Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Moradores de condomínios buscam fechar ruas para escapar da criminalidade

Moradores de condomínios buscam fechar ruas para escapar da criminalidade
RIACHUELO – No Padre Eustáquio, rua foi gradeada e transformada em estacionamento de condôminos

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Em uma reação à falta de segurança pública, moradores de condomínios de Belo Horizonte têm se mobilizado para fechar ruas, controlando a circulação de carros e pedestres nas proximidades dos prédios. Em toda a cidade, são cerca de 20 residenciais que instalaram guaritas, cancelas ou portarias em vias públicas. Embora a legislação autorize esse tipo de medida em casos específicos, o Projeto de Lei(PL) 1.526/15, que tramita na Câmara Municipal, pretende pôr fim à prática.

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Autor da proposta, o vereador Wellington Magalhães (PTN) argumenta que ninguém pode ser impedido de ocupar um local, em tese, de uso coletivo. “Não é justo tentar proteger mil pessoas e, por outro lado, tirar o direito de ir e vir de outros dois milhões de belo horizontinos”, justifica.

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Mas para quem já viu assaltos baterem à porta, a regra deveria ser mais permissiva. É o caso do Condomínio Henrique Silva Araújo (conhecido como Henricão), no Nova Gameleira (Oeste). Há mais de dez anos, o conjunto tem licença da prefeitura para bloquear as entradas das ruas Gil Vieira Carvalho e Vereador Julio Ferreira, que dão acesso a 35 blocos.

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A falta de verba para contratar vigilantes, porém, impossibilitou que alguma providência fosse tomada. “Agora, o assunto se tornou prioridade e vamos retomar as obras da portaria no próximo mês”, afirmou o síndico Olailson José Soares.

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De acordo com ele, as ocorrências de furto de carro e assalto a moradores na área externa do condomínio, que é muito extensa, tornaram-se frequentes. “Depois das 18h, o pessoal precisa tomar cuidado para caminhar pelo estacionamento”, conta Soares.

Moradores de condomínios buscam fechar ruas para escapar da criminalidade

Síndico do condomínio “Henricão”, Olailson Soares espera colocar a portaria em funcionamento no mês que vem

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Jurisprudência

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O assunto é polêmico até no meio jurídico. Segundo Henrique Carvalhais, presidente da Comissão de Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), há decisões em todos os sentidos em nível nacional. Mas, nos últimos anos, explica, a jurisprudência tem reconhecido de forma mais consolidada o controle de acesso a alguns espaços públicos.

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Isso não quer dizer que as pessoas de fora do condomínio possam ser impedidas de entrar em um local público, informa o advogado. Nesses casos, o prédio apenas ganha o direito de exigir a documentação de quem passar pelo local.

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Para que a medida funcione, o presidente do Sindicato dos Condomínios Comerciais e Residenciais e Mistos em Belo Horizonte Região Metropolitana, Carlos Eduardo Alves de Queiroz, acredita ser necessário investir em treinamento dos vigilantes. “Não basta monitorar a entrada de carros e pessoas. Eles têm de estar atentos à movimentação e saber como agir diante de casos suspeitos”.

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Licença para fechamento de ruas sem saída precisa ser renovada a cada 15 anos

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Em vigor há 11 anos, a lei municipal 8.768 concede à prefeitura o direito de “privatizar” uma área, desde que a via em questão seja definida como “cul-de-sac”, ou seja, não tenha saída. A responsabilidade pela conservação desse local passa a ser dos próprios moradores, até que a licença seja renovada, a cada 15 anos.

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Mesmo sem se adequar à norma, há conjuntos habitacionais que adotaram a prática. No bairro Castelo (Pampulha), por exemplo, há denúncias de que o condomínio Fazenda da Serra se apropriou do Parque Cássia Eller. A vizinhança reclama que só pode acessar o espaço com autorização de vigilantes do residencial.

Moradores de condomínios buscam fechar ruas para escapar da criminalidade

CONFLITO – Segundo a PBH, controle de acesso ao Fazenda da Serra é irregular, pois  impossibilitaria chegada a parque; moradores conseguiram impedir retirada de guarita

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Em nota, a Prefeitura de Belo Horizonte confirmou que a situação é irregular e está em desacordo com a legislação. No entanto, a última tentativa de remover a cancela, em abril, foi frustrada porque os moradores impediram a ação dos agentes. O conjunto foi multado em R$ 940, conforme prevê o Código de Posturas. No entanto, a guarita continua no local.

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Presidente da Associação dos Moradores do Fazenda da Serra, Sebastião Batista nega qualquer ilegalidade. “Assinamos convênios e, por isso, temos a responsabilidade de cuidar de dois parques. Custeamos a limpeza das ruas e monitoramos a entrada e saída de pessoas sem, contudo, proibir a entrada de ninguém”. Ele informou ainda que o condomínio já recorreu da multa aplicada pelo Executivo no último mês.

