Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Lojas que vendem animais podem ser multadas no Mercado Central de BH

Conselho de Medicina Veterinária detecta problemas em lojas que vendem animais no Mercado Central e pode multar quem não se adequar. Deputado quer discutir tema em CPI

Leandro Couri/EM/D.A Press

Estabelecimentos que vendem animais no Mercado Central de Belo Horizonte podem ser multados ainda este ano se não corrigirem problemas apontados por inspeção do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). Depois de série de vistorias feitas a partir de agosto, o conselho promete concluir este mês relatório sobre a situação de 15 lojas no local e em seguida dar prazo aos comerciantes para sanar deficiências como ausência de controle de vacinação, falta de comprovantes de origem e de plano para salvar os animais em caso de incêndios. Caso as falhas persistam, as multas a lojistas podem chegar a R$ 24 mil.
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O CRMV começou as vistorias depois da entrada em vigor da Resolução 1.069/14, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, impondo regras para a exposição de animais de estimação. A norma, válida desde janeiro, deu 180 dias para os estabelecimentos se adequarem. Por isso a fiscalização só foi iniciada no segundo semestre. “Fizemos um levantamento de todas as lojas que vendem animais, inclusive peixes, e vamos concluir relatório de até 50 páginas”, disse o chefe do setor de fiscalização do CRMV, Messias Lobo.

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Embora o documento não esteja finalizado, Lobo adiantou problemas detectados pelas vistorias. Segundo ele, pela Resolução 1.069, é preciso, por exemplo, que haja hidrantes em pontos de combate a incêndios. “Em algumas lojas não há extintores nem um programa de evacuação rápida”, contou. O responsável pela fiscalização também informou que serão cobrados esclarecimentos sobre a acomodação dos animais durante a noite. “Os animais são levados para dentro das lojas, aumentando a aglomeração. Não são todas as lojas, mas vamos pedir explicações”, garantiu.
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Também não foram repassados, segundo Lobo, o controle de vacinação e as notas fiscais de origem. O conselho também pretende pedir esclarecimentos sobre mortes de animais para saber se há relação com as condições a que eles estão submetidos. Apesar dos problemas, o chefe da fiscalização do CRMV ressaltou que parte das lojas já começou a se adequar à resolução, “aumentando espaço de locomoção e até brinquedos para os animais”, afirmou. “Mas isso é esporádico”, reconheceu.

Leandro Couri/EM/D.A Press

Depois de concluído, o relatório será apresentado à superintendência do mercado, aos lojistas e à responsável técnica pela saúde dos animais. Haverá um prazo de 30 dias para sanar irregularidades – prorrogável por mais 60, em caso de necessidade de adequação de estrutura. Se os problemas não forem resolvidos, pode haver multa de R$ 3 mil a R$ 24 mil, cabendo até processo ético à responsável técnica.
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Congresso Em outra frente, o deputado estadual Noraldino Júnior (PSC), ligado à causa de defesa dos animais, pretende que as condições de venda no Mercado Central sejam discutidas no Congresso Nacional. O parlamentar recebeu esta semana laudo encomendado a um médico-veterinário que aponta problemas nas condições sanitárias e de trato dos animais. Ele aguarda a conclusão de outros – um jurídico e outro específico com avaliações sanitárias – para enviá-los à CPI dos Maus-Tratos de Animais, no Congresso e ao Ministério Público. “Ali não é lugar para vender animais”, justificou.
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Para o médico-veterinário Gilson Dias Rodrigues, responsável pelo laudo encomendado pelo deputado, não há outra saída a não ser a retirada dos animais do mercado. Ele lembrou que o comércio de alimentos para consumo humano ao lado da venda de animais são atividades sanitariamente incompatíveis. “Há produção de fezes no mesmo ambiente que precisa da mais forte condição de limpeza possível”, afirmou, referindo-se a alimentos que também são vendidos no local.
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Entre ativistas, a avaliação também é de que a venda deve ser proibida no mercado. “Esse comércio lá nos envergonha. Lá tem pavão em um espaço em que sequer pode abrir a cauda”, exemplificou Adriana Araújo, do Movimento Mineiro pelos Direitos dos Animais. “E as fezes dos animais? Lá você tem ventiladores que dispersam as fezes. Já passou da hora de resolverem isso. É uma vergonha”, defendeu.
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Mudanças O superintendente do Mercado Central, Luiz Carlos Braga, rebateu acusações de falta de condições sanitárias e de problemas para os animais. Ele ressaltou que desde 1999, há uma responsável técnica pelos bichos, que fica no local durante todas as manhãs. Braga garantiu também que o estabelecimento é fiscalizado pela Vigilância Sanitária, Polícia Florestal, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Afirmou ainda que as lojas são limpas todos os dias e diz que já foram feitas mudanças físicas para adequação de sistema de ventilação e entrada de ar.
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Sobre a contaminação dos alimentos, ele disse que não há proximidade entre os dois tipos de comércio. “O que ficava mais perto era a Praça do Abacaxi, que passou a ser vendido em saco plástico. Não é mais no palito, como antes”, observou. Braga acrescentou que a prefeitura estuda um novo código de saúde para a cidade e garantiu que ele será cumprido à risca.
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Enquanto isso… regras para abrigo
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A Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) informou que, atualmente, não há na legislação em vigor com respaldo legal para que a Vigilância Sanitária Municipal faça fiscalização de comércio de animais domésticos no município. E acrescentou que vem realizando uma série de discussões sobre a melhor forma de regulamentar a questão, não só para o Mercado Central, como para todos os estabelecimentos que vendem animais. Segundo a nota, as discussões envolvem diversos aspectos, como área mínima, temperatura, umidade, insolação e controle da origem dos animais. Após as discussões, a previsão é que seja enviado para a Câmara Municipal um projeto de lei específico.

