Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Homem põe fogo no próprio corpo e ameaça incendiar Fórum Lafayette

Ele foi imobilizado por seu próprio advogado e por seguranças do TJMG

Fórum Lafayette

Um homem ateou fogo no próprio corpo e ameaçou incendiar o Fórum Lafayette, no bairro Barro Preto, na região Centro-Sul de Belo Horizonte, na tarde desta quinta-feira (3).

A assessoria de imprensa do Fórum Lafayette informou que o homem faz parte de um processo judicial, mas não tentou se matar por “qualquer descontentamento com decisões judiciais”. Para provocar o incêndio, ele espalhou álcool por todo o corpo.

Ainda de acordo com o Fórum, o advogado do homem e um delegado presente no local iniciaram uma negociação e, com a ajuda da Polícia Militar (PM) e de seguranças do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), conseguiram imobilizá-lo. Ele foi encaminhado a um hospital do capital e seu estado de saúde ainda é desconhecido.

A área onde o homem se encontrava foi imediatamente isolada durante a ação dos seguranças. Segundo a assessoria do fórum, outras pessoas não ficaram feridas.

A identidade do homem não foi divulgada.

Leia, na íntegra, a nota enviada pelo Fórum Lafayette:

“A Direção do Foro da comarca de Belo Horizonte informa que, na tarde de hoje, 3 de agosto, um cidadão que é parte em processo judicial ameaçou se matar nas dependências do Fórum Lafayette, ateando fogo em seu corpo com álcool. O ato dele não teve relação com qualquer descontentamento com decisões judiciais. A área onde o cidadão se encontrava foi imediatamente isolada, para evitar danos a terceiros. O advogado do cidadão e um delegado presente no local iniciaram uma negociação e, com ajuda da Polícia Militar e da segurança do Fórum, imobilizaram-no. Em seguida o homem foi encaminhado pela polícia para atendimento médico.”

Atualizada às 18h38

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FONTE: O Tempo.


TJMG altera expediente em Belo Horizonte durante Olimpíadas

Nos dias 3 e 12 de agosto o funcionamento na capital será na parte da manhã e nos dias 10 e 16 não haverá expediente

tjmg
Alinhado à recomendação da Comissão Estadual de Segurança Pública e Defesa Civil para os Jogos Rio 2016, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspenderá o expediente forense, nos dias 10 e 16 de agosto. Além disso, nos dias 3 e 12 de agosto, o horário de funcionamento da Secretaria do Tribunal e da Comarca de Belo Horizonte, será de 8h às 13h.
Essas alterações visam contribuir com a segurança pública e a mobilidade urbana nos dias em que ocorrem jogos olímpicos na Capital mineira.

Os prazos processuais que vencem nestes dias ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. Mandados de segurança, habeas corpus e demais medidas urgentes continuam sendo apreciados pelos magistrados de plantão durante a suspensão do expediente.

Confira o ato do Governo do Estado publicado no Diário do Executivo nº 137, do dia 28 de julho de 2016.

Veja também a  Portaria Conjunta 532/2016, que disciplina o funcionamento no período.

Mandados de segurança, habeas corpus e demais medidas urgentes serão apreciadas pelos magistrados de plantão durante a suspensão do expediente.

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FONTE: TJMG.


População de rua vende plantas no Fórum Lafayette

 

 

RuadoRespeito1
Moradores de Rua trazem plantas e música para porta do Fórum de Belo Horizonte
Rua do respespeito2Plantação é um dos projetos que visam proteção dos direitos, reconstrução da vida e inclusão social
Rua do respespeito3Vasos feitos com garrafas pet recebem as mudas produzidas por moradores de rua
O Projeto Plantação estará na entrada principal do Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, nos dias 7 e 8 de março, vendendo mudas cultivadas por 30 moradores em situação de rua, em comemoração ao mês da mulher.
O Plantação é uma das atividades das entidades parceiras do termo de cooperação técnica assinado em 20 de maio de 2015 pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), pelo Ministério Público e pelo Serviço Voluntário de Assistência Social (Servas). O convênio regulamenta o projeto “Rua de Direitos”, que tem o objetivo de mobilizar, articular e integrar esforços em prol da população que vive nas ruas.
Entre as medidas adotadas estão aquelas voltadas para a profissionalização, para o acesso à Justiça, para a proteção dos direitos, para a reconstrução da vida e para a inclusão social, o que demanda o apoio de entidades como o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e o Serviço Social do Comércio (Sesc), integrados ao sistema Fecomércio MG, além de outras instituições, como a Universidade Salgado de Oliveira (Universo).
Grupo Plantação
O Plantação é coordenado pela professora do curso de Direito da Faculdade Universo, Inês Campolina. Integram o grupo cerca de 30 moradores em situação de rua, que iniciaram o projeto plantando as sementes na faculdade Universo e agora, pela primeira vez, comercializam as mudas obtidas fora da faculdade.
O grupo Plantação se dedica ainda à criação de hortas verticais e telhados verdes e à revitalização de espaços públicos e privados, além de se ocupar com a venda das mudas em vasos ecossustentáveis. A renda proveniente da comercialização dos produtos é revertida para manutenção do projeto.

 

Além das ações destinadas às pessoas em situação de rua, é objetivo das ações sensibilizar a sociedade para os direitos desse parcela da população. Segundo dados da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e da Prefeitura de Belo Horizonte, a capital tem, atualmente, cerca de 2 mil pessoas vivendo nas ruas.

FONTE: TJMG.


Segunda feira, dia 7 de março, a equipe do Projeto PlantAção estará no Fórum Lafaiete, Av. Augusto de Lima, 1549, a partir de 12h, vendendo esses lindos vasos artesanais, reciclados e sustentáveis!

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(Veja mais fotos abaixo)

Dia 8 de março é o dia internacional da Mulher! E presentear com flores é uma forma super delicada e linda de mostrar o quanto você valoriza as mulheres guerreiras em sua vida!

Essas vendas visam fazer com que pessoas em situação de rua consigam se emancipar em busca de uma vida mais digna!


Eles estão lutando com muita fé e trabalharam com afinco para fazer cada um dos vasinhos!

Muitos materiais foram usados para confeccionar os vasos: terra, garrafas pet, cds, tinta, boa vontade, esperança, alegria, esforço e superação.
Prestigie o trabalho lindo das pessoas que fazem parte do projeto Plantação!

