Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Confira a lista de 43 marcas de azeite reprovadas pelo Ministério da Agricultura

O principal problema apresentado é a presença de azeite não refinado e misturado com óleo de soja

 Após análises realizadas no Laboratório Nacional Agropecuário (Lanagro), no Rio Grande do Sul, o Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento (Mapa) decidiu retirar do mercado 43 marcas de azeites de oliva consideradas impróprias para o consumo, com indícios de fraude. Foram avaliados 76 produtos de empresas brasileiras. Segundo o Mapa, entre os problemas encontrados, o principal foi a presença de azeite “lampante” (não refinado) e outros óleos, como o de  soja, que não são permitidos pela legislação. Em 311 amostras coletadas em todo o país também havia erros de informação nos rótulos.
De acordo com a auditora fiscal federal agropecuária Fátima Parizzi, coordenadora geral de Qualidade Vegetal do departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, no período de abril a novembro de 2017 foram fiscalizadas 76 marcas e realizadas 240 ações fiscais em todo o Brasil.
PexelsO Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento avaliou 76 marcas de azeite de todo o Brasil e encontrou problemas em 43 delas, especialmente a presença de óleo não refinado
Das amostras encaminhadas ao Lanagro, laboratório oficial do Mapa, 33 apresentaram resultados dentro dos padrões de qualidade estabelecidos pelo ministério. Para o azeite de oliva, em 43 amostras, os exames laboratoriais resultaram em problemas, por se enquadrarem como “fora do tipo” ou “desclassificado”. O Mapa já proibiu a comercialização e os produtos estão sendo retirados do mercado.

Conforme a auditora fiscal, de outubro de 2016 a fevereiro de 2017, o Brasil importou 650 mil l de “azeite lampante”. A partir de março de 2017, quando se intensificaram as ações de fiscalização e o acompanhamento técnico dos lotes, desde a origem até o processamento, a importação passou para “apenas” 84 mil l.

“Além das medidas punitivas aplicadas pelo Mapa, as informações sobre as empresas fraudadoras foram repassadas aos Ministérios Públicos Estaduais e também ao Federal. Até o momento, foram assinados quatro Termos de Ajustamento de Conduta no Paraná. Processos de investigação estão em andamento em outros estados que, com certeza, demandarão novas ações corretivas e consequentes punições”, esclarece Fátima Parizzi.

Alerta para os consumidores

“Praticamente 100% das marcas envasilhadas no Brasil apresentaram problemas, enquanto que nas marcas envasilhadas no país de origem são mínimos os índices de não conformidade”, comenta a auditora.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento orienta os consumidores a ficarem atentos à denominação de venda do produto descrito no rótulo. O termo “azeite de oliva” pode aparecer em destaque, mas, nas letras miúdas podem constam as expressões “óleo misto ou composto, temperos e molhos”. É preciso atentar para as promoções, pois, um frasco de azeite de oliva contendo 500 ml, raramente, será comercializado com preços inferiores a R$ 10.

As informações relativas à qualidade do azeite de oliva virgem devem constar em área importante do rótulo – pode ser usada a expressão “extra virgem”. Para o azeite descrito como composto, devido à mistura de azeite de oliva virgem com o refinado, é preciso constar a informação “tipo único”.

Aqui estão os azeites reprovados nos testes do Mapa:

  1. Aldeia da Serra
  2. Andaluzia
  3. Anna
  4. Barcelona
  5. Casablanca
  6. Castelo Real
  7. Chef Ávilo Clássico
  8. Conde de Torres
  9. Do Chefe
  10. Dom Gameiro
  11. Donana Premium
  12. Don Léon
  13. Faisão Real
  14. Faisão Real Gourmet
  15. Figueira da Foz
  16. Imperatore
  17. La Española (lote 20616)
  18. Lisboa
  19. Lisboa Premium
  20. Malaguenza
  21. Marisa
  22. O Vira
  23. Olivenza
  24. Paschoeto
  25. Pazze
  26. Porto Valência
  27. Pramesa
  28. Quinta D’Aldeia
  29. Quinta da Boa Vista
  30. Quinta do Cais
  31. Quinta do Fijô
  32. Restelo
  33. Rioliva
  34. San Domingos
  35. Santa Isabel
  36. Serra de Montejunto
  37. Temperatta
  38. Tordesilhas
  39. Torezani Premium
  40. Torres de Mondego
  41. Tradição
  42. Vale Fértil
  43. Vila Verona