FONTE: Estado de Minas.


Novos 11 radares de detecção de faixa exclusiva de ônibus entram em operação em BH

Motoristas de BH insistem em trafegar nas áreas exclusivas para ônibus
AVENIDA PEDRO II – Pista foi implantada em junho do ano passado

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Belo Horizonte conta com 11 novos radares de detecção de invasão de faixa exclusiva para ônibus a partir desta terça-feira (15). Os aparelhos estão instalados nas avenidas Vilarinho e Presidente Carlos Luz.
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Com os novos equipamentos, BH conta agora 25 equipamentos deste tipo. Faixas de pano foram implantadas orientando os motoristas sobre o início da operação dos equipamentos nos locais.
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Segundo a BHTrans, no 11º equipamento, na avenida Carlos Luz, na altura oposto ao nº 3.514, além da fiscalização de invasão de faixa de ônibus, o aparelho também irá atuar de modo conjugado com um controlador de excesso de velocidade.
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Os novos equipamentos entram em operação nos locais listados a seguir:

ENDEREÇO

SENTIDO

1 Av. Vilarinho, nº 1.777 Bairro / Centro
2 Av. Vilarinho, nº 1.590 Centro / Bairro
3 Av. Vilarinho, nº 2.223 Bairro / Centro
4 Av. Vilarinho, nº 1.461 Bairro / Centro
5 Av. Vilarinho, nº 2.010 Centro / Bairro
6 Av. Pres. Carlos Luz,  Oposto ao nº 1.155 Centro / Bairro
7 Av. Vilarinho, nº 1.271 Bairro / Centro
8 Av. Vilarinho entre Rua Maçom Ribeiro e Rua Dr. Álvaro Camargo (Pista Interna) Bairro / Centro
9 Av. Vilarinho, nº 1.000 Centro / Bairro
10 Av. Vilarinho, Oposto ao nº 1.030

 

Bairro / Centro
11 Av. Pres. Carlos Luz, Oposto ao nº 3.514 Centro / Bairro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Objetivo
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Segundo a BHTrans, os equipamentos têm como principal objetivo, garantir a fluidez do transporte público, o tornando mais ágil e atrativo para a população, conforme premissa do Ministério das Cidades.
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Clique aqui e veja lista dos locais com detectores de invasão de faixa.
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Acesse aqui as vias com faixas/pistas exclusiva para ônibus na capital.

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FONTE: Hoje Em Dia.


Ciclomotores de 53 cidades mineiras serão fiscalizados a partir de agosto

Ciclomotores de 53 cidades mineiras serão fiscalizados a partir de agosto

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A partir da primeira quinzena de agosto, 53 municípios mineiros terão ciclomotores licenciados pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran). A categoria inclui veículos de até 50 cilindradas, como bicicletas elétricas e Shinerays. Segundo o órgão, sem uma atuação adequada das prefeituras, os ciclomotores são vendidos como “brinquedos”.