Esperamos vocês!

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FONTE: Universo BH, Gestão do Curso de Direito.


PLANO DE ESTÁGIO NO TJMG NOS CURSOS DIREITO, PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL.

tjmg
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais abriu edital n°01/2016 de processo seletivo para provimento de 635 vagas de estágio, existentes e que vierem a surgir, no prazo de validade da Seleção para estudantes do curso de graduação em Direito, Psicologia e Serviço Social na Secretaria do Tribunal de Justiça e na Comarca de Belo Horizonte, incluídos os Juizados Especiais.
O estagiário receberá bolsa de estágio que, atualmente, possui o valor de R$ 1.047,00, e, também, de auxílio-transporte, em pecúnia, em quantia equivalente a dez por cento do valor da bolsa de estágio.
A carga horária para a realização do estágio é de 30 horas semanais, de acordo com o horário estabelecido pelo órgão/setor de lotação.
A seleção pública será realizada pela Consulplan – Consultoria e Planejamento em Administração Pública. As inscrições serão realizadas exclusivamente no endereço eletrônico http://www.consulplan.net/home.aspx , até 11 de março de 2016.
Não haverá cobrança de valor para inscrição.
As provas objetiva e dissertativa ocorrerão no dia 02 de abril de 2016 e terão duração de 4 horas, no turno da tarde, das 13h às 17h, de acordo com o horário oficial de Brasília-DF.
O gabarito oficial das provas objetivas será publicado no Diário do Judiciário eletrônico – DJ e e disponibilizado nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e http://www.consulplan.net/home.aspx , em até dois dias após a realização da prova.
A seleção pública terá validade de um ano, a contar da homologação, podendo ser prorrogado a critério do TJMG.
FONTE: TJMG.

Hacker mineiro identificado
Jovem de classe média, do Bairro Cidade Nova, em BH, é acusado de participar de grupo internacional que invadia contas-correntes. PF estima que só ele deu prejuízo de R$ 1 miComputadores, notebooks, HDs externos e pendrives que pertencem ao jovem de BH, foram apreendidos (</p>
<p>Euler JÚnior/EM/D.A Press)Um grande fórum internacional usado por hackers para troca de informações de crimes cibernéticos foi desarticulado em operação conjunta entre a Polícia Federal (PF), agentes do Bureau Federal de Investigações (FBI) e da Europol. As ações ocorreram em 18 países das Américas do Sul e Norte, e Europa. Mandados foram cumpridos contra 62 pessoas. No Brasil, dois moradores de Goiás foram presos e um jovem de 25 de Belo Horizonte foi conduzido coercitivamente à delegacia. Somente o mineiro, segundo o delegado Luiz Augusto Pessoa Nogueira, chefe da Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos da PF, deu prejuízo superior a R$ 1 milhão. A organização invadia contas bancárias de correntistas, clonava cartões de crédito e vendia software e programas usados nos golpes.

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O jovem de BH, que não teve o nome divulgado, foi ouvido e liberado. De acordo com o delegado Luiz Nogueira, o homem é de classe média alta, morador do Bairro Cidade Nova, na Região Nordeste da capital. A PF conseguiu encontrá-lo na residência. Um mandado de busca e apreensão também foi cumprido na empresa onde o acusado trabalha, também na capital mineira. “Ele já tinha sido preso em flagrante em 2014 por cartão clonado. Por ser um crime que não é violento e por ser réu primário, foi solto pela Justiça. Estimamos que possa ter dado prejuízo de, no mínimo, R$ 1 milhão. Mas não tem como mensurar ainda”, explicou o delegado. Dois computadores, dois notebooks, além de hds externos e pendrives que pertencem ao investigado, foram apreendidos para análise.

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O suspeito será ouvido nos próximos dias para passar informações sobre o caso. O delegado não descartou fazer um acordo de cooperação ou de delação premiada com o jovem. Ele deve responder por furto qualificado mediante fraude e também pode ser enquadrado em associação criminosa. Se condenado nos dois crimes, pode pegar 11 anos de reclusão. Segundo as investigações, no fórum, os integrantes são qualificados de acordo com suas habilidades, em classificação entre 0 a 5. Os brasileiros ocupam a posição dois.
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INVESTIGAÇÕES As investigações começaram em março depois que um agente internacional conseguiu acesso ao fórum, chamado de Darkode, mesmo nome dado a operação. O sistema está hospedado em uma Deep Web (Web profunda). O espaço não pode ser encontrado com buscadores comuns, por isso, a dificuldade de se chegar até ele. “Nesse fórum você só consegue fazer parte por meio de um convite. Quando o indivíduo criminoso é convidado, tem que demonstrar o motivo de pertencer ao grupo, por exemplo, quais qualidades tem, o que já fez. Também tem que dizer como vai contribuir para aquele grupo, sempre de forma ilícita”, explica o delegado Luiz Augusto Pessoa Nogueira, responsável pelas apurações em Minas Gerais.

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Os integrantes do grupo usavam o fórum para adquirir informações dos crimes cibernéticos praticados em todo mundo. Desta forma, conseguiam aprofundar na prática criminosa. A maioria dos golpes se referia à invasão de contas bancárias de correntistas de bancos. “Os criminosos realizavam transferências fraudulentas e também clonagem de cartões de créditos. Além disso, trabalhavam com a venda de produtos chamados de botnets”, explica o delegado.

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A operação vai seguir para tentar encontrar novos integrantes da quadrilha em todo mundo. Assim, a PF pretende diminuir os crimes desta natureza no país. “Como é um fórum internacional, a presença de brasileiros ainda não era grande, apenas três foram identificados. O que vai ser muito importante, neste primeiro momento, é a integração das policias cibernéticas do mundo afora”, comenta Nogueira.