Abaixo, a lista das marcas aprovadas nos testes do Mapa:

  1. Andorinha
  2. Báltico
  3. Beirão
  4. Belo Porto
  5. Bom Dia
  6. Borges
  7. Borges Clássico
  8. Carbonell
  9. Castelo
  10. Coccinero
  11. D’Aguirre
  12. De Cecco
  13. Dia %
  14. EA
  15. Felippo Berio
  16. Gallo
  17. Great Value
  18. Herdade do Esporão
  19. La Española
  20. La Violeteira
  21. Maria
  22. Monde
  23. Monini
  24. Nova Oliva
  25. Olitalia
  26. O-Live
  27. Oliveira da Serra Clássico
  28. Serrata
  29. TAEQ
  30. Terrano
  31. Verde Louro – Arbosana
  32. Verdemar
  33. Y Barra

FONTE: Estado de Minas.


Mapa identifica 45 marcas de azeite fraudados

Irregularidades são praticadas por envazadoras que misturam óleos vegetais a derivado de azeite impróprio para consumo

Irregularidade mais comum é a mistura de óleos com azeite impróprio para o consumo

Irregularidade mais comum é a mistura de óleos com azeite impróprio para o consumo

 

 O Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa) identificou irregularidades em 45 marcas de azeite entre 140 coletadas nos últimos dois anos. As amostras foram colhidas em 12 estados e no Distrito Federal, num total de 322.329 litros (dos quais 114.750 litros considerados conformes e 207.579 litros com problemas). A equipe de fiscalização inspecionou 279 amostras de 214 lotes. Do total, 38,7% dos lotes tinham problemas e 79% das irregularidades eram relacionadas a baixa qualidade (produto ruim vendido como bom).

A fraude mais comum praticada por empresas envazadoras é a utilização de óleo vegetal com azeite lampante, que tem cheiro forte e acidez elevada, (extraído de azeitonas deterioradas ou fermentadas) e que não deve ser destinado à alimentação. No Paraná, foram identificadas empresas que vendiam produto como azeite de oliva, mas com composição de 85% de óleo de soja e 15% de lampante. As fraudadoras foram autuadas, multadas em até R$ 532 mil por irregularidade encontrada e os produtos foram apreendidos para descarte. As empresas também foram denunciadas ao Ministério Público. O próximo passo é a abertura de inquérito policial.

Clique nos links abaixo para ver as listas completas.

Entre as  marcas que apresentaram irregularidades estão a Astorga, Carrefour, Almeirim, Conde de Torres, entre outras. E entre as marcas que passaram nos testes, encontram-se Andorinha, Aro, Apolo, Borges, Belo Porto, Carrefour Discount e outras.

O azeite de oliva virgem pode ser classificado em três tipos: o extra virgem (acidez menor que 0,8%), virgem (acidez entre 0,8% e 2%), lampante (acidez maior que 2%). Os dois primeiros podem ser consumidos in natura, mantendo todos os aspectos benéficos ao organismo. O terceiro, tipo lampante, deve ser refinado para ser consumido, quando passa a ser classificado como azeite de oliva refinado. A análise é complexa, exige treinamento e equipamentos sofisticados. As análises também apontaram azeites desclassificados (que podem não ser considerados como azeite) e fora de tipo (não tem boa qualidade).

Os estados onde foram registradas mais irregularidades foram São Paulo, Paraná, Santa Catarina e o Distrito Federal, onde se concentram o maior número de empresas que envazam o produto. Os envazadores, que importam a granel, principalmente da Argentina, foram os que apresentaram maiores irregularidades.