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A medida será possibilitada por meio de convênio firmado entre o Detran e os municípios. Nesta sexta-feira, o documento será analisado no Fórum Mineiro de Gerenciados de Transporte e Trânsito. Em seguida, uma portaria será publicada com a medida.

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Assim que entrar em vigor, os condutores devem ter seis meses para adequação, prazo estimado pelo órgão. Somente no início de fevereiro de 2016 é que os condutores poderão ser multados e os veículos apreendidos, em caso de irregularidades.

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Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro determina que as prefeituras façam o registro e licenciamento dos ciclomotores. Como muitas não conseguem assumir essa responsabilidade, os veículos acabam rodando sem placas de identificação, e os condutores, quando flagrados em irregularidades, não podem ser notificados e ninguém é punido.

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Quando começar a valer, ciclomotores que circulam nas cidades de abrangência do convênio, entre elas Belo Horizonte, Betim, Contagem, terão que ter toda documentação, assim como é exigido para as motocicletas. Também será necessário pagamento de taxas, como IPVA, licenciamento e seguro obrigatório. Os condutores também deverão apresentar Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) ou carteira de habilitação na categoria A.

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“Nós temos ciclomotores no Estado de Minas Gerais que não estão registrados e nem licenciados e isso implica na segurança viária e na segurança pública. A gente passa a não ter o controle desses veículos que estão sendo utilizados tanto para rolezinhos quanto para organizações criminosas”, destaca a diretora do Detran, delegada Andréa Claudia Vancchiano.

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Confira as cidades em que a determinação entrará em vigor: Alfenas, Araguari, Araxá, Belo Horizonte, Betim, Bom Despacho, Confins, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Contagem, Coronel Fabriciano, Diamantina, Divinópolis, Frutal, Governador Valadares, Ipatinga, Itabira, Itabirito, Itajubá, Ituiutaba, João Monlevade, Juiz de Fora, Lagoa Santa, Lavras, Mariana, Martinho Campos, Matozinhos, Montes Claros, Nova Lima, Novo Cruzeiro, Ouro Preto, Passos, Patos de Minas, Patrocínio, Pedro Leopoldo, Poços de Caldas, Ponte Nova, Pouso Alegre, Ribeirão das Neves, Sabará, Santa Luzia, São José da Lapa, São Lourenço, Sete Lagoas, Teófilo Otoni, Timóteo, Três Corações, Três Pontas, Uberaba, Uberlândia, Varginha, Vespasiano, Viçosa.

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FONTE: Hoje Em Dia.


Atenção com os degraus

Vídeo na China alerta para os riscos em escadas rolantes e a importância da manutenção. Em BH, 49% das inspeções em aparelhos do tipo e em elevadores apontam algum problema

Escada

 

Cuidado redobrado: na estação Pampulha do Move, a cabeleireira Eliene dos Santos segura a filha pela mão ao subir a escada (Juarez Rodrigues/EM/D.A Press)
Cuidado redobrado: na estação Pampulha do Move, a cabeleireira Eliene dos Santos segura a filha pela mão ao subir a escada

O trágico vídeo de uma mulher morrendo ao ser sugada para dentro da engrenagem de uma escada rolante, em um shopping de Jingzhou, na província de Hubei, na China, se tornou viral na internet e acendeu o alerta para todos que usam estes aparelhos de transporte – nome técnico usado para designar tanto elevadores como escadas rolantes. Em Belo Horizonte, especialistas chamam a atenção para cuidados ao usar as escadas – especialmente crianças – e para os riscos da falta de manutenção. Somente nos cinco primeiros meses do ano, por exemplo, quase metade das fiscalizações feitas em aparelhos de transporte pela Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização (Smafis) da Prefeitura de Belo Horizonte geraram multas e notificações. Foram 277 inspeções no total, das quais 136 apontaram problemas.


