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Audiências de custódia desafogam sistema prisional

Belo Horizonte adotou uma providência para desafogar o sistema prisional. Presos em flagrante têm participado de audiências de custódia, em que o juiz analisa o tipo de crime e o histórico da pessoa. Assim, muita gente passa a responder ao processo em liberdade. Entenda, de forma bem didática, como isso funciona.

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FONTE: Jornal da Alterosa, LFG e Pensamento Jurídico.

 

 


Fernando Campelo Martelleto
Defensor público em Minas Gerais, integrante do Conselho Superior da Defensoria Pública

 

Na próxima segunda-feira, a Lei 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares alternativas à prisão, completará o quarto ano de sua edição sem que ainda tenha produzido o efeito mais desejado desde a sua concepção: reduzir a superlotação carcerária brasileira.
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Passados quatro anos da mudança das regras da prisão, o que se constata é que a situação prisional brasileira, em especial a de Minas Gerais, pouco mudou, e para pior. A realidade atual fica longe daquela vislumbrada pelo legislador, de humanizar o sistema prisional em estado de colapso, reservando a prisão somente para aqueles casos mais graves, a exigir a privação da liberdade do cidadão antes mesmo da condenação definitiva. Ao contrário, nunca se prendeu tanto quanto nesses últimos anos.
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A prisão provisória, que deveria ser a última alternativa quando nenhuma das outras nove medidas cautelares diversas da prisão previstas na nova lei se revelassem efetivas, tornou-se a regra de ouro, especial e vigorosamente aplicada quando o destinatário é o hipossuficiente, o necessitado, o pobre mesmo!
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As estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que o Brasil tem a quarta maior população carcerária do planeta (563.526), já descontadas as prisões domiciliares (147.937). Só fica atrás dos Estados Unidos (2.228.424), da China (1.701.344) e da Rússia (676.400). Nos últimos anos, caminhando na contramão dos propósitos da Lei 12.403, o número de presos no Brasil aumentou em torno de 37%, sendo que do total de pessoas privadas da liberdade, 41% são presos provisórios, aguardando julgamento.
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Em Minas Gerais, segundo dados da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), a população carcerária atual é de 64,7 mil presos, dos quais 30,3 mil provisórios, o que representa 46,8% do total de presos, portanto, bem acima da média nacional. O déficit de vagas do sistema prisional brasileiro em relação ao número total de encarcerados já ultrapassa a conta de 200 mil, o que dá a média de 1,65 preso/vaga, média essa que só não é pior que a da Bolívia, país em último lugar no ranking mundial, com 1,66 preso/vaga.
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Mas se a Lei 12.403 surgiu da necessidade de se abrandar o instituto da prisão, propiciando condições minimamente dignas de cumprimento das penas privativas de liberdade, por que o número de prisões provisórias vem crescendo nos últimos anos em proporções tão maiores que as próprias estatísticas de criminalidade? O que deu errado?
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A resposta está na extrema dificuldade de se romper com a cultura encarceradora dominante na sociedade brasileira, refletida na mentalidade dos atores judiciários. De acordo com as mudanças introduzidas pela Lei 12.403 no regime jurídico da prisão processual, cabe ao juiz a quem for comunicada a prisão em flagrante examinar de plano a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, somente convolando o flagrante em prisão preventiva como última alternativa, quando nenhuma das outras medidas se revelarem suficientes e proporcionais para tutelar a situação de conflito entre a transgressão da lei penal e a privação da liberdade do transgressor.
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Todavia, o que se vê no cotidiano das prisões em flagrante é a sua automática conversão em prisão preventiva, mediante o uso de bordões abstratos para fundamentar o ato decisório da prisão, sem que efetivamente se examine o contexto fático, gerando excessivo número de prisões provisórias, totalmente desnecessárias.
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Buscando-se reverter esse quadro de encarceramento massivo, estão sendo instituídas em diversos foros do país as chamadas “audiências de custódia”, cuja iniciativa fixa prazo de 24 horas para que o preso em flagrante seja levado à presença do juiz, a fim de que possa ser ouvido, bem como se oportunize a manifestação do seu defensor e do Ministério Público. Somente depois desse contato direto em audiência o juiz decide se mantém a prisão ou se aplica as medidas cautelares alternativas.
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A audiência de custódia é medida prevista no Pacto de Direitos Civis e Políticos e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, dos quais o Brasil é signatário, e tem por propósito tornar mais célere o exame da necessidade da prisão e a prevenção à tortura e outros crimes cruéis. Sobre o tema, tramita no Senado o Projeto de Lei 554/11, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), visando adequar o ordenamento jurídico brasileiro a essa prática reconhecida mundialmente na promoção dos direitos humanos, já tendo sido adotada pioneiramente no estado de São Paulo, além de contar com a adesão de outros estados da Federação, inclusive Minas Gerais, por meio de projeto em desenvolvimento pela Seds, a ser implantado em parceria com a Defensoria Pública estadual, o Judiciário e o Ministério Público, no sentido de reduzir a quantidade de prisões provisórias, com consequente diminuição da superlotação das unidades prisionais mineiras.
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Louvável, portanto, a iniciativa governamental da instituição das “audiências de custódia”, por representar um avanço na promoção e defesa dos direitos humanos no Brasil, contribuindo para o aprimoramento de suas instituições jurídicas, além de ser medida eficaz no enfrentamento da grave questão da superlotação carcerária brasileira.
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FONTE: Estado de Minas.

