Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Crise Federais

Caos na educação
Cinco das 11 instituições federais de ensino superior de minas adiam aulas por atraso em matrículas – UFMG formaliza decisão até amanhã. falta de dinheiro ameaça outras atividades

A crise do ensino superior público ameaça o funcionamento de universidades federais de Minas no segundo semestre letivo. Diante da combinação de greve de servidores, paralisação de obras e corte de verbas – foram congelados R$ 1,9 bilhão em todo o país, dos quais pelo menos R$ 130 milhões em Minas – mais da metade das instituições mineiras adiaram o início das aulas e, em alguns casos, reitores avisam que precisarão de suplementação de recursos para manter atividades até o fim do ano.
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O Estado de Minas apurou que seis das 11 instituições públicas do estado adiarão o início do semestre letivo, previsto para agosto no calendário acadêmico: as federais de Juiz de Fora (UFJF), Ouro Preto (Ufop), Lavras (Ufla), Vale do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), do Centro Federal de Educação de Tecnológica de Minas Gerais. A UFMG afirma que uma reunião será realizada até amanhã para formalizar a data de início das aulas, mas professores e coordenador de curso disseram ao EM que já receberam comunicado sobre o adiamento. “O nosso quadro não é diferente das outras universidades e estamos sofrendo com os cortes. Passamos todo o dia tentando negociar com o MEC uma liberação maior de recursos para pagar as contas, inclusive de luz”, disse um dirigente da universidade, que pediu para não ser identificado.
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A greve dos técnicos afeta todos os setores das universidades e dificulta a formalização de matrículas e de outros procedimentos administrativos. Na UFMG, o comunicado recebido por parte da comunidade acadêmica informa que as matrículas dos alunos da graduação não foram realizadas e que as aulas “não começarão até que, com o fim da greve, a situação seja regularizada.” Segundo professores, ainda não foi possível sequer lançar no sistema o mapa de oferta das disciplinas.
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Desde o início do ano as instituições lidam com sucessivas notícias de cortes que já levaram à suspensão do pagamento de água, energia elétrica, redução da segurança. O contingenciamento e cortes de verbas também atingiram as pesquisas de ponta. Como o EM mostrou no início do mês, faltam desde materiais básicos nos laboratórios até serviços de manutenção de equipamentos essenciais.
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Na UFJF, onde cerca de 90% dos 1.450 técnico-administrativos em educação estão em greve desde o dia 28 de maio, o calendário acadêmico do segundo semestre foi adiado nesta semana, por tempo indeterminado. O movimento afeta também outros setores. O restaurante universitário está fechado e cerca de 5 mil refeições deixaram se servidas por dia. O serviço da central de atendimento, o Museu de Arte Murilo Mendes (Mamm) e a Biblioteca Central também funcionam precariamente.
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O Hospital Universitário também está com atendimento restrito e a Unidade Dom Bosco suspendeu o agendamento de novos atendimentos, enquanto a unidade Santa Catarina atua com 30% de sua capacidade, conforme previsto em lei. “O impedimento de começar as aulas no dia 3, como previsto anteriormente, tem relação com as matrículas, já que não houve a fase de entrega e conferência dos documentos em decorrência da greve. Não temos como iniciar as aulas para os veteranos e começar para os calouros posteriormente, até porque há disciplinas comuns a esses alunos”, afirmou o reitor da universidade, Júlio Chebli. Apesar de reconhecer o impacto para a comunidade acadêmica, o reitor afirmou que seria um risco começar o período letivo sem a conferência. Ele disse estar em “amplo processo de negociação” com o Ministério da Educação.
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Reposição A Universidade Federal de Uberlândia (UFU) manterá o cronograma, mas as aulas deverão ter início no final de agosto. De acordo com assessoria de imprensa, isso ocorrerá em função da reposição de aulas devido às greves anteriores. No entanto, a universidade admitiu que a paralisação atual tornou mais lentos os trâmites de documentos e informações. As aulas do Cefet Minas, que estavam marcadas para começar em 3 de agosto, deverão ter início somente duas semanas depois, no dia 17, de acordo com o Sindicato dos Trabalhadores de Instituições Federais (Sindifes). Mesmo em greve, os servidores concordaram em fazer as matrículas dos estudantes a partir da próxima segunda-feira, dia 3.
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Além da greve dos servidores técnicos-administrativos, a UFVJM enfrenta greve de professores em Teófilo Otoni, onde fica um de seus quatro câmpus. Os docentes das outras três unidades também já aprovaram um indicativo de greve e se reúnem em 3 de agosto para definir se paralisam ou não as atividades. Em Teófilo Otoni, os professores cruzaram os braços no final de junho e nem chegaram a concluir o calendário acadêmico do primeiro semestre de 2015. A instituição ainda não tem previsão para o retorno das aulas da unidade. Já nos outros câmpus (Diamantina, Unaí e Janaúba), as aulas estão marcadas para começar no dia 10.
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O  MEC informou que não tem autonomia para definir o calendário acadêmico das instituições. Sustentou ainda que o arrocho imposto pelo governo federal preserva os programas e ações estruturantes e essenciais do Ministério da Educação, bem como mantém os gastos do ministério acima do mínimo constitucional. A pasta reconheceu que buscará atender pedidos emergenciais das instituições este ano e informou que o secretário de Educação Superior do MEC, Jesualdo Farias, recebeu reitores para debater prioridades.