Segundo o secretário de Defesa Agropecuária do Mapa, Luis Rangel, os resultados obtidos com a fiscalização do azeite de oliva demonstram a eficiência das ações de fiscalização, evitando que esses produtos cheguem à mesa do consumidor”. As análises são realizadas pelos Laboratórios Nacionais Agropecuários (LANAGRO) do Rio Grande do Sul e de Goiás.

O Mapa intensificou a fiscalização de azeite de oliva, desde a semana passada, coletando amostras direcionadas, junto às empresas que apresentaram irregularidades nos últimos dois anos. Os resultados de 2017 serão divulgados posteriormente. Apenas na primeira semana de abril de 2017, foram recolhidos 243 mil litros do produto com suspeita de fraude.

O Brasil é o terceiro maior importador de azeite de oliva do mundo, segundo dados do Comitê Oleícola Internacional (COI). Em 2016, importamos cerca de 50 milhões de toneladas do produto.

Dicas
Para o consumidor evitar ser enganado, a primeira coisa na qual deve prestar atenção é o preço: desconfie se estiver muito abaixo do padrão. Verificar no rótulo o local em que foi envazado, se no país de origem, por exemplo, pode dificultar fraude, como misturas. Além disso, especificações como o termo tempero em letras miúdas e, em destaque, azeite de oliva. Não se trata de azeite adicionado de especiarias, mas de tempero vendido como azeite de oliva. Qualquer adição ou mistura com outros óleos vegetais requer que o produto seja rotulado como “Óleo misto ou composto”, devendo o consumidor ser obrigatoriamente informado sobre os percentuais que compõem a mistura. Também é importante estar atento à data de validade e aos ingredientes contidos.

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FONTE: MAPA.


Teste em azeites constata adulteração

De acordo com a Proteste, de 24 marcas avaliadas, sete apresentam fraudes por conterem misturas de óleos vegetais e animais; uma das marcas não é extra virgem, embora a informação conste no rótulo

Azeite

As marcas adulteradas, segundo a entidade, são Tradição, Figueira de Foz, Torre de Quintela, Pramesa e Lisboa

Na semana em que os consumidores ainda estão confusos em relação à qualidade da carne brasileira, um novo teste da associação Proteste constatou adulteração em diversas marcas de azeite de oliva, algumas delas consideradas impróprias para consumo in natura.

De acordo com a entidade, de 24 marcas avaliadas, sete apresentam fraudes por conterem misturas de óleos vegetais e animais. “São produtos não indicados para o consumo, por exemplo na salada ou no pão”, afirma o diretor da Proteste, Henrique Lian. Uma das marcas não é extra virgem, embora a informação conste no rótulo.

As marcas adulteradas, segundo a entidade, são Tradição, Figueira de Foz, Torre de Quintela, Pramesa e Lisboa, todos importados e boa parte delas envasadas no Brasil. Duas outras marcas têm liminares da Justiça impedindo a divulgação de seus nomes.

“Não dá para saber se a fraude vem da origem ou se ocorreu no processo de envasamento”, informa Lian. Segundo ele, o teste foi feito em laboratório de Portugal, credenciado pelo Ministério da Agricultura e pelo Conselho Oleícola Internacional (COI). As marcas escolhidas são as mais vendidas no mercado.

Essa é a sexta edição da avaliação. As anteriores ocorreram em 2002, 2007, 2009, 2013 e 2016. Alguns dos produtos, como o Tradição, o Pramesa e o Figueira da Foz são reincidentes na reprovação.

Lian explica que o Ministério da Agricultura já emitiu multas a produtores ou importadores de produtos adulterados, mas problemas persistem.

“O Ministério refaz os testes e, muitas vezes, quando confirma o problema e pede a retirada do lote, o produto já foi vendido”, diz o diretor da Proteste, organização não governamental que promove avaliação de vários produtos, inclusive de automóveis, no quesito segurança.

