Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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CEF é condenada por vetar financiamento a consumidora por inadimplência antiga

Restrição a consumidor não pode ser pena perpétua

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A CEF foi condenada ao pagamento da quantia de R$11.000,00 a título de indenização por danos morais a consumidora que teve o acesso a financiamento imobiliário negado. Conforme alegado pela autora e confessado em

audiência pela representante da instituição financeira, a razão da negativa de concessão de crédito para a consumidora em 2010 foi o fato de não ter conseguido adimplir um financiamento anterior, que resultou na adjudicação do referido imóvel pela Caixa em 1998. A operação antiga não deixou nenhum débito, e tampouco resultou em inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, conforme também confirmado em depoimento pela ré.
De acordo com a CEF, esse tipo de análise não se apoia em nenhuma norma escrita, é feito “caso a caso”, e representa o exercício da cautela necessária à operação de concessão de crédito; ao pautar-se pelo histórico da consumidora, a CEF estaria apenas exercendo atividade discricionária inerente à suas funções. Para o juiz federal em exercício perante a 14ª vara federal da seção judiciária do Ceará, contudo, a instituição teria extrapolado o exercício de seu direito, e adentrado o campo da arbitrariedade. De acordo com o argumento esposado pelo magistrado, uma pessoa física, cujas decisões financeiras refletem apenas interesses particulares, tem o direito de discriminar os parceiros negociais por quaisquer critérios, ainda que moralmente questionáveis. “No caso da Caixa Econômica Federal, não se admite essa possibilidade de tratamento discriminatório ou extremamente subjetivo, como no caso de o cliente já ter sido devedor algum dia, considerando-se que a relação que trava com os seus clientes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Além do mais, deve-se ter em conta que a ré constitui uma empresa pública federal que possui importante papel no fomento e concretização de políticas públicas e sociais, mormente a habitacional, o que revela uma contrariedade com o comportamento verificado nos presentes autos.”Em acréscimo, o magistrado ressaltou que não existe em nosso ordenamento pena perpétua, seja na seara penal,civil ou administrativa; assim, “quanto mais numa relação consumerista”. Corroborando o entendimento, cita a disposição contida no art. 43, §5°, do CDC, segundo o qual ultrapassado o prazo prescricional relativo ao débito, não serão fornecidas quaisquer informações pelos respectivos sistemas de proteção ao crédito que possam “dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores”.

Sobre a ocorrência do dano moral,o magistrado entende que a CEF causou muito mais do que um simples aborrecimento ou percalço. A prosperar o critério eleito pela instituição, a autora “nunca mais na vida” poderia realizar o sonho da casa própria,relacionado, em suas palavras, “ao conceito de vida boa”.  

Por essa mesma razão, para o cálculo do valor da indenização o magistrado sopesou o fato de que com a discriminação a autora “deixou de auferir uma situação jurídica de vantagem, que consistia na aquisição de um imóvel residencial, bem fundamental para a garantia do mínimo patrimonial”.

Nesses termos, julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a CEF a pagar em favor da autora a quantia de R$11.000 (onze mil reais) a título de indenização por danos morais.

Processo relacionado:0515832-33.2013.4.05.8100

FONTE: Migalhas.


31 mil candidatos doaram mais do que possuem para campanhas eleitorais

“É é inevitável concluir que esses candidatos mentem à Justiça eleitoral”

“Não há notícia de que o Ministério Público Eleitoral tenha jamais tomado alguma providência a respeito desses casos gritantes de burla”