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Volta no quarteirão

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No Padre Eustáquio (Noroeste), um quarteirão da rua Riachuelo foi transformado em estacionamento privativo para os moradores do Conjunto Habitacional Santos Dumont. Embora o condomínio tenha licença do município para fechar a via, a vizinhança faz ressalvas à autorização.

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“Eles não estão em uma rua sem saída. Quem quer passar pela local precisa fazer um desvio, utilizando uma rua paralela, que fica dois quarteirões acima da Riachuelo”, reclama João Antônio Pinto.

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Em nota, a Gerência de Fiscalização da Regional Noroeste explicou que o direito de bloquear o acesso da via foi concedido pelo decreto 11.744, de 2004.

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‘Aos poucos, tornamos a cidade mais excludente’

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O fechamento de ruas pode não resultar em redução da violência, como desejam os moradores dos residenciais. Apesar de muita gente acreditar nisso, afirma o urbanista Sérgio Myssior, membro do Conselho Superior do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-MG), o entendimento é outro desde a década de 70.

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Está comprovado que a vitalidade dos espaços públicos é um importante fator para reduzir os índices de criminalidade de um lugar, explica o especialista. “Quando os cidadãos se afastam de uma área, abrem brecha para que o local seja invadido por criminosos”.

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Outra crítica de Sérgio Myssior à instalação de guaritas é que a medida abre a possibilidade de que, no futuro, praças e parques, por exemplo, também sejam “privatizados”. “Aos poucos, tornamos a cidade mais excludente, o que vai na contramão do que é discutido no urbanismo”.

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Casos recentes

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Em abril deste ano, o Hoje em Dia mostrou a onda de violência em condomínios fechados de Nova Lima, na Região Metropolitana de BH. Desde janeiro do ano passado, 33 arrombamentos foram registrados, segundo dados da PM. Em 2015, foram mais de dez ocorrências em residenciais de luxo.

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O último caso foi registrado no último fim de semana. Uma família foi mantida refém no Vila Castela, e os bandidos fugiram com dólares, euros e joias.

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A Câmara pretende agendar audiências nos prédios que já instalaram cancela em via pública
Além de multar, a PBH pode recolher obstáculos como cancelas e guaritas

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FONTE: Hoje Em Dia.


Cerco à apropriação do espaço público
Projeto proíbe o fechamento de vias para a formação de condomínios que restringem acesso de cidadãos da capital a áreas que deveriam ser compartilhadas com toda a cidade

 

Clube dos Caçadores, no Mangabeiras, foi pioneiro no bloqueio de vias. Cancelas foram abertas por decisão judicial    (TÚLIO SANTOS/EM/D.A PRESS)

Clube dos Caçadores, no Mangabeiras, foi pioneiro no bloqueio de vias. Cancelas foram abertas por decisão judicial

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A prática de fechar espaços públicos de Belo Horizonte para formar condomínios exclusivos para moradores ou de acesso restrito a outros cidadãos, com cancelas e portarias, pode estar com os dias contados. Tramitando na Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal, o Projeto de Lei 1.526/15 pretende revogar a Lei 8.768, de 2004, atualmente em vigor, que outorga o direito de uso, definindo esse tipo de via como “cul-de-sac”. A expressão, de origem francesa, quer dizer “rua sem saída” ou “balão de retorno”. Na visão dos críticos, em bom português essas estruturas acabam se tornando áreas públicas apropriadas por um grupo de pessoas.
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“O acinte chega ao ponto de permitir a esses favorecidos o fechamento das ruas, de forma a que eles, e só eles, possam passear, praticar esportes e outras atividades em um espaço que é de toda a comunidade”, diz texto do autor do projeto, o vereador Wellington Magalhães (PTN), presidente da Câmara Municipal. Segundo ele, os efeitos da Lei 8.768/04, sancionada há 11 anos, foram ampliados “dramaticamente” pela Lei 10.068, de 2011. Caso o novo projeto seja aprovado, qualquer nova permissão dependeria de lei específica.
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Em janeiro de 2011, as regras agora em vigor passaram no plenário do Legislativo municipal. Tiveram origem no Projeto de Lei 1.368/09, do vereador Sérgio Fernando (PV), que alterou artigos do texto inicial. Com a nova redação, o artigo 6º passou a estabelecer que o acesso a esses espaços seria irrestrito, de qualquer pedestre e veículo, mas “mediante identificação”. O mesmo vereador é agora relator do novo projeto que pretende revogar as concessões para todos os “condomínios” do tipo, na condição de integrante da Comissão de integrante da Comissão de Legislação e Justiça. 
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Na época presidente do diretório municipal do PV, Sérgio Fernando chegou a dirigir a Associação dos Moradores do Condomínio Fazenda da Serra, no Bairro Castelo, que engloba mais de 300 casas de alto padrão. O espaço fechado encampou a Praça Cássia Eller, cujo acesso agora exige autorização. “Indiferentemente se sou contra ou favorável ao mérito do projeto, na comissão ocorre a análise jurídica. Vamos nos ater a isso: se juridicamente a matéria pode existir”, pontuou Sérgio Fernando, ainda morador do Fazenda da Serra. O parlamentar disse ainda que o projeto que apresentou em 2009 apenas tratou de pontos omissos na legislação de 2004.
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PRECURSOR A partir do mais antigo dos condomínios, o Clube dos Caçadores, no Bairro Mangabeiras, em frente à portaria do Minas Tênis Clube II, a prática se disseminou por toda a cidade – da Região Sul, onde também é conhecido um “condomínio” que abriga apenas três casas, na Rua Alcides Pereira Lima, no Alto das Mangabeiras, até o Bairro Planalto, na Pampulha, onde fica o residencial Granja Verde. Em praticamente todos os casos, os moradores argumentem que o acesso a esses espaços não tem restrições e que as portarias funcionam apenas como pontos de controle. Porém, contatados por telefone, vigias de algumas dessas comunidades deixam claro: “Só passam moradores”, ou quem eles autorizam.
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Para a arquiteta e urbanista Cláudia Pires, ex-presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil seção Minas Gerais (IAB-MG), condomínios privados em vias públicas podem ser considerados apropriação indébita do espaço que é de todos. “Não deixa de ser uma contravenção, porque o uso do espaço público é garantido pela própria Constituição Federal, que assegura o direito de ir e vir. Esses espaços de segregação e exclusão são usualmente tolerados para a população de maior renda, ao contrário do que ocorre com pessoas de baixa renda envolvidas em invasões”, critica.
Também no bairro da Zona Sul da capital, portão fecha acesso à Rua Alcides Pereira Lima, em um trecho no qual moram apenas três famílias (TÚLIO SANTOS/EM/D.A PRESS)
Também no bairro da Zona Sul da capital, portão fecha acesso à Rua Alcides Pereira Lima, em um trecho no qual moram apenas três famílias
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Uma praça cercada por muros e cancelas

