Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Proposta em tramitação no Congresso quer garantir estabilidade para amantes

Homem (ou mulher) casado(a) que tenha relação extraconjugal estável pode fica responsável por dar assistência financeira e amparo material ao(à)  segundo(a) parceiro(a)

dupla união 
No país em que sete em cada 10 homens já se declararam infiéis e metade das mulheres assumiram já ter pulado a cerca – segundo pesquisa de 2010 da empresa latino-americana Tendencias Digitales –, a (o) amante está prestes a deixar o limbo jurídico e adquirir direitos iguais aos dos titulares. E tão polêmica quanto a discussão da traição no Brasil são as 135 páginas do Projeto de Lei 470/13, que altera o Código Civil brasileiro e cria o Estatuto das Famílias. E é assim mesmo, no plural. O texto, apresentado no final de 2013 pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA), traz novas concepções para a tradicional família brasileira, incluindo nesse rol as chamadas relações extraconjugais. 
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O texto está parado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado desde 26 de agosto do ano passado, e de lá não deve sair tão cedo. A expectativa é de que neste primeiro semestre do ano sejam realizadas várias audiências públicas para debater o projeto. “Até agora, o que se está discutindo é se o projeto está legalizando a amante. Mas é claro que não é isso, a poligamia é condenável no Brasil. O que o projeto pretende é garantir aos filhos fora do casamento os mesmos direitos dos outros”, resume a senadora Lídice da Mata. 
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O principal ponto de discórdia é o artigo 14 do projeto, que trata do dever recíproco de “assistência, amparo material e moral” entre os integrantes de uma entidade familiar. O parágrafo único do artigo inclui nessa obrigação quem for casado, aquele que viva em união estável e ainda quem constituir “relacionamento familiar paralelo com outra pessoa”. Foi o bastante para gerar uma verdadeira guerra e troca de acusações entre juristas de todo o país. 
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Em agosto, assim que o senador João Capiberibe (PSB-AP) apresentou à CDH do Senado o parecer favorável à aprovação do projeto na íntegra, a União dos Juristas Católicos de São Paulo (Ujucasp) e a Associação de Direito de Família e das Sucessões (Adfas) assinaram uma nota conjunta em que repudiam o projeto. O texto foi encaminhado aos senadores e publicado no site da Ujucasp e diz que a proposta quer “institucionalizar a poligamia” no Brasil ao alçar as relações extraconjugais “ao patamar de entidades familiares”. 
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“Ora, tudo pela felicidade individualista, egoísta, perversa, que passa como um trator sobre os anseios da sociedade e sobre os valores da família brasileira, que quer atender aos desejos de poucos, sem qualquer representatividade da maioria”, afirmam os representantes das duas entidades em outro trecho do documento. “Desde quando é anseio social no Brasil que as relações conjugais ou de união estável admitam relações paralelas, ou seja, a mancebia? Vê-se, facilmente, que esse PL distorce o pensamento social e quer enfiar ‘goela abaixo’ de nosso ordenamento legal a poligamia”, continua o texto. Os presidentes da Ujucasp e Adfas, Ives Gandra Martins e Regina Beatriz Tavares, respectivamente, foram procurados pela reportagem, mas não retornaram as ligações. 
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Defesa Em novembro, coube ao Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM) lançar o seu manifesto de apoio ao Projeto de Lei 470/13. “Acusam o Estatuto das Famílias também de defender as amantes. Muito pelo contrário. O Estatuto das Famílias nasce para responsabilizar todos aqueles que mantém famílias paralelas”, diz o texto. A entidade argumenta ainda que, hoje, os cidadãos que mantêm famílias fora do casamento não são responsabilizados pelos seus atos, especialmente no que diz respeito aos filhos. Prova disso, segundo o IBDFAM, é que existem atualmente cerca de 5 milhões de crianças em todo o país sem o nome do pai no registro de nascimento. 
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Para a vice-presidente do IBDFAM, Maria Berenice Dias, o argumento de que o Estatuto das Famílias legaliza as amantes serve apenas para “desestabilizar” a nova legislação. “O estatuto não confere direito às amantes, que é um relacionamento clandestino. Apenas gera responsabilidades para quem tem um relacionamento paralelo. A lei está sendo deturpada por um discurso conservador e panfletário”, pondera ela, que é ex-desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – famoso pelas decisões pioneiras sobre temas polêmicos. 
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Maria Berenice Dias ressalta ainda que a legislação só será aplicada para os casos extraconjugais em que forem comprovadas as três características que configuram uma união estável: publicidade, ostensividade e durabilidade. Um exemplo citado pela advogada é o de uma cliente que viveu um relacionamento de 48 anos com um militar casado. “Toda vez que ele se mudava de cidade, ela ia também, ela não podia nem trabalhar. Nesse caso, a outra não é simplesmente uma amante”, pondera. Ela bem que tentou na Justiça dividir a pensão previdenciária com a “titular”. O resultado da ação? Não teve direito a nada. Mas o resultado poderia ser diferente se o Estatuto das Famílias já estivesse em vigor. 
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O que diz a lei
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O embate gira em torno do artigo 14, do PLS 470/13, que diz: 
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As pessoas integrantes da entidade familiar têm o dever recíproco de assistência, amparo material e moral, 
sendo obrigadas a concorrer, na proporção de suas condições financeiras e econômicas, para a manutenção da família. 
.Parágrafo único – A pessoa casada, ou que viva em união estável, e que constitua relacionamento familiar paralelo com outra pessoa, é responsável pelos mesmos deveres referidos neste artigo, e, se for o caso, por danos materiais e morais.

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FONTE: Estado de Minas.


Ilma. Sra. Coordenadora do curso de Direito Inês Campolina,

Encaminho abaixo o convite de um Seminário que iremos realizar nos dias 17 e 18 de novembro na sede do nosso escritório.

O convite é extensivo aos alunos de Direito da Faculdade Universo, logo gostaria de saber se a Senhora poderia encaminhá-lo para os graduandos.

Fazemos muitos eventos aqui, sobre temas bem variados do Direito e sempre com grandes personalidades, alguns pagos e outros não.

 Estarei sempre enviando os convites à Senhora se me permitir.

Será sempre um prazer recebê-los.

Atenciosamente,

Elpídio assinatura

 

 

 

 

 

 

(CLIQUE NA IMAGEM PARA AMPLIAR)

Elpídio


Defesa Civil apresenta plano de remoção para moradores do entorno de viaduto da avenida Pedro I

 

viaduto na avenida Pedro I
Viaduto desmoronou sobre quatro veículos na avenida Pedro I, deixando duas pessoas mortas
As 117 famílias que residem num raio de 50 metros da alça norte do Viaduto Batalha do Guararapes, que será implodido no próximo domingo (14), receberam orientações sobre o plano de ação para remoção e hospedagem. Na tarde desta quarta-feira (10), a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec) detalhou como será feita a segurança dos moradores.
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No total, conforme o órgão, 296 pessoas, sendo 56 crianças, terão que deixar os edifícios Antares e Savana no sábado (9), um dia antes da implosão. O retorno só será permitido 8 dias depois, no domingo (21). Neste período, as famílias ficaram hospedadas no Hotel Soft Inn, no bairro São Cristóvão, região da Pampulha.
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O translado para o hotel será feito por ônibus contratos pela Cowan, responsável pela obra do viaduto. No sábado, entre 8h30 e 18 horas, diversas viagens, com horários determinados, irão transportar os moradores. Segundo a Comdec, 48 famílias dispensaram a hospedagem e irão ficar na casa de parentes.
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Também foi garantido direito de transporte para as crianças irem para a escola durante a semana. Já os animais de estimação, contabilizado em 24, serão levados para um hotel PET no bairro Itapõa, também na região da Pampulha.
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A implosão da alça norte do viaduto, na avenida Pedro I, região Norte de BH, está previsto para ocorrer às 9 horas de domingo.
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Tráfego
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A previsão inicial é a de que a avenida Pedro I, interditada no dia 3 de julho por causa da queda de parte do viaduto, seja liberada no dia 21 de setembro. Mas a data depende do início dos trabalhos no próximo domingo.
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O acidente
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O desabamento do viaduto ocorreu no bairro Itapõa, na divisa das regiões da Pampulha e Venda Nova, em Belo Horizonte, em 3 de julho deste ano. Na tragédia, duas pessoas morreram e 23 ficaram feridas. A estrutura caiu atingido um micro-ônibus, um carro e dois caminhões.
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FONTE: Hoje Em Dia.


Indenização de R$ 1 bi em MG se arrasta há 70 anos

Fazendas foram desapropiradas para implantar área industrial na divisa de BH e Contagem

(REPORTAGEM DE 2010)

Numa área de aproximadamente 437 mil metros quadrados, na divisa de Belo Horizonte com Contagem, onde hoje despontam indústrias metalúrgicas, alimentícias, mecânicas, químicas e eletroeletrônicas, há 70 anos as famílias Abreu e Hilário tiravam seu sustento da terra. Em 1941, um decreto assinado pelo então governador, Benedito Valadares, determinou a desapropriação das fazendas Peroba e Ferrugem para a implantação da Cidade Industrial.

Esse foi o primeiro núcleo fabril do Estado, que hoje concentra empresas como a Vallourec & Mannesmann Tubes do Brasil, General Eletric, Aymoré, Massas Vilma, entre outras. O decreto interrompeu bruscamente a rotina das cerca de 30 pessoas que sobreviviam da produção agropecuária das fazendas, dando início ao que é considerado um dos imbróglios jurídicos mais antigos do Brasil.

Os Abreus e os Hilários foram obrigados a deixar as terras por meio de força policial e assistiram à derrubada das plantações por tratores e máquinas. Quase sete décadas depois, centenas de descendentes dos antigos moradores ainda lutam, sem sucesso, por uma indenização.

Com cerca de 14 mil páginas, os dois processos gerados pela desapropriação se encontram na 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, na chamada fase de liquidação de sentença. Embora já tenha transitado em julgado em janeiro de 1957, as indenizações nunca foram pagas às famílias. Atualmente, entre 1,3 mil e 1,5 mil pessoas afirmam serem herdeiras e reclamam o direito às indenizações. Em apenas um dos processos, a bolada é calculada em R$ 1 bilhão, levando em conta a valorização da área.

