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Bruno assina contrato de cinco anos com Montes Claros Futebol Clube
‘Bruno ficou bastante feliz, falou que vai ser um recomeço da carreira. O ser humano é maior que sua culpa, é nisso que estamos trabalhando na defesa’, diz advogado
Bruno

O goleiro Bruno Fernandes assinou nesta sexta-feira o contrato com o Montes Claros Futebol Clube, time da cidade de mesmo nome do Norte de Minas. Os advogados do goleiro estiveram na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, na Grande BH, onde o condenado cumpre pena, e levaram a documentação. Um médico atestou as condições mentais e psicológicas do detento antes da assinatura. Condenado a 22 anos e três meses de prisão pela morte de Eliza, Bruno está na unidade prisional desde julho de 2010.

De acordo com o advogado Tiago Lenoir, o contrato é de cinco anos. A defesa tenta a transferência do goleiro para o Presídio Regional de Montes Claros, argumentando que ele terá residência fixa e contrato de trabalho na cidade. “Ter residência e trabalho na Comarca são os passos para a transferência. Agora aguardamos os trâmites burocráticos”, afirma Lenoir. A Justiça é que vai decidir se Bruno poderá ou não mudar de cidade.

Caso a defesa consiga aprovação para a transferência, mesmo estando em regime fechado, Bruno poderá sair para jogar. “O Bruno não está sendo solto, ela está indo trabalhar”, afirma o advogado. Segundo Lenoir, os artigos 36 e 37 da Lei de Execuções Penais permitem ao preso a saída para o serviço.

“Bruno ficou bastante feliz, falou que vai ser um recomeço da carreira. O ser humano é maior que sua culpa, é nisso que estamos trabalhando na defesa. O trabalho é o principal ponto para recuperação de qualquer apenado. Considerando que ele é jogador de futebol e recebeu uma oportunidade, ele deve trabalhar”, afirma o defensor. Os advogados agora vão viabilizar a inscrição do jogador na Federação Mineira de Futebol (FMF).

Execução penal

Questionado sobre a rotina do preso como jogador em caso de saídas para jogos noturnos ou viagens, o advogado afirma que há precedentes para o atleta atuar no clube. De acordo com Lenoir, o juiz da Vara de Execuções Penais é que vai viabilizar a logística para o goleiro trabalhar. “O Bruno hoje é empregado do Montes Claros Futebol Clube. Se trabalhasse numa empresa como padeiro ou pedreiro teria uma carga horária. Assim vamos ter que compatibilizar a rotina dele, como jogador, com a do presídio que ele estiver. Primeiro, temos que transferir, depois compatibilizar”, explica.

O defensor disse que não pode adiantar se o goleiro conseguirá jogar fora da cidade ou sair para uma partida às 21h40, por exemplo. No entanto, afirma que o regime fechado não impede o detento de trabalhar a noite. Disse que o horário depende da determinação na execução penal. O advogado citou o exemplo de alunos dele, na faculdade onde leciona, que são presos do regime fechado e saem para estudar Direto.

O criminalista ressaltou que a execução penal é individualizada, o juiz deve analisar a situação de empregabilidade de cada preso. Fazendo uma metáfora, afirmou que a execução penal é como um remédio, sendo a receita individualizada para cada doente. “A gente entende que o melhor remédio para o Bruno é retornar para os campos com um profissional”.

Bruno Contrato
Imagem do contrato assinado pelo goleiro Bruno

Segundo o presidente da equipe, Vile Mocellin, o objetivo é registrar o contrato hoje, quando termina o prazo para a inscrição de jogadores para disputar a segunda fase do Campeonato Mineiro do Módulo II. O clube norte-mineiro é líder da Chave B da competição. De acordo com Mocellin, o propósito do clube é contribuir para a recuperação de Bruno “como ser humano”. “Entendemos que qualquer pessoa pode errar e merece uma segunda chance na vida”, argumentou o presidente do Montes Claros, acrescentando que consultou os patrocinadores do clube e recebeu o aval deles para o que classificou como “ação social”.

Em 23 de janeiro os advogados de Bruno encaminharam ofício ao juiz da Vara de Execuções Criminais de Contagem solicitando a transferência do detento para o Presídio Regional de Montes Claros, depois de terem negado pedido de cumprimento de pena na Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) de Nova Lima, na Grande BH.