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A reivindicação inicial dos grevistas era de reajuste salarial de 27,3%, relativo à reposição de perdas com a inflação. A proposta do governo foi de um reajuste de 21,5% dividido em quatro anos. Segundo o Sindifes, a categoria fez contraproposta e estaria disposta a negociar se esse período fosse reduzido em até dois anos, o que não foi atendido pelo governo.

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FONTE: Estado de Minas.


Calendário oficial de feriados em 2014 é publicado no Diário Oficial

Calendário
A portaria não estabelece se nos dias dos jogos da Copa do Mundo os expedientes serão suspensos

BRASÍLIA – Em 2014, apenas cinco feriados cairão em dias úteis. Portaria do Ministério do Planejamento, publicada neta segunda-fiera (6) no Diário Oficial da União, estabelece o calendário oficial de feriados para os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

As demais datas, este ano, serão em fins de semana. A portaria não estabelece se nos dias dos jogos da Copa do Mundo, entre 12 de junho e 13 de julho, em 11 capitais e no Distrito Federal, os expedientes serão suspensos.

São feriados nacionais, em 2014, as seguintes datas:

1º de janeiro – Confraternização Universal (quarta-feira)
18 de abril – Paixão de Cristo (sexta-feira)
21 de abril – Tiradentes (segunda-feira)
1º de maio – Dia do Trabalho (quinta-feira)
7 de setembro – Dia da Independência (domingo)
12 de outubro – Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil (domingo)
2 de novembro – Dia de Finados (domingo)
15 de novembro – Proclamação da República (sábado)
25 de dezembro – Natal (quinta-feira)

São considerados pontos facultativos os dias:

3 de março – segunda-feira de carnaval
4 de março – terça-feira de carnaval
5 de março – Quarta-Feira de Cinzas (até as 14h)
19 de junho – Corpus Christi (quinta-feira)
28 de outubro – Dia do Servidor Público (terça-feira)
24 de dezembro – véspera da Natal (a partir das 14h)
31 de dezembro – véspera de Ano-Novo (a partir das 14h)

Além desses, as datas comemorativas de credos e religiões, de caráter local ou regional, podem ser respeitadas, mediante autorização da chefia imediata do trabalho do servidor, para posterior compensação. Caberão aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

FONTE: Hoje Em Dia.


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 Em dezembro, os tribunais de todo o país definem qual será o período de recesso durante as festas de fim de ano. Nos Superiores, o intervalo será de 20/12 a 6/1, com exceção do TSE, cujo período ainda não foi definido.

Confira abaixo qual quando será o recesso nas Cortes Superiores. Lembrando que se você tem algum prazo nestes dias é melhor, e mais prudente, consultar o respectivo Tribunal de modo a obter o ato normativo e verificar se não houve alteração.

Recesso nos Superiores
UF
Período
STF
20/12 a 6/1
STJ
20/12 a 6/1

TST

20/12 a 6/1

TSE

STM
20/12 a 6/1
Fonte: Migalhas

No âmbito da JF, a suspensão dos prazos também ocorrerá entre 20/12 e 6/11. Veja abaixo como será o funcionamento dos TRFs.

Recesso nos TRFs
TRF
Período
1ª região
20/12 a 6/1
2ª região
20/12 a 6/1
3ª região
20/12 a 6/1
4ª região
20/12 a 6/1
5ª região
20/12 a 6/1
Fonte: Migalhas

Neste ano, a maioria dos TJs estabeleceu que o recesso ocorrerá no período de 20/12 a 6/11. Em alguns tribunais estaduais ainda não há norma que regulamente o recesso, mas já existe previsão de que o expediente ficará suspenso neste mesmo período. Confira abaixo qual será o período de recesso nos TJs do país.