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Mineiro participava de grupos internacionais de invasão de conta

Jovem 25 anos foi identificado e levado para prestar depoimento pela Polícia Federal (PF) por participar de de um grupo internacional de hackers invadia contas bancárias; operação acontece em todo mundo

Cidades - Portal - Do dia - Belo Horizonte MG<br />
A policia federal deflagrou hoje a operacao internacional denominada DARKODE com o intuito de coibir crimes praticados por hackers brasileiros que atuavam de forma integrada com hackers internacionais .</p>
<p>FOTO:

A policia federal deflagrou hoje a operacao internacional denominada DARKODE com o intuito de coibir crimes praticados por hackers brasileiros que atuavam de forma integrada com hackers internacionais. Na foto: da esquerda para a direita Dr Luiz Augusto Pessoa Nogueira delegado chefe da delegacia de crimes ciberneticos e o Dr Alexandre Leao chefe regional da policia federal de Minas Gerais
Um mineiro de 25 anos foi identificado e levado para prestar depoimento pela Polícia Federal (PF) por participar de de um grupo internacional de hackers que invadia contas bancárias. Ele foi pego durante uma operação conjunta entre a Polícia Federal, a Bureau Federal de Investigações (FBI), a Europol e outras polícias internacionais.

A operação acontece simultaneamente em 18 países e tem 62 alvos, no mundo todo. Dentre os alvos, estão três brasileiros, dois de Goiânia e um de Belo Horizonte. Segundo a polícia, o mineiro de 25 anos é de classe média alta e mora no bairro Cidade Nova, região Nordeste de Belo Horizonte.

Segundo a polícia, a quadrilha agia clonando cartão de crédito e acessando contas por meio da internet. O suspeito teria roubado R$ 1 milhão. A polícia vai continuar investigando ele que foi ouvido e liberado.

Na casa dele foram apreendidos dois computadores, dois notebooks, além de pen drives e HDs. O mineiro trocava informações com criminosos por meio de um fórum chamado Darkode, que também deu nome a operação.

 

 

 

FONTE: Estado de Minas e O Tempo.


Juízes, Procuradores e advogados protestam contra o PL da terceirização

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De acordo com os juristas, o PL “rasga” a CLT e os direitos sociais garantidos na Constituição

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Juízes do Trabalho, servidores do Judiciário, representantes do Ministério Público do Trabalho, advogados e estudantes de Direito fizeram, no início da tarde desta quarta-feira, 13, no hall do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na capital paulista, ato contra a aprovação do Projeto de Lei 4330, que amplia a terceirização no País. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados em abril e aguarda análise do Senado.
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“Esse ato mostra nossa irresignação contra o PL, que representa um retrocesso muito grande em toda a discussão sobre direitos trabalhistas”, afirmou a presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 2ª Região (Amatra – 2), juíza Patrícia Almeida Ramos. Ela ressaltou que a ideia é promover novos protestos, ainda sem datas marcadas, até o início da análise do projeto no Senado, para pressionar os políticos.
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O conselheiro consultivo da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) Luis Carlos Moro afirmou que esteve reunido com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e ele teria garantido que o PL passará por quatro comissões na Casa antes de ser submetido ao plenário. “Se nossa mobilização alcançar níveis de massa e sensibilizar os políticos, temos chances, sim, de derrubar esse projeto”, disse.
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PL rasga CLT
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Durante o ato, foi divulgada carta aberta assinada por onze entidades. No documento, elas destacam que, na prática, o PL “rasga” a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e os direitos sociais garantidos na Constituição. Argumentam também que o projeto amplia a precarização das relações trabalhistas, ao provocar a demissão de “milhões de trabalhadores”, da qual somente uma pequena parte será recontratadas pelas empresas intermediárias.
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Na carta, as entidades citam que pesquisas mostram que os terceirizados trabalham cerca de 3 horas a mais por semana, ganham aproximadamente 25% menos, permanecem menos tempo no emprego e sofrem mais acidentes de trabalho. “Em alguns setores, há 80% mais acidentes que resultam em morte quando o empregador é uma terceirizadora”, afirmam, lembrando que o PL gera uma maior fragmentação sindical dos trabalhadores.
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Entidades
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Entre as entidades que assinam a carta aberta estão a Associação dos Magistrados do Trabalho (Amatra), o Sindicato dos Servidores do Judiciário do Estado de São Paulo (Sintrajud), Ministério Público do Trabalho de São Paulo, Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) e Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo (SASP).
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Participam ainda do ato a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 2ª Região (AOJUSTRA), Associação dos Juízes para a Democracia (AJD), Centro Acadêmico XI de Agosto (do curso de Direito da USP), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e Associação Juízes para Democracia (AJD).

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FONTE: Hoje Em Dia.


Feriado

 

SEMANA SANTA – 2015

A Universidade Salgado de Oliveira, campus BH, não funcionará na quinta, sexta e sábado, 02, 03 e 04 de abril, retomando as atividades a partir de segunda-feira.

Já no Tribunal de Justiça de Minas Gerais o recesso começa na quarta, 01 de abril.

Suspensão de expediente forense – Semana Santa

 Nos dias 1º, 2 e 3/4, o expediente forense, nos órgãos de 1ª e de 2ª Instâncias, será suspenso, devido ao feriado da Semana Santa, conforme a Resolução 458/2004.

Nesses dias, serão realizados plantões para apreciação e processamento das medidas urgentes. Ficam prorrogados para o dia 06 de abril os prazos que iniciarem ou vencerem nesses dias.

 

 


Juiz é demitido por trabalhar embriagado no Mato Grosso

Segundo testemunhas, magistrado ingeria bebida alcoólica dentro do Fórum de Tabaporã

Segundo testemunhas, magistrado ingeria bebida alcoólica dentro do Fórum de Tabaporã

O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) demitiu, por unanimidade, o juiz Ariel Rocha Soares, da comarca de Tabaporã, no norte de Mato Grosso, acusado de estar embriagado enquanto exercia suas atividades. A bebida era levada para o gabinete do juiz por um empregado de um bar que ficava ao lado do fórum. Como ainda não tem estabilidade de cinco anos, ele não pode ser beneficiado com a punição de “aposentadoria compulsória”.

O juiz foi denunciado na corregedoria do TJ pela promotora Roberta Sanches, da comarca de Tabaporã. Além do uso da bebida, Soares também foi acusado e condenado por morosidade processual, conduta incompatível com a magistratura e por ter feito “cavalo-de-pau” com seu carro no pátio do fórum. A relatora do processo foi a desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak, que em seu parecer afirmou, baseada nos depoimentos colhidos pela promotora, que “ficou comprovado que o juiz se embriagava durante o trabalho”.De acordo com os autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), testemunhas informaram que por diversas vezes chegavam sentir o “cheiro de álcool” no hálito do juiz. Uma das testemunhas disse que uma vez se negou a participar de uma audiência que o juiz estava bêbado e constrangendo as partes. O depoimento mais contundente foi dessa estagiária que declarou nos autos: “ele estava de óculos escuros, começou fazer gracinhas com uma das partes”. O juiz começou a “zoar” uma testemunha quando falou: “e ai seu fulano, esse seu cabelo hein”?