No residencial Granja Verde, no Planalto, Região da Pampulha, equipe de reportagem foi barrada na portaria (Fotos: Leandro Couri/EM/D.A Press)

Granja Verde, no Planalto

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Uma das praças mais charmosas de Belo Horizonte, a Cássia Eller, no Bairro Castelo, na Região da Pampulha, é pouco conhecida pela população, por estar dentro de um condomínio fechado. Duzentos e noventa famílias conseguiram permissão da prefeitura para fechar a rua que dá acesso ao espaço com guarita, instalaram cancelas e criaram a Associação dos Moradores Fazenda da Serra. Muita gente que passa pela Avenida Tancredo Neves, onde o condomínio fica, não sabe que por trás de toda a segurança o espaço é público e qualquer pessoa pode ter acesso às ruas e à praça. Mas isso pode mudar se projeto que tramita na Câmara Municipal proibindo a prática for aprovado.
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A proposta, do vereador Wellington Magalhães, é acabar com as licenças e revogar as outorgas já existentes. Se aprovado o texto, guaritas e portarias serão removidas e as vias públicas voltam a ser de uso comum, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10 mil.
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Moradores vizinhos do Fazenda Serra frequentam a Praça Cássia Eller, mas são obrigados a se identificar na portaria. É o caso da dona de casa Carla Bonfim, de 33 anos, que usa o espaço para fazer piquenique com a filha de 1 ano e 7 meses. “Já fiz até aniversário dela na pracinha, mas todos têm que se identificar”, contou. O empresário Marcelo Magalhães, de 49, não mora no condomínio e disse que sua mulher também é obrigada a se identificar na portaria toda vez que vai à Praça Cássia Eller com o filho. Mesmo assim, ele disse que gostaria de morar no local, pela segurança.
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A Associação dos Moradores do Fazenda da Serra disse não ter conhecimento do projeto do vereador Welligton Magalhães e acrescentou que o advogado do condomínio, que acompanha o caso, estava viajando e não poderia comentar o assunto. Ainda de acordo com a entidade, toda a manutenção do espaço é feita pelos próprios moradores, que pagam taxa de condomínio, e a comunidade assumiu com a prefeitura o compromisso de fazer  limpeza, manutenção das ruas e segurança. “Estamos fazendo tudo o que a legislação nos impõe. Temos convênio firmado com a prefeitura e pessoas dos bairros vizinhos têm permissão para entrar no condomínio. A nossa única preocupação é com a segurança dos nossos moradores”, informou o presidente da associação, que pediu para não ser identificado..
O condomínio construiu um imóvel no meio da Praça Cássia Eller para abrigar a administração, além de banheiros. As casas da comunidade são luxuosas e muitas delas não têm muro ou grade de proteção, tornando garagens e varandas uma extensão do passeio.
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Moradores estão preocupados com o projeto, pois temem a abertura da rua. A professora Luci Murrer, de 66, conta que pagou caro por uma casa, justamente pela segurança. Quando entra alguma pessoa em atitude suspeita no condomínio, segundo ela, é acompanhada o tempo todo por seguranças que fazem a ronda de moto.
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PLANALTO Apesar do discurso corrente de que qualquer pessoa tem acesso a esses espaços, a equipe de reportagem do Estado de Minas foi impedida de entrar no Condomínio Granja Verde, também criado com o fechamento de vias na Avenida Doutor Cristiano Guimarães, no Planalto, Região Norte. Apenas depois de alguns telefonemas os seguranças permitiram o acesso.
.No Granja Verde, um portão de aço foi colocado onde antes era a rua, para impedir a entrada de pessoas estranhas ao condômino. São várias ruas sem saída, por causa dos muros construídos pela administração. A aposentada Elizete Amâncio, de 68, mora no local e é contra o projeto de abertura. “Quero continuar me sentido segura dentro da minha casa. Acho que ninguém vai sair prejudicado se a rua continuar fechada. Acho, inclusive, que a gente está colaborando com a prefeitura, ao assumir todas as despesas que deveriam ser dela, como limpeza das ruas, manutenção do asfalto e segurança. Nós recolhemos o lixo nas casas e deixamos na portaria para a prefeitura retirar”, disse.
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O síndico do condomínio, que se identificou por Carmo Vinícius, não quis comentar o projeto. Segundo ele, o advogado do condomínio entraria em contato com o EM, o que não ocorreu.