Recesso nos TJs
UF
Período
AC
20/12 a 31/12
AL
20/12 a 1/1
AM
20/12 a 6/1
AP
20/12 a 6/1
BA
20/12 a 6/1
CE
20/12 a 6/1
DF
20/12 a 6/1
ES
Recesso: 20/12 a 6/1

Suspensão dos prazos: 7/1 a 21/1

GO
20/12 a 6/1
MA
20/12 a 20/1
MG
20/12 a 6/1
MS
20/12 a 6/1
MT
Recesso: 20/12 a 6/1

Suspensão dos prazos: 7/1 a 20/1

PA
20/12 a 6/1
PB
20/12 a 20/1
PE
23/12 a 2/1
PI

20/12 a 6/1

PR
Recesso: 20/12 a 6/1

Suspensão dos prazos: 7/1 a 20/1

RJ
20/12 a 6/1
RN
20/12 a 6/1
RO
20/12 a 6/1
RR
RS
20/12 a 20/1
SC
Recesso: 20/12 a 6/1

Suspensão dos prazos: 7/1 a 19/1

SE
20/12 a 6/1
SP
20/12 a 6/1
TO 20/12 a 6/1
Fonte: Migalhas

Alguns tribunais, como o MT e RS, concederam a suspensão de prazos processuais de 20/12 a 20/1, garantindo, assim, as férias dos causídicos.

FONTE: Migalhas.


BRASIL: um país para poucos…

STJ pagará adicional milionário a 68 juízes federais

supersalariosTJ

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a 68 juízes federais o recebimento, de uma só vez, de uma bolada. Cada um deles receberá de R$ 1,2 milhão a R$ 2 milhões, conforme dados do governo. O valor se refere ao pagamento de quintos aos magistrados que, antes de se tornarem juízes, ocuparam cargos públicos com função comissionada.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou na noite de desta quarta-feira, 27, que recorreria da decisão, pedindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda imediatamente o pagamento. Ele argumenta que, na semana passada, o Supremo vedou o pagamento de adicional ao salário dos magistrados. O processo foi julgado pelo STF com repercussão geral. Por isso, a decisão deve ser seguida pelas demais instâncias do Judiciário.

O STJ, em 2007, garantiu o pagamento dos quintos para os magistrados. No ano seguinte, a Advocacia Geral da União (AGU) moveu no tribunal uma ação rescisória, buscando reverter a decisão. Uma liminar nesse sentido foi deferida em 2011. Os pagamentos foram suspensos.

Na tarde de desta quarta-feira, a Terceira Seção do STJ, por uma questão eminentemente técnica, extinguiu a ação movida pela AGU contra o pagamento pedido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A decisão da Terceira Sessão, na prática, liberou o depósito imediato nas contas dos magistrados.

Os ministros do STJ entenderam que todos os 68 juízes federais atingidos pela ação da AGU deveriam ser citados para se defender. Ao contrário, a AGU moveu a ação apenas contra a Ajufe. Por isso, o STJ extinguiu a ação movida pela AGU contra o pagamento, sem discutir o mérito da questão ou levar em consideração o que foi decidido pelo STF.

De acordo com informações do governo, o dinheiro a ser pago a esses juízes está depositado na Justiça Federal do Distrito Federal. Se o pagamento for feito, o dinheiro não retornará aos cofres públicos.

A Ajufe argumentou que parte desses magistrados vinha recebendo o pagamento e que a decisão beneficiaria uma parcela dos 68 magistrados. Ainda conforme a Ajufe, somente esses 68 magistrados, num universo de 1500 juízes, poderiam pedir à Justiça o recebimento desse benefício.

FONTE: Hoje Em Dia.


Vinte e cinco prefeituras abrem vagas para concursos públicos. Salários chegam a R$ 13 mil

No total, estão sendo oferecidas mais de 20 mil vagas em todo o país

concursos

Que tal um emprego público municipal? Engana-se quem pensa que as boas oportunidades estão apenas na administração federal e estadual. Pelo menos 25 prefeituras abriram vagas na última semana, e algumas delas apresentam ofertas bastante interessantes. A de Acará (PA) tem 1.178 vagas, com salário de R$ 10 mil.A remuneração elevada também é o atrativo de concursos públicos abertos por municípios como Guarulhos (SP), que oferece salário de R$ 11,3 mil; Praia Grande (SP), R$ 8,7 mil; São Joaquim (SC), R$ 12 mil; Braço do Trombado (SC), R$ 13 mil; e vários outros.Saindo do âmbito municipal, temos a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia de Goiás, com 250 vagas. A Secretaria de Fazenda do Pará registra 200 vagas. Por outro lado, o Tribunal de Justiça do Paraná oferece 160 vagas. A Companhia de Desenvolvimento de Arapongas (PR) aparece com 105 vagas e o Corpo de Bombeiros de Tocantins abriu 100 vagas. Em todas as áreas, há 20.829 vagas abertas no país.As prefeituras que abriram vagas:

Prefeitura de Acará (PA) – 1.178 vagas
Prefeitura de Brumadinho (MG) – 261 vagas
Prefeitura de Cajari (MA) – 195 vagas
Prefeitura de Curuá (PA) – 392 vagas
Prefeitura de Franca (SP) – cadastro de reserva
Prefeitura de Goianinha (RN) – 431 vagas
Prefeitura de Guarulhos(SP) – 71 vagas
Prefeitura de Icapuí(CE) – 321 vagas
Prefeitura de Juína (MT) – 35 vagas
Prefeitura de Lagoa dos Gatos (PE) – 165 vagas
Prefeitura de Mombuca (SP) – 24 vagas
Prefeitura de Monsenhor Gil (PI) – 24 vagas
Prefeitura de Ourinhos (SP) – 57 vagas
Prefeitura de Parnaíba (PI) – 56 vagas
Prefeitura de Porteiras (CE) – 353 vagas
Prefeitura de Riachinho (MG) – 167 vagas
Prefeitura do Rio de Janeiro – 50 vagas
Prefeitura de Santana de Mangueira (PB) – 199 vagas
Prefeitura de Santana de Parnaíba(SP) – 243 vagas e cadastro
Prefeitura de São Bernardo do Campo (SP) – 43 vagas
Prefeitura de São Joaquim , (SC) – 54 vagas
Prefeitura de São José da Bela Vista (SP) (1) – 39 vagas e cadastro
Prefeitura de São José da Bela Vista (SP) (2) – 34 vagas
Prefeitura de Sinop (MT) – 35 vagas
Prefeitura de Tenente Ananias (RN) – 97 vagas
Prefeitura de Uberaba (MG) – 430 vagas

Fonte: Contas Abertas.


Juízes estão indignados com suspensão de novos TRFs

Associações de magistrados federais e OAB vão tentar derrubar no plenário do STF a liminar concedida por Joaquim Barbosa que deixa sem efeito a emenda que cria quatro tribunais

Ministros do Supremo Tribunal Federal podem decidir em agosto se mantêm liminar que suspendeu TRFs  (Felipe Sampaio/STF - 26/6/13)
Ministros do Supremo Tribunal Federal podem decidir em agosto se mantêm liminar que suspendeu TRFs

A rapidez com que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, concedeu liminar suspendendo a vigência da emenda constitucional que cria quatro tribunais regionais federais no Brasil – um deles em Minas Gerais – causou indignação nas entidades representativas da Justiça Federal. A liminar foi concedida na noite dessa quarta-feira (17), poucas horas depois de a Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contestando a emenda.

Em nota divulgada à imprensa, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) afirma que a agilidade do ministro causou “estranheza e perplexidade”, pois não havia urgência na apreciação da Adin. A entidade também disse “estranhar” a escolha da data para ajuizar a ação, justamente no último dia de trabalho no Congresso e de plantão do ministro, que já havia se manifestado publicamente contra os novos tribunais.A Ajufe e a Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais (Ajufemg) vão tentar derrubar no plenário do STF a liminar de Joaquim Barbosa.

Nos próximos dias, vão apelar para um instituto jurídico conhecido como amicus curiae, usado para que interessados em uma causa sejam incluídos em um processo do qual não fazem parte. A adin que resultou na suspensão da emenda tem como partes a Anpaf e o Congresso Nacional – responsável pela aprovação da emenda que cria os TRFs. “A Ajufe confia no Supremo Tribunal Federal e acredita que a liminar não subsistirá”, diz a entidade, na nota divulgada. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou ontem que vai requerer no STF que a liminar não seja homologada em plenário.

De acordo com o presidente da Ajufemg, Wesley Wadim Passos, a categoria já esperava uma medida judicial contrária aos novos TRFs, e principalmente a suspensão da emenda caso a ação fosse parar nas mãos de Joaquim Barbosa. Ao tentar integrar o processo, a associação quer convencer os demais ministros do STF de que não há qualquer vício de iniciativa no projeto que originou a emenda e que é necessária a criação de mais tribunais para agilizar a tramitação das ações envolvendo Minas Gerais.