Quatro homens foram presos na noite desta sexta-feira (18), no bairro Heliópolis, na região Norte da capital, após serem flagrados tentando vender combustível no lugar de uísque. Os detidos assumiram que misturavam etanol com corante, engarrafava o líquido e vendia como a bebida destilada.

VEJA TAMBÉM: FALSIFICAÇÃO DE CERVEJAS!

Conforme informações do boletim de ocorrência da Polícia Militar (PM), militares observaram um Chevrolet Vectra, de cor verde, na rua Juíz Humberto de Paiva. Ao perceber a presença da PM, os suspeitos ainda tentaram deixar o local, mas foram interceptados.

A polícia apreendeu no porta-malas do veículo 31 garrafas de uísque com rótolos falsificados, além de um galão de etanol, um vidro com o líquido semelhante a corante e vários lacres adesivos das marcas de bebidas que eram falsificadas.

Lucas Adriano da Silva, de 26 anos, Davidson Henrique Basílio, de 27, Pedro Henrique Martins de Jesus, de 19, e Euler Francisco Lopes, de 29, foram detidos em flagrante e confessaram que vendiam a bebida para comerciantes da região.

Segundo a Polícia Militar (PM), foram encontradas no porta-malas do carro, 18 garrafas de whisky Johnnie Walker, quatro garrafas de whisky Ballantines e, ainda, um recipiente contendo 10 litros de etanol, que seria misturado às bebidas e comercializado pela quadrilha. Também foi apreendido um corante que seria utilizado para mudar a coloração do suposto whisky. “O álcool era adicionado na bebida, que era vendida de forma adulterada. O corante era utilizado para esconder a falsificação, depois os lacres eram recolocados”, informou um militar.
Ainda segundo a PM, cada garrafa adulterada era vendida por R$30 a comerciantes da região.

Todos foram levados para  a Central de Flagrantes da Polícia Civil de Belo Horizonte (Ceflan 1)

 

FONTE: O Tempo e Hoje Em Dia.


Gerente de depósito é preso suspeito de adulteração de cervejas em Minas
Grupo comprava produtos mais baratos, trocava os rótulos e vendia as bebidas como se fossem Skol e Brahma

 

 

Polícia apreendeu bebida adulterada em um depósito de Curvelo (Polícia Civil/Divulgação)
Polícia apreendeu bebida adulterada em um depósito de Curvelo

Um gerente de um depósito de bebidas foi preso nesta terça-feira, em Curvelo, na Região Central de Minas, suspeito de envolvimento em um esquema de adulteração de cervejas. A operação Gelada, deflagrada pela Polícia Civil, cumpre ainda mandados de busca e apreensão em Santana do Pirapama, também na Região Central, e Várzea da Palma, no Norte do estado. O dono do depósito e outras pessoas estão sendo procurados pela polícia. 

De acordo com as investigações, os proprietários do estabelecimento compravam cervejas de marcas mais baratas e desconhecidas e trocavam os rótulos e as tampas das garrafas. Os produtos eram vendidos como se fossem Skol e Brahma. 

Segundo ainda a Polícia Civil, a quadrilha atuava em outras regiões de Minas e é suspeita também do crime de sonegação fiscal. Uma grande quantidade de engradados de cervejas adulteradas foi apreendida. O valor arrecadado com a prática criminosa ainda não foi divulgado 

A operação Gelada está em andamento.

 

VEJA OUTROS CASOS:

Contagem

Sete Lagoas

Sete Lagoas (de novo)

 

 

FONTE: Estado de Minas.