Plenãrio da Cãmara dos Deputados - LUIS MACEDO - AGÊNCIA CÂMARA
Muitos parlamentares foram eleitos doando recursos que não diziam ter no registro da candidatura
Em 2012, 31 mil candidatos doaram para a própria campanha mais dinheiro do que todo patrimônio declarado à Justiça eleitoral. A maior parte deles repassa até 10% acima de todos os bens que alegam ter. Em alguns casos o dinheiro “extra” chega a 50% do patrimônio.
São as chamadas “autodoações”, um dos mecanismos previstos na legislação eleitoral para abastecer oficialmente as campanhas. Em 2012, esse tipo de financiamento abasteceu 18,6% das receitas de campanha. É o que revela um estudo a organização Transparência Brasil.
“Como é materialmente impossível a alguém empenhar parcela tão alentada de seus bens de repente, é inevitável concluir que esses candidatos mentem à Justiça eleitoral – seja na declaração de bens, seja na origem dos recursos autodoados”, registrou o diretor executivo do Transparência Brasil, Cláudio Abramo.
Ele destaca também a falta de atuação do Ministério Público Eleitoral nesses casos, o que contribuiu para a falta de investigação ou aprimoramento da legislação eleitoral. “Não há notícia de que o Ministério Público Eleitoral tenha jamais tomado alguma providência a respeito desses casos gritantes de burla”, destacou Abramo.
O grande volume de autodoações, de acordo com Abramo, permite aos candidatos comprarem o “próprio sucesso”, como registrou em relatório.
Caixa preta
O levantamento tem como objetivo apurar o custo do voto no Brasil. O relatório aponta que é praticamente impossível saber quanto entra de dinheiro efetivamente em uma campanha no país. Além das autodoações, outro motivo são as “transferências atribuídas”, outro mecanismo de arrecadação.
Tratam-se de doações feitas à campanha por outros candidatos, comitês e diretórios. Porém, elas não significam necessariamente novos recursos, mas, sim, um tipo de realocação de recursos.
Além disso, essas doações que candidatos alegam ter recebido nem sempre batem com as despesas declaradas pelos candidatos doadores. Em 2012, foi registrada uma diferença de R$ 600 milhões entre uma informação e outra.
“Praticamente nenhuma conta fecha, o que leva a alguma imprecisão quanto às conclusões que se extraiam de sua análise. Em consequência, a pergunta ‘quanto entra em dinheiro nas eleições no Brasil?’ não encontra uma resposta contabilmente exata”, declarou Abramo.
Ainda assim, foi feita uma média do custo do voto por estado, levando-se em conta as receitas/despesas declaradas pelos candidatos em 2010 e 2012.
Apesar da extensão territorial, o custo do voto para governador em Minas Gerais é de R$ 7,44, bem abaixo de Tocantins onde cada voto para o governo custa R$ 49,00, em primeiro no lugar no ranking feito pela organização.
Regras para impedir doação de PJ só em 2018
As mudanças no sistema de financiamento eleitoral devem se consolidar somente nas eleições de 2018.
Um dos motivos, segundo o diretor da Transparência Brasil, Cláudio Abramo, é que a mudança no financiamento eleitoral acarreta consequências sobre a forma de votar. No caso de proibição de doação de pessoa jurídica, por exemplo, o voto passaria a ser em lista.
Soma-se a isso o fato de 2015 ser ano pré-eleitoral para deputados e senadores. Assim, não haverá tempo para que o Congresso discuta a matéria.
Atualmente, 80% das doações são feitas por pessoas jurídicas, o que coloca em xeque o caráter programático dos pleitos e pode influenciar nas administrações. No momento, o Supremo Tribunal Federal vota a constitucionalidade das doações de empresas para as campanhas eleitorais. A discussão gerou uma expectativa de que as mudanças já pudessem valer para as eleições desse ano, o que é praticamente impossível segundo revelou o estudo.
“São mudanças improváveis para 2014, pois se trata de ano eleitoral, quando o Congresso para de funcionar. Mesmo em 2015, é ano pré-eleitoral o que restringe o tempo útil para se discutir o tema”, registra o diretor da Transparência Brasil.
FONTE: Hoje Em Dia.

Prefeito de Tóquio renuncia após escândalo financeiro

Prefeito de Tóquio, Naoki Inose (à frente), chega ao prédio do Governo Metropolitano da cidade

  • Prefeito de Tóquio, Naoki Inose (à frente), chega ao prédio do Governo Metropolitano da cidade

O prefeito de Tóquio, Naoki Inose, apresentou sua renúncia nesta quinta-feira (19), após o escândalo financeiro envolvendo sua campanha eleitoral, informou a imprensa japonesa.