 

Fazendas da Serra, no Bairro Castelo, abriga a Praça Cássia Eller, com acesso controlado por vigias e cancelas (Fotos: Leandro Couri/EM/D.A Press)Fazendas da Serra, no Bairro Castelo, abriga a Praça Cássia Eller, com acesso controlado por vigias e cancelas

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FONTE: Estado de Minas.


Paliteiro 2

 

ATENÇÃO: o Anel Rodoviário será completamente interditado hoje, quinta, 09 de outubro, a partir das 21:00 horas, para a retirada da passarela improvisada atingida por um caminhão. A previsão de liberação do trânsito é somente a partir de 03:00 desta sexta-feira, 10.

 

Evitem o Anel.



Life Center troca gestão para tentar reverter crescente prejuízo
Depois de acumular prejuízos, hospital reduz pessoal e fecha a maternidade e o atendimento de ginecologia. Meta é recuperar saúde financeira

 

Depois de fazer corte drástico de mais de 100 funcionários de uma só vez em setores que vão da enfermagem à área administrativa do hospital, o Life Center, erguido há 12 anos no Bairro Serra, faz movimentos para tentar estancar os prejuízos acumulados na prestação de serviços hospitalares. Apesar de ter estrutura robusta e atender por dia mais 10 mil clientes somente no Pronto Socorro, as contas da instituição estão na UTI. No último balanço conhecido, referente ao exercício de 2012 o prejuízo líquido acumulado era de R$ 17,5 milhões, crescimento de 25% frente ao ano anterior.

SOLANGE SIMÕES, SOBRINHA DE PACIENTE, RECLAMA DO NÚMERO REDUZIDO DE FUNCIONÁRIOS


Investimento dos fundos de pensão Forluz (Fundação Forluminas de Seguridade Social ), Desban (Fundação BDMG de Seguridade Social) e Agros (Instituto UFV de Seguridade Social) com participação também da operadora de planos de saúde Unimed-BH , que desde 2011 detém 9% de participação nos ativos, a unidade hospitalar deve passar por mais transformações em sua gestão nos próximos meses. Os administradores têm como propósito reverter o crescente déficit até dezembro.
EM JUNHO NOTICIAMOS AQUI O INÍCIO DAS DEMISSÕES!

“O hospital vem há algum tempo não performando bem, por isso houve uma troca na gestão e até dezembro espera-se que o quadro seja revertido”, informa Wilian Vagner Moreira, diretor de relações com participantes na Forluz e membro suplente no conselho de administração do Life Center. Segundo o executivo, várias tentativas já foram feitas para reverter os prejuízo do hospital, sem maiores resultados. “Agora foi feita uma mudança recente de gestão e a expectativa é que o fluxo de caixa seja invertido. Até o fim do ano o objetivo é já empatar as contas.” Comentando os prejuízos para a Forluz, ele diz que as demissões fazem parte do plano para sair do vermelho. “Não somos favoráveis a demissão de trabalhadores ,mas foi identificado que essa seria uma medida necessária e que trará impacto significativo.”

Efeito colateral Para os pacientes, porém, nesse momento de transição, o impacto é medido pela demora no atendimento, pela falta de profissionais no corpo de enfermagem, pelos atrasos na realização de exames de importância vital para os doentes. A aposentada Maria de Lourdes Castello Branco Renna recebeu alta do Life Center, onde foi operada por uma fratura no fêmur, na semana passada. Segundo ela, o atendimento no hospital “está bem precário”. Para começar, a cirurgia atrasou dois dias. “Entrei no domingo e só fui operada na terça-feira. O hospital explicou que a prótese que seria usada na fratura molhou e tive que esperar outra”, explica. Além disso, de acordo com ela, a demora o atendimento era enorme. “Não estou falando de minutos. Estou dizendo que passei uma tarde inteira esperando que a fralda que eu usava fosse trocada. Só havia fraldas de um tamanho e ela ficou pequena para mim. Eles deveriam oferecer outros tamanhos para os pacientes”, disse a aposentada.