 
FONTE: Estado de Minas.

Ex-deputado condenado a 103 anos por homicídio continuará em prisão provisória
chacinaFOTOS E LEGENDA DA ÉPOCA
O ex-deputado federal Pedro Talvane Luis Gama de Albuquerque Neto permanecerá preso provisoriamente até o trânsito em julgado da sentença que o condenou a 103 anos e quatro meses de prisão, em regime fechado, pela morte da deputada federal Ceci Cunha e mais três pessoas que estavam com ela, no crime conhecido como Chacina da Gruta, ocorrido em Maceió em 1998.Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado em favor do ex-deputado. No pedido, a defesa alegou que a decretação da custódia cautelar carece de fundamentos idôneos, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na repercussão social dos fatos.

Sustentou, ainda, que o acusado respondeu em liberdade ao processo por mais de 12 anos, compareceu espontaneamente todas as vezes que foi chamado e que não houve decretação da prisão na pronúncia, nem em sua confirmação. Assim, requereu a imediata expedição de alvará de soltura em favor do réu.

Prisão justificada

O relator do pedido, ministro Og Fernandes, admitiu que a jurisprudência do STJ é firme ao entender que a liberdade antes de sentença penal condenatória definitiva é a regra, e que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional.

Por outro lado, ressaltou em seu voto, também é certo que o juiz presidente do júri, ao proferir a sentença, poderá mandar o acusado recolher-se à prisão ou recomendá-lo na prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da preventiva.

Segundo o ministro, não é porque respondeu em liberdade à fase de instrução do processo que deverá permanecer assim até o trânsito em julgado da condenação. “Entender de maneira contrária significaria destituir de aplicabilidade a inovação legislativa introduzida pela Lei 11.689/08, que deixou consignada, de forma expressa, a obrigatoriedade de se verificar, quando da prolação da sentença condenatória, a imprescindibilidade da decretação da prisão preventiva”.

O ministro Og Fernandes enfatizou que, no caso julgado, não é a gravidade abstrata, mas, sim, o modus operandi do delito que evidencia a periculosidade social do acusado. “Há casos, como o presente, em que se mostra suficientemente justificada, na necessidade de garantia da ordem pública, a imposição da custódia provisória, por ocasião da sentença condenatória”, disse ele.

O relator concluiu seu voto afirmando que não resta dúvida sobre a idoneidade da prisão, decretada pelo juiz de primeiro grau e mantida em segunda instância, “o que torna inviável a concessão da ordem”.

Chacina da Gruta

O ex-deputado e então suplente de Ceci foi condenado pelo tribunal do júri pela autoria intelectual dos quatro assassinatos, com agravante de se tratar de motivo torpe – para conquistar um mandato na Câmara – e sem possibilidade de defesa das vítimas.

Ceci Cunha foi assassinada a tiros em dezembro de 1998, horas depois de ser diplomada deputada federal por Alagoas.

Os outros mortos foram o seu marido, Juvenal Cunha; o cunhado, Iran Carlos Maranhão; e a mãe de Iran, Ítala Maranhão. No momento do crime, as vítimas preparavam uma comemoração na casa de Iran, no bairro Gruta de Lourdes, em Maceió.

Após o crime, Pedro Talvane ainda chegou a tomar posse na Câmara Federal, em fevereiro de 1999, mas foi cassado no dia 8 de abril por quebra de decoro parlamentar.

FONTE: STJ.

 

S E N T E N Ç A

Autos n°: 0079.10.035.624-9
Natureza: Ação Penal Pública Incondicionada
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Réu: Marcos Aparecido dos Santos

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Vistos, etc.

Marcos Aparecido dos Santos, qualificado nos autos, foi regularmente processado nesta Comarca e, ao final, pronunciado como incurso nas sanções dos artigos 121, § 2°, incisos III e IV, e 211, todos do Código Penal.

 

Nesta data foi realizado o julgamento pelo Tribunal do Júri, oportunidade em que os Senhores Jurados, ao votarem a primeira série de quesitos em relação ao crime de homicídio, reconheceram a materialidade do fato, a autoria, negaram o quesito absolutório e reconheceram as qualificadoras do emprego da asfixia e do recurso que dificultou a defesa da vítima.