“Decidi renunciar”, declarou Inose em entrevista coletiva, revelando que enviou uma carta ao presidente da Câmara Municipal de Tóquio.

“Tentei explicar isto à Câmara Municipal, ao povo de Tóquio e ao país, mas não fui convincente”, disse Inose, um escritor de 67 anos.

Desde o mês passado, Inose balançava no cargo, com a descoberta de um empréstimo de 50 milhões de ienes (370 mil euros) obtido em plena campanha eleitoral para a direção de uma das maiores e mais importantes cidades do mundo.

Após o surgimento do escândalo, em novembro, Naoki Inose tentou se explicar afirmando que tratava-se de um empréstimo pessoal e não eleitoral. O problema é que o dinheiro foi concedido por uma organização hospitalar envolvida com financiamento ilegal de campanha, o grupo Tokushukai.

A investigação contra o grupo Tokushukai levou à prisão de seis pessoas por fraude eleitoral.

Enquanto isto, no Brasil:
24.jul.2013 – O ministro dos Esportes, Aldo Rebelo, divulgou nota nesta quarta-feira (24) justificando a ida da mulher e do filho à Cuba, durante o Carnaval deste ano, com o avião da Força Aérea Brasileira (FAB). No documento, ele explicou que foi à capital cubana a trabalho, mas continuou sem justificar as atividades realizadas pela mulher e pelo filho durante o feriado
FONTE: UOL.

No embalo do crédito farto, consumidores realizam o sonho de ter veículo próprio, mas muitos não conseguem pagar prestações e perdem o automóvel. Em BH são 500 por mês

O jardineiro e motorista Tarcísio Santos atrasou parcelas do financiamento e com os juros altos teve de vender outros bens e até o veículo para quitar a dívida (Maria Tereza Correia/EM/D.A Press)
O jardineiro e motorista Tarcísio Santos atrasou parcelas do financiamento e com os juros altos teve de vender outros bens e até o veículo para quitar a dívida

Entre 2003 e 2013, a oferta de crédito no Brasil saiu de 27% para 55% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Ao mesmo tempo em que a ampliação do acesso aos financiamentos empurrou o crescimento da economia pela via do consumo, deixou como herança para uma parte dos consumidores o gosto amargo do endividamento. Foi o que aconteceu com milhares de brasileiros que realizaram o desejo de ter o próprio carro, mas não conseguiram suportar o peso das parcelas e foram obrigados a devolver o bem aos bancos. Os veículos lotam pátios de empresas de leilões e são uma mostra de sonhos confiscados e de comprometimentos financeiros mal calculados. Só em Belo Horizonte, cerca de 140 mandados de busca e apreensão de veículos são expedidos todas as semanas pelas instituições financeiras. Por mês, mais de 500 são confiscados.

Segundo Décio Carbonari, presidente do Banco Volkswagen e da Associação Nacional das Empresas Financeiras das Montadoras (Anef), 55% dos veículos comprados no Brasil hoje são financiados. Até julho, o volume total de crédito para pessoa física no Brasil atingiu R$ 1,1 trilhão. Nada menos do que 11% dessa montanha de dinheiro, ou R$ 193 bilhões, referem-se ao financiamento de veículos. Como a inadimplência no financiamento desse setor é de 6%, isso significa que existe uma fatura de R$ 11,5 bilhões dependurada nos bancos, com atrasos de pagamentos acima de 90 dias. De acordo com ele, 1% dos inadimplentes tem o veículo retomado pelos bancos.

Foi há pouco tempo que o jardineiro e motorista Tarcísio Santos voltou à calma e deixou de tomar os remédios para pressão alta, doença adquirida depois de uma avalanche de prestações atrasadas de um carro que comprou financiado. Na euforia do consumo, ele achou que daria conta das prestações, mas acabou atrasando as parcelas e a bola de neve dos juros cresceu além de suas receitas. Para se ver livre da dívida e da pressão dos cobradores, e diante da iminência de perder o bem, ele foi obrigado a se virar.

