando ela sair, vamos nos casar”, planeja Israel, esperançoso. Ela segue para o regime semiaberto em um ano.

É uma contagem regressiva para o casal. “Quero trabalhar, ter minha vida ao lado dele. Vejo que sou quase a única a receber visita do marido aqui. É um conforto, né?”, comenta Patrícia, também mãe de um menino, de 17 anos, que vive com o ex-marido. Quando soube da condenação da mulher, Israel, muito sereno, só disse que estaria ao lado dela, sempre. “Sinto muito falta dela”, disse ele, por telefone depois de um dia de trabalho. “Encontramos forças juntos; tudo isso vai passar”, disse ela, agarrada a Rebeca, enquanto enxugava as lágrimas.

Sara se rendeu à insistência do pretendente depois de presa. Hoje, é uma das poucas que recebem visita do companheiro (Beto Novaes/EM/D.A PRESS)
Sara se rendeu à insistência do pretendente depois de presa. Hoje, é uma das poucas que recebem visita do companheiro

QUANDO O AMOR QUEBRA AS GRADES

Uma jovem bonita e simpática, que ainda conta com tranquilidade, sem muito pesar, como chegou ao Presídio Feminino José Abranches Gonçalves. Sara Maria Souza Pereira, de 21 anos, guardava drogas, fazia a entrega e ajudava a recolher o dinheiro, em troca de cerca de R$ 1.500 por semana. Era de manhã, sempre às 8h. Foi nesse horário que foi alvo de uma operação no Bairro Céu Azul, na Região da Pampulha, em BH. Já estava sendo monitorada. Correu junto a outras seis pessoas, mas não mais que os policiais. Todas foram presas.

Sara ainda não foi condenada. Em fevereiro, participou da segunda audiência. No fórum, foi a última vez que viu a filha, de 5 anos. A pequena é portadora de uma doença congênita, que a obriga a conviver com uma traqueostomia (abertura cirúrgica na tranqueia). Mesmo com uma vida tão turbulenta, Sara ficou noiva há seis meses, assim que chegou ao presídio. Lá fora está um rapaz de 27 anos, que gritou “eu te amo”, repetidamente, na porta do Ceresp Centro-Sul quando ela foi detida.

Ela não queria saber de visitas. Ele insistiu. Ela acabou cedendo. É um dos poucos homens que estão lá todos os dias de visitas, sábado ou domingo, quando larga seu restaurante, no Bairro Santa Mônica, na Pampulha, e segue para a José Abranches. “Ele sempre reclamou que eu fazia hora, mas resolvi dar uma chance. Ele está sempre comigo, sempre quer me ajudar. Já o coloquei em cada roubada… Uma vez, liguei pra ele de madrugada, pedindo para ir me buscar em um lugar. Eu estava com uma mala cheia de drogas e armas. Ele ficou tenso, mas me ajudou. É difícil achar alguém assim”, ela considera.

Nas sacolas, o pequeno empresário leva salpicão, macarrão e não deixa faltar o doce de leite, que ela tanto gosta. “Ele diz que de segunda a quarta-feira fica péssimo de saudades, de quinta a sábado fica ansioso. Não tem envolvimento nenhum com coisa errada e se preocupa muito comigo. Quando vem, pede para eu dividir tudo com as colegas, não ser egoísta, lavar as mãos antes de comer, escovar bem os dentes. É um carinho, não é qualquer um que ia fazer isso por mim. Ele tem esperança de que eu vá ficar aqui pouco tempo e que possamos nos casar.”

A filha de Sara fica com a avó e demanda muitos cuidados. Para a menina, a mãe diz que está “de castigo, porque fez uma coisa errada”. Mas ouve como resposta que o castigo está demorando demais a acabar. “Depois que meu pai morreu, a situação em casa ficou difícil e eu precisava de dinheiro para cuidar da minha filha. Trabalhava no salão, fazia unha, cabelo, tudo, mas não tinha o que precisava para ela. Entrei nessa vida do tráfico e todo o dinheiro eu gastava com ela. Agora, estou pagando.”