A dona de casa Solange Jacinto Simões estava acompanhando um parente internado no hospital. Segundo ela, o quadro de funcionários que atendem aos pacientes está reduzido. “Há uma semana eram duas pessoas por andar, mas agora é só uma. Precisei ajudar meu tio a colocar uma cinta e não tinha ninguém para me auxiliar. Os outros pacientes também reclamam”, diz. Isabela Martins foi recepcionista e atendente do callcenter do hospital durante três anos e acaba de ser demitida. Segundo ela, o quadro de funcionários está realmente desfalcado. “Os pacientes ligavam reclamando e a rotina de trabalho ficou muito pesada para os que ficaram”, resume.

Novo perfil Wilian Vagner não comentou sobre os serviços do hospital. Ele diz que outra medida importante em curso é redefinição do perfil de atendimento do hospital, assim como o que o executivo chamou de “adequação dos convênios” a nova etapa busca resultados. Com 1,2 mil internações ao mês e cerca de 1,3 mil procedimentos cirúrgicos o Life Center já vem adequando seu perfil. Uma das medidas foi o fechamento da maternidade e do atendimento de ginecologia, atividade que assim como a pediatria é apontada por especialistas do setor como de baixo retorno financeiro.

‘Ajustes são pontuais’


Em nota distribuída na noite de ontem, o Hospital Lifecenter afirmou que “os ajustes de quadro de pessoal são pontuais e localizados e de maneira alguma põe em risco a capacidade assistencial do hospital”. Ainda de acordo com a nota, o Lifecenter informa que “estão sendo realizados investimentos na contínua melhoria de conhecimento técnico dos nossos profissionais, além da compra de equipamentos de última geração”. O objetivo, segundo a nota do hospital, é “manter o Lifecenter como “referência na prestação de serviços de saúde de alta qualidade em Belo Horizonte”.

Com os funcionários demitidos foi feito acordo para aviso indenizado e extensão do plano de saúde e vale-alimentação por dois meses após a data da dispensa. Ao todo foram 127 trabalhadores ligados ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Saúde em Belo Horizonte e Região (Sindeess), mas segundo o presidente da entidade José Maria Pereira pelo menos outros cinco sindicatos atuam no hospital e é possível que as demissões cheguem a 200 pessoas. “Nossa preocupação é com a sobrecarga de trabalho que já está sendo sentida.”

José Maria pondera que certo alívio foi sentido a partir do momento que outros hospitais de grande porte da cidade em processo de expansão manifestaram abertura para incorporar demitidos do Life Center. “Pode ser que o mercado absorva os funcionários,” completa. O Lifecenter tem 186 leitos, sendo 150 de internação e 36 de UTI.

A reportagem do Estado de Minas não conseguiu contato com o Desban. A Unimed-BH informou em nota que a cooperativa não se pronuncia sobre as mudanças administrativas em curso tendo em vista que não participa diretamente da gestão operacional do hospital, sendo sócia do negócio, juntamente com os fundos de pensão.

 

VEJA TAMBÉM: MATERNIDADE HILDA BRANDÃO VAI FECHAR!

FONTE: Estado de Minas.

UFMG apura quebradeira na reitoria e acusação de agressão a alunos

Houve uma confusão entre guardas da UFMG e um grupo de universitários, que ocupava o espaço desde o início deste mês.

A reitoria da pediu rigorosidade na apuração dos fatos. Universitários fizeram representação no Ministério Público.

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A reitoria da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) determinou à Administração Central uma apuração rigorosa sobre a quebradeira no saguão do prédio no câmpus Pampulha, no último sábado, e acusação de agressão a alunos pelos seguranças. Houve uma confusão entre guardas da UFMG e um grupo de universitários, que ocupa o espaço, em protesto contra o fechamento da universidade em dias de jogos da Copa do Mundo no estádio Mineirão. Os estudantes acusaram os guardas de espancamento e fizeram representação no Ministério Público.

O membro da ocupação e estudante de ciências sociais, Frederico Lopes, conta que cinco dos 12 alunos envolvidos no protesto tentaram pendurar uma faixa com dizeres em espanhol no muro da UFMG, na portaria da Avenida Antônio Abraão Caram. Eles queriam que o protesto fosse lido por turistas que chegavam ao estádio para o jogo entre Argentina e Irã.

No entanto, os universitários dizem que foram impedidos de pendurar a faixa. “Foi uma agressão aos alunos. No meio do caminho fomos barrados pelos seguranças. Um deles tomou a blusa de uma aluna e deu um soco no rosto dela”, afirma Lopes. Em nota a UFMG, informou que o grupo de alunos “não teve permissão para alcançar a cerca que delimita o câmpus com a avenida Abraão Caram. Diante disso, o grupo enfrentou os seguranças da UFMG. A alegação de que teria havido abuso por parte da segurança é firmemente negada pela Pró-Reitoria de Administração”.

