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Flexibilização da legislação trabalhista chega aos salões

Cabeleireiro, manicure e maquiador não são mais profissões regulamentadas pela CLT

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Nova relação. Contrato de parceria regula a situação de profissionais liberais, como cabeleireiros e manicures, com os salões de beleza

A flexibilização da legislação trabalhista ainda não é uma realidade para todos, mas já chegou aos salões de beleza. A Lei do Salão Parceiro (Lei 13.352/2016), que passou a vigorar desde o último dia 27, desobriga as empresas a contratar no regime CLT cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores.
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A atuação desses profissionais como autônomos já é bem difundida no mercado, mas antes da nova lei, era irregular. Na parceria, esses trabalhadores podem se cadastrar como microempreendedores individuais ou pequenos empresários.
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“Com a lei, o gestor tem mais segurança jurídica e tributária. Hoje, sou empresário, mas estou nesse mercado há 25 anos e quando era barbeiro trabalhava na informalidade”, afirma Edimar Torres, dono da Barbearia Torres. “A lei regulamenta uma situação que já existe. A CLT não funciona porque o profissional prefere trabalhar como autônomo”, afirma o sócio do salão Eliza Martins, William Fonseca. Cabeleireiro há sete anos, Edson Roterdam confirma. “O piso salarial da categoria é muito baixo, então, a maioria dos profissionais, como eu, prefere trabalhar como autônomo. Minha renda mensal é de cinco a sete vezes maior do que o piso”, conta Edson.
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Para as entidades sindicais, porém, a nova lei afronta o direito dos trabalhadores. “Ela retira a chance do trabalhador de ter férias, seguro-desemprego, 13º salário, benefícios da convenção coletiva, sem contrapartida. E aumenta a carga tributária dele, desonerando o dono do salão”, diz Paulo Roberto da Silva, presidente do Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Minas Gerais (Fethemg), que representa a categoria.
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Para o advogado trabalhista Leonardo Valadares, a vantagem da lei é “normatizar” a situação. Porém, diz que a lei “aponta uma tendência de regular a terceirização da atividade-fim, o que pode ser levado para outras áreas”. “É a precarização do trabalho. Se pode com cabeleireiro e manicure, por que não pode ter o garçom parceiro, o professor parceiro?”, argumenta o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, Moacyr Roberto Tesch.
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Para o cabeleireiro Edson Roterdam, porém, a lei ainda é melhor. “É um investimento, porque vamos pagar impostos, mas é melhor do que ficar irregular” diz. Diante da falta de garantias trabalhistas, a cabeleireira Yasmin Melo discorda. “Não vejo vantagem”, afirma ela, há 11 anos no setor, sempre na informalidade.

Setor. Segundo o Ministério do Trabalho, atualmente, no Brasil, existem 2 milhões de profissionais da beleza e 660 mil já trabalham como Microempreendedores Individuais (MEIs).

ENTENDA A NOVA LEI – Deveres e direitos

Salão
– Responsável por receber pelos serviços;
– Reter sua porcentagem e recolher tributos e contribuições sociais e previdenciárias do profissional;
– Pode rescindir o contrato mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 dias.

Profissionais
– Não participam da administração do salão;
– Devem se cadastrar como pequenos ou microempresários individuais
– Serão assistidos pelo sindicato da categoria.

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Edson Roterdam aprovou a nova legislação e passou a ser MEI


Desemprego contribui para maior adesão

Para o presidente da Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Minas Gerais (Fethemg), Paulo Roberto da Silva, a lei entrou em vigor em momento inapropriado. “São mais de 12 milhões de desempregados no país. Se o dono do salão falar que lá só trabalha profissional parceiro, o trabalhador vai aceitar. Ele está acuado”, diz. “Quem não aceitar vai ser dispensado. A maioria vai aceitar por causa do índice de desemprego”, diz o presidente da entidade em nível nacional, Moacyr Roberto Tesch.

Sindicatos podem dificultar validação de contrato

A Lei do Salão Parceiro prevê que o contrato de parceria entre profissional e salão de beleza seja homologado pelo sindicato da categoria. As entidades, porém, afirmam que não vão reconhecer o acordo. “Se não é vínculo empregatício, por que precisa da participação do sindicato? Nós, da Federação, não pretendemos homologar”, afirma o presidente da Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Minas Gerais (Fethemg), Paulo Roberto da Silva.

“Ou é pessoa jurídica ou é pessoa jurídica. Se é uma relação entre dois empreendedores, não tem motivo para os sindicatos participarem. É uma falha da legislação isso”, afirma o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade. Moacyr Roberto Tesch.

Tesch ainda afirma que a legislação é inconstitucional. “Entramos com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal), porque a lei fere vários artigos da Constituição”, avalia o presidente.