CONDENADA PELA FAMÍLIA

Conheça o drama da detenta que, mesmo jurando inocência, perdeu contato com parentes desde que foi presa, de carona em carro roubado. Laços rompidos são uma rotina na prisão

“Não esperava que minha mãe fosse me abandonar. perguntei se ela me amava. o telefone ficou mudo”, Fernanda Tatiana da Silva, de 29 anos

Três crianças – um menino de 5 anos e duas meninas, de 3 anos e 1 ano e seis meses – não veem a mãe desde 25 de novembro do ano passado. Antes da separação, não se abraçaram, nem se beijaram ou se despediram. Fernanda Tatiana da Silva, de 29, tomava conta de carros na Região de Venda Nova. No dia em que foi presa, precisava ir ao Centro e pegou carona com um colega. O carro era roubado e o rapaz, o principal suspeito de ter cometido um assalto. Ela jura que não tem nada a ver com o crime, mas acabou na cadeia. Grávida de quatro meses, aguarda julgamento da Justiça. Pela família, já foi condenada.

Fernanda nunca mais viu seus filhos, a mãe, o pai ou irmãos. Morre de saudades. Aos domingos, costumava reunir a família e cozinhar. Agora, na fila da penitenciária para a visitas nesse mesmo dia da semana, nenhum parente aparece. Os pais, conta, são muito rigorosos e nunca esperavam ver um dos quatro filhos na cadeia. Viraram as costas. Ela liga, manda cartas, chora, implora. Nada. “Não esperava que minha mãe fosse me abandonar neste momento. Preciso dela, sinto saudades dela. Perguntei a ela se me amava. O telefone ficou mudo.”

Não é fácil para Fernanda contar sua história, seu isolamento. As lágrimas não deixam. Para o tempo passar, ela estuda e trabalha de cuidadora (função de uma detenta que fica com o filho de outra para que a mãe da criança estude ou trabalhe). Com o dinheiro que recebe, compra seus cremes, biscoitos, xampus. Coisas que ela não tem alguém que possa levar.

“Esperava que eles sentissem minha falta”, disse, referindo-se de novo à família e contando que seu processo está nas mãos de um defensor público. “Meu pai tem condição de me ajudar, tenho uma prima que é advogada. Mas fui abandonada.” Hoje, só pensa em sair, abraçar os filhos e pedir perdão à mãe. “Nunca consegui explicar o que aconteceu, nunca consegui dizer que sou inocente. Nunca deveria ter pegado aquela carona. Mas foi um aprendizado. Vi que só Deus não me abandona.”

“Na rua experimentei maconha, cocaína, cola, tíner, crack. Olhava uns carros e gastava tudo em droga. mas sinto falta de ter alguém que goste de mim”, Juliana Gomes de Barros, de 28 anos

O VÍCIO COMO SEGUNDA PRISÃO

“Nunca tive casa, nunca tive ninguém.” É a sexta vez que Juliana Gomes de Barros, de 28 anos, está presa. A cadeia é o lar que ela nunca teve. Lá tem cama, comida, roupa, um travesseiro, um teto. Não se queixa. Queria mudar de vida, mas não consegue. Está presa há um ano e três meses por tráfico. Foi pega com um monte de gente em uma operação no Centro de BH, atrás do terminal rodoviário, onde costumava ficar. A rua era o seu lugar.

Usuária de crack, Juliana diz que pensa na droga todos os dias. Trabalha e estuda na prisão, mas ainda se sente presa ao vício. “Aqui me sinto em uma casa de recuperação.” Mas tem que se recuperar sozinha. Não tem mãe, que morreu há 10 anos, nem conhece o pai. As duas irmãs estão presas na Penitenciária Feminina Estevão Pinto – uma por roubo, outra por tráfico. O ex-marido está no Presídio Inspetor José Martinho Drumond. Duas filhas, de 8 e 10 anos, entregues à avó paterna, moram no Bairro Alto Vera Cruz. Outra, de 2, está com uma tia por parte de pai, no Bairro São Gabriel. “O juiz disse que sou má influência para elas e transferiu a guarda”, resume.