 

Proposta a segunda série de quesitos, quanto ao crime de ocultação de cadáver, reconheceram a materialidade do fato, reconheceram a autoria e negaram o quesito absolutório.

 

Assim exposto e considerando a vontade soberana do Júri, declaro o réu Marcos Aparecido dos Santos incurso nas sanções dos artigos 121, § 2°, III e IV, e 211, ambos do Código Penal. Passo a dosimetria da pena:

 

A culpabilidade é grave. A censurabilidade à conduta do acusado é acentuada, Marcos Aparecido dos Santos foi aluno de Escola preparatória para o ingresso na carreira Militar no estado de São Paulo e, ainda que por pouco tempo, figurou nos quadros do funcionalismo público deste Estado como policial Civil. Tinha plena consciência da gravidade de seu ato, mas agiu, amparado na certeza da impunidade, típica conduta de quem despreza a atuação Estatal. A culpabilidade do agente é, ainda, dotada de excepcional reprovabilidade, pois, o desenrolar do crime conta com demonstração de total desprezo e impiedade à vida humana, tendo em vista que o delito foi cometido com atos preparatórios ardilmente articulados. A jovem Elisa Samúdio foi trazida para este Estado com o único objetivo de ser entregue ao seu executor, pessoa especialmente selecionada para tal desiderato. Em relação ao crime de ocultação de cadáver a culpabilidade é pelos mesmos motivos, igualmente acentuada. Anota-se que com o fito de fazer crer que Elisa Samúdio não havia perecido, Marcos Aparecido dos Santos, tratou de ocultar muito bem o seu corpo, ou os restos dele, sendo certo que diligências diversas foram realizadas pela Polícia Judiciária com o objetivo de encontrá-lo, todavia, todas sem êxito. Insta dizer que, ao suprimir o corpo da vítima, o acusado privou à família desta, a possibilidade proporcioná-la um sepultamento digno, bem como, de ter um local apropriado para preservar a sua memória.

 

Conforme se infere das folhas de Antecedentes Criminais de f. 9.534/9.540, 9.729 e 9.640 bem como Certidões de Antecedentes Criminais de f. 9.541, 9.651, 9.668/9.669, 9.658, 9.833, 13.116/13.119 e 15.289, o réu embora tecnicamente primário, responde pela prática de outros delitos, praticados antes deste crime, dentre eles, homicídios qualificados e tortura nas comarcas de Esmeraldas e, também crime contra a vida na comarca de Belo Horizonte. Considero-lhe, pois, de maus antecedentes. A circunstância atinente à conduta social não lhe favorece, eis que segundo prova oral e documental dos autos, mesmo sem ser agente público incumbido da segurança do Estado, o réu utilizava as habilidades com treinamentos destinados à Policiais, para instalar o medo e a repressão por onde passava. Utilizava de forma oficial, farda oficiosa, como instrumento de poder. No tocante à personalidade, revelou personalidade desviada, já que vivia mergulhado no frustrado sonho de voltar a ser policial e desenvolvia à margem de tal sonho uma vida cercada de irregularidades. O modo como executou a vítima e o temor a ele demonstrado pelos corréus e pelo informante Jorge Luiz, é cristalina evidência de que de fato é uma pessoa agressiva e impiedosa. Os motivos dos crimes são desfavoráveis. O réu executou e ocultou o corpo de Elisa Samúdio, porque foi contratado para isso, certamente mediante paga. As circunstâncias dos crimes não o favorecem e evidenciam a intensa conduta dolosa com que agiu. O crime de homicídio foi premeditado e a vítima ardilosamente atraída para este Estado, onde foi consumado o desfecho desta barbárie. Elisa Samúdio foi executada por asfixia e com vistas a tentar assegurar a impunidade, o acusado ocultou seu corpo, deste modo, resta claro o desvio de caráter que pauta a vida do réu. Não se pode perder de vista que as circunstâncias de sua execução indicam que a vítima foi brutalmente assassinada, com detalhes sórdidos e requinte de crueldade. As consequências do homicídio foram graves, eis que a jovem Elisa teve sua vida ceifada de modo brutal, aos 25 (vinte e cinco) anos, deixando órfã uma criança que só por quatro meses de vida teve o privilégio dos afagos de sua mãe biológica. As consequências do delito de ocultação de cadáver, neste caso concreto, são amplamente desfavoráveis ao réu. Ele praticou o crime perfeito, pois, a ocultação se perpetua até os dias de hoje e poderá perpetuar-se para sempre, incentivando tal prática, como instrumento para garantir pretensa impunidade em crimes contra a pessoa. No tocante ao comportamento da vítima, não consta nos autos prova de que tenha havido por parte dela qualquer contribuição.

