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Decisão ocorre após reportagem do EM mostrar que tribunal pagou R$ 2,3 milhões por trabalho extraordinário em 15 dias

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O Conselho Nacional de Justiça determinou, por meio de liminar, que seja suspenso o pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), até o julgamento definitivo da matéria pelo plenário. De acordo com levantamento do próprio tribunal, somente com o pagamento do período extraordinário de trabalho no fim de ano passado e início deste foram desembolsados pelos cofres públicos do Judiciário R$ 2,3 milhões por apenas 15 dias, sendo que alguns funcionários da cúpula do tribunal receberam valores superiores a R$ 20 mil pelo trabalho fora de hora e ainda solicitaram o benefício em seu próprio favor. A decisão é da conselheira ministra Maria Cristina Peduzzi, que afirmou que “o pagamento indevido de parcelas a servidores públicos tem o evidente potencial de causar danos de difícil reparação ao erário”.

Ao conceder a liminar, a ministra Peduzzi disse ainda que o pagamento do benefício a secretários, diretores e assessores “aparentemente contraria decisões tomadas pelo CNJ em outros casos semelhantes”. Para ela, a suspensão da remuneração pelas horas extras não causa prejuízo aos servidores, já que, caso o conselho venha a decidir pela legalidade do ato, no julgamento do mérito, a administração do tribunal mineiro poderá fazer o pagamento futuro. O TRE, por meio de sua diretoria de comunicação, informou que as últimas remunerações por trabalho extraordinário foram feita nas folhas de janeiro e fevereiro. Segundo o tribunal, não foram mais lançados pagamentos de extras.Integral  De acordo com o procedimento de controle administrativo (PCA) foi solicitada providência porque esse tipo de benefício contraria jurisprudência do próprio conselho em decisões anteriores. De acordo com o pedido de providência, o artigo 19, parágrafo 1º, da Lei 8.112/1990 prevê que os servidores comissionados se submetam ao regime de dedicação integral ao serviço, podendo ser convocados sempre que houver interesse da administração pública. “Os cargos em comissão são remunerados com retribuição específica, compatível com as exigências do cargo e suficiente para compensar o regime de integral dedicação”, diz a inicial. No procedimento, foi solicitada a apuração do recebimento de extras pelos servidores Elizabeth Rezende Barra, diretora-geral do TRE licenciada; a secretária de Gestão de Pessoas, Gessy Rodrigues Rosa; a secretária de Orçamentos e Finanças, Maria Leonar Almeida Barbosa de Oliveira Santos; e o secretário de Gestão Administrativa, Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel.Além da investigação do CNJ, o próprio TRE mineiro também instaurou uma apuração para verificar se houve abuso. O presidente do tribunal, desembargador Antônio Cruvinel, e o vice-presidente e corregedor-geral, desembargador Wander Marotta, editaram a Portaria Conjunta 406, esclarecendo que a medida adotada acontece diante da “necessidade de que a veracidade de tais denúncias sejam apuradas a fim de prestar contas aos órgãos de fiscalização e à própria sociedade (princípio da transparência)”. O tamanho do gasto público com a remuneração extraordinária ficou evidenciado com os vencimentos de apenas quatro servidores do TRE-MG, que receberam, em janeiro, valores bem superiores ao teto salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal, de R$ 28.059.

Entre eles estava a própria diretora-geral afastada, Elizabeth Barra. Somente pelo expediente compreendido entre 20 e 31 de dezembro e os dias 2 a 6 de janeiro, ela recebeu o valor de R$ 19.214,37, referentes a 62 horas e 31 minutos de horas extras. O salário da diretora, considerando direitos adquiridos e o cargo em comissão, chega a R$ 29.537 e sofre um desconto de R$ 687,08 para não ultrapassar o teto do funcionalismo. No entanto, como as horas extras não são incluídas no cálculo do teto, o vencimento bruto de Elizabeth Barra em janeiro foi de R$ 62.311, considerando que ele foi acrescido também com a antecipação do 13º salário, de R$ 13.361, conforme dados do próprio tribunal.

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FONTE: Estado de Minas.