Juliana tem semblante pesado. Não sorri, parece não conseguir ficar à vontade para uma conversa. Pouco expressa os sentimentos, mas só até falar das filhas. Queria ter a oportunidade de reconquistá-las, dar às três uma vida normal. “Não tenho ninguém, nunca tive uma família. Na rua experimentei maconha, cocaína, cola, tíner, crack. Olhava uns carros e gastava em droga tudo o que ganhava. Comia o que os donos de restaurante no Centro davam para a gente. Mas sinto falta de ter alguém que goste de mim.”

No presídio, os dias de visita são longos, sofridos. Juliana vê as colegas receberem parentes e presentes. Ela fica sozinha na cela. Sua companhia é a Bíblia. Todos os dias abre o evangelho e lê os salmos 91 e 23. “Eles me dão força.” Os salmos 40 e 41 lhe dão esperança. “Sei que Deus vai me tirar desta vida. Esperarei com paciência, meu dia vai chegar, tenho fé.” As meninas sabem que têm mãe, mas assim chamam também a avó. “Sei que elas estão bem, mas dói muito. Só queria poder vê-las.”

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FONTE: Estado de Minas.


PREVIDÊNCIA » Discórdia no auxílio-reclusão

Propostas em tramitação no Congresso querem alterar regras de benefício pago a familiares de presos. Valores vão de R$ 724 a R$ 1.025. Há quem defenda dividir dinheiro com vítimas

Ajuda financeira é paga aos familiares de trabalhador que for condenado à prisão, sob regime fechado ou semiaberto, e que não recebam outro tipo de remuneração, como auxílio-doença e aposentadoria<br /><br /><br />
 (Cristiano Mariz/Esp. CB/D.A Press - 15/2/08)
Ajuda financeira é paga aos familiares de trabalhador que for condenado à prisão, sob regime fechado ou semiaberto, e que não recebam outro tipo de remuneração, como auxílio-doença e aposentadoria

Em meio à crise do sistema carcerário no país, a Câmara dos Deputados analisa propostas que afetam não só a vida dos presos, mas também de seus familiares. Uma delas é a PEC 304/13, de autoria da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que acaba com o auxílio-reclusão e cria um benefício mensal para as vítimas de crimes e seus familiares. Outra matéria que tramita na Casa e trata do mesmo assunto, o Projeto de Lei 5671/13, do deputado André Moura (PSC-SE), propõe dividir o auxílio-reclusão entre a família do preso e da vítima. Representantes da Pastoral Carcerária são contrários às propostas.

De acordo com a norma em vigor, apenas dependentes dos contribuintes da Previdência Social têm direito ao benefício. O valor mínimo é R$ 724 e o máximo é R$ 1.025,81 – variação de acordo com a contribuição de cada um. O auxílio é pago às famílias do trabalhador preso sob regime fechado ou semiaberto e que não recebe qualquer remuneração da empresa para a qual trabalha, nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Ano passado, 43.203 famílias receberam a ajuda. A Previdência Social gastou R$ 382,7 milhões (veja arte) com os pagamentos.

auxílio reclusão

O deputado André Moura, autor da proposta que prevê dividir o benefício, argumenta que o Estado não pode pensar só na família do preso. “A assistência também tem de ser dada à família da vítima. Muitas vezes, a vítima é a responsável por botar o prato de comida em casa”, ressalta. Na avaliação dele, a família de quem comete o crime também tem de ser amparada, uma vez que “os familiares não têm culpa do ato do cidadão”. “Não se pode penalizar a família”, observa.

Já o projeto da deputada Antônia Lúcia propõe transferir todo o auxílio para a família da vítima. No texto, ela diz que “é mais justo amparar a família da vítima do que a família do criminoso”. “Ainda que a família do criminoso, na maior parte dos casos, não tenha influência para que ele cometa o crime, acaba se beneficiando da prática de atos criminosos que envolvam roubo, pois a renda é revertida também em favor da família. Ademais, o fato do criminoso saber que sua família não ficará ao total desamparo se ele for recolhido à prisão pode facilitar sua decisão em cometer um crime”, acrescenta.