Para qualquer decisão, contudo, ainda cabe recurso e uma solução paralela foi proposta recentemente pelo juiz Evandro Lopes da Costa Teixeira, que preside o processo. A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas – que no último dia 08 realizou uma audiência pública para discutir o caso – aprovou na semana passada um requerimento ao governador Antonio Anastasia (PSDB) para que o Executivo encaminhe um projeto de lei à Casa determinando a indenização dos herdeiros.

“É um processo que, ao meu ver, ainda não tem uma solução jurídica rápida”, disse Teixeira, ressaltando que mesmo uma decisão favorável aos herdeiros acabaria na fila dos precatórios, sem perspectiva de pagamento. “Compete ao Executivo mandar uma proposta de lei, pois haverá gasto e há que ter correspondência de orçamento. O Legislativo não pode propor essa lei porque ele não pode ordenar ao Executivo despesas.”

Má fé. O magistrado lembra que centenas de pessoas já foram excluídas do processo por não terem conseguido provar seu parentesco com os antigos proprietários das fazendas. “Muitas pessoas de má fé entraram no processo dizendo que tinham direito, mas não tinham.” O advogado Evandro Brandão, que há 25 anos representa cerca de 600 herdeiros, lembra que outros proprietários na região foram indenizados na época. “As pessoas privilegiadas de Belo Horizonte que tinham sítios no local receberam. Só não pagaram os coitados que não tinham prestígio nenhum.”

Os descendentes diretos se emocionam ao recordar a luta de vários familiares que já morreram sem ver seu direito reconhecido pelo Estado. Muitos ainda moram nas imediações da Cidade Industrial e enfrentam dificuldades financeiras. Durante a audiência pública na Assembleia, dezenas de herdeiros se vestiram de preto em protesto.

Procurado, o governo de Minas disse apenas que o processo continua sendo discutido na Justiça e que irá acatar qualquer decisão quando não for possível mais nenhum recurso.

PARA ENTENDER

Após 15 anos de tramitação, a Justiça determinou o pagamento das indenizações aos ex-proprietários das duas fazendas, mas a sentença não avançou na sua fase de execução, pois o Estado apresentou diversos recursos questionando a legitimidade dos herdeiros e provas relativas à posse das terras. Ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça, ao próprio STJ e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Desapropriados, que há 70 anos deram lugar à cidade industrial, buscam solução na Justiça
Mais de 1,3mil desapropriados querem indenização de R$ 1,5 bilhão
(REPORTAGEM DE 2011)

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos que tem resolvido pendências mundo afora, inclusive no Brasil, se tornou uma espécie de tábua de salvação para os herdeiros do distrito industrial de Contagem, polo fabril na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
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Este ano (2011), o processo completa 70 anos, mas a Justiça brasileira ainda não conseguiu executar a sentença da década de 1950, que manda o governo do estado indenizar os ex-proprietários dos terrenos. A ação que tem valor estimado em R$ 1,5 bilhão, praticamente 40% do PIB industrial (Produto Interno Bruto) de Contagem, pode ser decidida em âmbito internacional.
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O processo de desapropriação das famílias Abreu e Hilário, donas das fazendas Peroba e Ferrugem, local onde foram instaladas empresas como Mannesmann, Belgo Arcelor, Itaú Power Shopping, Massas Vilma, General Eletric, Pohlig- Heckel, disputa o título de ser o mais antigo do mundo, um paquiderme que coloca em xeque a Justiça brasileira.
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Apesar de já ter decisão favorável aos herdeiros – a sentença foi dada pelo Superior Tribunal Federal (STF), ainda em 1957 – o processo empacou na fase de execução e nunca conseguiu sair do papel, condenado milionários a viver bem próximos ou literalmente na miséria.Agora, o processo está pronto para ser levado ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, para ser apreciado pela Corte internacional..“O tempo de tramitação deste processo no Brasil nos faz crer que judicialmente nunca será resolvido”, aponta o advogado especializado em direito internacional Luiz Afonso Costa de Medeiros, que também é presidente do Fórum Brasileiro de Direitos Humanos, que está encaminhando a petição internacional.

Os valores que o processo envolve se tornaram também um desafio. Para se ter ideia, a cada mês, a correção acrescenta cerca de R$ 20 milhões à fatura pública. Levar a questão para julgamento internacional é a saída para processos que não encontram solução interna nos países. “Neste caso, o colapso do sistema judiciário brasileiro é nítido”, esclarece Luiz Medeiros. Desde que o processo foi transitado em julgado (ação que não cabe mais recurso) em 1957, 16 governadores já passaram pelo caso.

A cadeia sucessória das famílias Hilário e Abreu cresceu e hoje atinge cerca de 1,3 mil pessoas. Levantamento feito pelo espólio, a pedido do Estado de Minas, mostra que as primeiras gerações não conseguiram aguardar pela Justiça. Cerca de 130 herdeiros diretos morreram sem que os tribunais executassem a sentença. Entre eles, o próspero agricultor Geraldo de Abreu, que depois de ter sido forçado a sair de sua propriedade, terminou seus dias, aos 84 anos, como catador de papel nas imediações do Bairro Nova Suíssa.

Há 15 anos Geovânia Abreu vem mobilizando os herdeiros, na busca de uma solução. Ela já foi à Brasília, já conversou com ministros do Supremo, com desembargadores e juízes, mas os avanços são pequenos. Seu pai morreu aos 74 anos sem alcançar resultados. “Desconfiamos que esse é o processo mais antigo do mundo. Pessoas estão morrendo na miséria.”

Na marra

O Brasil é signatário do sistema internacional e por isso deve cumprir decisões da corte interamericana (IDH). Segundo Medeiros, o processo é um caso “extraordinário e escandaloso” contra os direitos humanos e relativamente simples de ser resolvido porque o sistema internacional não terá de discutir o direito, apenas determinar o pagamento. Ele lembra que apesar de o Brasil ser apontado com um dos grandes violadores dos direitos humanos, no caso Damião Ximenes Lopes, morto no sistema de saúde ligado ao setor público (primeira condenação do país na Corte IDH), o Brasil foi exemplar. “Foi por meio de decreto presidencial que a família foi indenizada.”

Advogado do caso desde 1985, Evandro Brandão acredita que a decisão de uma corte internacional pode causar constrangimento à Justiça brasileira e também pressão política. Para ele, a Justiça poderia resolver a questão se o modelo fosse outro. “Os recursos visivelmente protelatórios teriam de ser imediatamente indeferidos.” O Advocacia Geraldo do Estado informou, por meio de sua assessoria, que a questão está sub judice e por isso o órgão só se pronunciará no processo.

Apesar de ser dono de uma fortuna, a vida não foi amena para o carroceiro Chico, (Francisco de Abreu). Aos 87 anos, a saúde é frágil, as mãos perderam a força, mas a esperança ainda se sustenta. Sua irmã Geni, de 81, também criou filhos sem confortos. Leontino Luiz Hilário, completa 86 em outubro. Depois que seu a terra de seu pai foi desapropriada, ele trabalhou na indústria de dia e no táxi à noite. A aposentadoria não é suficiente para ajudar a filha que mora de favor em um barraco de dois cômodos. O Estado de Minas conversou também com Maria Luiza, de 92, Diolinda, de 85, Terezinha, de 80, Ismael Bernardes, e Milton Luiz, ambos de 72 anos. As frases que repetem são um espelho de seus sentimentos: “Não quero nada para mim, não tenho mais tempo”, “queria ajudar meus filhos”, “ainda levo a mágoa da forma que nos fizeram sair.” O depoimento dos velhos herdeiros não move a Justiça nem o estado.

Saída pode estar em acordo

Um acordo extra judicial, envolvendo o legislativo, o judiciário, o executivo e herdeiros foi apontado como solução para finalizar o bilionário processo de 70 anos, sem precedentes na história. A ação atual não discute o direito à indenização, que já é dado como certo, mas sim a quem pagar. Hoje são cerca de 1,3 mil herdeiros habilitados. A batalha judicial é feita de recursos entre as partes e pode se arrastar por mais outros 70 anos sem uma solução.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, deputado estadual Durval Ângelo (PT), diz acreditar em um acordo feito por meio de projeto de lei. “Quanto mais protelar o pagamento, maior se tornará o custo do estado.”

A juíza da 5ª Vara da Fazenda Estadual, Riza Aparecida Nery, está acompanhando o processo há cerca de um ano e diz que é o mais complexo que já acompanhou. Ela tem dado prioridade ao caso, trabalhando para agilizar os julgamentos, mas aponta que a estrutura do judiciário é pesada. Atualmente, a juíza é responsável por 22 mil processos, bem acima da média de um magistrado europeu que acumula em média 600 processos. “O lado social da Justiça é muito importante, me preocupo com esse processo.” A saída apontada por Riza Nery é o acordo. “Cedo meu gabinete para as partes e posso mandar homologar imediatamente. Para os acordos não cabem recursos”, explica, dizendo que o acordo entre executivo, legislativo e as partes envolvidas é legalmente possível.

O advogado Evandro Brandão não vê a opção como via real. “Essa é uma utopia jurídica. Não existe disposição para isso (um acordo). A solução deve ser no judiciário e a pressão internacional pode ajudar.” No caso da desapropriação das fazendas Ferrugem e Peroba nenhum depósito prévio foi feito, na década de 40, para prevenir o pagamento das famílias.

Autor: Ark Souza
Um país jamais será de primeiro mundo se não tratar com respeito e dignidade a tua nação… Uma vergonha para o mundo inteiro ver como funciona a justiça brasileira e mais vergonhoso ainda é que o mal exemplo vem do próprio governo… boa Anderson.. porque não mostraram os cartazes..?| Denuncie |Autor: Edilson Guimaraes
Que vergonha! Que mau exemplo! Se deve, tem que pagar. Ainda mais se tratando do Poder Público!| Denuncie |Autor: Anderson Abreu
Boa reportagem… mas porque desfocaram os cartazes??

 

Famílias vão ao CNJ após esperar 73 anos por indenização

(REPORTAGEM DE 2014)
Danilo de Abreu - herdeiro de terras desapropriadas para implantação da Cidade Industrial
Um dos centenas de herdeiros, Danilo de Abreu pretende cortar a barba só quando receber o dinheiro

Cansados de esperar por um indenização bilionária que nunca chega, 1.300 herdeiros das fazendas Ferrugem e Perobas, desapropriadas pelo Estado em 1941 para a criação da Cidade Industrial, em Contagem, na região metropolitana, vão apelar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em até 60 dias, advogados dos ex-proprietários vão apresentar a reclamação ao órgão, numa tentativa de finalizar o processo.