Avanço

Lian ressalta que houve melhora em relação ao teste de 2016. No ano passado, de 20 marcas avaliadas, oito foram reprovadas, sendo quatro por fraudes na fórmula e quatro classificadas erroneamente, já que eram apenas virgens (e não extra virgem, que é o azeite feito com o esmagamento de azeitonas a frio).

Foram considerados de excelente qualidade os azeites O-live, Andorinha e Carbonell. Na lista de produtos com qualidade e melhor custo benefício estão O-live, Carrefour Portugal, Qualitá e Filippo Berio.

Também foram aprovados no teste os azeites Borges, Cardeal, Cocinero, Gallo, La Española, La Violetera, Taeq, Serrata, Renata e Broto Legal Báltico.

Em nota, a empresa Olivenza, envasadora do azeite Torre de Quintela, informou que irá “analisar o lote deste produto e verificar o ocorrido”. A empresa informa ainda já estar trabalhando para que este tipo de imprevisto não ocorra e que vai se adequar à legislação brasileira “afim de oferecer um produto de qualidade.”

Representantes do Tradição, Figueira de Foz, Pramesa, Lisboa e Beirão não foram localizados pela reportagem.

Boicote

Como há muita burocracia no procedimento adotado pelo Ministério para comprovar as fraudes, Lian sugere aos consumidores ficarem atentos aos testes e a “boicotarem os produtos reprovados”.

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FONTE: O Tempo.


Habite-se é utilizado para enganar o comprador

Pelo fato de a maioria imaginar que a Certidão de Baixa de Construção, antes denominada ‘Habite-se’, consiste no documento que confirma que o apartamento está pronto para morar, constata-se que muitas construtoras se aproveitam disso para enganar os compradores, levando-os a pagar valores indevidos. A Certidão de Baixa de Construção em Belo Horizonte é prevista no Código de Edificações de BH – Lei 9.725/09 e tem como finalidade atestar que a edificação está de acordo com os parâmetros urbanísticos e regular perante a Lei de Uso e Ocupação do Solo. Dessa forma, estando os apartamentos com as paredes apenas rebocadas e os pisos sem qualquer acabamento, ou seja, só com o contrapiso, é concedida a Baixa de Construção. Não é exigido que os banheiros, cozinha, área de serviço sejam azulejados, bastando só o reboco, podendo os pisos estarem só cimentados, sem mármore, porcelanato ou madeira, mesmo no caso de unidades de luxo.

A Secretaria Adjunta de Regulação Urbana (SMARU) esclarece que ela “promove as vistorias com foco nos parâmetros urbanísticos, como, por exemplo, coeficiente de aproveitamento, afastamentos mínimos, taxa de ocupação e permeabilidade” e que basta que o “edifício atenda as condições mínimas de habitabilidade, salubridade e segurança, previstas no art. 32 do Código de Edificações”, ou seja, que esteja concluída a cobertura, esquadrias instaladas e outros pontos conforme o projeto aprovado. O fiscal não entra no edifício, sendo que nem as vagas de garagem são medidas.

Desconhecimento gera prejuízo
Diante do desconhecimento do adquirente sobre a Baixa de Construção, várias construtoras inserem cláusulas que induzem a pensar que esse documento confirma que o apartamento esteja perfeito, com todos os acabamentos internos realizados.

Há construtora que realiza “Assembleia de Instalação de Condomínio” mesmo faltando entregar as chaves de diversas unidades que estão inacabadas ou com defeitos que exigem que os apartamentos estejam desocupados para serem reparados. Esse ato visa fundamentar a cobrança da quota de condomínio, do IPTU dos adquirentes, mesmo que eles não tenham posse, além dos juros de 1% ao mês sobre o saldo devedor, o que fere a lei e as decisões do Superior Tribunal de Justiça. Esses custos só podem ser cobrados após a construtora entregar o apartamento em perfeito estado, com todos os documentos que permitam o banco aprovar o financiamento imobiliário que será utilizado pelo adquirente.