“Vendi uma televisão nova, um som, um celular. Fiz trabalho extra como perueiro para liquidar a dívida”, diz. Ele conta que também cortou o lazer dos cinco filhos e ainda assim, no final, teve que vender o carro para quitar o financiamento. Assim que se livrou da dívida, Tarcísio se sentiu uma tonelada mais leve e acionou a Justiça. “Recebi de volta R$ 2 mil pela cobrança de juros abusivos.” Da roda-viva, ele tirou uma lição: “Agora só compro à vista. Não quero mais saber de prestação. E para quem quer ter um carro aconselho lembrar que a despesa não é só a parcela”, ensina.

Aprendizado Para José Cézar Castanhar, professor de finanças da Fundação Getulio Vargas (FGV), a cultura do crédito é nova no Brasil e lidar com essa realidade requer um aprendizado. “A pessoa tem a perspectiva de comprar um carro com uma prestação aparentemente pequena, mas não pensa que, além da prestação, terá que arcar com custos de manutenção e impostos. Para um determinado percentual de famílias, isso vai implicar inadimplência”, diz. Como os veículos são bens passíveis de alienação fiduciária, quando o consumidor não paga, o bem é retomado pelas instituições financeiras. “Isso são ajustes de percurso, ajustes culturais, que não ameaçam a política macroreconômica”, avalia.

O motofrentista Styverson Faria tem um Palio e uma moto financiados. Para comprar o automóvel no valor de R$ 13 mil, ele deu R$ 3 mil de entrada e parcelou o restante em 48 meses. Anteriormente, financiou a motocicleta, que também não terminou de pagar. Mensalmene, isso significa compromissos de R$ 523 com a prestação do carro e de R$ 205 na parcela da moto, ao todo R$ 708. O problema é que o salário dele é de R$ 1.000. “De um ano para cá estou sentindo que a prestação do carro está pesada. Já tive que vender o som do carro para pagar a mensalidade e, nessa operação, tive um prejuízo grande. Agora faltam quatro parcelas para quitar a moto, mas três já venceram e estão atrasadas. Já calculei o valor total do meu carro, que comprei por R$ 13 mil, mas vai acabar me custando mais de R$ 25.300”, explica.

“Banco não perdoa dívidas. Muitas vezes o consumidor até tenta dificultar a entrega do veículo, mas a devolução acaba ocorrendo”, constata o oficial de Justiça Henrique Pessoa. Experiente na profissão, ele já perdeu as contas de quantos mandatos de apreensão de veículos cumpriu nos últimos cinco anos. O oficial explica que devolver um bem que de fato torna a vida mais ágil é triste para muitos que veem desmanchar seus planos de ter bens materiais. “Percebo que quem mais vem sofrendo essa pressão é a nova classe média, que ascendeu ao consumo. São famílias que financiaram a casa própria, compraram carro zero e colocaram o filho na escola particular. Quando o orçamento aperta, a primeira prestação que deixam de pagar é a do carro. Daí recebem a notificação do banco. Se não pagam, são obrigadas a devolver o bem”, explica Henrique.

Oportunidade para uns e prejuízo para bancos

O que é tristeza para uns acaba sendo uma oportunidade para outros. Wilson de Faria, que trabalha com manutenção de piscinas, comprou com desconto o carro de uma conhecida. “Ela havia sido notificada pelo banco para pagar as prestações em atraso. Como perdeu o emprego, o banco ia buscar o carro, daí eu fiquei com ele. Quitei as cinco parcelas atrasadas e assumi o restante do financiamento, que era de 48 meses”, conta.Décio Carbonari, presidente do Banco Volkswagen e da Associação Nacional das Empresas Financeiras das Montadoras (Anef), diz que, para os bancos, não há vantagens em retomar um veículo financiado. “Não temos interesse nisso. A retomada sempre gera prejuízo para o banco. Ela é menor do que a perda do veículo, mas não restitui o ganho da instituição com o financiamento. A maioria dos clientes fazem acordo e acabam ficando com a posse do veículo”, observa. Segundo o Banco Central, o calote nesse segmento é menor do que o apurado em outros segmentos e vem encolhendo.