As famílias estimam que o valor a ser pago pelo Estado chegará a R$ 4 bilhões. As duas fazendas, que totalizavam 353 mil metros quadrados, pertenciam aos clãs Abreu e Hilário, removidos dos terrenos para dar lugar à instalação de várias empresas. Na época, 30 parentes das duas famílias moravam nas terras.

Após 73 anos e várias vitórias na Justiça, a primeira delas em 1959, os sucessores nunca receberam um centavo de indenização. De lá pra cá, eles colecionam lembranças da vida na fazenda e pesadelos ao relembrarem a retirada.

“Cercaram nossas casas e colocaram muitos policiais e cães para nos assustar. Minha mãe foi tocada de casa como um animal”, conta Maria Luiza de Souza, que completou 95 anos na última segunda-feira. Mesmo com idade avançada, a única herdeira direta ainda viva da família Hilário não perde a esperança de ter resposta no processo.

“Sei que eu não vou aproveitar minha herança, mas é a oportunidade que meus filhos e netos têm de melhorar a condição de vida”, diz.

O pai dela, José André Luiz, ficou desgostoso após a remoção. “Até morrer, ele só falava da casa que deixou para trás. Não viu justiça sendo feita”, completa a idosa.

O soldador Danilo José de Abreu, de 64 anos, também não esquece o drama familiar. “Imagine você deixar a sua casa de 16 cômodos e passar a morar em um imóvel que tem quatro. Foi terrível. Meu pai lamentava, era uma tristeza só”.

Confiante de que conseguirá a indenização, o soldador fez uma promessa. Há sete anos, deixou a barba crescer e só pretende cortá-la quando a indenização for paga.

Sobrinha de Maria Luiza, a aposentada Modestina Luiza Cirilo Faria, de 61 anos, também afirma que os herdeiros não desistirão da empreitada. “Parentes estão morrendo sabendo que são ricos, mas, ao mesmo tempo, sem ter um centavo no bolso, na mais completa miséria”.

Perito foi nomeado para atualizar os valores

Em 1959, o Estado foi condenado a pagar a desapropriação das fazendas Ferrugem e Perobas, mas a quantia, calculada na época em Cr$ 16 o metro quadrado, não foi paga. Hoje, dois processos tramitam na Justiça. Eles se referem a duas partes da área, mas abrangem os mesmos proprietários. O primeiro está embargado por causa de um recurso das famílias. “Ganhamos a ação, mas um juiz, que não tinha competência para julgá-la, disse que os herdeiros não tinham direito a nada. Ele deverá ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça”, enfatiza o advogado Evandro Brandão. O outro processo está na fase de execução. Um perito foi nomeado pela Justiça para atualizar o valor da indenização.

Já a Advocacia-Geral do Estado informou que, considerando que a questão encontra-se subjudice, não se pronunciará sobre o caso.

Principais empresas instaladas no local

– Belgo Arcelor
– General Eletric
– Itaú Power Shopping
– Mannesmann
– Massas Vilma
– Pohlig- Heckel

 

FONTE: Hoje Em Dia, Estadão e Estado de Minas.


ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 13/08/2014, 20:00.
Despejo de moradores da Granja Werneck vai acontecer nesta quarta-feira
VEJA AQUI: ESTÁ MANTIDA A ORDEM DE DESPEJO DAS OCUPAÇÕES!
A informação foi confirmada pela Promotoria de Direitos Humanos do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que recebeu um ofício da Polícia Militar informando sobre a ação
Isidoro
O despejo das famílias das ocupações que vivem no terreno da Granja Werneck, na Região Norte de Belo Horizonte, vai ocorrer na manhã desta quarta-feira. A informação foi confirmada pela Promotoria de Direitos Humanos do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que recebeu um ofício da Polícia Militar informando sobre a ação. Toda a operação será fotografada e filmada. 

A reintegração de posse é determinada pela Justiça por meio de liminar. As comunidades Rosa Leão, Esperança e Vitória estão instaladas em parte de uma área de mais de 3 milhões de metros quadrados. No caso da Ocupação Vitória, a permanência de famílias tem impedido a implantação de empreendimentos do programa federal Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, capaz de abrigar 13,2 mil famílias de baixa renda em Belo Horizonte. O projeto pretende diminuir o déficit de 62,5 mil moradias dessa faixa na capital mineira. Na ação de despejo estarão envolvidos militares da 1ª Região da PM, 3ª Região da PM e CPE. 

A data da ação estava sendo mantida em sigilo pela Polícia Militar por questões estratégicas. Hoje, um ofício enviado pela corporação à Promotoria de Direitos Humanos confirma que o despejo vai acontecer nesta quarta-feira. O documento cita várias ações de reintegração de posse do terreno e o horário que vai começar a operação, às 6h. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou, em nota, que a ação será feita “com estrita observância dos direitos fundamentais constitucionais de todas as partes envolvidas e dos profissionais executores das medidas, respeitando a ordem e principalmente os direitos humanos das famílias que ocupam a região”. O número exato de moradores do terreno ainda é um mistério. A PBH afirma que são 2,5 mil famílias cadastradas, mas os moradores declaram que já são mais de 8 mil famílias. Conforme o TJMG, elas serão levadas para um abrigo, que já foi providenciado. O transporte para o novo lar também será fornecido. Os pertences dos ocupantes serão transportados com a devida identificação. A desocupação vai contar com acompanhamento social, psicológico e jurídico e será verificada a situação socioeconômica das famílias para que elas sejam encaminhadas aos programas sociais oferecidos pelos governos federal, estadual e municipal, obedecidos os requisitos legais. Para evitar qualquer abuso, a ação será filmada e fotografada.

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Moradores revoltados

O clima de tensão e medo aumentou nas ocupações depois que o documento enviado pela PM ao Ministério Público vazou nas redes sociais. As famílias prometem reagir a ação dos militares. “Está em curso o massacre. Não temos nenhuma preparação para enfrentar a polícia. As famílias vão continuar nas casas delas porque não têm para onde ir. Vai ter resistência, pois terá gente que não vai aceitar a saída. Então, os policiais, provavelmente, vão usar tiros de borrachas, bombas, espadas”, afirma Leonardo Péricles do Movimento de Lutas nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB). 

Desde a última semana, os moradores montaram barricadas para impedir a ação da PM. Na madrugada dessa terça-feira, até um carro foi virado e colocado na entrada do terreno. Os moradores dizem que o processo de desapropriação tem irregularidades e vícios. Também contestam o número de famílias que moram no local. “Para você ter uma ideia, andei hoje com um representante do governo federal no terreno entre a ocupação Esperança e Vitória. Nós gastamos uma hora e meia andando. O cadastramento da PBH que indica 2,5 mil famílias é mentira. Temos em torno de 8 mil”, diz Péricles. 

Moradores das ocupações se acorrentaram na porta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

Protesto 

Moradores das ocupações Esperança, Vitória e Rosa Leão participam de um novo ato público na tarde desta terça-feira. Depois de se acorrentarem na grade do Palácio da Liberdade, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte, os manifestantes repetem o protesto na porta do Palácio da Justiça, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Avenida Afonso Pena.

Em nota, o grupo informou que eles pretendem ser recebidos pelo presidente do TJMG, o desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, e pelo governador Alberto Pinto Coelho, a fim de estabelecer uma mesa de negociações. 

Recurso

A juíza Luzia Divina de Paula Peixoto, que julga o processo de desapropriação das ocupações instaladas no terreno da Granja Werneck, na Região Norte de Belo Horizonte, terá que apresentar as atas das reuniões e despachos do processo. A desembargadora Selma Maria Marques de Souza, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que julga um recurso do Ministério Público que pede o afastamento da magistrada do caso, expediu um ofício nesta terça-feira solicitando a entrega dos documentos em até 72 horas, depois da publicação da decisão. 

O MP entrou com uma exceção de suspeição contra a juíza Luiza Peixoto. Em primeira instância, a própria magistrada se julgou apta para julgar o caso. Por isso, o MP recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedindo o afastamento da magistrada e a suspensão dos despejo das famílias do terreno da Granja Werneck.Autor: elias lacerda
Esse Brasil é uma bagunça mesmo. Nem o próprio Judiciário se entende entre si. É um querendo aparecer mais que o outro. E o Ministério Público? A favor desses baderneiros preguiçosos. Ministério Público, a maioria dos Mineiros são contra essas invasões, é so ler os comentários sobre as matérias. Eu p| Denuncie |

Autor: Gabriela Drumond
Se realmente for acontecer será uma vitoria da sociedade contra esses movimentos que estão querendo transformar nosso país numa Venezuela. Uma pequena parte da população trabalhando e pagando impostos para manter politicas paternalistas

Cerca de 150 moradores das três ocupações da Mata do Isidoro, na divisa da região Norte de Belo Horizonte e a cidade de Santa Luzia, protestam no Centro da capital, na tarde desta sexta-feira (8), contra a ordem de despejo que deve ser cumprida a partir de segunda-feira (11) pela Polícia Militar (PM).

O protesto foi marcado para acontecer  na porta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na rua Goiás. Entretanto, por volta das 15h30, os manifestantes se deslocaram para a avenida Afonso Pena, em frente ao Palácio da Justiça. Somente por volta das 16h50 o grupo retornou e passou a fechar a rua Goiás. A Tropa de Choque da PM acompanhava o protesto de longe.

Somente por volta das 18h o protesto liberou a via e o grupo foi para a porta da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), sem interditar o trânsito. Em seguida o protesto chegou ao fim e o moradores da ocupação começaram a se dispersar.

Com placas e gritos de guerra, os moradores das ocupações garantem que resistirão até o fim. “Um, dois, três quatro, cinco, mil, roubaram o meu dinheiro e o viaduto já caiu” é um dos gritos entoados pelo grupo. “Não aceitamos despejo, preferimos morrer na luta do que sobreviver no aluguel”, dizia uma faixa.