De acordo com os autos, Soares realizou “cavalos-de-pau” no estacionamento do fórum gerando pânico nos servidores. Em sua defesa o juiz disse que havia comprado um carro novo mas não sabia dá cavalo-de-pau e afirmou que “deu apenas uma derrapada”. Com relação à demora em decisões, nos autos do PAD ainda consta que o juiz demorou meses para julgar causas urgentes como pedidos de liminares e questões de busca e apreensão. “O magistrado demorou dois meses para julgar uma liminar, e quatro meses para julgar outros casos de processos prioritários”, afirma a relatora. De acordo com assessores, o juiz pode recorrer, mas afastado. Procurado pelos telefones disponibilizados pelo fórum, o juiz Soares não foi localizado.

FONTE: Hoje Em Dia.


Suspensão de expediente: Dia do Funcionário Público (31/10/14)

Suspensão de Expediente | 16.10.2014

tjmg

O expediente, na Secretaria do Tribunal de Justiça e na Justiça de Primeira Instância, será suspenso no dia 31/10/14, em comemoração ao Dia do Funcionário Público, ficando prorrogados, para o primeiro dia útil subsequente, os prazos que vencerem na referida data.
A suspensão obedece aos termos da Resolução nº 458/2004, que disciplina a suspensão do expediente forense, nos feriados nacionais, estaduais e municipais, e o Decreto Estadual nº 551/2014.

 

FONTE: TJMG.


Réu ataca advogada e audiência é suspensa no Fórum Lafayette

O homem, que comandou uma rebelião na Nelson Hungria em 2013, foi contido por policiais militares que acompanhavam a sessão

Depois de alguns minutos, a juíza que preside a audiência retomou os trabalhos

Fórum

A tentativa de ataque de um réu contra uma advogada interrompeu uma audiência na tarde desta segunda-feira no Fórum Lafayette, no Barro Preto, Região Centro-sul de Belo Horizonte. Daniel Augusto Cipriano participava de uma sessão quando tentou dominar a defensora. Ele foi contido e o julgamento retomado. O preso ficou conhecido depois que comandou uma rebelião no Presídio Nelson Hungria, em Contagem, na Grande BH, em janeiro de 2013. 
De acordo com a assessoria de imprensa do Fórum Lafayette, durante a audiência, Foi sorteada uma advogada para defendê-lo no momento da audiência. Em um procedimento normal, ele foi conversar com a defensora e pediu que os três policiais que faziam a escolta se afastarem, o que foi negado. Neste momento, o homem conseguiu se desvencilhar da algema com um objeto metálico, que ele levou da própria penitenciária onde está preso, e agarrou a advogada. Os dois caíram no chão e o homem acabou detido novamente por policiais. Em seguida, foi levado para a carceragem. A juíza Neide da Silva Martins responsável pelo caso suspendeu a audiência temporariamente e perguntou para a advogada se ela se opunha a defender o réu. Como ela disse que não, Daniel foi levado novamento para a 9ª Vara Criminal. Ao sentar no banco dos réus, ele foi advertido pela magistrada e em seguida pediu desculpas para a sua defensora. Afirmou que a intenção não era machucá-la e sim fugir. 

Daniel Cipriano ficou conhecido depois de comandar uma rebelião na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, Região Metropolitana de Belo Horizonte, em janeiro de 2013. Na ocasião, ele ligou para uma rádio e exigiu a presença de autoridades. Em troca, libertaria reféns que estavam sob o poder dos detentos. O motim durou 31 horas. 

Na época do caso, ele tinha cinco condenações por roubo e uma por homicídio. O detento estava preso na penitenciária desde agosto de 2011. Depois do ocorrido, foi transferido para uma cadeia em Francisco Sá, na Região Norte de Minas Gerais.

FONTE: Estado de Minas.


Seleção de estagiários: Belo Horizonte (Inscrições – edital 02/2014)

Concursos – Seleção de Estagiários | 26.09.2014

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A comarca de Belo Horizonte e a Secretaria do Tribunal de Justiça abrem inscrições para seleção publica de estagiários em direito. As inscrições serão realizadas, a partir das 09h do dia 06 de outubro, até as 23h59 do dia 05 de novembro de 2014, exclusivamente no endereço eletrônico www.consulplan.net.
As provas serão realizadas no dia 30 de novembro de 2014 e terão duração de quatro horas.
A carga horária é de 30 horas semanais, com jornada diária de seis horas.
A bolsa tem valor de R$ 1.047,00.
São mais de 500 vagas para acadêmicos entre o 2º e o 7º períodos.
Confira o edital clicando no link abaixo.

TJMG – Concurso Estágio – EDITAL 02-2014

ESTÁGIO

FONTE: TJMG.


Cerca de 30 passam mal, e expediente do fórum de BH é suspenso

Segundo assessoria, suspeita é que dedetização tenha causado intoxicação.

Prazos que venceriam nesta segunda foram prorrogados.

 

O expediente do Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, foi suspenso nesta manhã, após cerca de 30 pessoas passarem mal, com sintomas de intoxicação.  A decisão, tomada pelo diretor do foro, Cássio Azevedo Fontenelle, prorroga os prazos processuais que venceriam nesta segunda-feira (15) para esta terça-feira (16).

A suspeita, de acordo com nota divulgada pela assessoria do Fórum Lafayette, é que a intoxicação tenha sido causada pela dedetização realizada no prédio neste sábado (13). As pessoas que se sentiram mal foram atendidas pelos médicos da Gerência de Saúde do Trabalho, e as oito pessoas com sintomas mais fortes foram encaminhadas para o Hospital de Pronto-Socorro João XXIII. Segundo a assessoria do fórum, elas passam bem.

A direção do foro apura o ocorrido. A assessoria informou ainda que o plantão de habeas corpus e medidas urgentes manterá uma equipe de atendimento no prédio.


ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/07/2014, 08:00.

Brasil vence por 2 x 1 e encara a Alemanha dia 08 em Belo Horizonte. Mas perde duas peças importantes, Neymar (machucado) e Tiago Silva (amarelado). VEJA TODOS OS DETALHES AQUI!