 

Com tal diagnóstico, na 1ª. fase, em relação ao crime do artigo 121, 2°, III e IV, do CPB com todas as circunstâncias desfavoráveis e reconhecidas as qualificadoras do emprego de asfixia e recurso que dificultou a defesa da vítima, fixo a pena base em 19 (dezenove) anos de reclusão.

 

Na 2ª fase, registro que não há atenuantes ou agravantes e na 3ª fase, não há causas especiais de oscilação, motivo pelo qual, fica a reprimenda concretizada em 19 (dezenove) anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado.

 

No tocante ao crime do artigo 211, do CP, já analisadas as circunstâncias judiciais, todas desfavoráveis, na 1ª fase, fixo a pena base em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 360 (trezentos e sessenta) dias multa. Na 2ª fase, registro que não há atenuantes ou agravantes e na 3ª fase, não há causas especiais de oscilação, motivo pelo qual, fica a reprimenda, concretizada em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 360 (trezentos e sessenta) dias multa, a ser cumprida em regime aberto.

 

Levando-se em conta a situação financeira do réu, que não foi revelada favoravelmente, fixo cada dia multa no mínimo legal, ou seja, à razão de 1/30 avos do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido quando da execução.

 

Ficam, pois, as penas totalizadas em 22 (vinte e dois) anos de reclusão e pagamento de 360 (trezentos e sessenta) dias multa, nos termos do art. 69 do CPB, a serem cumpridas em regime fechado.

 

Custas pelo réu.

 

O réu Marcos Aparecido dos Santos foi preso preventivamente no curso do processo, cuja custódia foi mantida por ocasião da decisão de pronúncia. Nesta oportunidade, diante do resultado do julgamento, inequivocamente, persistem os requisitos necessários à manutenção da custódia cautelar.

 

Anota-se que os delitos praticados pelo acusado, são graves, dotados de grande censurabilidade, o que restou evidenciado pelo “modus operandi”, com que foram praticados. A violência perpetrada contra Elisa Samúdio desde o seu seqüestro até a sua execução e supressão de seus restos mortais deixou a sociedade perplexa, seja pela perversidade nos meios empregados, seja porque figurava entre os corréus, o mandante do delito conhecido goleiro à época.

 

Com efeito, face ao extremo impacto que tais crimes causam à sociedade, não pode, o Poder Judiciário fechar os olhos a esta realidade, de modo que a paz social deve ser preservada, ainda que, para tal, seja sacrificada algumas garantias asseguradas constitucionalmente, dentre elas, ressalto, a liberdade individual.

 

Não há, ainda, como deixar de falar da natureza de um dos delitos em análise, qual seja, homicídio, considerado hediondo, a teor do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.072/90, crime doloso, punido com pena de reclusão, dotado, pois, de maior censurabilidade jurídico-penal, motivo pelo qual, Marcos Aparecido dos Santos não poderá recorrer em liberdade.

 

Transitada em julgado:

 

1 – Comunique-se a condenação ao TRE para atendimento ao art. 15, III, da CF/88 e aos Órgãos de identificação criminal nos termos do art. 809 do Código de Processo Penal.

2 – Encaminhe-se Guia de Execução à VEC.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

 

Sentença publicada em plenário e dela intimadas as partes.

 

Registre-se. Sala de Sessões do Tribunal do Júri.

 

Comarca de Contagem, 27 de abril de 2013 às 22:30 horas.

 

Marixa Fabiane Lopes Rodrigues
Juíza de Direito

Veja também a íntegra da SENTENÇA DO GOLEIRO BRUNO.

 

FONTE: Tribunal de Justiça de Minas Gerais.



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