Membro do Brigadas Populares, Isabela Miranda afirma que a negociação não está acontecendo. “Não há tentativa de diálogo, estamos clamando pela intervenção do tribunal”, disse. Ela explica que a prefeitura não tem um mapeamento de quantas crianças e idosos tem no local e teme que a desocupação acabe em tragédia. Ela explica também que o movimento está aberto ao diálogo, entretanto, nas reuniões ocorridas na sede do 13º Batalhão da PM não havia nenhum representante da prefeitura.

Isabela revela que as famílias estão dispostas a resistir. O que significa não sair de suas moradias. “Resistir não é reagir”, ressaltou. Ela afirma que os moradores não tem a intenção de usar violência.

A coordenadora da ocupação Vitória, Elielma Carvalho, de 33 anos, contou que a situação é de medo na ocupação. “É muita injustiça, as crianças me perguntam o que vai acontecer, se a PM vai nos matar e eu não sei responder. Pessoas falam em suicídio. Muitas pegaram empréstimo para construir. Outros pagam prestação”, conta.

Ainda segundo Elielma, já houve conversas com autoridades e nada foi resolvido. A coordenadora também acredita que as famílias vão resistir porque não querem sair de suas casas construídas com dificuldade. “A gente não precisa de polícia, e sim, de moradia”, completou.

O TJMG informou nesta sexta que fará uma audiência de conciliação entre os ocupantes e a Prefeitura de Belo Horizonte, apesar dela não ter data para acontecer. Segundo o Brigadas Populares, a audiência foi um pedido da promotoria pública, protocolado na última terça-feira (5). Entretanto, a marcação dessa audiência não tem o poder de impedir o despejo, sendo que o encontro poderá acontecer após o despejo.

O despejo

A Polícia Militar (PM) reafirmou, nesta sexta-feira (8), que a desocupação na área da Mata do Isidoro acontecerá a partir da próxima segunda-feira (11). O terreno abriga as ocupações da Granja Werneck (Vitória, Rosa Leão e Esperança), Zilah Spósito e Fazenda Tamboril, que têm, conforme os moradores, aproximadamente 8 mil famílias.

Apesar da data ter sido informada, representantes das ocupações se intimidam com a presença da PM no local que, na manhã desta sexta está mapeando o terreno e rodeando os moradores. Uma moradora da ocupação Zilah Spósito informou que após entrar em contato com o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Willian Santos, os militares deixaram o local. Mas continuam rodeando. Santos confirmou que recebeu a denúncia de moradores da ocupação que estavam com medo de que a desocupação começasse a qualquer momento.

A assessoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou que a liminar expedida em agosto do ano passado que determina a desocupação da área continua valendo e agora está em fase de cumprimento de mandado, e que foram delegados oficiais de Justiça para o local.

COMENTÁRIOS (4)

Leonardo<br />Kenji<br />Shikida
Leonardo
Kenji
Shikida
por favor, revisem este parágrafo e fiquem à vontade para apagar meu comentário 🙂 [Ainda segundo Elielma, já houve conversas com autoridades e nada foi resolvido. A coordenadora também acredita que as famílias vão resistir pôquer não querem sair de suas casas construídas com dificuldade. “A gente não precisa de moradia, e sim de moradia”, completou.]
Respostas (1)  0  0  1 hora atrás
eduardo<br />mello
eduardo
mello
O povo quer tudo de graca! Eu cresci pobre, aliais, super-pobre e trabalhei meus ossos todos para ter qualidade de vida e pago imposto para bancar esta cambada de “quer tudo de graca”? Quando este Pais vai crescer e tomar vergonha que as coisas nao sao de graca? E o pior e pagar imposto e o Governo nao ter dinheiro em caixa por causa de tanto programa assistencial banana por ai. Minha filha e professora e comentou que tem muito adolecente que nao trabalha e nem estuda e da nisto que voce leu acima! PAREM DE MAMAR pois o Governo nao e mae!
Responder  0  0  2 horas atrás
Andre
Andre
“preferimos morrer na luta do que sobreviver no aluguel”. como é que é?? esse comunismo tem que acabar, em que século esse pessoal vive? bora trabalhar gente, ganhar seu dinheiro e comprar sua casa. será que esse tal de minha casa minha dívida é tudo mentira? Não dá pra deixar essa desordem de sair essas invasões profissionais, com barracas de mentira, que são montadas em minutos e de repente nasce mais uma favela, querendo fular a fila dos programas habitacionais e causar confusão. é essa política que está no poder central dando mal exemplo. tá faltando mao de obra na construcao civil, que tal tentar?
Responder  11  1  4 horas atrás
FONTE: O Tempo.
Despejo de ocupações na Granja Werneck deve começar na 2ª e contará com 1,5 mil PMs
A PM está pronta para apoiar o cumprimento do despejo.
Nesta quinta-feira, houve reunião entre a polícia e os moradores

Isidoro2

A reintegração de posse no terreno da Granja Werneck, conhecida também como Isidoro, na Região Norte de Belo Horizonte, contará com efetivo de 1,5 mil policiais militares. De acordo com a corporação, apesar de a PM estar pronta para apoiar o cumprimento do despejo a qualquer momento, a operação não acontecerá na sexta-feira. 

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O coronel Ricardo Garcia Machado, do Comando de Policiamento Especializado (CPE), informou aos moradores, em reunião na tarde desta quinta-feira, que a polícia está em plenas condições técnicas para iniciar a retirada das famílias. Segundo major Gilmar Luciano, da assessoria de imprensa da PM, o informativo do coronel cumpre o último protocolo legal para realização do despejo. De acordo com ele, a reunião foi para “dar ciência às partes interessadas”.
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Conforme o Estado de Minas adiantou na quarta-feira, estarão envolvidos militares da 1ª Região da PM e CPE. Além deles, também foram convocados policiais da 3ª Região da PM. Em nota, a corporação disse ainda que “as ações serão levadas a efeito, na sua plenitude, a partir do dia 11 de agosto de 2014”.
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O efetivo entrará na área ocupada pelas comunidades Rosa Leão, Esperança e Vitória. Além da PM, vão participar da operação 120 assistentes sociais da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), bombeiros, policiais civis e representantes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
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O representante das Brigadas Populares, Rafael Bittencourt, disse que a PM continua com o posicionamento somente de informar e não abriu diálogo com os moradores. Para ele, o maior problema é que a polícia disse que as pessoas serão levadas para abrigos, apoiados pela prefeitura, mas não informaram onde são esses abrigos e nem se estão preparados para receber todas as família.
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Com base em cadastro da prefeitura, a PM calcula que 2,5 mil famílias devem deixar a Granja Werneck, mas moradores declaram que já são mais de 8 mil famílias.A reintegração de posse é determinada pela Justiça por meio de liminar. As comunidades estão instaladas em parte de uma área de mais de 3 milhões de metros quadrados. No caso da Ocupação Vitória, a permanência de famílias tem impedido a implantação de empreendimentos do programa federal Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, capaz de abrigar 13,2 mil famílias de baixa renda em Belo Horizonte.
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O projeto pretende diminuir o déficit de 62,5 mil moradias dessa faixa na capital mineira.Em nota divulgada, as Brigadas Populares afirmam:”Um despejo de tamanha envergadura não deve ser realizado sem que as possibilidades de conciliação tenham sido esgotadas e sem que se apresente uma alternativa de moradia digna para as famílias, conforme previsto nos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário e no Estatuto das Cidades. O massacre está anunciado! Clamamos às organizações da sociedade civil, os poderes públicos, entidades de direitos humanos e políticos comprometidos com as causas sociais a apoiarem as ocupações do Isidoro, denunciando a questão em todos os espaços possíveis, acionando contatos e instâncias jurídicas nacionais e internacionais.
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O comunicado diz ainda: “Diante desse grave conflito instalado conclamamos toda a sociedade brasileira e os seus  setores sociais engajados na luta por uma sociedade mais justa e fraterna a unirem forças em torno de uma solução pacífica e negociada que respeite o direito à moradia e à cidade, bem como a dignidade da pessoa humana, das milhares de famílias que estabeleceram ali suas casas e projetaram ali seus sonhos de uma nova cidade.”

Autor: Daniel Nascimento
Típico do brasileiro. O camarada invade, não paga impostos, chama mais gente para a bagunça e depois se faz de coitadinho.| Denuncie |

Autor: Edmilso Ramalho
Continuando. Falaram que o Prefeito de Belo Horizonte é o prefeito mais rico do Brasil. Então sobre o que disse antes aplica-se aquele dito popular. aspas, aos amigos tudo, aos inimigos, nesse caso o povo, os rigores da lei.| Denuncie |

Autor: Edmilso Ramalho
Morro de vontade de saber a quantidade de empresas, ou seja, pessoas com CNPJ que estão em áreas invadidas no município de Belo Horizonte e que o Prefeito não toma nenhuma providência.| Denuncie |

Autor: Edmilso Ramalho
Assunto complexo por que tem a história do Estado Democrático de Direito e as exigência do direito a propriedade e que elas sejam realizadas dentro dos tramites legais, como não é o caso de ocupações de terra públicas e privadas. Mas morro de vontade de saber a quantidade de empresas que estão…….| Denuncie |

Autor: Edmilso Ramalho
Assunto muito complexo. Mas o que esperar de um Estado e Município Governado pelo PSDB

VEJA MAIS NOTÍCIAS SOBRE A REINTEGRAÇÃO AQUI!

FONTE: Estado de Minas.


PM monta megaoperação para despejo de ocupações na Região Norte de BH
Invasores concentrados na porta do batalhão
Um grande efetivo policial estará na área para retirada das famílias das comunidades Rosa Leão, Esperança e Vitória no terreno da Granja Werneck, conhecida também como Isidoro

 

A Polícia Militar (PM) montou uma megaoperação para despejo imediato de famílias do terreno da Granja Werneck, conhecida também como Isidoro, na Região Norte de Belo Horizonte. Os trabalhos vão envolver todas as unidades da 1ª Região da PM, além de batalhões do Comando de Policiamento Especializado (CPE). Um grande efetivo policial estará na área de mais de 3 milhões de metros quadrados, ocupada pelas comunidades Rosa Leão, Esperança e Vitória. Além da PM, vão participar da operação 120 assistentes sociais da PBH, bombeiros, policiais civis e representantes do Ministério Público de Minas Gerais. 