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No vídeo que correu o mundo, chama a atenção o esforço da chinesa para salvar a filha. Para o engenheiro mecânico Ronaldo Bandeira, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG), também ficam claras pelo menos duas falhas. A primeira, segundo ele, é a falta de uma chapa de aço isolando o motor da escada do buraco onde a chinesa caiu. O buraco, explica Bandeira, é usado pelos técnicos para realizar a manutenção do motor. Além da ausência da chapa de aço para proteção, o engenheiro aponta outro problema: “Quando o buraco abriu, deveria acionar um dispositivo que desliga a escada automaticamente”.
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Crianças são as principais vítimas de acidentes em escadas rolantes. Em abril deste ano, um menino de 5 anos teve os dedos do pé esmagados na Estação São Gabriel, Região Nordeste de Belo Horizonte. Na semana passada, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma loja a pagar indenização de R$ 12 mil a uma criança que sofreu acidente em uma escada rolante em uma loja, em Uberlândia, no Triângulo Mineiro. “Ao encostar a mão em uma escada rolante, a criança ficou presa à borracha do corrimão, sendo imediatamente levada ao chão. Segundo a cliente, nenhum funcionário da loja veio ao socorro do menino ou soube desligar o equipamento”, descreveu a sentença sobre o acidente, ocorrido em agosto de 2008. A criança sofreu queimaduras na mão.
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O engenheiro Ronaldo Bandeira reafirma a importância de que pais fiquem sempre alertas com os filhos em locais como shoppings. “É muito comum a criança ficar brincando com o braço na borracha do corrimão. Como elas são pequenas e leves podem ser sugadas”, detalha. O engenheiro diz que são comuns acidentes com sandálias de borracha com o solado grosso, que são puxadas para os vãos nas laterais dos degraus. Outro motivo constante de acidente, segundo Bandeira, é não estar com a mão no corrimão quando a escada para repentinamente (seja por queda de energia elétrica ou algum defeito). “Não importa a idade ou tamanho, qualquer um vai cair nessa situação”, afirma.
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O acidente ocorrido na China fez mães de Belo Horizonte redobrarem os cuidados. Na escada rolante da Estação Pampulha do Move, a cabeleireira Eliene dos Santos, de 33 anos, sempre leva pelas mãos a filha Karla, de 3. “Eu seguro a mão dela o tempo todo para ela não perder o equilíbrio. Não deixo em momento algum ela encostar a mão no corrimão. Também olho se o cadarço do tênis não está desamarrado”, disse a cabeleireira. Na estação, uma placa de advertência chama a atenção para um vão de oito centímetros que separa o aparelho da parede. “Cuidado. Não deixe o braço para fora do corrimão”, diz o alerta.
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De acordo com a legislação, todo proprietário de aparelho de transporte deve contratar empresa devidamente licenciada pela prefeitura e com registro no Crea-MG para instalação, conservação e manutenção. A fiscalização da Semafis consiste em conferir os documentos da empresa responsável pela instalação e conservação; o livro de registro de ocorrências e o laudo com a inspeção anual. Se constatada alguma infração, as empresas responsáveis ou os proprietários dos aparelhos de transporte estão sujeitos a notificação e multas, que variam de R$ 241,86 a R$ 12.093,77.

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Memória

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Alguns acidentes ocorridos em Minas em escadas rolantes
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» Em abril deste ano, na escada rolante da estação do Move em São Gabriel, em BH, um menino de cinco anos prendeu o pé na escada rolante entre o corrimão e o degrau e teve os dedos esmagados.
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» Em 2013, uma adolescente de 13 anos ficou com a cabeça presa entre a escada rolante e uma parede, enquanto observava uma vitrine, em um shopping de BH. Ela machucou a coluna e o pescoço.
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» Também na capital mineira, em 2009, uma menina ficou com o pé preso na escada rolante de um shopping da capital. Foi salva pela mãe, que a puxou pelo braço. Apenas a bota da criança ficou rasgada.
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» Em 2008, em Uberlândia, uma criança de dois anos prendeu a mão na borracha do corrimão e teve queimaduras.
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» Em 2003, em BH, a haste de sustentação de um carrinho de bebê se soltou em uma escada rolante de um shopping e uma criança de dois anos teve escoriações e lesão muscular.

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FONTE: Estado de Minas.