Para o assessor jurídico da Pastoral Carcerária Nacional, José de Jesus Filho, as duas propostas que estão tramitando no Congresso são inconstitucionais. “O direito do trabalhador preso não pode ser transferido para a vítima. O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário”, afirmou. José defendeu ainda que o benefício é um direito da família do preso. “Você vai deixar a família do preso passar fome? O direito previdenciário é de quem contribui. A vítima não contribuiu para a previdência”. O assessor jurídico observou ainda que o Estado leva em consideração que o trabalhador, ao ser preso, deixou a família, que não praticou crime nenhum, desamparada. “A família dependia dele quando ele estava trabalhando e da noite para o dia essa família se vê desamparada.”

Ajuda Foi o que aconteceu com a diarista C.P.C, de 56 anos. Seu filho, M.P.C, hoje com 30 anos, sempre a ajudou a pagar as contas. Há três anos, ele entrou em uma loja para roubar e simulou que estava armado, acabando preso. Na época, ele trabalhava em um posto de gasolina, recebia um salário mínimo e ainda ganhava uma comissão e hora-extra. Ajudava a mãe a pagar o aluguel de R$ 680, as contas de luz e água e a colocar comida em casa.

“Bem ou mal ele é um filho muito bom, sempre me ajudou, nunca deixou faltar nada”, lamenta C.P.C. Atualmente, ela vive com o salário mínimo pago pela Previdência Social referente à contribuição do tempo de trabalho do filho, além dos R$ 400 que ela tira na faxina. “Se não fosse esse auxílio-reclusão eu estava desamparada, ligando para todo mundo para me ajudar”, observou.

“A média da ajuda já é pequena e visa a proteção da família em vulnerabilidade”, observa a assessora voluntária jurídica da pastoral carcerária de Belo Horizonte, Jaqueline Alves Pereira. Ela acha plausível que haja também um benefício para as famílias da vítima. “Muitas vezes a vítima fica com sequelas, com a capacidade de trabalho reduzida, e a família fica sem apoio”. Ela não concorda, no entanto, que ele seja tirado ou dividido com o que é pago aos familiares dos presos.

FONTE: Estado de Minas.

Justiça autoriza quebra do sigilo bancário dos Perrellas e bloqueia bens da família

zeze-perrella

A Justiça de Belo Horizonte atendeu a um pedido do Ministério Público Estadual (MP) e determinou, liminarmente, a quebra do sigilo bancário do senador Zezé Perrella (PDT), e do filho dele, o deputado estadual Gustavo Perrella (Solidariedade). A decisão judicial também bloqueia os bens da família. A ação movida pelo MP é referente a supostas irregularidades em contratos feitos sem licitação para a produção de grãos para o programa Minas Sem Fome, do governo do Minas, entre 2007 e 2009.

Além do senador e do deputado, Geraldo de Oliveira Costa (irmão de Zezé Perrella), Baldonedo Arthur Napoleão e Antônio Lima Bandeira (ex-presidentes da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas) também vão ter o sigilo bancário quebrado.

A liminar da Justiça ainda inclui a empresa Limeira Agropecuária e Participações Limitada, que pertence à família Perrella. O MP quer a condenação dos envolvidos por improbidade administrativa. A defesa tem dez dias para recorrer da decisão.

Zezé Perrella e Gustavo estão incomunicáveis, uma vez que estão viajando.

FONTE: Itatiaia.


Morrer em Belo Horizonte custa de R$ 4,67 mil a R$ 36,4 mil

Quem deseja buscar um serviço barato e de qualidade, deve pesquisar, pois a diferença é grande

Às vésperas de mais um Dia de Finados, pesquisa do site Mercado Mineiro aponta que para enterrar um ente querido em Belo Horizonte os parentes vão desembolsar R$ 4,67 mil se optarem pelos serviços mais baratos, e em média R$ 36,4 mil se escolherem os mais caros. O site fez levantamento de preços, taxas e serviços de cemitérios, funerárias e flores da capital entre os dias 18 e 24 de outubro.