Estado prepara projeto para tentar manter presos bandidos reincidentes. Proposta integra trabalho das polícias, MP e Judiciário para tornar os processos mais ágeis e consistentes


Carros da Polícia Militar em frente à Delegacia Seccional Leste: plano prevê comunicação rápida com delegados para agilizar casos


O governo de Minas planeja divulgar esta semana um plano de ação para tentar combater a impunidade e reduzir os roubos, modalidade de crime que aumentou 36,8% em todo o estado no comparativo de fevereiro deste ano (7.384 casos) com o mesmo período de 2013 (5.397 casos). A proposta é envolver forças de segurança, Judiciário e Ministério Público de Minas na tentativa de manter bandidos presos e diminuir a reincidência de criminosos – em muitos casos, ladrões fichados voltam rapidamente às ruas depois de detidos, mesmo em flagrante. Uma das novidades deve ser a criação de um portal de flagrantes, que permitirá às equipes que prenderam criminosos entrar em contato virtual com delegados. O objetivo é que a colaboração permita maior agilidade e uma melhor coleta de provas e depoimentos. A avaliação é de que, dessa forma, a chance de manter criminosos presos aumentaria.

Um dos pontos que a proposta promete atacar é a dificuldade de manter presos criminosos já fichados, quando eles são novamente detidos por cometer delitos de menor potencial. O projeto prevê o envolvimento do MP e do Judiciário na avaliação desses casos, de forma que seja decretada a prisão preventiva do acusado, além da integração de plantões das delegacias com os representantes do MP e Judiciário. Já a Polícia Militar terá o papel de reunir provas materiais do crime no momento da prisão do acusado, de forma a atender os critérios que definam a reincidência do envolvido em atividades criminosas.

Aplicativo Em uma reunião na sexta-feira, o secretário de estado de Defesa Social (Seds), Rômulo Ferraz, admitiu que o projeto está quase concluído, enquanto participava de reunião na Cidade Administrativa para traçar estratégias com representantes dos setores envolvidos. Sobre o portal de flagrantes, uma fonte da PM, que pediu para não se identificar, disse ao EM que a ferramenta, inédita no Brasil, permitirá que policiais militares que tiverem detido um suspeito entrem em contato com o delegado por meio de um aplicativo, acessível também por smartphone – o que vai permitir que o caso seja agilizado mesmo que o policial civil não esteja na delegacia.

No próprio local do crime ou numa companhia da PM, os militares em contato com essa rede poderão imprimir Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) e até mandados. “O delegado vai poder instruir se é necessário mais alguma prova ou testemunha para ter um caso forte e o criminoso, assim, pode ser mais facilmente preso e condenado. Isso vai também impedir que crimes de menor potencial sejam repetidos”, disse o policial. Segundo a fonte, a expectativa é de que, com julgamentos mais rápidos, criminosos deixem de ser réus primários e percam benefícios.

FONTE: Estado de Minas.


Rapaz que armou flagrante de tráfico para ex-namorada é condenado

 ler direito

O juiz de Direito Rafael Henrique Janela Tamai Rocha, da 4ª vara criminal da Barra Funda/SP, condenou rapaz que, por vingança, armou flagrante de tráfico de drogas para ex-namorada. O réu deverá prestar serviços à comunidade e pagar 10 salários mínimos à vítima.

Consta nos autos que o acusado, após término de relacionamento, criou um perfil falso no Orkut com o objetivo de manter contato com a antiga namorada. Após conseguir ganhar a sua confiança, convidou a vítima para ir ao aniversário de sua avó e pediu para que ela buscasse um pacote em uma papelaria e o levasse ao metrô, onde se encontrariam.

Ao chegar ao local combinado, a ex-namorada do acusado foi abordada por policiais que questionaram o conteúdo do pacote que ela portava e, ao abrirem o embrulho, constaram que havia dez supositórios de cocaína. Após o flagrante, a vítima foi informada de que havia sido feita denúncia contra ela.

Ao ter conhecimento de que o denunciante era seu ex-namorado, que encontrava-se no local do flagrante, ela deu mais informações sobre o acontecimento e concedeu o telefone pelo qual se comunicava com o suposto amigo que conhecera pela internet. Os policiais então ligaram para o telefone informado e constataram que tratava-se do autor da denúncia, o que ocasionou a prisão preventiva do réu.

Interrogado em juízo, o autor do plano confessou o crime e afirmou ter sido motivado por aborrecimentos decorrentes do fim do namoro. O juiz decidiu, então, pela condenação do réu em três anos de reclusão e pagamento de 15 dias-multa pelo crime de denunciação caluniosa. Contudo, por se tratar de “medida socialmente recomendável, sendo suficiente para a repressão inerente à pena criminal”, a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direito.

  • Processo: 0075448-43.2011.8.26.0050

Confira a íntegra da decisão.

FONTE: Migalhas.



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