Instituto Chico Mendes é condenado por não fiscalizar construções na Serra da Mantiqueira

 Chico Mendes

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) foi condenado por omissão no exercício do papel de fiscalização e proteção que lhe foi conferido pela Lei 11.516/2007. Para o Juízo Federal, ao não tomar qualquer medida administrativa para fazer cessar o dano na Área de Preservação Permanente, no interior da Área de Proteção Ambiental (APA) Serra da Mantiqueira, o ICMBio omitiu-se no seu poder-dever de polícia ambiental. A decisão foi publicada, nesta sexta-feira (7), pelo Ministério Público Federal (MFP). Foi determinado ainda a demolição de três chalés construídos irregularmente em Área de Preservação Permanente, no interior APA Serra da Mantiqueira.
O entendimento do Juízo Federal, seguindo o mesmo posicionamento do MPF na ação, foi o de que a omissão do ICMBio “contribuiu efetivamente para a perpetuação da irregularidade, que, no caso presente, teve início em 2002”, tendo, portanto, culpa concorrente pela permanência das construções irregulares durante todo esse tempo.
O MPF relatou que um proprietário de um terreno situado no interior da APA Serra da Mantiqueira, no município de Bocaina de Minas, construiu três chalés em área não permitida: um dos chalés (Chalé 2) foi erguido a apenas 9,5 metros da nascente de um córrego e a 23 metros de sua margem esquerda; outro (Chalé 3) está situado a 13 metros da nascente e a 19 metros da margem esquerda; e o terceiro (Chalé 1) dista 4,9 metros do Chalé 2.
Um dos argumentos utilizados pelo réu em sua defesa foi a de que a demolição das construções acarretaria dano maior do que o decorrente de sua manutenção, o que foi refutado pelo juiz, sob o fundamento de que a prevalência de tal entendimento autorizaria o infrator a tirar “proveito da própria torpeza”.
Pelo Código Florestal Brasileiro, é considerava Área de Preservação Permanente aquela situada num raio mínimo de 50 metros das nascentes, ainda que intermitentes, e de 30 metros para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura. A mesma lei impedia totalmente a supressão de vegetação nesses locais. A lei obrigada ainda a recomposição de um raio mínimo de 15 metros no entorno de nascentes e olhos d’água.
Conforme laudos de vistoria feitos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) e pelo próprio ICMBio, os chalés foram construídos a menos dos 15 metros previstos na legislação, tanto a anterior quanto a atual.
Na decisão judicial, o juiz condenou o proprietário do terreno localizado na APA Serra da Mantiqueira ao pagamento de uma indenização no valor de 40 mil reais, substitutiva ao reflorestamento da área onde foram construídos os chalés.
A demolição das construções deverá ser feita em conjunto pelo proprietário e pelo ICMBio no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da sentença, com a posterior retirada dos entulhos. Após a limpeza, o ICMBio é quem terá de promover a recuperação da área degradada, mas todas as despesas decorrentes das ações realizadas no local deverão ser pagas pelo dono do terreno.

FONTE: Hoje Em Dia.


Mais de 240 irregularidades trabalhistas são encontradas no Grupo Contax em BH

 

Grupo Contax
Mais de 240 irregularidades trabalhistas foram encontradas na empresa de telemarketing Grupo Contax, em Belo Horizonte. As infrações foram apuradas durante ação fiscal realizada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (SRTE/MG). A fiscalização foi concluída em 2013, mas o resultado somente foi divulgado nesta quarta-feira (5) pelo Ministério do Trabalho e Emprego de Minas Gerais (MTE-MG). O relatório sobre as condições laborais nas unidades também apenas foi entregue recentemente ao Ministério Público do Trabalho (MPT/MG). A investigação mineira acabou desencadeando uma apuração a nível nacional, já que a Contax está presente em mais seis estados. O Grupo Contax é considerado a maior empresa de relacionamento com o cliente da América Latina.
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Na empresa, que tem duas unidades localizadas no bairro Prado e uma no Centro da capital, trabalham cerca de 11 mil trabalhadores e a investigação resultou na lavratura de 246 Autos de Infração. De acordo com a Auditora Fiscal Odete Cristina Pereira Reis, as principais irregularidades verificadas nas unidades estão relacionadas a assédio moral, a doenças relacionadas à atividade funcional e a cobrança de metas inatingíveis. “A grande maioria não consegue atingir as metas estabelecidas pela empresa. E isso influencia diretamente no valor da remuneração variável paga a eles. Esse adicional salarial depende de vários outros fatores e sofre redução inclusive se o trabalhador faltar ao serviço, mesmo que essa falta seja devidamente justificada”, afirmou Odete.
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A Auditora destacou que a Contax realiza um controle rígido do trabalho dos funcionários, que foi configurado como assédio moral. “Eles controlam o tempo todo o que os trabalhadores estão fazendo e fazem restrições exageradas”, comentou. Além disso, a empresa é acusada de demitir vários funcionários por justa causa. “Isso acontece por motivos banais e várias empregados entraram na Justiça para recorrer dessas demissões. Também são aplicadas penalidades por motivos como atraso de 10 minutos, por não atingir alguma meta ou por comportamento, por exemplo”, contou Odete.
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Conforme dados da fiscalização, no início da ação, havia três unidades da empresa em funcionamento na capital mineira, onde trabalhavam aproximadamente 11 mil pessoas. Atualmente, duas dessas unidades, que empregam cerca 6 mil trabalhadores, encontram-se em atividade. A empresa, que tem atuação nacional, emprega, atualmente, mais de 100 mil pessoas em várias cidades do país.
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Após a finalização da ação em Minas Gerais, foi criado um grupo de fiscalização a nível nacional, subordinado à Secretaria e Inspeção do Trabalho (SIT), que está realizando a fiscalização da empresa em todos nos estados onde atua, são eles: Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará, Bahia e Pernambuco. A fiscalização a nível nacional se encontra em fase de finalização.
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O relatório da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais irá integrar uma série de investigações comandadas pelo Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais.
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A reportagem entrou em contato com o Grupo Contax, mas ainda não obteve retorno