Segundo Lopes, os estudantes tentaram negociar com os guardas sustentando que era apenas uma faixa com trechos da carta proposta do grupo que ocupa da reitoria. “Alegaram que a gente não podia expor a faixa, que era ordem do reitor. A gente estava negociando, só queríamos colocar a faixa. A gente não ia ficar lá protestando, não precisava dele ter agredido”, conta o estudante.

O membro da ocupação ainda relata que um aluno que tentou filmar a reação dos seguranças foi preso no banheiro e espancado pelos guardas. Um terceiro estudante, ao tentar ajudar o amigo agredido, também apanhou. A estudante de ciências sociais que levou um soco no rosto foi atendida pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), mas não registrou boletim de ocorrência sobre o fato. A jovem, juntamente com os colegas da ocupação, procurou o MP e fez uma representação junto à Promotoria de Direitos Humanos. Advogados militantes, que dão apoio às ocupações de BH, acompanharam o ocorrido no sábado.

Quebradeira

De acordo com a UFMG, ao retornarem para o saguão da reitoria, os ocupantes iniciaram depredação do patrimônio. Vidros, câmeras internas do saguão e peças do mobiliário foram danificados, além de pichações nas paredes. O prejuízo ainda não foi calculado. O episódio ocorreu em um momento em que a universidade aguardava o posicionamento dos alunos do movimento em relação à solicitação de imediata desocupação do local, feita na última terça-feira.

Em carta encaminhada aos ocupantes, o reitor e a vice-reitora reafirmaram o compromisso da gestão de manter o diálogo permanente com toda a comunidade, segundo os princípios de que a UFMG deve se pautar pelo interesse público, pelo respeito à diversidade e à diferença e pelo compromisso com a gestão colegiada. A reitoria entende que a manutenção da ocupação, diante de todos os esforços de diálogo, contradiz o espírito democrático da Universidade.

Fernando Lopes diz que a UFMG não está dialogando, assim o grupo mantém a ocupação. “A todo momento a reitoria não fala com a gente. Conversaram com advogados no sábado e não falaram com a gente, nem prestaram socorro a menina que foi agredida”, diz o estudante. Em nota, a UFMG informa que o reitor Jaime Ramírez afirma que “esta Reitoria jamais se furtou ao diálogo e reitera sua permanente disposição para o debate com a comunidade universitária nos espaços de discussão legitimamente constituídos desta instituição”.

 

 

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Esta matéria tem: (10) comentários

Autor: fred marques
Falta os pais destes babacas que deveriam prender estes animaizinhos em casa. Pau neles e processo neles e nas famílias para pagarem pelos prejuízos.
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Autor: Diego NL
Agressão aos alunos como diz um dos estudantes é depredar patrimônio público como cita a matéria. E qual o problema de fechar o Campus em dia de jogos? Tudo fecha, o país para. Se não gostam de futebol, vão pra casa, vão namorar, vão fazer qualquer outra coisa. Há vida além do Campus, me ajuda aí…
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Autor: Antonio Gustavo
Que bom que a reitoria não admite a entrada da PM, podia até quebrar a cara do reitor. Liga para o batmam!!!
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Autor: comentarista comentarista
O que é público, não deve ser tratado por alguns como privado. É o que acontece com estes baderneiros. Deveriam reivindicar qualidade do ensino, emprego de recursos, melhoria da faculdade. Estes baderneiros deveriam ser expulsos dos seus Cursos da UFMG, por danificar o patrimônio de todos.
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Autor: Alexandre Maciel
Alunos não, marginais. Esse sentimento de vítima, de exigência de direitos sem fim, de que a sociedade te deve algo é o que nos difere dos países desenvolvidos, quando na realidade, o que falta é responsabilidade individual.
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Autor: wander Moura
Se esses “alunos” tivessem vergonha na cara estariam cada um com uma enxada, uma picareta ou uma pá,e estaria limpando o campos. Eles estão precisando é de serviço, cambada de vagabundo. Mas como são filhinhos de papai ……..
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Autor: Carlos Coelho
Como contribuinte exijo que esses alunos paguem todo o prejuízo causado ao patrimônio público e que sejam expulsos para sempre da UFMG.
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Autor: Prime Time
O que faz um estudante de C. Sociais? Nada além de ficar com esses protestos ridículos e provocando as autoridades… o famoso feitiço se voltando contra a feiticeira (UFMG)!
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Autor: wilson junior
Os alunos da UFMG são incoerentes.Cuidam do CAmpus como casa e na hora de pirraça eles quebram tudo dentro de casa…Sou ex aluno e sei que muitos se acham donos mas adoram um 0800……
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Autor: maria loures
Veja bem, se esses alunos trabalhassem, pagassem o seu curso, com certeza não teriam tempo de fazer o que estão fazendo.Vão trabalhar e não querer impor pra si o que é todos.