O argumento da Anpaf para questionar a emenda constitucional é que a proposta não poderia ter sido apresentada pelo Legislativo, mas apenas pelo Judiciário. Além disso, argumentam que não há dotação orçamentária prévia para custear os novos tribunais e faltam evidências de que os gastos resolverão a lentidão da Justiça Federal.Para rebater o primeiro argumento, a Ajufemg lembra que a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também se deu por meio de uma emenda constitucional, e que tramita no Congresso Nacional uma outra proposta de emenda à Constituição que acaba com a aposentadoria compulsória como punição para magistrados condenados em processos administrativos, apresentada pelo Legislativo. “A última palavra será do Supremo, mas o que faremos é lutar por uma Justiça melhor”, disse Wesley Wadim Passos. Estudo realizado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) estima que o custo dos tribunais fique em torno de R$ 516 milhões.

Projeto

Uma forma de resolver a polêmica é a apresentação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de um projeto de lei prevendo a criação dos tribunais. E já há um anteprojeto elaborado pelo CJF. Pela proposta, os quatro      TRFs implicarão a criação de 2.382 cargos, entre comissionados e efetivos, e 60 de juízes. Em Minas Gerais, serão 714 cargos de servidores e 18 de juízes. O anteprojeto ainda será encaminhado ao CNJ para aprovação.

Até então, a expectativa era de que o CNJ discutisse o projeto e a questão orçamentária na segunda quinzena de agosto e até outubro o STJ enviasse a matéria para o Congresso. Um dos pontos discutidos no anteprojeto diz respeito à remoção dos atuais magistrados, que deverão pedir para atuar nas novas sedes. As vagas de desembargadores serão ocupadas por promoção e merecimento. As de juiz, por concurso público.

O texto que originou a Emenda Constitucional 73 foi apresentado há mais de 10 anos pelo então senador Arlindo Porto (PTB-MG) e dá a Minas Gerais um tribunal exclusivo: hoje os processos mineiros tramitam no TRF1, sediado em Brasília e que engloba outros 12 estados e o Distrito Federal. A sede do TRF em solo mineiro é vista como uma forma de agilizar a tramitação de processos, já que é daqui que partem 52% dos recursos que tramitam na capital do país. A taxa de congestionamento de processos chega a 87,2% e há casos parados há 13 anos.

Saiba mais

Emenda 73
Além do TRF mineiro, a emenda aprovada pelos deputados federais e senadores prevê a criação do TRF da 6ª região, com sede em Curitiba, para discutir processos do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 8ª região, em Salvador, para julgar as ações da Bahia e Sergipe; e da 9ª região, com sede em Manaus, para processos do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

FONTE: Estado de Minas.

Criação de TRF em Minas é suspensa

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, suspendeu nessa quarta-feira emenda à Constituição que estabelece a criação de quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs). A suspensão atende pedido da Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), que entrou ontem com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) na Corte contra a criação dos TRFs de Minas Gerais, do Amazonas, do Paraná e da Bahia. A ação ainda terá que ser julgada pelo plenário do STF.

Barbosa se manifestou contrariamente à PEC em diversas ocasiões. Os principais argumentos do presidente do STF são que os novos tribunais aumentariam consideravelmente os gastos do Judiciário e que a discussão sobre essa iniciativa deveria passar pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em 8 de abril, cinco dias depois de o texto ser votado no Congresso, Barbosa chegou a se indispor com entidades representativas da magistratura – que apoiavam a proposta – ao dizer que a aprovação da matéria ocorreu de forma sorrateira, “ao pé do ouvido” e “no cochicho”. Barbosa ironizou a questão ao declarar que “esses tribunais vão ser criados em resorts, em alguma grande praia”.
O Congresso promulgou a PEC que amplia de cinco para nove o número de cortes federais no país em 6 de junho. No fim do mês passado, o Conselho da Justiça Federal aprovou anteprojeto que define como será a estrutura desses tribunais. O documento ainda será analisado pelo Parlamento.
A Associação Nacional dos Procuradores Federais alega que a categoria que atuaria em quase 50% dos processos em tramitação na Justiça Federal teria suas condições de trabalho afetadas com a criação desses tribunais. A entidade argumenta que há vício de iniciativa na aprovação da proposta, apresentada pelo Parlamento, e sustenta que os custos para instalação dos tribunais impedirão aporte de recursos no sistema de Juizados Especiais Federais. Segundo a associação, a medida está “no rol de matérias que são de iniciativa exclusiva do Judiciário”.FONTE: Estado de Minas.



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