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FONTE: Hoje Em Dia.


Pagamento

Magazine Luiza pagará R$ 1,5 mi por dumping social

O Magazine Luiza foi alvo de 87 autuações, principalmente por submeter funcionários a jornadas de trabalho excessivas e desrespeitar intervalos legalmente previstos.

Dumping

O TRT da 15ª região manteve a condenação da empresa varejista Magazine Luiza S.A ao pagamento de R$ 1,5 milhão pela prática de dumping social. Decisão, que nega provimento a recurso da empresa em ACP movida pelo MPT em Ribeirão Preto/SP, confirma sentença da 1ª vara do trabalho de Franca/SP, com base no resultado de inspeções realizadas por fiscais do trabalho em diferentes estabelecimentos da empresa, em diversos municípios paulistas.

O Magazine Luiza foi alvo de 87 autuações, principalmente por submeter funcionários a jornadas de trabalho excessivas e desrespeitar intervalos legalmente previstos. Os expedientes passavam de 12 horas, em virtude de serviços inadiáveis; os empregados trabalhavam aos domingos, sem amparo de convenção coletiva; os intervalos para repouso/alimentação e o descanso semanal não eram concedidos e o registro de ponto era irregular.

O desembargador João Alberto Alves Machado, relator da ação, corroborou a tese do MPT de que a empresa, ao descumprir a lei trabalhista, obtém vantagem comercial indevida sobre outras empresas do segmento. “Restou evidente que a ré obteve redução dos custos com mão de obra de forma ilícita, com prejuízo às demais concorrentes que cumprem com as suas obrigações trabalhistas, bem como com dano a toda a sociedade, ensejando a indenização deferida pela origem, não merecendo acolhimento o apelo particular”, afirmou o magistrado.

Antes de ajuizar a ação, em que pedia indenização de R$ 3 milhões por dano moral coletivo, MPT firmou dois TACs com o Magazine Luiza, em 1999 e 2003, respectivamente, nos quais ficaram consignadas as obrigações de não exigir dos empregados jornada de trabalho além do permitido pela lei e de registrar o ponto dos funcionários.

Luíza

Em seguida, a fiscalização do Trabalho realizou inspeções em lojas em 16 municípios paulistas e identificou o descumprimento das cláusulas do TAC.

O juiz Eduardo Souza Braga, da 1ª vara do Trabalho de Franca/SP, acatou os argumentos do MPT e impôs a condenação no valor de R$ 1,5 milhão a título de indenização por danos morais coletivos, valor tido como suficiente para “satisfazer o binômio ‘punitivo-pedagógico’ da sanção”.

No acórdão do TRT, o relator manteve o valor, tido como ferramenta para instituir o “caráter pedagógico da indenização” e para inibir “novas ocorrências a mesma natureza. A indenização nos casos de dumping social objetiva não apenas reparar o dano causado diretamente aos empregados, mas também proteger a sociedade como um todo, já que o valor da indenização também servirá para coibir a continuidade da prática ilícita da empresa”, afirmou o desembargador.

Confira a decisão.

FONTE: Migalhas.



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