 

FONTE: Estado de Minas.


 

BH: modo de usar. O que muda na sua vida durante a Copa
Cotidiano na cidade terá alterações, especialmente nos dias de jogos no Mineirão.
Regras podem afetar tarefas do cotidiano, como trocar o gás, e até festas de vizinhos

 

Nos acessos ao Mineirão, grades são instaladas para delimitar as rotas percorridas a pé por torcedores rumo ao estádio. Motoristas devem estar atentos a restrições (Marcos Michelin/EM/D.A Press)
Nos acessos ao Mineirão, grades são instaladas para delimitar as rotas

percorridas por torcedores rumo ao estádio.

Motoristas devem estar atentos a restrições

A rotina de Belo Horizonte mudará muito durante a Copa do Mundo, que começa na quinta-feira. Com isso, tarefas rotineiras, como a simples tentativa de ser atendido em um posto de saúde, poderão se tornar difíceis ou até impossíveis. Em dias de jogos no Mineirão, por exemplo, botijões de gás deverão ser vendidos apenas por distribuidoras que entregarem o produto usando motocicletas. E quem pretende instalar um televisor na calçada para ver as partidas com os vizinhos, se quiser seguir à risca as normas da Fifa, terá de obedecer a um regulamento que, entre outras restrições, proíbe que se mude de canal na hora do intervalo. 

VEJA TAMBÉM:

AS DATAS DOS JOGOS E O FUNCIONAMENTO DE BANCOS, COMÉRCIO E O QUE ABRE OU NÃO EM BH

OS ACESSOS AO MINEIRÃO

MEDO: COMÉRCIO BLINDADO



“É um absurdo. Quem vai nos compensar pelo prejuízo?”, questiona o presidente do Sindicato dos Transportadores e Revendedores de Gás em Minas, Nelson Ziviani, que critica a decisão da BHTrans de permitir a entrega do produto apenas em motocicletas. A determinação, fixada em portaria de 14 de maio, vale das 8h às 21h dos dias 14, 17, 21, 24 e 28 deste mês, e das 10h às 23h59 do dia 8 de julho, datas com jogos no Mineirão. Segundo o empresário, menos de 10% das distribuidoras em BH têm esse tipo de veículo. “Vamos pagar funcionários, água, luz, mas vamos ficar impedidos de trabalhar”, reclama, afirmando que o uso de motocicletas não é rentável. 

A portaria da BHTrans proíbe, nos mesmos dias e horários, “a circulação, a parada, o estacionamento e/ou a operação de carga e descarga” de veículos que transportem produto classificado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres como perigoso, a não ser que o órgão emita “prévia e expressa licença especial”, requerida com ao menos sete dias úteis de antecedência. As restrições consideram que o poder público deve “garantir a segurança e o bem estar de todos os cidadão nacionais e estrangeiros, assim como das delegações esportivas, árbitros e demais autoridades” durante a competição.

EXIBIÇÃO Quem não estiver atento às regras corre o risco de ser processado judicialmente pela Fifa. Um regulamento da entidade para o torneio define como “exibição pública” de jogos a transmissão “para um público (composto ou não por membros do público em geral) em qualquer local que não seja uma residência privada”, incluindo bares, restaurantes, espaços abertos, escritórios e hospitais. “Essa definição é discutível, mas, tendo em vista que o direito de exploração do evento pertence à entidade, é ela que estabelece as regras para divulgação. Quem infringi-las está sujeito a sanção”, explica o advogado Alexandre Bueno Cateb, doutor em direito empresarial. O regulamento estabelece uma série de exigências para a exibição pública (veja quadro). O diretor executivo da seção mineira da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel/MG), Lucas Pêgo, avalia que as normas não acarretam prejuízo aos estabelecimentos. Tanto que os comerciantes do setor esperam dobrar o faturamento durante o torneio.

Segundo Pêgo, os bares não têm restrições de horários em virtude da Copa. Mas a grande maioria dos estabelecimentos comerciais de BH terão limitações de expediente, ao menos nos dias de jogos do Brasil. Segundo a advogada da Câmara dos Dirigentes Logistas da capital, Rita de Cássia Andrade, um acordo firmado entre o Sindicato do Comércio Lojista local (Sindilojas BH) e o Sindicato dos Empregados no Comércio da cidade determina horário especial nos dias de jogos da Seleção. “Esse acordo definiu que o empregado não pode retornar ao trabalho. Os comerciantes que desrespeitarem as regras poderão ser multados. Nos outros dias, fica a cargo do lojista definir o expediente”, explica Rita de Cássia.