Inadimplência Em julho do ano passado, a inadimplência estava na casa dos 7,2% e em julho deste ano caiu para 6%. No caso da aquisição de outros bens, o calote estava na faixa dos 9,4% em julho, e no cartão de crédito em impressionantes 25,7%. “Os juros estão subindo e bancos estão mais criteriosos na concessão do crédito. Hoje o prazo para a aquisição de veículos é de no máximo 60 meses, mas chegou ao teto de 99 meses”, diz Miguel José Ribeiro de Oliveira, diretor-executivo da Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac).

Para Luiz Fernando Biasetto, sócio sênior da consultoria Gouvêa de Souza, a inadimplência que ocorre hoje é reflexo lá de trás, quando houve flexibilidade dos agentes financeiros em conceder o crédito. Segundo ele, ao se dar conta do modelo de risco, o setor financeiro freou a expansão acelerada do crédito, e o financiamento de veículos, que antes podia chegar a 84 meses, agora gira em torno de 48 parcelas, com análise mais rigorosa da capacidade de pagamento. “Em condições de renda estável, com a manutenção do emprego, a inadimplência do setor de veículos e de todo o varejo tem espaço para cair”, pondera.

FONTE: Estado de Minas.

A suspensão decidida pelo STJ dos processos que versam sobre TAC, TEC, IOF e tarifas.
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As ações de TAC, TEC, IOF e TARIFAS estão com os dias contados para acabar, recentemente foi decidido pelo STJ a suspensão da tramitação das ações que versem sobre tal pedido.

Recentemente em Recurso Especial nº 1.251.331 – RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, onde a Douta Ministra decidiu por suspender a tramitação de todas as ações de conhecimento em que haja discussão, em conjunto ou individualmente, sobre a legitimidade da cobrança das tarifas administrativas para a concessão e cobrança do crédito, sob quaisquer denominações, bem como a possibilidade de financiamento do IOF, sejam paralisadas até o final do julgamento deste processo pela Segunda Seção, como representativo da controvérsia, pelo rito do art. 543-C do CPC, ou seja determinou a Douta Ministra a suspensão de tramitação das correlatas ações de cognição a todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais.

gallottMaria Isabel Gallotti

Sustenta a Douta Ministra que os feitos que tramitam perante a primeira instância, os Juizados Especiais e as Turmas Recursais continuam sendo julgados em desacordo com o entendimento pacificado pelo STJ, de que é exemplo o REsp 1.270.174/RS, inclusive com determinação de restituição em dobro e com imposição de danos morais aos bancos.

Relativamente ao entendimento desta Corte sobre a matéria, de fato há manifestação inequívoca por intermédio do REsp 1.270.174/RS (Segunda Seção, de minha relatoria, por maioria, DJe de 5.11.2012) no sentido de admitir a cobrança das tarifas administrativas para concessão e cobrança do crédito e a possibilidade de financiamento do IOF, salvo se demonstrada cabalmente a abusividade sustentada pelo mutuário.

Transitando pelo mérito da decisão que levou a Douta Ministra a adotar tal postura, fundamentando que só se torna ilegal esse tipo de cobrança quando demonstrada cabalmente a vantagem exagerada por parte do agente financeiro e quando não informada de forma prévia e claramente ao consumidor.

Ora, é sabido por todos que ao financiar, pegamos aqui exemplo de um veículo, ao sentar a mesma para conhecer dos valores e assinar o contrato de financiamento não pode o mero consumidor impor que não quer pagar pelo valor a título de abertura de cadastro de emissão de carnê e até mesmo a tarifa de avaliação, pois se o consumidor o fizer, ouvirá a resposta negativa do preposto do banco, alegando que se tais cobranças são obrigatórias para a liberação do crédito, não podendo ser discutidas, pois trata-se de um contrato de adesão.

Posto isto, me parece uma decisão “política”, errada e inoportuna a suspensão da tramitação das ações que versam sobre TAC, TEC, IOF e TARIFAS, pois como exposto acima tais ações que tramitam em litígio chegam a valores que alcançam R$ 532.791.829,50, com aumento exponencial do ajuizamento de ações mensalmente, com toda certeza esse valor pesou na decisão e mais uma vez vemos que no Brasil o Banco tem sempre a razão.