Quatro servidores da cúpula do tribunal estão na mira do CNJ por terem autorizado o pagamento de horas extras a si próprios. Adicionais chegaram a mais de R$ 20 mil

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As horas extras no fim do ano foram necessárias, segundo o TRE, para realização de atividades inadiáveis

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu procedimento por infração disciplinar contra quatro servidores da cúpula do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), denunciados por inflacionar os seus salários com horas extras durante o plantão do fim de ano. A Justiça Eleitoral de Minas gastou nada menos que R$ 2,31 milhões com o pagamento de até 10 horas diárias para cada um dos 870 servidores no período de 20 a 31 de dezembro do ano passado, e para 717, entre 2 e 6 de janeiro. Entre os beneficiados, estão a diretora geral do tribunal, Elizabeth Rezende Barra, a secretária de Gestão de Pessoas, Gessy Rodrigues Rosa, a secretária de Orçamentos e Finanças, Maria Leonar Almeida Barbosa de Oliveira Santos, e o secretário de Gestão Administrativa, Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel, que autorizaram os pagamentos extraordinários para si próprios. Com o benefício, os salários individuais do grupo superaram em quase o dobro o teto salarial do servidor público, que é de R$ 28 mil, remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O procedimento está em mãos do corregedor Francisco Falcão, que deve decidir nos próximos dias se concede liminar, solicitando o afastamento imediato dos servidores de suas funções, e também a autorização para a perícia em seus computadores para evitar o desaparecimento de provas. O procedimento corre em segredo de Justiça.

Conforme publicado com exclusividade pelo Estado de Minas (VEJA AQUI!), em novembro a própria Corte do TRE mineiro proibiu o pagamento de horas extras, estabelecendo que o horário de trabalho seria de apenas três horas e meia e o que superasse o estabelecido seria compensado por meio do banco de horas. No entanto, apenas 15 dias depois, o presidente do TRE, desembargador Antônio Cruvinel, em um despacho, desconsiderou a decisão, que teve o aval do Ministério Público Eleitoral, e autorizou o desembolso de recursos para quitar o trabalho extra. Para isso, ele alegou que recebeu suplementação orçamentária do TSE com o carimbo de pagamento de pessoal no plantão e também constatou a existência de caixa para a remuneração já prevista no orçamento da instituição.

Dinheiro Para ter ideia do volume de recursos públicos consumidos com as horas extras, a diretora geral Elizabeth Barra – responsável pela autorização administrativa do pagamento em dinheiro – recebeu R$ 19.214,37 em janeiro, referentes a 61 horas e 31 minutos de tempo extraordinário. Suas auxiliares Maria Leonor e Gessy Rosa fizeram jus, respectivamente, a reforços salariais de R$ 20.029 e R$ 17.121. Felipe Alexandre recebeu R$ 19.506. Mas eles não estão sozinhos. Outros funcionários também tiveram gordas indenizações pelo tempo extraordinário, como o assessor jurídico da Diretoria Geral do TRE, Hamilton José Rodrigues de Lima, que recebeu R$ 15.237,18 referentes a 58 horas e 12 minutos de horas extras somente no período de 20 a 31 de dezembro. Somaram-se a esse valor outros R$ 7.484,60, referentes ao período de 2 a 6 de janeiro, totalizando R$ 22.721,78. O valor, de acordo com dados do próprio TRE, é duas vezes maior que o salário base do servidor, que é de R$ 11.156,95.

De acordo com a Justiça Eleitoral mineira, o trabalho extra dos servidores no plantão do fim de ano foi necessário devido ao prazo final de justificativa eleitoral e também aos inúmeros processos que tiveram de ser abertos em razão de suplementações orçamentárias, cujos recursos teriam de ser desembolsados ainda em 2012. Por meio de um relatório, o secretário de Gestão Administrativa, Felipe Alexandre, enumerou as diversas atividades inadiáveis realizadas no período. De acordo com o documento, entre 30 de dezembro e 6 de janeiro, foram concluídos 932 processos de contratações, 41 contratos e convênios, 32 termos aditivos, 33 licitações, 104 notas de empenho e 149 proposições de despesas. “Destacamos aqui como exemplos de processos que versavam sobre serviços inadiáveis e que foram realizados pelos servidores no período a impressão de cerca de 20 mil diplomas, frente e verso, para a cerimônia de diplomação dos prefeitos (….) e o armazenamento de mais de 20 mil urnas eletrônicas”, diz o relatório.

TSE A tentativa de inflacionar salários com horas extras terminou por levar a ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, a exonerar o diretor geral da instituição, Alcidez Diniz, e a secretária de Controle Interno e Auditoria, Mary Ellen Gleason Gomide Madruga, em razão do milionário pagamento de horas extras a servidores durante o período eleitoral. Somente em novembro, Mary Ellen teria recebido R$ 26 mil pelo trabalho extraordinário. De acordo com o TSE, apenas em novembro, a Justiça Eleitoral desembolsou R$ 3,8 milhões para 567 funcionários.

FONTE: Estado de Minas.


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