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 04/07/2014, 05:10.

 

Eventos canceladosPBH decreta luto oficial de três dias na capital e suspende as festas marcadas para hoje durante o jogo do Brasil pela Copa do Mundo, entre elas a Fan Fest e o Savassi Cultural

VEJA MAIS SOBRE A TRAGÉDIA AQUI!

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 03/07/2014, 05:00.

FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E FÓRUNS:

Copa do Mundo: funcionamento do TJMG (04/07)

Suspensão de Expediente

No dia 04 de julho de 2014, data do jogo da seleção brasileira de futebol, decorrente de sua classificação para a etapa subsequente na Copa do Mundo Fifa 2014, o horário de funcionamento da Secretaria do Tribunal de Justiça e dos órgãos auxiliares da Justiça de primeiro grau será das 8 às 12h30.
O atendimento obrigatório dos serviços notariais e de registro será realizado das 9 às 12h30, podendo ser realizado, facultativamente, das 8 às 9 horas e das 12h30 às 13 horas.
Ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente os prazos que vencerem nesses dias.
O funcionamento no dia 04 de julho seguirá o regulamentado na Portaria-Conjunta 349/2014, disponibilizada no DJe de 30/04.

BANCOS

Durante os jogos da Seleção, os bancos devem abrir ao público das 8h30 às 12h30.

Nos demais jogos, com seleções de outros países, o funcionamento das agências bancárias será normal

COMÉRCIO

Lojas funcionam de 8h às 15h30.

SHOPPINGS

As lojas fecharão um hora e meia antes (até 15:30) e algumas não voltam a abrir. Mas outras reabrem uma hora após o término do jogo.

Viashopping: lojas, praça de alimentação e Viabrasil, de 10:00 às 15:30.

Diamond Mall: lojas, de 10:00 às 15:30. Praça de alimentação e Verdemar, de 10:00 às 15:30, e reabertura uma hora após o término do jogo.

Estação: lojas, de 10:00 às 15:30. Praça de alimentação: 10:00 às 15:30, e reabertura uma hora após o término do jogo.

Minas Shopping: lojas e praça de alimentação: de 10:00 às 15:30.

FIFA FAN FEST

O Fifa Fan Fest reúne música e futebol no Expominas, na Região Oeste de Belo Horizonte. São 16 grandes eventos, com shows de estrelas da música brasileira e transmissões de jogos da Copa do Mundo de 2014 em telões de alta definição. No dia 4 de julho, apresentam-se 14 Bis, Thiaguinho e Na Cadência do Samba. A entrada é gratuita.

 

Torcida brasileira faz a festa em Belo Horizonte após sufoco nos pênaltis

Brasil eliminou o Chile, no Mineirão, e segue na Copa. 


Torcedores tomaram as ruas logo cedo; festa continua após partida. 

 

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Torcedora comemora classificação do Brasil na saída do Mineirão (Foto: Mateus Baranowski / G1)Torcedora comemora classificação do Brasil na saída do Mineirão (Foto: Mateus Baranowski / G1)

Os torcedores brasileiros ficaram em clima de festa neste sábado (28) em Belo Horizonte, onde lotaram o Estádio Governador Magalhões Pinto, o Mineirão, e diversos pontos da capital mineira. O Brasil eliminou o Chile nas cobranças de pênalti, por 3 a 2, após empate por 1 a 1 até o fim da prorrogação. A vitória brasileira veio no sufoco e garantiu a alegria da torcida, que levantou cedo à espera da classificação. A comemoração segue na cidade. Após o jogo, a Polícia Militar informou que mais de 20 mil pessoas estavam na Savassi, uma das regiões mais tradicionais da cidade.

Desde às 6h30, torcedores mostravam animação no entorno do estádio. Às 10h, os portões do “Gigante da Pampulha”, foram abertos e um “mar” de torcedores vestidos com as cores do Brasil entrou do estádio. Uma hora antes de a bola rolar, as arquibancadas já estavam lotadas.

Antes, na porta do Mineirão, torcedores adiantaram um dos momentos de maior emoção da partida. Uma multidão entoou o hino brasileiro, em ritmo de samba (veja o vídeo abaixo). A vibração e a criatividade foram marcantes.

Mais de 57 mil pessoas compareceram ao Mineirão. De acordo com a PM, às 15h20, cerca de 14 mil pessoas já estavam reunidas na Savassi. Além de telão, vários bares exibiram os jogos, reunindo grande público. Outro ponto de grande concentração é a Fifa Fun Fest, no Expominas, que teve lotação máxima.

Por causa do jogo, houve congestionamento no entorno do “Gigante da Pampulha”, onde um esquema especial de trânsito foi montado, restringindo carros e privilegiando o acesso do torcedor. A chegada e saída dos torcedores transcorreu com tranquilidade.

Mesmo cercada de brasileiros, a torcida chilena mostrou confiança no início da partida. “Vai ser com emoção. 0 a 0 e decisão nos pênaltis, 5 a 4. Seleção chilena vai fazer história. O Brasil lembra de 1950 e agora vai lembrar de 2014. Vai ter Mineirazo”, palpitou Cristian Marcelo, 35 anos, antes da derrota do Chile.

Torcedores aproveitam a fama de “pé frio” de Mick Jagger, e fizeram figurinhas gigantes do líder do Rolling Stone com camisa do Chile. A rivalidade também foi expressa em um duelo de torcidas, antes de Brasil e Chile (veja o vídeo ao lado).

No início da tarde, houve um protesto na Praça Sete, no Centro de Belo Horizonte. Um grupo de cerca de 150 pessoas se reuniu no local, fechando os cruzamentos das avenidas Afonso Pena e Amazonas. Policiais militares e o Batalhão de Choque fizeram um cerco, e os ativistas jogaram bola. Fotos homenagearam operários mortos durante a preparação para a Copa no Brasil. Em menos de duas horas, o ato se dipersou. De acordo com  a PM e com a Polícia Civil, não houve registro de ocorrências durante o protesto.

Agora todas as partidas da Copa do Mundo são decisivas, e, ao fim de cada jogo, só um time vai seguir no mundial. Brasil e Chile fizeram o primeiro confronto das oitavas de final.