O advogado trabalhista Leonardo Valadares, do escritório Sette Mascarenhas, também estranha a relação. “Vejo uma incoerência na lei porque tratam-se de pessoas autônomas, não deveriam precisar de chancela sindical. Mas se não cumprir o requisito, o contrato perde a validade”. Valadares acredita que caso os sindicatos não homologuem os contratos, os salões terão que recorrer à Justiça.

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FONTE: O Tempo.


Para salvar emprego, governo quer reduzir jornada e salário

Medida prevê que setor em dificuldade pode contar com recurso público e flexibilizar horários

Germany Volkswagen

Ajuda. A medida do governo está sendo elaborada para atender, principalmente, as montadoras, que enfrentam queda nas vendas

BRASÍLIA. O governo já tem pronta uma minuta de medida provisória que vai permitir a flexibilização da jornada de trabalho e redução de salários, a fim de evitar uma onda de demissões no ano eleitoral. Com a economia fraca e inflação alta, a geração de empregos é um dos principais trunfos da campanha da presidente Dilma Rousseff. A medida está sendo elaborada para atender, principalmente, as montadoras, que enfrentam queda nas vendas e acúmulo de veículos nos pátios, mas poderá ser adotada por qualquer empresa em outros setores, em momentos de crise.

Batizado de Programa Nacional de Proteção ao Emprego (PPE), a proposta cria uma ferramenta no mercado de trabalho em que os empregados poderão ter a jornada reduzida pela metade e receberem no contracheque pouco mais da metade do ordenado, por seis meses. Neste período, o governo divide com os empregadores a conta dos salários, complementando os rendimentos até um determinado teto. Para isso, a ideia é utilizar recursos do FGTS, da receita arrecadada pelo Tesouro Nacional com multa adicional nas demissões sem justa causa ou do patrimônio líquido do Fundo. 

“Em linhas gerais, a jornada poderá cair em até 50%, com corte de salário. A empresa paga a metade do ordenado e o governo entra com um complemento, que vai variar entre o salário mínimo e um teto a ser definido. A principal vantagem é a preservação dos postos de trabalho”, explicou um interlocutor.

Um funcionário que ganha R$ 4.000, por exemplo, com jornadas diária de oito horas, poderia trabalhar quatro horas. Neste caso, receberia R$ 2.000 do empregador e um complemento do governo. Por esta fórmula, quanto mais alto for o salário, mais distante ficará a reposição dos 100%. Se o salário for baixo, poderá nem haver perda para o trabalhador.

Além de redução de gastos com a folha, os empregadores serão autorizados a recolher de forma proporcional os encargos trabalhistas. Já os empregados serão encaminhados a cursos de qualificação durante a vigência do modelo.

Limites. Na prática, o governo quer ampliar o chamado layoff, modelo já existente e adotado recentemente pela Volkswagen. A diferença é que a suspensão temporária dos contratos, limitada hoje a cinco meses, poderá ser ampliada para seis meses, podendo ser prorrogada por até um ano.

E quem banca atualmente as despesas com o bolsa qualificação que o trabalhador tem direito durante o afastamento é o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O problema é que o FAT está deficitário e necessita de constantes aportes do Tesouro Nacional para honrar seus compromissos com o seguro-desemprego e abono salarial (PIS). Por isso, a alternativa em estudo é usar a verba do FGTS.

No ano passado, o FAT teve um déficit de R$ 10,365 bilhões e gastos de R$ 31,9 bilhões com o pagamento do seguro-desemprego. Os gastos com o seguro-desemprego responderam por quase metade das despesas totais do FAT no ano passado, que somaram R$ 63,967 bilhões.

Prioridade. Embora seja uma proposta de consenso e prioritária para a presidente Dilma, o modelo ainda enfrenta resistências internas, sobretudo quanto ao uso dos recursos do FGTS para essa finalidade. Inicialmente, havia intenção de anunciar a medida nessa quinta, Dia do Trabalhador, mas não houve tempo para amarrar todos os detalhes.

Além disso, há uma avaliação de que não se trata de uma mudança trivial. Para implementar a medida, será preciso aprovar a MP, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a lei do seguro-desemprego, se o FAT for mantido como fonte de recursos. Também será necessário baixar uma regulamentação para explicitar as novas regras.


Saiba mais
– COMO É


LEGISLAÇÃO: 
A CLT permite que empresas em crise suspendam o contrato com seus funcionários de dois a cinco meses, depois de acordo com sindicatos.

ENCARGOS:
No período, as empresas não precisam recolher, mas o trabalhador continua segurado da Previdência.

– COMO FICARÁ

PROTEÇÃO:
As empresas em crise poderão reduzir jornada de trabalho e cortar salários. A ideia é usar os recursos do FGTS.

EXIGÊNCIAS:
As empresas precisarão comprovar que enfrentam dificuldades financeiras.

FONTE: O Tempo.



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