Há quem veja na decisão uma ‘retribuição’ pelos agrados feitos pela FEBRABAN, como na matéria da Folha, abaixo:

Bancos pagam feriado na praia de 47 juízes

Febraban gasta R$ 182 mil e leva magistrados e suas famílias a Comandatuba, na Bahia, para discutir “spread” e crédito

Encontro contou ainda com outros 60 participantes; banqueiros dizem que evento visa um diálogo aberto com os juízes

juízes


O feriado de Sete de Setembro foi especial para 16 ministros (dois aposentados) do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e 31 desembargadores de sete Estados: eles receberam passagem e estada grátis no resort de luxo Transamérica da Ilha de Comandatuba, no litoral baiano, para assistirem a algumas palestras sobre como funciona a arquitetura do crédito do sistema bancário brasileiro.

O patrocínio do evento foi da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), que arcou com uma fatura de ao menos R$ 182 mil com hospedagem e transporte dos 47 juízes. Esse valor é estimado com base no número de magistrados presentes e de seus acompanhantes multiplicado pelo preço básico promocional cobrado pelo pacote.

Os magistrados podiam trazer familiares para o hotel. A lista completa de participantes não foi divulgada.
A agenda em Comandatuba foi leve. As palestras começavam às 16h. Terminavam por volta de 20h30, com jantar e algum show. O restante do tempo era livre. O domingo também foi aberto para passeios.

O seminário “A importância do crédito como fator de desenvolvimento econômico e social” teve como ponto alto, logo na sessão de abertura -às 18h30 do dia 7 de setembro- uma palestra de Pedro Moreira Salles, presidente e acionista do Unibanco. Com gráficos e tabelas projetadas num telão, o banqueiro tentou explicar aos juízes que o spread cobrado nas operações de crédito no Brasil não é tão alto como se pensa.

O spread é a diferença entre o que o banco paga para captar o dinheiro e a taxa que cobra de quem pede recursos emprestados. Para Moreira Salles, esse spread, após descontados custos do banco e impostos, seria próximo de 1%. O banqueiro disse que o lucro médio sobre o patrimônio líquido médio das dez maiores instituições financeiras do país seria menor do que o apurado em mineração, siderurgia, transportes e concessões e petróleo.

Os juízes só chegaram a Comandatuba na tarde de 7 de setembro num Air Bus fretado da TAM que atrasou a saída de São Paulo. O avião fez escala em Brasília para pegar magistrados de tribunais superiores. Aterrissou na pista do hotel Transamérica por volta das 16h.

Além dos magistrados, o evento contou com outras 60 autoridades. Além de Pedro Moreira Salles, compareceram o presidente do Bradesco e da Febraban, Marcio Cypriano, o presidente do Itaú, Roberto Setúbal, o presidente do Banco Real, Fábio Barbosa, e até Ivan Moreira e Rodrigo Pacheco, do Banco Rural, instituição que teve o nome ligado ao mensalão.

Quando indagados, os banqueiros explicam o evento como um diálogo com os juízes. Uma maneira de “um conhecer melhor o outro”, na explicação de Marcio Cypriano. Esse é o terceiro encontro realizado nesse formato nos últimos três anos, sempre num resort de luxo e com o patrocínio da Febraban. Nada é feito de maneira escondida e a imprensa tem acesso a todos os debates.

No segundo dia, os juízes assistiram à apresentação “Spread bancário: trabalho científico sobre sua composição”, feita pelo professor Alexandre Assaf, da FEA-USP, contratado pela Febraban e pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras.

Com transparências projetadas na tela do auditório, Assaf concluiu que o spread anual médio dos bancos ficaria em até 2%. No meio da apresentação, um quadro mostrava que o lucro líquido dos bancos subiu de 2002 a 2005 de 10,6% para 15,6% em relação ao chamado “valor adicionado” (todas as riquezas produzidas pelo setor). Um juiz que pediu anonimato, saiu da sala e ironizou: “Bom, o tal do spread eles estão dizendo que é baixo, mas o lucro deles cresceu 50% em quatro anos”.