O comprador, quando é bem assessorado juridicamente, pode evitar esses problemas ao equilibrar o contrato.

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FONTE: Hoje Em Dia.


Hacker acusado de fraudar contas bancárias seguirá em prisão preventiva

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, manteve a prisão preventiva de programador acusado de liderar organização criminosa que fraudava instituições financeiras por meio da internet. Ele foi preso no âmbito da operação Lammer, deflagrada pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal em Vitória da Conquista (BA).

golpe-internet

As investigações identificaram que o golpe vinha sendo praticado desde 2010 mediante a captação de dados bancários, invasão da conta-corrente das vítimas e a realização de saques e transferências de valores, que eram depositados em outras contas bancárias.

O programador está preso preventivamente desde dezembro do ano passado pela suposta prática dos crimes de invasão de dispositivo informático (artigo 154-A do CP), furto qualificado e organização criminosa.

Em pedido de habeas corpus impetrado no STJ, a defesa requereu a imediata soltura do acusado por ausência de fundamentação na prisão, excesso de prazo e violação do princípio da presunção de inocência.

Argumentou, ainda, que a prisão do paciente se mostra desproporcional, uma vez que em caso de eventual condenação, ele “certamente” não cumprirá pena em regime fechado.

Periculosidade

O relator do recurso no STJ, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, reiterou em seu voto que a prisão preventiva é medida excepcional que exige, entre outros quesitos, a demonstração da existência da materialidade do crime, a presença de indícios suficientes da autoria e a necessidade de garantia da ordem pública.

Segundo o relator, a prisão cautelar do paciente foi mantida em razão da sua periculosidade e liderança exercida em organização criminosa voltada para o cometimento de fraudes bancárias por intermédio da internet.

Ele ressaltou que os autos comprovam que os dispositivos tecnológicos utilizados pelas instituições financeiras para garantir a segurança das transações eletrônicas dos seus clientes não foram capazes de conter a atuação do grupo, formado por pessoas altamente especializadas.

Ordem pública

Citando acórdãos de vários julgados, o ministro enfatizou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou o entendimento de que é legítima a tutela cautelar que tenha por fim resguardar a ordem pública quando evidenciada a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa.

Além disso, acrescentou, o acusado responde a outra ação penal por crime da mesma natureza e com semelhante modus operandi (forma de atuação), “o que demonstra o efetivo risco de voltar a cometer os mesmos delitos, caso seja colocado em liberdade”.

“Por tudo isso, entendo que a prisão cautelar está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal”, concluiu o ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

 

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): HC 351013

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FONTE: STJ.


TCE-MG determina que vereador de Sabará devolva cerca de R$ 40 mil

Ele ordenou pagamento a uma pessoa que não foi identificada, diz tribunal.
Vereador era presidente da Câmara; decisão cita fraude de funcionárias.

 Vereador Maurílio

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou que o vereador Maurílio Barbosa da Silva (PDT), da Câmara Municipal de Sabará, devolva R$ 39.194,91 ao município por fazer pagamentos a uma pessoa que não foi identificada. À época dos depósitos, segundo o tribunal, o vereador era presidente da Casa. A decisão da 2ª Câmara é desta quinta-feira (2) e dela cabe recurso.

O G1 entrou em contato com a Câmara Municipal de Sabará e aguarda retorno. A reportagem tentou também informações com o gabinete do vereador Maurílio Barbosa da Silva, mas ninguém atendeu às ligações na manhã desta sexta-feira (3).

A decisão cita ainda irregularidades de duas servidoras do Legislativo municipal. De acordo com o TCE-MG, duas funcionárias terão que devolver ao município mais de R$ 550 mil. Conforme a decisão, elas desviaram dinheiro “valendo-se das facilidades que os cargos que ocupavam lhes ofereciam, promoviam adulteração dos nomes dos destinatários de pagamentos, para se tornarem beneficiárias dos valores desembolsados pelo órgão legislativo”.