custo morte

Apesar das grandes variações, o diretor-executivo do Mercado Mineiro, Feliciano Abreu ressalta que a qualidade dos produtos e dos serviços pode justificar as diferenças nos preços. Segundo ele, o consumidor deve avaliar o custo beneficio de cada item da pesquisa para tomar sua decisão.O valor da urna, por exemplo, pode custar de R$ 130 até R$ 15,7 mil, o que representa uma variação de 11.976,92% entre os preços. No sepultamento pode ser gasto de R$ 162 a R$ 388, variação de 139,51%. Para o processo de cremação o preço cobrado para uso imediato é R$ 4 mil a R$ 6,45 mil, variação de 61,45%, visto que esse serviço é oferecido por apenas dois cemitérios na Grande BH.Na mesma pesquisa foram comparados os preços das flores. A maior variação encontrada foi de 733,33%, no preço do crisântemo (vaso médio), que pode custar de R$ 6 a R$ 50.

Mais caros
Em um ano, os serviços funerários ficaram 23,44% mais caros, índice apresentado no preço do túmulo, que em outubro de 2012 custava em média R$ 8,75 mil, e em outubro desse ano subiu para R$ 10,8 mil. Outro aumento considerável foi no preço da exumação, que no ano passado custava em média R$ 412,85, e atualmente custa em média R$ 503,75, alta de 22,02%. O valor mínimo da coroa natural aumentou 20,63%, sendo que, no ano passado, custava em média R$ 192,08 e esse ano passou a custar em média R$ 231,71. A pesquisa completa está disponível no site www.mercadomineiro.com.br.

FONTE: Estado de Minas.

Mudança de nome é tema debatido na rádio Inconfidência

Dra Mônica - Rádio Inconfidência
Juíza Mônica Libânio Rocha Bretas explicou as situações em que as mudanças de nomes são possíveis

O programa Conexão Inconfidência da última quarta-feira, 24 de julho, teve como tema a mudança de nome. A entrevistada foi a juíza Mônica Libânio Rocha Bretas, da Vara de Registros Públicos do Fórum Lafayette. Foram abordados os procedimentos para mudança e incorporação de apelido ao nome, o papel da Justiça para evitar o registro de nomes constrangedores, entre outras questões.

A magistrada começou enumerando as situações em que é permitida ao cidadão a mudança de nome. São elas: erro na grafia do nome ao registrá-lo em cartório, nomes que expõem a pessoa ao ridículo, adoção ou reconhecimento como filho fora do casamento, em razão de nova união, divórcio, quando se tem o desejo de incorporar ao nome apelido público e notório. Segundo a entrevistada, ainda existe uma lei de proteção a testemunhas e vítimas que permitem a alteração do nome.

nome

“A lei prevê que quando o interessado atinge 18 anos, ele pode, pessoalmente ou por procurador, alterar o seu nome desde que não prejudique os apelidos (sobrenome) da família. Aí a alteração é averbada e publicada”, explicou a entrevistada sobre o procedimento para realizar a mudança que deve ser feita na Vara de Registros Públicos, no caso de Belo Horizonte, ou em varas que tenham também essa competência, no caso de comarcas do interior.

A juíza informou que para realizar a mudança de nome é necessário que o interessado, representado por advogado ou defensor público, ajuíze uma Ação de Retificação de Registro Civil. De acordo com Mônica Libânio, normalmente o tempo de tramitação do processo é de 30 dias, desde que sejam trazidos todos os documentos necessários, tais como certidões que comprovem que pessoa que quer alterar o nome não está sendo processada civil ou criminalmente e nem tenha condenação criminal contra ela.

Para mudar o nome, a magistrada contou que o interessado deve comprovar que o nome com o qual foi registrado trouxe prejuízos e constrangimentos para ele. “A gente ouve a pessoa para saber quais motivos da mudança, que prova ela vai trazer. Mas não é nada complicado”, ressaltou, citando exemplos de pessoas que conseguem a mudança quando são registradas com nomes do sexo oposto ou que querem inserir nomes que tenham relação com a bíblia ou de origem estrangeira.

A entrevistada frisou que, embora a escolha seja livre, quando o interessado, ao requerer a mudança, escolhe outro nome constrangedor ou com letras que dificulte a grafia e identificação da pessoa, o pedido é indeferido. “Se a pessoa não concorda, ela tem a opção de recorrer. Mas, normalmente é tudo feito dentro do bom senso”, acrescentou.