A reintegração de posse foi determinada pela Justiça por meio de liminar. A Promotoria de Direitos Humanos do MPMG entrou com ação civil pública em julho, pedindo a abstenção de qualquer conduta de retirada das famílias até que tramitem todos os pedidos na Justiça para esclarecimento da situação dos terrenos. A intervenção da Promotoria não impede que o despejo seja cumprido a qualquer momento.“A Polícia Militar já está pronta”, afirma o major Didier Sampaio, subcomandante do Batalhão de Radiopatrulhamento. Ele não adianta a data da reintegração, nem mesmo o efetivo policial, informações consideradas estratégicas. No entanto, garante que a operação coordenada e de grandes proporções acontecerá nos próximos dias. No planejamento de despejo, a PM contabiliza 2,5 mil famílias, conforme cadastro da prefeitura. Todavia, os representantes das ocupações falam em 8 mil famílias distribuídas nas três comunidades. De acordo com o major Didier, as pessoas serão encaminhadas para abrigos ou para a casa de parentes em transportes oferecidos pela PBH. Aqueles que precisarem sair da cidade ou do estado terão as passagens custeadas. 

Na manhã desta quarta-feira, houve uma reunião entre a PM e os representantes das ocupações para informar sobre a operação. O encontro foi na sede do 13º Batalhão, no Bairro Planalto.  “A reunião serviu para que a PM comunicasse todos os órgãos envolvidos. Os militares vão atuar em apoio ao oficial de Justiça para cumprimento do mandado. A reunião foi rápida e objetiva.” 

A representante das Brigadas populares, Isabella Miranda, disse que o encontro durou três minutos e não houve chance de os moradores sanarem as dúvidas ou negociarem. “Não foi comunicado a qualquer abrigo e as perguntas não foram respondidas. Não fizeram um mapeamento de crianças, idosos ou deficientes que vivem lá.” Segundo Miranda, as famílias estão muito preocupadas com a reintegração, temendo que seja uma ação violenta, nos moldes do despejo em Pinheirinho, em São José dos Campos (SP), em janeiro de 2012. “A PM pretende agir a qualquer momento e, se for necessário, usar a força. Estamos tentando denunciar, porque seria um massacre”, afirma Miranda. 

Entenda a Ação Civil Pública do MPMG e o andamento processual da reintegração de posse

Esta matéria tem: (40) comentários

Autor: Leo Shikida
Muita gente na própria PM não fica nada feliz em ter que cumprir reintegração de posse numa ocupação de 8000 famílias. Uma coisa é pegar bandido, outra coisa é desalojar famílias. A situação toda é muito triste. Não justifica, mas a falta de política habitacional não ajuda em nada também.| Denuncie |

Autor: Marcos Rodrigues
Vergonha povo que não trabalha e quer conquistar no grito. A polícia tem o meu total apoio.| Denuncie |

Autor: Ricardo silva
Acorda “Alice”,a não, é “Aline”.| Denuncie |

Autor: Juvelino Fernandes Gomes
Gente, o Dilmão é a favor da ocupação do CEASA! Olhem aqui na Internet o que ela disse pros invasores! Falou que iria estudar o caso deles com carinho. Onde já se viu uma presidente falar isso pra invasores?! Vamos dar o troco nas eleições desse ano!| Denuncie |

Autor: Roger Lopes de Queiroz
Parabéns a justiça e polícia militar. INVASÃO DE TERRENO é roubo também. ALIÁS terra vale muito mais do que celular e mil reais na carteira.| Denuncie |

Autor: Juvelino Fernandes Gomes
90% da população de BH e do país são contra essas invasões que criam favelas e favela é um câncer urbano da onde só sai coisas ruins! O MP não pode falar por si e aprovar esses absurdos! Exigimos que ele obedeça o povo e dê fim a essas invasões já! Com favelas jamais iremos pro 1º mundo! FAVELA ZERO!| Denuncie |

Autor: Juvelino Fernandes Gomes
carolina drumond, esse tal Frei do Capeta apenas recebe ordens daquela igreja “bendita”, a mesma que dizia que podiam escravizar negros, matar indíos e por aí vai! Sempre esteve atrás das coisas ruins desse país e o que somos hoje, é por influência dela!| Denuncie |

Autor: Juvelino Fernandes Gomes
GRAÇAS A DEUS!!! Querem transformar BH numa Rio com favelas e caos por toda parte, mas aqui não! Estamos na 7ª economia do mundo e criar favelas emj pleno 2014 é falta de vergonha na cara! Tem o MInha Casa Minha vida e outros programas! Vão invadir terreno no 1º mundo pra ver: derrubam tudo na hora!| Denuncie |

Autor: marcelo fernandes fonseca viana
Aline, caia na real: quem invade, ocupa e toma o que é dos outros não quer adquirir nada com o trabalho, quer ganhar (de graça, é claro). Esse país não é sério, De Gaulle estava certo. Só falta avisar a data da desocupação. Quando chegar lá a PM vai ter uma dificuldade muito maior.| Denuncie |

Autor: carolina drumond
A Aline leva pra tua casa fofa!!!! Ou muda pra Cuba gente boa!!!!! Eu sou trabalhadora, pago aluguel e não invado nem roubo nada de ninguém.| Denuncie |

Autor: carolina drumond
Estas invasões são orquestradas por um Tal Frei Gilvander, baderneiro e ladrão! Não respeita nem os dez mandamentos da sua religião: Não furtarás!!!! Porque não invadir o terreno da Cadetral, da PUC, da Ig. da Boa Viagem. A Igreja tem muitas propriedades. Invada-as Frei Gilvander!| Denuncie |

Autor: carolina drumond
O MP deveria prezar pela legalidade, e não pela baderna. Encheram tanto para investigar porque não vão investigar o enorme numero de roubos que acontecem todo dia!!!! Deveriam velar pelo principio fundamental da propriedade privada| Denuncie |

Autor: Aline Lourdes
Muito triste ler uma noticia dessa, e pior ainda esses comentários, pessoas julgando uma luta da qual eles desconhecem, duvido que alguém q criticou já tenha ido a alguma ocupação e sabe da luta de pessoas muitas vezes mães solteiras, trabalhadoras que estão em busca de condições de adquirir um bem!!| Denuncie |

Autor: Henrique A.
Ministério Público de MG está dando mais um vexame, hein? Será que essa promotoria de Direitos Humanos agora virou defensoria pública de marginais e atos ilícitos?? Não estou entendendo nada!!! Primeiro foi nas manifestações da Copa. Agora essa!! Abre o olho Sr. Procurador-Geral de Justiça!!!| Denuncie |

Autor: Joubert Alves
Excelente palavras do EDUARDO ROSA e DOUGLAS DOLIVEIRA| Denuncie |

Autor: Leonardo+Avelar
Quer sigam o mesmo critério para as demais supostas comunidades !! Estava até estranhando a justiça e a PM de Minas nao ter agido quanto a isto ainda .| Denuncie |

Autor: Leonardo+Avelar
Tô torcendo para irem DIRETO para a “Comunidade” DANDARA NO CÉU AZUL E ARRANQUEM TODO MUNDO DE LÁ TAMBÉM.!!!| Denuncie |

Autor: Bruno Melo
Aleluia!! Fora vagabundos1| Denuncie |

Autor: Leonardo+Avelar
Que arranquem todos os bandidos e vagabundos de lÁ e vão direto para o DANDARA NO BAIRRO CÉU AZUL E FAÇAM O MESMO!!!| Denuncie |

Autor: Edson Luiz
Eu não tenho casa, terreno e nem por isso faço parte do MST, invado terreno, tenho q ralar 9hs por dia, pago aluguel e estou com minhas obrigações em dias.O governo tem que parar com mesmice de Bolsa Família, Bolsa não sei o q dá a população estudo, emprego, pq pegar pesado ninguém quer.| Denuncie |

Autor: Eugenio Assis
Eduardo Rosa. É isso aí. Sugiro ainda que os pseudo heróis do MPMG levem para as suas casas esses invasores. Que deem tudo o que eles (invasores) querem, mas com recursos de cada membro da promotoria. Vai. Vamos ver. Coragem para dar entrevista falando besteira na TV é fácil. Quero ver dar guarida.| Denuncie |

Autor: Teo Fernandes
Os proprietários dos terrenos s]ao os únicos responsáveis de deixar entrar o primeiro. Depois fica difícil tirar. No mais, pau neles.| Denuncie |

Autor: hugo alessi
São verdadeiras industrias de invasão!| Denuncie |

Autor: arlindo E orlando PERERE
deveriam coloca-los no Minas Tenis clube , ficaraõ bem localizados , com piscina sauna quadras, e afins , servico de restaurante, e etc..| Denuncie |

Autor: Joel Francischetti
E a ocupação mais antiga de BH, a tal dandara quando vai sair? Lá o terreno é particular também. esperamos a mesma medida para esta tbm| Denuncie |

Autor: adriano portela
Enquanto isto vários candidatos guardam dinheiro do povo em colchões. É Brasil, não votem na próxima eleição em Outubro. Anule já| Denuncie |

Autor: Diego NL
Excelente comentário Eduardo Rosa!| Denuncie |

Autor: MARCONI GOMES
Passa com o trator por cima dos barracos. De preferência, com os invasores dentro.| Denuncie |

Autor: Paulo Rocha
“mapeamento de crianças e idosos” … Querida representante das brigadas populares, reintegração de posse não tem que fazer mapeamento de porra nenhuma! Vai procurar serviço minha filha, quem sabe você dá o azar de encontrar …| Denuncie |

Autor: Douglas DOliveira
Ministério Público querendo “barrar” reintegração de posse? Caros promotores, acabem com os 60 dias de férias que vcs absurdamente possuem como regalia que seria um favor enorme com o país ao invés de atrapalhar o cumprimento da lei..| Denuncie |

Autor: Daniel Araujo
Enquanto isso a favela volta a tomar conta do Viaduto São Francisco, interditado por meses para obras. Aos poucos o viaduto vai sendo tomado por construções. Daqui a pouco a pista cede novamente. E a PBH? Deixa o Homi trabalhar…….| Denuncie |

Autor: Carlos Bresses
Concordo plenamente com Eduardo Rosa!| Denuncie |

Autor: elias amorim santos
Se tivesse comprado um lote e construindo com eu fiz a quase 30 anos atras e até hoje não acabei mas não passo por essa humilhação tomar o que é dos outros é fácil construir uma casa a vida toda é muito difícil mas com vontade dá, não querem morar longe não tem coragem de acordar cedo o PAÍS dos?????| Denuncie |