Para o relator do processo, conselheiro Gilberto Diniz, o ato representa fraude, pois o recurso público não foi utilizado para o fim de direito. As irregularidades constatadas referem-se ao período de janeiro de 2001 a abril de 2009, segundo o tribunal. Cada servidora recebeu também uma multa no valor de R$ 35 mil.

Ainda de acordo com o TCE-MG, em sua defesa, uma das funcionárias alegou que os valores depositados em sua conta se referiam aos salários no período de 2001 a 2009, e que desconhecia os demais depósitos. A outra servidora não apresentou defesa.

Os desfalques foram apurados pelo Tribunal de Contas após relatório técnico de processo administrativo enviado pela Controladoria Interna da Câmara Municipal de Sabará, que apontavam “desvio de dinheiro e valores” e “dano ao erário decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico combinado com omissão no dever de prestar contas”.

A reportagem não conseguiu localizar as funcionárias citadas na decisão.

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FONTE: G1.


Grampos, Lula, Dilma e Moro: entenda o novo caos político

Gravações da Lava Jato, uma delas sem autorização judicial, acirram ainda mais os ânimos de um país convulsionado

Protesto contra Dilma e Lula

Em frente ao Palácio do Planalto, manifestantes protestam contra a nomeação de Lula como ministro e pedem a renúncia de Dilma, na noite desta quarta-feira 16.

O Brasil chegou nesta quarta-feira, 16 de março, ao que parece ser o ponto mais sensível da crise política que se arrasta desde as eleições de outubro de 2014. No dia em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi anunciado como novo ministro-chefe da Casa Civil, uma série de áudios coletados pela força-tarefa da Operação Lava Jato incendiou o ambiente político e ensejou novas manifestações contra o governo da presidenta Dilma Rousseff, algumas das quais registraram episódios de violência.

O que são os grampos envolvendo Lula e Dilma?

Os áudios são uma série de gravações feitas pela Polícia Federal, tornadas públicas na noite desta quarta-feira 16 pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos inquéritos da Lava Jato em primeira instância.

Quando as gravações foram feitas?

As gravações foram feitas entre 17 de fevereiro e 16 de março.

Essas gravações são legais?

Sim e não. As gravações foram autorizadas por Moro uma vez que Lula é investigado na Operação Lava Jato, mas o grampo que tem causado mais celeuma, que captou diálogo entre Lula e Dilma, foi feito às 13h32 desta quarta-feira 16, depois de o próprio Sergio Moro ter determinado o fim das escutas contra o ex-presidente, como mostraram reportagens do jornal Folha de S.Paulo e do portal UOL.

O que há nas gravações entre Dilma e Lula?

Há pelo menos dois áudios entre Lula e Dilma. Em um deles, com cerca de seis minutos, feito logo após a condução coercitiva de Lula, em 4 de março, o ex-presidente se queixa com a sucessora a respeito da “República de Curitiba”, uma referência a Moro, e diz que o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Congresso estão “acovardados”. “Nós temos um presidente da Câmara fodido, um presidente do Senado fodido, não sei quantos parlamentares ameaçados. E fica todo mundo no compasso de que vai acontecer um milagre e vai todo mundo se salvar.”

Um segundo áudio, feita na tarde desta quarta-feira 16, mostra diálogo entre Dilma e Lula a respeito do “termo de posse”, documento que confirma sua nomeação para a Casa Civil. A um Lula monossilábico, Dilma afirma: “Seguinte, eu tô mandando o ‘Bessias’ junto com o papel pra gente ter ele, e só usa em caso de necessidade, que é o termo de posse, tá?!”

O que mais há nos áudios?