Feriado em Comandatuba e a ética da Magistratura

Paira, a respeito do seminário em Comandatuba, no feriado de 7 de setembro, promovido pela Febraban e no qual teriam comparecido 47 magistrados (ministros do STJ e desembargadores de diversos Estados) um obsequioso silêncio das entidades de classe.

Com efeito: até agora, nenhuma Associação de Juízes (de âmbito regional, como a Ajuris) se manifestou, muito menos a Associação dos Magistrados Brasileiros. Em realidade, do Poder Judiciário, até o momento, a única manifestação que houve foi de um dos presentes ao seminário, o qual merece todo o respeito por não ter se omitido de debater a questão, postura própria de quem acredita na Democracia.

Diante do silêncio das entidades de classe, penso que cada magistrado, de primeiro e de segundo graus, deve assumir o ônus de posicionar-se, publicamente, a respeito, sob pena incidirmos em algo imperdoável nesse importante momento da vida nacional – na triste e lamentável omissão.

Sem dúvida, os escândalos em que se envolveram integrantes de alto escalão do Legislativo e do Executivo evidenciam que o País passa por uma grave crise ética, deixando perplexa a cidadania.

Nesse momento, portanto, sobreleva a importância das instituições comprometidas com a Democracia – Magistratura, OAB, Ministério Público, órgãos de Comunicação Social, etc – lutar por ela.

Mas, como lutar pela Democracia?

Através do fortalecimento das instituições democráticas, mediante o exercício da liberdade de expressão em todos os canais disponíveis, em especial pelo saudável direito de crítica, pois, na medida em que dele nos valemos contribuímos, cada de nós, para que a cidadania se afirme, através do aperfeiçoamento dos três Poderes da República.

A Magistratura, assim, não pode calar diante da insensibilidade da cúpula do Poder Judiciário que, afastando-se de princípios éticos básicos que todo magistrado conhece, aceitou participar de seminário patrocinado (ou co-patrocinado) pela Febraban, em luxuoso resort da Bahia, o que atinge seriamente a imagem da instituição perante a cidadania, nesse momento grave da história brasileira.

É de clareza meridiana o princípio ético segundo o qual todo e qualquer magistrado deve ser responsável por suas próprias despesas (e as de seus acompanhantes), sem qualquer exceção.

É um princípio ético tão singelo, que nem precisaria estar na Constituição da República (porém, nesses tempos de amplo relativismo, em que não mais existem verdades absolutas, a Emenda Constitucional nº 45 resolveu não deixar dúvidas, inserindo mais um inciso ao parágrafo único do art. 95 da Constituição que, hoje, assim dispõe:

“Art. 95, Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

IV- receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;”), mas dela passou a constar em 2004.

Desse modo, além da desconsideração de um princípio ético da Magistratura, houve também o flagrante desrespeito à Constituição da República, justamente por quem a devia resguardar e dar o exemplo: ministros do Superior Tribunal de Justiça e desembargadores de diversos Estados da Federação.

De outro lado, argumentou-se que o seminário teria sido realizado em Comandatuba em razão da logística de segurança dos participantes. Ora, o evento poderia, perfeitamente, ser realizado em uma Escola Superior da Magistratura (de qualquer Estado da Federação), em um Tribunal de Justiça ou Universidade, com segurança, baixo custo e sem patrocínio.

Alega-se, ainda, que o Poder Judiciário deve dialogar com a sociedade, com o que concordo plenamente.

Desde que cada magistrado pague as suas próprias despesas.

FONTES: Meu Advogado, Folha de São Paulo, Peleando e STJ.


Inscrições para o Enem terminam nesta segunda-feira

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Para fazer a inscrição o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o candidato deve ter em mãos os números do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do documento de identidade. Será cobrada uma taxa de R$ 35.