Autor: Marcos Siqueira
Os caras são invasores de terras alheias e ainda querem pagar de santos…| Denuncie |

Autor: Joao
Espero que a mesma medida seja tomada para as demais ocupações irregulares espalhadas pela Grande BH. Na minha opinião, acredito sim ter pessoas humildes e sem teto que moram nestas ocupações, mas também acho que a maioria destes, são pessoas oportunistas e interessadas apenas em indenizações.| Denuncie |

Autor: Wemerson silva
Se houvesse politica habitacional talvez essa ocupação não existiria.| Denuncie |

Autor: ADALTON VAZ
Já se sabe a data do despejo do Senado e da câmara em Brasília? Estamos sendo passado s para trás de novo. APROVEITEM E DESPEJA A CPI DA PETROBRAS E O PT DO PODER.| Denuncie |

Autor: Eduardo Rosa
Estão com mendo de violência? Oras! É só cumprir a decisão da justiça e sair do local. A polícia vai estar presente para retirar mediante coerção e força, se necessário, aqueles que desobedecerem a justiça. Esta é a função da PM. Agora, ninguém merece esse Ministério Público defensor de bandidos.| Denuncie |

Autor: ricardo junior
invadem uma area verde ,que nao e deles fazem de la uma favela e depois reclamam.| Denuncie |

Autor: Eugenio Assis
Já não era sem tempo e que isso sirva de alerta para novas invasões.

FONTE: Estado de Minas.


MP entra na Justiça para garantir moradia a famílias que ocupam terreno na região norte
Isidoro
Promotoria de Direitos Humanos apresenta problemas que impedem reintegração de posse e pede explicações sobre a exata localização das ocupações e tratamento dos terrenos na Granja Werneck

 

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs em julho uma ação civil pública para garantir o direito à moradia para as famílias que ocupam o terreno da Granja Werneck, na Região Norte de Belo Horizonte, e divisa com Santa Luzia, na região metropolitana.
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A área, também conhecida como região do Isidoro tem mais de 3 milhões de metros quadrados e abriga três ocupações. Segundo os moradores, na Ocupação Rosa Leão são 1,5 mil famílias, na Esperança 2,6 mil famílias e na Vitória são 4,5 mil. O MPMG pede a abstenção de qualquer conduta de retirada das famílias até que tramitem todos os pedidos na Justiça para esclarecimento sobre a situação dos terrenos. 
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Os réus da ação são as prefeituras de BH e Santa Luzia, administração estadual, uma empresa e duas pessoas físicas que se declararam donos de partes da terra. A Promotoria de Direitos Humanos exige explicações sobre a exata localização das ocupações, até então declaradas como invasões somente em terrenos da capital. Conforme o MPMG, porções dos acampamentos Rosa Leão e Vitória estão em território de Santa Luzia. A promotoria cobra também um posicionamento da PBH sobre a porção da Ocupação Rosa Leão que está localizada em uma Zona de Especial Interesse Social (ZEI) – áreas em relação às quais há interesse público em ordenar a ocupação existente por meio de urbanização e regularização fundiária. A área foi definida como ZEI no Decreto 10.483/11, mas conforme a promotoria, nenhuma política púbica de urbanização foi implementada.
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A promotoria também exigiu explicações do Estado sobre os cuidados com o terreno da Granja Werneck, que é uma área pertencente à Grande BH – uma responsabilidade de administração estadual. O Decreto 44646/07 define as obrigações estaduais em áreas de região metropolitana, no entanto o Estado tem atuado apenas com mediador das discussões entre prefeitura e moradores, sem um posicionamento de co-réu como foi colocado agora pelo MPMG. A ação ainda pede que seja feita uma perícia fundiária para apontar os limites do terreno, que possam esclarecer a quem pertence cada porção e onde exatamente fica a ZEI. O MPMG quer que todas as famílias das ocupações sejam cadastradas em programas sociais de assistência a moradia. Algumas já estão inscritas e outras nunca foram contempladas. 
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A ACP pede, por fim, a reunião de todas ações relativas ao caso em apenas um processo. Atualmente tramitam quatro ações de reintegração de posse dos terrenos, sendo uma proposta pela PBH e outras três por particulares. Todos os autos tramitavam na 6ª Vara da Fazenda Municipal, na qual já foi dada liminar de reintegração de posse. Nesses quatro processos não havia atuação da Defensoria Pública ou da promotoria. 

O MPMG tenta reverter essa situação de tramitação. As promotoras que assinam a ACP, entre elas Janaína de Andrade Lauro, enviaram os autos à 2ª Vara da Fazenda Estadual, porque inclui o Estado como réu. O juiz reconheceu a legitimidade da ação, mas declinou a competência para julgamento em âmbito municipal, onde agora tramitam as cinco ações (quatro de reintegração de posse + ACP). 

De acordo com a promotora, todas as ações e mediações do poder público em relação às ocupações estão voltadas para retirada e não para a aferição da situação das famílias. “Nosso objetivo é garantir o direito à moradia das pessoas. Os problemas que impedem as reintegração de posse são apenas o meio. O fim da ação é garantir o direito a moradia digna daquelas pessoas que estão ali, assim como de todas as pessoas que estão escritas em cadastros municipais ou cadastros únicos”, afirma. 

Alguns problemas apontados pelo MPMG que impedem reintegração de posse imediata:

1 – Porções de terrenos reivindicados pela PBH e por pessoas físicas estão em Santa Luzia;
2 – Porção da comunidade Rosa Leão está em uma ZEI;
3 – Dificuldade de localização das comunidades;
4 – Falta de definição de área de preservação ambiental permanente apontada pela PBH.

Esta matéria tem: (16) comentários

Autor: JOSÉ LEITE
Não verdade não, o que eu sinto saudades é de um estado de ordem publica onde as leis e as instituições são respeitadas e se dão ao respeito, perdemos isto. Mas aceito a critica e peço desculpas se pensei em um remédio muito amargo. E peço que não falte respeito aqui neste espaço.| Denuncie |

Autor: carlos bertoline
Infelizmente tenho vergonha de ser brasileiro. E promotor que ganha de nós salários extratosféricos acima de 25 mil reais, mais auxilio moradia de 3 mil por mês, abono paletó anual de 8 mil reais, deveria defender é o povo honesto e não vagabundos oportunistas. Promotor, leva eles para a sua casa.| Denuncie |

Autor: Joel Francischetti
omo em todas outras invasões o MPMG parece estar vendido… entra com ações ´para protelar o processo e enquanto isso, os invasores vão mais e mais construindo e erguendo a favela… NPMG DPMG movimentos sociais… são todos criadores de favelas em BH| Denuncie |

Autor: Juvelino Fernandes Gomes
Isso é um absurdooo! Essas pessoas da lei estão lá para porem ordem e não pra defenderem o caos e a desordem! No 1º mundo, se invadem terreno a justiça derruba tudo na mesma hora, mas aqui no país da Mãe Joana a bagunça e generalisada com o aval da “justiça”.| Denuncie |

Autor: Juvelino Fernandes Gomes
Essa Janaína de Andrade Lauro e quem mais está defendendo esses lixões chamados de ocupações: já estão amaldiçoados! A partir de agora suas vidas serão só desgraças! Querem defender favelas e invasões?! Então arcarão com as consequências por enfavelizarem minha querida BH!| Denuncie |

Autor: Juvelino Fernandes Gomes
Se a justiça desse país é a favor de fazer favelas, o que podemos nós pessoas descentes e de bem fazermos?! É um absurdo a sétima economia do mundo e em pleno 2014 criar favelas! Favelas abaixam o IDH e a qualidade de vida das cidades! No 1º mundo não tem lugar pra favelas! ABSURDOOO!!!| Denuncie |

Autor: Edmilso Ramalho
Viva a liberdade de expressão até dos analfabetos em direito.| Denuncie |

Autor: Edmilso Ramalho
Só um comentário. sobre o AI-5, tem gente que morre de saudades da Dita Dura.| Denuncie |

Autor: Full Metal Jacket
Essa Janaina já mostrou a que veio…assim como a Carmem Lucia do STF. Que dureza…| Denuncie |

Autor: Carlos Bresses
Entram com essas ações e dezenas de outras irresponsavelmente e perdem todas! Tudo isso custa nosso suado dinheiro dos impostos! #MPfaçaalgodeútil! #MPvaitrabalhardeverdade! #MPvaipegarladrãotraficanteeassassino!| Denuncie |

Autor: Letho Vilnius
Isso é que dá encher o Ministério Público de estagiários.| Denuncie |

Autor: Eugenio Assis
O MPMG está defendendo invasões com essa atitude. Trabalhar para conseguir ninguém quer. Vai dona Janaína de Andrade. Coloque na sua casa.| Denuncie |

Autor: Eugenio Assis
Mais uma vez eu pergunto: O EM está censurando comentários? Onde está o comentário que eu publiquei mais cedo?| Denuncie |

Autor: JOSÉ LEITE
Quando um bem é publico, quer dizer que é de todos e não de alguns, se é particular precisa ser respeitado o direito a propriedade, CF art XXII, XXIII e XIV. Se o Ministério Público não segue a CF precisa de ser investigado. Mas… por quem? pelo STF sem o Joaquim? Alguem aí tem uma cópia do AI5?| Denuncie |

Autor: marcelo pinheiro
Enquanto eu tenho que pagar um financiamento habitacional no banco por 30 anos para poder ter a minha casa, esses oportunistas querem invadir e ganhar tudo de graça. E tem gente que ainda defende. Vai trabalhar vagabundo !!!| Denuncie |

Autor: Denilson
É um absurdo o MP defender invasões. Direito a moradia digna é conquistado a partir do esforço, do trabalho, não de invasões.

FONTE: Estado de Minas.