Estrangeiros e outros detidos
Um americano, um peruano e um equatoriano foram presos, na tarde deste sábado (28), na capital mineira. De acordo com a Polícia Militar (PM), os estrangeiros foram detidos em pontos distintos da cidade, por diferentes motivos.

Segundo a corporação, o peruano foi preso no bairro São Luiz, na Região da Pampulha, suspeito de roubar uma carteira. De acordo com a PM, no mesmo bairro, o equatoriano foi flagrado com três celulares que teriam sido furtados. Já o americano portava uma porção de maconha, no bairro Gameleira, na Região Oeste da capital.

De acordo a Polícia Militar (PM), incluindo os três estrangeiros, 15 pessoas foram detidas até o início da noite em ocorrências diversas. A Polícia Civil também divulgou balanço. Delegacias especializadas em atender fatos diversos ligados à Copa do Mundo registraram 45 ocorrências, até as 19h, sendo a maioria por furto de ingressos, além de extravios ou furto de objetos pessoais e um caso de agressão. Ainda segundo a corporação, quatro vítimas eram estrangeiras, sendo três chilenos e um portoriquenho.

Uma operação para combater a ação de cambistas resultou na condução de cinco brasileiros, dois venezuelanos, um inglês e um chileno à delegacia. Ainda de acordo com a Polícia Civil, apenas o brasileiro teve sua prisão em flagrante ratificada, por tentar subornar um dos policiais. Os demais foram liberados, mas tiveram Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) registrados.

FONTE: G1.

 


 

 

Justiça liberta o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto
Justiça dá liberdade ao ex-juiz ‘Lalau’

Nicolau dos Santos Neto estava preso desde 2000 pela participação em desvios de recursos da construção do fórum trabalhista da capital paulista

E ELE QUERIA INDENIZAÇÃO…

A Justiça determinou a soltura do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, conhecido como Lalau, que estava preso desde 2000 pela participação em desvios de recursos da construção do fórum trabalhista de São Paulo.

O ex-juiz foi beneficiado por um decreto presidencial do final de 2012 que concedeu a libertação de presos que já tinham cumprido parte de suas penas, o que na linguagem jurídica recebe o nome de indulto de Natal.

O decreto nº 7873 de 2012 da presidente Dilma Rousseff (PT) estabeleceu a soltura dos condenados com mais de setenta anos de idade que já tinham cumprido um quarto de suas penas.

Santos Neto preencheu esses requisitos, segundo Celmo Pereira, advogado do ex-juiz. O defensor disse que as penas do ex-magistrado em três processos criminais somam 42 anos e ele está detido há 14 anos.

A concessão de indulto de Natal pelo presidente da República é tradicional no sistema legal brasileiro.
A soltura foi decretada nesta segunda-feira (2) pela 1ª Vara de Execução Criminal de Taubaté, no interior de São Paulo, sede da comarca onde fica a penitenciária estadual de Tremebé, onde Santos Neto está preso.

O advogado do ex-magistrado afirmou que ele deve deixar o presídio na tarde desta terça (3).

Pereira afirmou que Santos Neto não foi libertado logo após o decreto presidencial do final de 2012 porque o processo dele foi transferido da Justiça federal para a estadual em março de 2013.

A mudança ocorreu pois ele perdeu o direito a prisão domiciliar, que o levava a ficar sob custódia da Polícia Federal, e passou a ficar detido em uma penitenciária, estadual, disse o advogado.

Santos Neto ainda é réu uma ação cível de improbidade administrativa, de acordo com o defensor do ex-juiz.
O Ministério Público pode recorrer da decisão da vara de execução criminal.

As fraudes nas obras de construção do fórum trabalhista de São Paulo na década de 1990 causaram prejuízos de R$ 1,2 bilhão (valor atualizado) aos cofres públicos, de acordo com a Procuradoria da República.

Até a última segunda-feira, Lalau cumpria prisão domiciliar

Nicolau dos Santos Neto

Perfil

NOME Nicolau dos Santos Neto

IDADE 85 anos

PROFISSÃO/CARGO Ex-juiz trabalhista

Escândalos
Confira em que escândalos esse personagem se envolveu – e sua participação em cada um

Desvios de Verbas do TRT-SP

Envolvimento

Foi a cabeça do esquema de desvio de verbas. Ex-presidente do tribunal, Nicolau chefiava a Comissão de Obras do TRT na época da concorrência, da qual participaram quase trinta construtoras, algumas delas com décadas de atuação no ramo. Mas Lalau proclamou vencedora uma empresa criada às vésperas da licitação, a Ikal Construções.

A CPI do Judiciário descobriu uma conexão financeira entre a Ikal e o Grupo OK, do ex-senador Luiz Estevão, para o qual foi transferido o equivalente a 34 milhões de dólares do dinheiro originalmente destinado à obra. Estima-se que o juiz aposentado tenha embolsado ao menos 30 milhões de reais com o esquema – dinheiro com o qual comprou um luxuoso apartamento de 800.000 dólares em Miami, uma casa na praia de mais de 1 milhão de reais e uma frota de carros importados.

O que aconteceu

Entregou-se à polícia em 2000, após uma temporada como fugitivo. Depois de vários recursos, no início de maio de 2006, foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região a 26 anos e seis meses de prisão e multa de 1,2 milhão de reais por peculato, estelionato e corrupção passiva.

Desde julho de 2003 cumpria prisão preventiva em sua casa. Foi ordenado pela Justiça a deixar seu domicílio e começar a cumprir sua pena na cadeia em janeiro de 2007. Não durou uma semana. O ex-juiz conseguiu autorização para voltar para casa, e saiu do cárcere de maca, olhos fechados, vestindo uma bermuda amarela e uma camisa xadrez.

Em setembro de 2012, após doze anos de investigações e três recursos apresentados pelo magistrado, a Justiça da Suíça decretou a devolução de parte de sua fortuna, resguardada no paraíso fiscal há duas décadas. Ao todo, 6,8 milhões de dólares que estavam congelados serão entregues à União. Meses depois, em março de 2013, o Tribunal Regional Federal da 3ª região cassou, a pedido do Ministério Público, a decisão que o mantinha em prisão domiciliar.

Lalau foi levado para a carceragem da PF, em SP,e, posteriormente, para o presídio de Tremembé. O advogado do ex-juiz, Francisco de Assis Pereira, já recorreu da decisão – sem sucesso, por ora. Nicolau sofreu em 2 de abril do mesmo ano sua primeira condenação definitiva. O STF emitiu certidão de trânsito em julgado da condenação a ele imposta por crime de lavagem de dinheiro durante a construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.