Há gravações entre Lula e figuras importantes do primeiro escalão do governo. Em uma das que chama atenção, feita também logo após a condução coercitiva de Lula, o ex-presidente conversa com o então ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, e diz que gostaria de “antecipar” uma ação que estava no STF sob os cuidados da ministra Rosa Weber. “Eu queria que você visse agora, falar com ela [Dilma, aparentemente] já que ela está aí, falar com ela o negócio da Rosa Weber. Está na mão dela para decidir. Se homem não tem saco, quem sabe uma mulher corajosa possa fazer o que os homens não fizeram”

Trata-se, provavelmente, do pedido feito pela defesa de Lula para esclarecer quem deveria investigá-lo – o Ministério Público de São Paulo ou o Ministério Público Federal do Paraná, responsável pela Lava Jato. Rosa Weber decidiu que as duas investigações deveriam correr em paralelo, mas nesta semana a Justiça estadual paulista remeteu o caso envolvendo Lula a Sergio Moro.

O que o MPF diz sobre os áudios?

Sem fazer referências a áudios específicos, os procuradores do MPF-PR afirmam que os áudios mostram “conversas que denotam estratégias para turbar as investigações envolvendo Luiz Inácio”. Os procuradores citam a delação premiada do senador Delcídio do Amaral e dizem existir “diálogos que envolvem ministros de Estado, e em que os interlocutores aduzem ser possível a interferência na presente investigação”.

O que diz Sergio Moro sobre os áudios?

No despacho em que retira o sigilo das gravações, Moro afirma que, aparentemente, há gravações em que se fala “em tentar influenciar ou obter auxílio de autoridades do Ministério Público ou da Magistratura em favor do ex-presidente”. Moro ressalta, no entanto, que não há nenhum indício nas conversas, ou fora delas, de que as pessoas citadas teriam, de fato, agido “de forma inapropriada”. “Em alguns casos, sequer há informação se a intenção em influenciar ou obter intervenção chegou a ser efetivada”, observa o juiz.

Ainda de acordo com Moro, “pelo teor dos diálogos degravados, constata-se que o ex-presidente já sabia ou pelo menos desconfiava de que estaria sendo interceptado pela Polícia Federal, comprometendo a espontaneidade e a credibilidade de diversos dos diálogos”.

O Palácio do Planalto se manifestou?

Sim. Em nota oficial, o Planalto afirma que o termo de posse foi encaminhado a Lula pois o novo ministro “não sabia ainda se compareceria à cerimônia de posse” e diz que o documento “só seria utilizado caso confirmada a ausência do ministro. O Planalto afirma que a conversa tem “teor republicano” e “repudia com veemência sua divulgação que afronta direitos e garantias da Presidência da República”.

Ainda segundo a nota, Sergio Moro violou leis e a Constituição de forma flagrante e será alvo de “todas as medidas judiciais e administrativas cabíveis”.

O que diz a defesa de Lula?

O advogado do ex-presidente Lula, Cristiano Zanin, classificou de “arbitrária” a divulgação dos grampos, disse que, com a decisão, o juiz Sérgio Moro não tinha mais competência sobre o caso e buscou estimular uma “convulsão social”. “Este grampo envolvendo a presidenta da República ser divulgado hoje, quando já não existe competência da Vara de Curitiba, revela uma finalidade que não é processual, revela uma finalidade que busca causar uma convulsão social, que eu repito, que não é o papel do Poder Judiciário”, disse o advogado.

Qual foi a reação da oposição?

Panelaços e buzinaços ocorrem à noite em várias cidades brasileiras contra a nomeação de Lula. A divulgação dos áudios acirrou ainda mais os ânimos e estimulou protestos contra os petistas.

Em Brasília, de acordo com a Polícia Militar, eram cerca de 5 mil pessoas em frente ao Palácio do Planalto. Elas foram motivados por parlamentares oposicionistas e convocações nas redes sociais. Um homem, até aqui não identificado, jogou uma bomba caseira na rampa do Planalto e foi preso.

A PM reforçou a segurança na rua que dá acesso ao Palácio da Alvorada, residência oficial de Dilma, e usou bombas de efeito moral, gás lacrimogênio e spray de pimenta para dispersar os manifestantes da frente do Congresso Nacional.

 

 

 

 

FONTE: Carta Capital e Youtube.


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