Terminam nesta segunda-feira, às 23h59, as inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Os interessados em fazer a prova devem se inscrever no site do Enem. Aqueles que já fizeram a inscrição e ainda não pagaram têm até quarta-feira para fazê-lo. A inscrição só será confirmada após o pagamento. Segundo o último balanço do Ministério da Educação (MEC), mais de 5 milhões se inscreveram até esta sexta-feira. A expectativa é que o número de candidatos ultrapasse 6 milhões.Para fazer a inscrição, o candidato deve ter em mãos os números do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do documento de identidade. Será cobrada uma taxa de R$ 35. Estudantes que concluírem o ensino médio em escolas públicas no ano de 2013 e participantes com renda mensal per capita de até 1,5 salário mínimo estão isentos da taxa de inscrição. Aqueles que solicitarem a isenção deverão dispor dos documentos que comprovem a renda. No caso de isenção, a confirmação da inscrição ocorrerá após comprovados os dados fornecidos.

O participante que precisa de atendimento diferenciado ou específico deverá informar a necessidade no ato da inscrição. O atendimento diferenciado é prestado a pessoas com deficiência visual, auditiva, física e mental, dislexia, déficit de atenção, autismo ou outra necessidade especial. O atendimento específico é oferecido a gestantes, lactantes, idosos, estudantes em classe hospitalar e aos sabatistas que, por motivo religioso, não podem ter atividades aos sábados, no período diurno.Ao finalizar a inscrição, o participante deve verificar se ela foi concluída com sucesso e guardar o número e a senha. Com essas informações o candidato poderá acompanhar o processo de inscrição e, além disso, consultar e imprimir o cartão de confirmação. Caso esqueça ou perca a senha, o candidato poderá recuperá-la pelo endereço http://sistemasenem2.inep.gov.br/inscricaoEnem. Alterações nos dados cadastrais, na cidade de provas e na opção de língua estrangeira são permitidas apenas até o fim do período de inscrição.

Após a confirmação da inscrição – com o pagamento ou comprovação das informações que permitem a isenção -, o participante receberá em casa o cartão de confirmação de inscrição, que terá um número, assim como a data, hora, o local de realização das provas, a opção de língua estrangeira e outras informações específicas.

O exame será aplicado nos dias 26 e 27 de outubro em todos os estados e no Distrito Federal. O Enem tem uma redação e quatro provas objetivas. Cada uma contém 45 questões de múltipla escolha. No primeiro dia, os inscritos farão provas de ciências humanas e da natureza, com duração de quatro horas e 30 minutos. No segundo dia, as provas aplicadas serão de linguagens e códigos, matemática e redação, com duração de cinco horas e 30 minutos.

Os estudantes maiores de 18 anos que ainda não obtiveram a certificação do ensino médio podem fazê-lo por meio do Enem. Eles devem pedir, na inscrição, que o resultado do exame seja usado para a certificação. Também devem indicar uma das instituições certificadoras que constam no edital do exame.

O Enem é voltado para aqueles que já concluíram ou vão concluir o ensino médio até o fim de 2013, mas pode ser feito também por quem quer apenas treinar para a prova. O resultado no exame é usado no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que oferece vagas em instituições públicas de educação superior. Além disso, uma boa avaliação no Enem é também requisito para participação do estudante nos programas Universidade para Todos (ProUni) e Ciência sem Fronteiras e para receber o benefício do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

FONTE: Estado de Minas.

“A tese é linda. Mas, na prática, cria uma absurda insegurança jurídica para a compra deste bem. Qual instituição financeira vai querer fazer a venda nesta modalidade ? Enfim, nossa Justiça é assim, cega.” Alexandre Assolini


A juíza de Direito Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, titular da 2ª vara Empresarial do RJ, decidiu que os consumidores que tiverem seus automóveis roubados, furtados ou devolvidos amigavelmente e possuírem contratos de financiamento na forma de leasing não precisarão mais continuar pagando suas prestações. A ação foi ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj.

Consta na sentença: “Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, o arrendante permanece dono da coisa arrendada até o final do contrato, somente sendo transferido o domínio se houver essa opção feita pelo consumidor. Desse modo, se a coisa perece por ausência de dolo ou culpa do arrendatário, não pode ser este quem irá sofrer o prejuízo, de acordo com a regra res perit domino (arts. 233 a 236 do CCB). Portanto, em caso de roubo ou furto do bem (…) não pode ser cobrado do consumidor o prejuízo do arrendante pela perda da coisa.”

A sentença prolatada produz efeitos em todo território nacional segundo a magistrada.

FONTE: Migalhas.



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