Perguntada sobre mudança de nome para quem faz cirurgia de mudança de sexo, a juíza disse que a alteração também é possível, sendo necessário que o interessado apresente provas, laudos médico e psicológico que terão um parecer do Ministério Público e também serão analisados pela Vara de Registros Públicos.

Quanto ao ato de incorporar apelidos aos nomes, o procedimento é permitido, segundo a entrevistada, porque tais apelidos tornaram-se públicos e notórios para certas pessoas que sentem a necessidade dessa incorporação. O processo para incorporar apelido é o mesmo de qualquer outra ação de mudança de nome.

A juíza esclareceu que em caso de nomes registrados com erros de digitação do próprio cartório de registro civil, compete ao próprio estabelecimento realizar a correção. Porém, se o erro for da pessoa que foi fazer o registro, é necessário ajuizar ação para corrigi-lo.

A magistrada alertou para os cuidados que a pessoa deve ter após a mudança de nome, falando sobre o dever de averbar (declarar) essa alteração no registro civil ou de a pessoa levar ao conhecimento do cartório a determinação da Justiça de modificação do nome na certidão de nascimento ou de casamento. Por fim, é necessário fazer as alterações de documentos como identidade e CPF. “A pessoa deve fazer a divulgação da mudança do nome”, sintetizou.

Mônica Libânio finalizou a entrevista ressaltando que o nome é um dos bens mais importantes que temos na vida e não se pode negar o pedido de mudança quando o interessado consegue comprovar a importância da alteração.
Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
Fórum Lafayette
(31) 3330-2123
ascomfor@tjmg.jus.br


Família de BH será indenizada por agência de turismo por não conhecer o Taj Mahal

indenização

A Master Turismo Ltda foi condenada a indenizar uma família de Belo Horizonte por falhas em uma viagem realizada à África do Sul e a à Índia. O cancelamento de uma viagem de trem e de dois voos, que resultou na alteração do roteiro, levaram os turistas a receber indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, além de R$ 731 por danos materiais. A decisão é da 10ª CÂmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Segundo o processo, o casal e o filho viajaram em janeiro de 2011, depois de comprar um pacote com a empresa. A intenção da família era fazer safáris na África do Sul e visitar o palácio Taj Mahal, na Índia. A viagem para a Índia seria realizada pela operadora Queensberry.
Segundo eles, a viagem de Nova Déli para Agra, cidade onde se localiza o Taj Mahal, estava marcada para 15 de janeiro. No entanto, na véspera, a família foi informada de que as viagens de ida e volta para Agra, incluindo trajetos de trem e avião, haviam sido canceladas.
A alternativa apresentada pela empresa Sita, parceira indiana da Queensberry, foi considerada inadmissível pelosturistas. Eles teriam de viajar de carro por mais de nove horas, permanecendo em Agra por apenas uma hora e meia e retornar no mesmo dia para Nova Déli, onde deveriam seguir para Mumbai às 18 horas.
Alegando que houve desorganização por parte da operadora Queensberry e que sofreram imensa decepção e frustração pela não realização do sonho de visitar o maior cartão postal da Índia, eles ajuizaram a ação contra a Master Turismo.
Condenada pelo juiz auxiliar Marcelo Augusto Lucas Pereira, a agência recorreu ao Tribunal de Justiça e alegou que o cancelamento da viagem pela operadora Queensberry ocorreu por causa de problemas climáticos.
A desembargadora Mariângela Meyer, relatora do recurso, afirmou em sua decisão que a família teve frustada suas expectativas. “Um dos principais pontos turísticos foi excluído do roteiro… ocasionando diversos transtornos e aborrecimentos, sem que fossem demonstrados elementos de prova no sentido de que o cancelamento se deu por força maior ou outro motivo justificável”.
A desembargadora confirmou a sentença, sendo acompanhada pelos desembargadores Paulo Roberto Pereira da Silva e Álvares Cabral da Silva.

 FONTE: TJMG.



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