FAN WALK A Fifa já está instalando grades e sinalização indicativa nas avenidas próximas ao Mineirão, com objetivo de demarcar a rota exclusiva para os torcedores que assistirão aos jogos, chamada pela entidade de Fan Walk. Segundo a Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo (Secopa) em BH, em todos os dias de jogos na capital haverá operação especial no trânsito no entorno do estádio. Carros que não estejam credenciados, pessoas sem ingressos e que não sejam comerciantes ou moradores locais não poderão transitar pela região das 8h às 18h.

O fechamento das vias divide a opinião de lojistas. Giovanni Riccio, de 50 anos, dono da lanchonete italiana Scudetuo Cucina, na Avenida Abrahão Caram, está preocupado com o comércio. Na Copa das Confederações, ano passado, ele teve pouco lucro, e está com receio de que este ano o quadro se repita. “Tudo ocorreu devido às grades que impediram as pessoas de circularem livremente por aqui, e pelas manifestação que aconteceram naqueles dias”, recorda.

Já Bruna Calab, de 31, está otimista com as perspectivas para seu comércio. Ela inaugurou a lanchonete Sabor Mineiro, próxima ao Mineirão, ontem, justamente pensando no Mundial. “As grades podem dificultar um pouco, mas a minha expectativa é a melhor de todas. Acho que iremos ter boa demanda de clientes” afirma.

As rotas estão serão demarcadas na Avenida Abrahão Caram (a partir da esquina com Avenida Antônio Carlos); Avenida Carlos Luz (a partir da Usiminas); Avenida das Palmeiras (a partir da Otacílio Negrão de Lima); Avenida José Dias Bicalho (a partir da estação Move Mineirão); Avenida Cremona; Avenida Otacílio Negrão de Lima e Avenida Coronel Oscar Paschoal.

FONTE: Estado de Minas.


Fechamento de oito hotéis da rua Guaicurus é impedido pela Justiça

 

rua guaicurus
Rua Guaicurus é conhecida como zona boêmia da capital mineira
O fechamento de oito hotéis localizados na rua Guaicurus, no Centro de Belo Horizonte, foi impedido pela Justiça. A decisão, que cabe recurso, é do juiz em substituição da 5ª Vara da Fazenda Municipal de Belo Horizonte, Silvemar José Henriques Salgado. O magistrado não aceitou o requerimento do Ministério Público (MP), que queria a interdição dos estabelecimentos pelo fato de eles serem usados para prática de atividades ilícitas e imorais. O órgão também alegou que alguns hotéis funcionam de forma irregular como prostíbulos, o que coloca em risco a saúde de terceiros devido às condições antihigiênicas.
Na ação, o juiz disse que, quando a boate destinada a encontros amorosos funciona na “zona do meretrício, com pleno conhecimento e tolerância das autoridades administrativas e da sociedade local, não se caracteriza o delito de casa de prostituição”, entendimento confirmado por decisão de tribunal superior.
Em novembro de 2013, em decisão semelhante, o juiz Renato Dresch, da 4ª Vara da Fazenda Municipal de Belo Horizonte, também negou o pedido do MP de fechamento de outros estabelecimentos. Na decisão, o magistrado disse esperar que a demanda não pretendesse “higienizar o hipercentro, em razão da proximidade da Copa do Mundo, como meio de maquiar uma realidade histórica da capital para mostrar ao mundo uma situação que não corresponde à realidade”. Na data, o MP declarou que os hotéis funcionam em desacordo com os alvarás de localização e funcionamento expedidos pela prefeitura. Eles estão licenciados para exercer a atividade de hotéis e/ou pensões e só funcionam de fato como casas de prostituição. Ainda conforme o órgão, a prefeitura não providencia o rompimento das atividades, mas apenas notifica os estabelecimentos. Além da interdição, o MP requereu a proibição da realização de qualquer atividade sem autorização da prefeitura e também a proibição da concessão de alvarás de localização e funcionamento aos estabelecimentos.
Para o juiz Silvemar Salgado, a região da rua Guaicurus é local boêmio há vários anos, possui bares, boates e hotéis simplórios, onde pessoas de diversos segmentos da sociedade – jovens, homens e mulheres, intelectuais e políticos – vão se divertir, bater papo, conhecer pessoas. “Se algum crime de fato tivesse ocorrido durante esses anos (favorecimento à prostituição, etc.), haveria notícia de prisão dos responsáveis ou prova de que esse fato ocorreu”, disse. Ele ainda esclareceu que a característica da prostituição é a habitualidade da atividade, elemento não comprovado no processo.
O magistrado também ponderou que os hotéis não proíbem a seus hóspedes de levar pessoas aos quartos onde estão. “Os hotéis não podem se recusar a prestar o serviço de hospedagem para esse ou para aquele, sob pena de responsabilidade civil e criminal, considerando que o fato de existir hotel, pensão ou pousada no centro de qualquer cidade de grande porte, ainda mais próximo à Rodoviária de Belo Horizonte, implica em prestar serviço às mais diversas pessoas, sendo dever de qualquer cidadão aceitar e respeitar as diferenças sociais, culturais, etc.”, argumentou.
FONTE: Hoje Em Dia e TJMG.


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