A corte confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) contra o ex-juiz, que o sentencia a nove anos de reclusão, perda dos bens e multa de 600 000 reais.

Em agosto de 2013, a União recuperou 10,7 milhões de reais que o juiz desviou na década de 1990. A operação foi possível graças a um acordo com o governo da Suíça, onde o magistrado havia depositado cerca de 4,7 milhões de dólares à época do crime. O ressarcimento, o maior já obtido pelo governo brasileiro, é fruto de uma sentença judicial expedida pelo Tribunal Federal suíço em agosto de 2012, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). A ação havia sido movida em 1999.

FONTE: O Tempo e Veja.


Uma excelente ideia que ainda caminha a passos lentos

Justiça do Rio testa audiências por videoconferência
Investimento do TJ em estrutura de comunicação nas penitenciárias evita transtornos e insegurança no transporte de criminosos de alta periculosidade

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O Tribunal de Justiça (TJ) do Rio começou a testar nesta semana um sistema de audiências por videoconferência com criminosos de altíssima periculosidade detidos no Complexo Penitenciário de Gericinó. Uma audiência-teste foi realizada na quarta-feira (21) e outra na quinta (22). No dia 26 uma audiência do Tribunal do Juri também será transmitida por vídeoconferência.

“Anteriormente, só tínhamos essa possibilidade com os presídios federais. O que circulava de presos na cidade e no estado diariamente era uma quantidade muito grande, trazendo uma série de problemas e insegurança para a população. Já houve várias situações de resgate, inclusive com morte, e, além disso, nós usávamos o aparelhamento da Polícia Militar para fazer a escolta”, disse a desembargadora Leila Mariano, presidenta do Tribunal de Justiça do Rio. “E isso acontecia até mesmo por um pedido de um estagiário que precisava entrevistar um preso”.

Para a realização dos encontros virtuais, três salas foram equipadas no Complexo Penitenciário – com recursos do TJ, para comunicação com cinco salas do Fórum do centro do Rio. Cada sala da penitenciária comporta quatro pessoas e, em casos de audiências com muitos réus, todas as salas podem ser usadas simultaneamente.

O projeto foi elaborado há seis meses, depois que um resgate a presos deslocados para o Fórum de Bangu, na zona oeste do Rio, deixou uma criança e um policial militar mortos, em outubro do ano passado. Membros do TJ, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil e das secretarias estaduais de Segurança Pública e de Administração Penitenciária se debruçaram sobre o tema: “Entendemos a partir desse episódio que alguma coisa tinha que ser feita”, disse a desembargadora.

Em um segundo momento, o sistema pode ser usado para evitar que criminosos doentes ou com dificuldades de locomoção tenham que ser levados para audiências fora das penitenciárias: “Vimos também, alertados pela Secretaria de Administração Penitenciária, a grande oportunidade de usar esse sistema para transportar presos doentes, presos com tuberculose que vem em um mesmo ônibus, se sentindo mal e podendo transmitir não só aos demais presos, mas à própria escolta. A ideia é dar dignidade para esse preso”.
Conferência 1

Para o desembargador Antonio Boente, no futuro, a ferramenta deixará de ser a exceção e se tornará a regra: “Hoje, o juiz tem que justificar o porquê de usar a videoconferência. Amanhã, ele terá que justificar por que quer que tragam o preso até o fórum. Muitos resistiram à substituição da máquina de escrever pelo computador e quando trocamos os processos em papel pelos digitalizados”.

A periculosidade do criminoso é definida a partir do cruzamento de dados da inteligência da Secretaria de Segurança e da Administração Penitenciária, e não necessariamente está ligada ao crime cometido ou ao tempo da pena, explica o desembargador.

FONTE: Estado de Minas.


Denúncia

Juiz acusado de beber cerveja em fórum é afastado

Magistrado é acusado de tomar cerveja no fórum, dar “cavalinho de pau” na frente do prédio, além de levar constantemente uma cachorrinha de estimação para o gabinete.

tjmt

Nesta segunda-feira, 19, o pleno do TJ/MT instaurou PAD contra o magistrado Ariel Rocha Soares, da comarca de Tabaporã, e determinou seu afastamento.

O magistrado é denunciado por ter presidido audiências embriagado, ingerido cerveja nas dependências do fórum, além de dar “cavalo de pau” em frente ao prédio.

Além disso, há relatos de que o juiz leva constantemente sua cachorrinha de estimação para seu gabinete. De acordo com o site Olhar Direto, a cachorra fazia as suas necessidades fisiológicas nas dependências do fórum, causando constrangimento e incômodo aos servidores.

A denúncia diz ainda que Ariel sempre era visto bebendo nos bares da cidade e teria inclusive tomado banho apenas de cueca em um balneário local.

Histórico

O juiz ainda se encontra no período probatório para a vitalicidade, no entanto essa é a terceira denúncia que lhe foi imputada.

Em 2013, o pleno do TJ/MT arquivou denúncia de violação de conduta pertinente contra o magistrado. Naquela época, ele foi acusado de, por diversas vezes, ter sido visto em visível estado de embriaguez.

Também foi denunciado que o magistrado foi a um festival de pesca, e não de praia, trajando apenas uma sunga, situação que teria constrangido os demais frequentadores do evento. Foi relatado que o juiz rotineiramente anda pela cidade portando latas de cerveja.

FONTE: Migalhas.


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 Em dezembro, os tribunais de todo o país definem qual será o período de recesso durante as festas de fim de ano. Nos Superiores, o intervalo será de 20/12 a 6/1, com exceção do TSE, cujo período ainda não foi definido.

Confira abaixo qual quando será o recesso nas Cortes Superiores. Lembrando que se você tem algum prazo nestes dias é melhor, e mais prudente, consultar o respectivo Tribunal de modo a obter o ato normativo e verificar se não houve alteração.

Recesso nos Superiores
UF
Período
STF
20/12 a 6/1
STJ
20/12 a 6/1

TST

20/12 a 6/1

TSE

STM
20/12 a 6/1
Fonte: Migalhas

No âmbito da JF, a suspensão dos prazos também ocorrerá entre 20/12 e 6/11. Veja abaixo como será o funcionamento dos TRFs.