Vizinhos DESALOJADOS
Depois de construtora afirmar que alça norte de viaduto da Pedro I não caiu por “milagre”, Defesa Civil decide remover 186 famílias de dois condomínios e suspender aulas em escola. Elevado será demolido
Três semanas depois da queda da alça sul do Viaduto Batalha dos Guararapes e do fechamento do trânsito da Avenida Pedro I entre os bairros Planalto (Norte) e São João Batista (Venda Nova), moradores vizinhos terão de enfrentar mais transtornos por razões de segurança.
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VEJA AQUI A MATÉRIA COMPLETA SOBRE O DESABAMENTO!
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Diante do anúncio feito na terça-feira pela Cowan, construtora responsável pelo elevado, de que a alça norte corre o risco de cair e ainda não desabou por “milagre”, a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec) decidiu retirar dos imóveis 186 famílias que moram nos residenciais Antares e Savana, no Bairro São João Batista. A Comdec pediu também a suspensão por 30 dias das aulas no Colégio Helena Bicalho, na Rede Pitágoras, que fica ao lado do viaduto, alterando a rotina de 400 alunos de ensino fundamental e médio.
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O coronel Alexandre Lucas, coordenador da Defesa Civil, disse que as famílias poderão ir para a casa de parentes ou para hotéis, que já estão sendo analisados pela prefeitura. Os moradores começaram a ser cadastrados ontem por assistentes sociais, mas ainda não há data para remoção. Depois que as famílias saírem, a alça norte do viaduto será demolida, segundo Alexandre Lucas. A Defesa Civil informou que a Cowan é responsável por custear hospedagem para moradores vizinhos ao viaduto e o aluguel de área para o Colégio Helena Bicalho. Perguntada sobre o assunto, a empresa não quis se manifestar.
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Na terça-feira, além de afirmar que há risco de queda da alça norte do viaduto, a Construtora Cowan culpou erros no projeto executivo da obra pela queda da alça sul do elevado – os estudos foram feitos feito pela Consol Engenheiros Construtores e entregues à Prefeitura de Belo Horizonte. A Cowan sustenta, baseado em perícia particular, que o bloco de sustentação, que fica apoiado sobre 10 estacas e mantinha um dos pilares do viaduto, ruiu na sua parte central e que uma carga de 3 mil toneladas migrou para apenas duas estacas centrais. Segundo a Cowan, havia aço insuficiente no pilar do viaduto (leia mais sobre causas do acidente aqui).
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Apesar de decidir remover moradores vizinhos, o coordenador da Comdec, Alexandre Lucas, manteve a posição de que não há risco de queda da alça norte do viaduto, baseado em pareceres de especialistas que estiveram no local auxiliando o órgão municipal. No entanto, Lucas afirma que a decisão de retirar moradores e demolir o viaduto que está de pé foi tomada diante do anúncio da construtora responsável de que há possibilidade de desabamento. “A demolição já está definida, em função da divulgação feita pela empresa”, afirmou.
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Agonia  A notícia de que terão de sair de casa, diante do risco de queda da alça norte, deixou moradores desesperados. Já na noite de terça-feira houve quem abandonasse o imóvel. É o caso da técnica em segurança Sabrina Dayrell, 26 anos. “Fui para a casa da minha mãe, na Avenida Portugal, levando documentos e roupas. Não posso ficar esperando esse viaduto cair e levar junto meu prédio”, justificou. Ela mora com o marido e duas filhas, uma delas de oito meses. “Como vou dar banho, almoço e colocar o bebê para dormir com todo esse transtorno e fora de casa?”, perguntou..A aposentada Terezinha Lopes Fidélis, de 72, já estava de malas prontas ontem à tarde quando 40 técnicos da área social da prefeitura começaram a fazer o cadastro social das famílias. “Não quero passar pelo mesmo susto que passei com a queda da outra alça. O prédio tremeu todo e apareceu uma nuvem de poeira”, lembrou. Na bagagem, ela leva documentos pessoais, do financiamento do apartamento e retratos de família.
.Além de se preocupar com a integridade física, moradores temem também pela segurança dos imóveis enquanto estiverem fora de casa. Muitos têm medo de arrombamentos. “Vou tirar minha TV nova, meu computador, meu carro e meu sofá novo e levar tudo para a casa do meu irmão”, disse o autônomo Adriano Pimentel, de 34. “Quem vai garantir que encontraremos nossas coisas quando a gente voltar?”, questionou a técnica de contabilidade Janete Lacerda, de 38.

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No comunicado entregue aos moradores, a Comdec afirma que que pedirá “apoio de órgãos competentes para garantir a segurança externa dos condomínios.” A advogada Ana Cristina Drumond, que está à frente da Associação de Moradores e Lojistas das avenidas Pedro I, Vilarinho e adjacências, reclamou do vaivém de informações desde que a queda da alça sul do viaduto. “A proteção do cidadão deveria estar acima de tudo. O viaduto que não ia cair, agora vai. Queremos um relatório independente para garantir as reais condições do que está acontecendo”, disse. 

Escola Por sua vez, a diretora pedagógica do Colégio Helena Bicalho, Suely Bretas, procura um lugar para receber os 400 alunos que não poderão mais frequentar a unidade de ensino nos próximos 30 dias. Ontem, as principais opções de lugares para receber os estudantes do primeiro ano do ensino fundamental ao terceiro ano do ensino médio eram duas faculdades que funcionam apenas no período noturno na Região de Venda Nova.

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Os cerca de 400 alunos do colégio particular Helena Bicalho, localizado ao lado dos residenciais Antares e Savana, no bairro São João Batista, em Venda Nova, também terão que deixar o entorno do viaduto. Segundo a Defesa Civil, as aulas serão remanejadas para o instituto Instituto Metodista Izabela Hendrix, localizado na avenida 12 de Outubro, no mesmo bairro.

“Estamos negociando a mudança para outro local. Acredito que a prioridade é a segurança, mas estamos zelando também para completar os 200 dias letivos”, disse a diretora Suely Bretas.

Na noite desta quarta, uma reunião com os pais dos alunos anunciou as mudanças. As aulas estão suspensas nesta quinta (24) e sexta-feira (25). O paralisação será para que os professores se instalem no novo local de trabalho. Os alunos da instituição voltam as as atividades, no novo endereço, na próxima segunda-feira (28). Ainda não se sabe até quando as aulas serão realizadas na faculdade.

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“Sem dúvidas a transferência é incômoda, mas eu tinha mais medo de que isso ficasse abandonado por muito tempo. Com essa decisão sabemos que o problema será resolvido”, disse Suely. Ela contou que o telefone da escola não parou de tocar ontem à tarde. Eram pais, que pagam entre R$ 500 e R$ 600 de mensalidade, preocupados com a segurança dos filhos. “Uma mãe veio à escola, aflita, pegar o filho”, afirmou. Ontem, os pais foram avisados em reunião com a diretoria. “É um transtorno muito grande causado por uma irresponsabilidade. Mas, se é necessário tirar as crianças daqui, acredito que isso deve ser feito”, afirmou a gerente comercial Márcia Freire, 45 anos, mãe de uma aluna de 14 anos.

FONTE: Estado de Minas.


 

JARDIM VITÓRIA

Acampados há 1 ano na frente de condomínio, moradores fazem protesto

As 45 famílias estão acampadas desde que iniciaram uma briga judicial com a Prefeitura de Belo Horizonte

 

Com bolo e muita festa, as 45 famílias acampadas na porta do residencial Esplêndido, no bairro Jardim Vitória, na região Nordeste de Belo Horizonte, fazem uma manifestação no início da noite desta quarta-feira (2). Além de “celebrar” o aniversário de 1 ano do acampamento, localizado em frente ao condomínio do Minha Casa, Minha Vida, o protesto pacífico tem como objetivo cobrar da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) o cumprimento da decisão judicial que obriga o órgão a cadastrar as famílias.

Em 2009 foi firmado um acordo entre a PBH e uma cooperativa formada por 681 famílias que cederam o terreno onde o residencial Esplêndido foi construído. O trato garantia que unidades habitacionais seriam cedidas a todos eles, porém, parte foi deixada de fora, como conta a representante do movimento Ednéia Aparecida Souza, de 50 anos. “A prefeitura alegou que não nos enquadrávamos no critério de seleção do Minha Casa, Minha Vida por nem todos morarem em Belo Horizonte. Mas, quando precisaram do nosso terreno, sabiam que a cooperativa era formada por moradores de várias cidades metropolitanas e concordaram”, disse.

Desde então, o grupo entrou com uma ação na Justiça Federal e conseguiu o direito de serem cadastrados no residencial. “Esta já é a quarta multa que a Justiça aplica na Prefeitura e ainda não fizeram o cadastro único das 45 famílias. Era para ser acatado imediatamente há dois meses e até hoje não foi cumprido”, afirma Ednéia. Com isso, os moradores resolveram aproveitar o aniversário do acampamento para pressionar o órgão público.

“Vamos fechar apenas a rua Berenice Ribeiro Miranda, em frente ao condomínio, e pedimos  a colaboração dos moradores. Será uma manifestação pacífica, vai ter bolo pelo 1 ano e vamos cantar parabéns para a nossa luta”, conta a representante. Membros da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Belo Horizonte e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foram convidados para verem a situação que as famílias vivem enquanto aguardam uma solução da prefeitura.

Em abril no ano passado, durante uma visita da equipe da PBH a obras na região Leste, Ednéia cobrou uma definição do prefeito Márcio Lacerda, em evento na Escola Municipal George Ricardo Salum. Na ocasião, Lacerda disse que não negociou nada com eles e afirma que nem era prefeito na época. “Quem negociou foi a Secretaria de Habitação, que foi extinta”, justificou o prefeito, eleito em 2008.

O empreendimento Jardim Vitória tem 1.470 apartamentos distribuídos, além do Esplêndido, entre os residenciais Hibisco, Canários, Figueira e Beija Flor. A construtora é a Emccamp.

A prefeitura

Informada sobre o protesto feito pelos moradores acampados, a PBH enviou uma nota à imprensa. Veja o conteúdo na íntegra:

“A Prefeitura de Belo Horizonte e a Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) esclarecem que todos os associados da Cohabita que se enquadraram nos critérios de atendimento definidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida foram beneficiados com unidade habitacional entregue durante o ano passado, no empreendimento Jardim Vitória II, localizado no bairro Jardim Vitória, na região Nordeste.

Dos 681 associados da Cohabita, 528 tiveram seus cadastros aprovados pela Urbel e pela Caixa Econômica Federal e, assim, obtiveram acesso à casa própria. A reprovação de 153 sócios da cooperativa habitacional foi motivada pelo fato de não atenderem a critérios do programa como, por exemplo, o de residir no município de Belo Horizonte há pelo menos dois anos, ou ter renda familiar até o limite de R$ 1.600,00, ou, ainda, não terem comparecido à Urbel para cadastramento ou terem desistido do programa habitacional.

É de se ressaltar, ainda, que todos os sorteios para a seleção de candidatos aos apartamentos do programa Minha Casa Minha Vida realizados no município ocorreram de forma transparente e com ampla divulgação na mídia. Todos eles foram acompanhados pelos coordenadores dos Núcleos de Moradia, lideranças comunitárias e do movimento de luta pela moradia e Auditoria Geral do Município.

A Prefeitura, por meio da Urbel, informa, também, que a gleba número 8 – a única devidamente quitada pela Cohabita – foi dividida em 203 lotes para a construção de moradias para associados. Já as glebas 6 e 7, que não foram quitadas pela cooperativa, foram repassadas por sua proprietária legal para o Fundo de Arrendamento Residencial do Minha Casa Minha Vida, e destinadas à edificação de unidades habitacionais para famílias com renda até R$ 1.600,00, faixa prioritária de atendimento do programa. Fica claro que o empreendimento Jardim Vitória não foi construído em terreno de propriedade da Cohabita.

Diante da decisão da Justiça Federal e da Defensoria Pública Federal, que solicitaram o atendimento imediato de famílias que não foram aprovadas, a Prefeitura e a Urbel ingressaram com recurso de agravo de instrumento junto ao Tribunal Regional Federal, e aguardam pronunciamento do órgão sobre o caso.”

 

FONTE: O Tempo.

 

 

 

 

 


Benefício

Direito a pensão por morte é reconhecido em dupla união estável

Juiz determinou o pagamento da pensão por morte às duas companheiras do segurado falecido.

dupla união

O juiz Federal Fernando Henrique Correa Custodio, da 4ª vara Cível do Juizado Especial Federal de SP, reconheceu o direito à pensão por morte de segurado com dupla união estável. A autora, ex-mulher e companheira do segurado até a data do falecimento, formulou pedido pleiteando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, já concedido à outra companheira do falecido.

Consta nos autos que o segurado falecido casou-se com a autora da ação em 1976, com quem teve 2 filhos, tendo se separado em 1983, quando foi morar com a corré na ação, com quem também teve dois filhos. Desde então, era visto com as duas mulheres. A autora e seus filhos sempre tiveram um bom relacionamento com a corré, segunda companheira, e seus filhos, bem como com todos os membros da família do falecido. O segurado chegou a ter alguns períodos de internação hospitalar nos quais a autora e a corré se revezavam junto a ele, para acompanhar sua situação de saúde até o óbito.

O magistrado observou que as mulheres de submeteram ao fato de que o falecido tinha duas esposas, situação conhecida por todos os integrantes dos dois núcleos familiares mais próximos, e com bom relacionamento entre todos, de mútuo conhecimento e cooperação. “Assim, a meu ver, na data do óbito, tanto a autora quanto a coré eram verdadeiras companheiras do falecido“, afirmou.

Custodio considerou ainda que, apesar de que boa parte da jurisprudência pátria na esfera civil não reconheça as uniões estáveis simultâneas, na esfera previdenciária, protetiva das pessoas inseridas em estado de grande necessidade material e social, é possível tal reconhecimento.

Julgo procedente a ação, reconhecendo em favor da autora o direito de perceber o previdenciário de pensão por morte, em desdobro com a coré, que também comprovou a existência de união estável com o falecido“. Então, com resolução de mérito do processo nos termos do art. 269, inc. I, do CPC, condenou o INSS a pagar administrativamente o benefício às duas mulheres.

  • Processo: 0055972-93.2010.4.03.6301

Veja a íntegra da decisão.

FONTE: Migalhas.


Famílias deixam casas e acampam no centro atraídas por doações

Assim que a folhinha do calendário vira e dezembro chega, famílias que moram em apartamentos na periferia de São Paulo deixam seus lares para morar um mês na rua, como se fossem sem-teto.

O lugar escolhido é o Glicério, no centro. A região é conhecida por altos índices de criminalidade e de uso de drogas, mas é estratégica durante o Natal.

“Todo ano, quando terminam as aulas das crianças, a gente vem para aqui para ganhar presentes e outras doações”, diz a dona de casa Silvia Ferreira Andrade, 38.

Ela e ao menos outras cinco famílias passam um mês a 25 km do conjunto Cingapura, onde moram em São Mateus (zona leste), atraídas pela onda de solidariedade típica desta época do ano. Outra família veio de Ferraz de Vasconcelos, na Grande SP.

“Os carros passam aqui, deixam brinquedos para nossos filhos, dão marmitex. Outros pegam medidas para trazer roupas depois. Fazemos isso porque não temos dinheiro para comprar essas coisas. É nossa única opção.”

Sem-teto só no natal

Famílias deixam casa na periferia para morar como se fossem sem-teto

Silvia está acampada com os quatro filhos no Glicério desde o início do mês. Segundo ela, em São Mateus, onde mora, quase ninguém faz doações,pois muitas famílias vivem situação semelhante.

As doações escasseiam normalmente na noite de 25 ou 26 de dezembro, e as famílias deixam o Glicério.

Acampar na calçada, bem embaixo de um viaduto, impõe dificuldades. Para tomar banho e ir ao banheiro, as famílias recorrem a associações, a uma tenda da prefeitura na região e a igrejas.

Algumas preparam as refeições em fogueiras improvisadas com tijolos e álcool. “Eu trouxe um fogãozinho de duas bocas e um botijão de casa para facilitar”, conta Adriana de Souza, 36.

Cássia Aparecida Isabel, 38, é uma das mais “experientes” do grupo. “Venho com minha família faz tempo. Uma das minhas duas filhas tem 20 anos e acampa comigo desde os 6.”

Os funcionários da prefeitura estão acostumados com a situação e apenas impõem algumas regras, diz ela. “Pedem para que a gente não faça bagunça. Então montamos nossas coisas e, antes de sair, deixamos tudo limpinho.”

CRIANÇAS

Editoria de Arte / Folhapress

Apesar disso, o grupo não está livre das ações da prefeitura. Anteontem de manhã, uma operação levou sete barracos e os filhos de Carolina Maria Lima, 46: uma menina de 11 anos e um garoto de 9.

“Quando cheguei, as crianças já tinham sido levadas pelo Conselho Tutelar, que disse para eu procurar a Justiça para ter meus filhos de volta. Fui ao [fórum] João Mendes duas vezes, mas um promotor disse que o processo ainda nem foi lido. Até agora [tarde de ontem] não consegui ver os meus filhos.”

Moradora de Ferraz de Vasconcelos, Carolina afirma que estava na empresa de reciclagem onde trabalha –a cerca de cem metros do acampamento– quando os garotos foram levados. “Fiquei desesperada. Eles estudam, têm documentos e não estavam fazendo nada de errado”, diz.

“Têm que ir na Cracolândia, não mexer com a gente, que não usa drogas e mantém nossos filhos na escola.”

Genaro Ferreira de Lima, funcionário do conselho que participou da ação, disse que as famílias já são conhecidas, mas não aceitam ajuda.

“Abrigamos duas crianças, e o resto fugiu. Eles [pais] usam as criancinhas para arrecadar dinheiro e ganhar cesta básica. Recebemos várias denúncias e temos autorização para fazer as ações.”

O subprefeito da Sé, Maurício Dantas, disse que essas famílias ficam nesse local para pedir dinheiro no semáforo, com muitas crianças.

“Acionei a Secretaria de Assistência Social e pedi para fazer abordagens, mas as pessoas recusaram o abrigo.”

FONTE: Folha de São Paulo.


Famílias de BH doam terreno, mas ficam sem moradia
Centenas de apartamentos foram construídos no bairro Jardim Vitória

Duzentos e oitenta e uma famílias que se uniram em uma cooperativa, há 14 anos, para comprar um terreno e realizar o sonho da casa própria podem ficar sem o imóvel.

Elas foram excluídas do cadastro do programa “Minha Casa, Minha Vida”, em Belo Horizonte, por não se encaixarem nos pré-requisitos do programa.

Porém, a área de 50 mil m2 onde os apartamentos foram construídos, no bairro Jardim Vitória, região Nordeste de BH, foi comprada pelas próprias famílias. No fim da década de 90, elas se uniram em uma cooperativa e pagaram, cada uma, R$ 6 mil.

A Cooperativa Habitacional Metropolitana LTDA (Cohabita), que representa os moradores, doou o terreno à Prefeitura de Belo Horizonte e à construtora Emccamp para a construção de três residenciais. Como contrapartida, receberiam os apartamentos.

Ao todo, 2 mil unidades foram erguidas no habitacional Jardim Vitória II. Desse total, 681 foram destinadas ao pessoal da cooperativa e o restante, a outros inscritos do município no Minha Casa, Minha Vida.

Outras 400 famílias integrantes da cooperativa estão regularizadas e aguardam o recebimento das chaves no mês que vem. Quanto às 281 que ficaram de fora, a Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) alega incompatibilidade com as regras do Minha Casa, Minha Vida e do sistema habitacional do município. Para ser beneficiado com a casa própria, é preciso comprovar residência fixa em Belo Horizonte por dois anos.
Revolta

Com esta exigência, 86 sócios da Cohabita que vivem em outros municípios ficaram de fora. A doméstica Aurinete Alves de Souza, de 34 anos, não teve seu nome aprovado por morar em Sabará. Ela tem quatro filhos e vive em um imóvel alugado.

“No acordo firmado com a prefeitura e a construtora, não havia exigência de comprovação de endereço”, diz Edneia Aparecida de Souza, uma das diretoras da Cohabita. Segundo ela, a Urbel não aprovou no cadastro os sócios da Coahabita que moram sozinhos, alegando que uma pessoa não constitui uma família. “Vamos acionar o Ministério Público antes de entrar na Justiça”, disse.

A Urbel não explicou o motivo da exclusão de famílias membro da cooperativa residentes em Belo Horizonte.

 

VEJA AQUI:  ACAMPAMENTO EM FRENTE AO CONDOMÍNIO FAZ ANIVERSÁRIO COM PROTESTO!

 FONTE: Hoje Em Dia.



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