Recesso nos TRFs
TRF
Período
1ª região
20/12 a 6/1
2ª região
20/12 a 6/1
3ª região
20/12 a 6/1
4ª região
20/12 a 6/1
5ª região
20/12 a 6/1
Fonte: Migalhas

Neste ano, a maioria dos TJs estabeleceu que o recesso ocorrerá no período de 20/12 a 6/11. Em alguns tribunais estaduais ainda não há norma que regulamente o recesso, mas já existe previsão de que o expediente ficará suspenso neste mesmo período. Confira abaixo qual será o período de recesso nos TJs do país.

Recesso nos TJs
UF
Período
AC
20/12 a 31/12
AL
20/12 a 1/1
AM
20/12 a 6/1
AP
20/12 a 6/1
BA
20/12 a 6/1
CE
20/12 a 6/1
DF
20/12 a 6/1
ES
Recesso: 20/12 a 6/1

Suspensão dos prazos: 7/1 a 21/1

GO
20/12 a 6/1
MA
20/12 a 20/1
MG
20/12 a 6/1
MS
20/12 a 6/1
MT
Recesso: 20/12 a 6/1

Suspensão dos prazos: 7/1 a 20/1

PA
20/12 a 6/1
PB
20/12 a 20/1
PE
23/12 a 2/1
PI

20/12 a 6/1

PR
Recesso: 20/12 a 6/1

Suspensão dos prazos: 7/1 a 20/1

RJ
20/12 a 6/1
RN
20/12 a 6/1
RO
20/12 a 6/1
RR
RS
20/12 a 20/1
SC
Recesso: 20/12 a 6/1

Suspensão dos prazos: 7/1 a 19/1

SE
20/12 a 6/1
SP
20/12 a 6/1
TO 20/12 a 6/1
Fonte: Migalhas

Alguns tribunais, como o MT e RS, concederam a suspensão de prazos processuais de 20/12 a 20/1, garantindo, assim, as férias dos causídicos.

FONTE: Migalhas.


Mudança de nome é tema debatido na rádio Inconfidência

Dra Mônica - Rádio Inconfidência
Juíza Mônica Libânio Rocha Bretas explicou as situações em que as mudanças de nomes são possíveis

O programa Conexão Inconfidência da última quarta-feira, 24 de julho, teve como tema a mudança de nome. A entrevistada foi a juíza Mônica Libânio Rocha Bretas, da Vara de Registros Públicos do Fórum Lafayette. Foram abordados os procedimentos para mudança e incorporação de apelido ao nome, o papel da Justiça para evitar o registro de nomes constrangedores, entre outras questões.

A magistrada começou enumerando as situações em que é permitida ao cidadão a mudança de nome. São elas: erro na grafia do nome ao registrá-lo em cartório, nomes que expõem a pessoa ao ridículo, adoção ou reconhecimento como filho fora do casamento, em razão de nova união, divórcio, quando se tem o desejo de incorporar ao nome apelido público e notório. Segundo a entrevistada, ainda existe uma lei de proteção a testemunhas e vítimas que permitem a alteração do nome.

nome

“A lei prevê que quando o interessado atinge 18 anos, ele pode, pessoalmente ou por procurador, alterar o seu nome desde que não prejudique os apelidos (sobrenome) da família. Aí a alteração é averbada e publicada”, explicou a entrevistada sobre o procedimento para realizar a mudança que deve ser feita na Vara de Registros Públicos, no caso de Belo Horizonte, ou em varas que tenham também essa competência, no caso de comarcas do interior.

A juíza informou que para realizar a mudança de nome é necessário que o interessado, representado por advogado ou defensor público, ajuíze uma Ação de Retificação de Registro Civil. De acordo com Mônica Libânio, normalmente o tempo de tramitação do processo é de 30 dias, desde que sejam trazidos todos os documentos necessários, tais como certidões que comprovem que pessoa que quer alterar o nome não está sendo processada civil ou criminalmente e nem tenha condenação criminal contra ela.

Para mudar o nome, a magistrada contou que o interessado deve comprovar que o nome com o qual foi registrado trouxe prejuízos e constrangimentos para ele. “A gente ouve a pessoa para saber quais motivos da mudança, que prova ela vai trazer. Mas não é nada complicado”, ressaltou, citando exemplos de pessoas que conseguem a mudança quando são registradas com nomes do sexo oposto ou que querem inserir nomes que tenham relação com a bíblia ou de origem estrangeira.

A entrevistada frisou que, embora a escolha seja livre, quando o interessado, ao requerer a mudança, escolhe outro nome constrangedor ou com letras que dificulte a grafia e identificação da pessoa, o pedido é indeferido. “Se a pessoa não concorda, ela tem a opção de recorrer. Mas, normalmente é tudo feito dentro do bom senso”, acrescentou.

Perguntada sobre mudança de nome para quem faz cirurgia de mudança de sexo, a juíza disse que a alteração também é possível, sendo necessário que o interessado apresente provas, laudos médico e psicológico que terão um parecer do Ministério Público e também serão analisados pela Vara de Registros Públicos.

Quanto ao ato de incorporar apelidos aos nomes, o procedimento é permitido, segundo a entrevistada, porque tais apelidos tornaram-se públicos e notórios para certas pessoas que sentem a necessidade dessa incorporação. O processo para incorporar apelido é o mesmo de qualquer outra ação de mudança de nome.

A juíza esclareceu que em caso de nomes registrados com erros de digitação do próprio cartório de registro civil, compete ao próprio estabelecimento realizar a correção. Porém, se o erro for da pessoa que foi fazer o registro, é necessário ajuizar ação para corrigi-lo.

A magistrada alertou para os cuidados que a pessoa deve ter após a mudança de nome, falando sobre o dever de averbar (declarar) essa alteração no registro civil ou de a pessoa levar ao conhecimento do cartório a determinação da Justiça de modificação do nome na certidão de nascimento ou de casamento. Por fim, é necessário fazer as alterações de documentos como identidade e CPF. “A pessoa deve fazer a divulgação da mudança do nome”, sintetizou.

Mônica Libânio finalizou a entrevista ressaltando que o nome é um dos bens mais importantes que temos na vida e não se pode negar o pedido de mudança quando o interessado consegue comprovar a importância da alteração.
Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
Fórum Lafayette
(31) 3330-2123
ascomfor@tjmg.jus.br



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