Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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NOVO CPC Referenciado por Dierle Nunes e Natanael Lud Santos e Silva – Baixe aqui

Foi realizado em Belo Horizonte, em 04 e 05 de setembro, o congresso jurídico OS NOVOS PARADIGMAS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL – o novo CPC em debate, no Hotel Ouro Minas, e a UNIVERSO BH foi uma das instituições apoiadoras do evento, que foi promovido pela Tribuna Eventos.
Neste congresso foi divulgada a obra NOVO CPC REFERENCIADO e disponibilizado o link para download gratuito, conforme as informações a seguir.

A Empório do Direito, por sua Editora, acaba de disponibilizar a versão digital (FREE) e o livro impresso (para entrega em maio) do NOVO CPC REFERENCIADO, dos Professores Dierle Nunes e Natanael Lud Santos e Silva. Cumprindo a meta de democratizar o conhecimento, o Empório do Direito em parceria com a CRON Advocacia, apresentam ao público material de primeira qualidade para compreensão das significativas alterações do Processo Civil Brasileiro. O livro “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Lei 13.105/2015. Referenciado com os dispositivos correspondentes no CPC73 Reformado e com os enunciados interpretativos do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC” se constitui como ferramenta imprescindível aos operadores do Direito. Pode ser encontrado para download FREE aqui e encomendado na Versão Impressa (R$ R$ 45,00 + frete).

 


DEFESA DO CONSUMIDOR

Ministério da Justiça abre processo administrativo contra a Telexfree

Cerco se fecha para a empresa por indícios de formação de pirâmide financeira

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A polêmica em torno de empresas suspeitas de formação de pirâmide financeira está longe do fim. A pressão de ministérios públicos estaduais fechou o cerco para a Ympactus Comercial Ltda., mais conhecida pelo nome fantasia Telexfree.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), abriu um processo administrativo contra a instituição para apurar supostas irregularidades, como indícios de formação de pirâmide financeira. A empresa, que tem sede no Espírito Santo, mas atuava pela internet, terá agora 10 dias para apresentar sua defesa e poderá ser multada em até R$ 6 milhões caso fique comprovada a fraude.Como a reportagem já havia informado, essas empresas atuam em um sistema de captação de clientes. As pessoas pagam taxas de adesão a partir de R$ 700 e depois trabalham na divulgação da companhia para cooptar novos investidores. No início da cadeia, essas empresas garantem altos rendimentos para quem está no topo, mas em muitos casos entram em declínio em determinado momento, deixando no prejuízo uma grande parcela de investidores, muitas vezes atraídos por rentabilidade que não condiz com a vigente no mercado.

Em nota, o diretor do DPDC, Amaury Oliva, apontou como crime a prática de esquemas de pirâmides. O Ministério da Justiça considera a funcionalidade delas ofensiva aos princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), como a veiculação de publicidade enganosa e abusiva, e a ausência de transparência. A reportagem tentou contatos com algum responsável da Telexfree, mas não obteve resposta.

Entre os órgãos oficiados pelo Ministério da Justiça, a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Fazenda opinou sobre a polêmica. A assessoria do órgão diz que já havia emitido um parecer há três meses sobre o caso da Telexfree. Após concluir um parecer sobre as atividades da empresa, foi constatado que ela não tinha uma atividade de captação antecipada de poupança popular, ou seja, não havia garantias de resgate do capital investido.

Aguardando pelo resultado do processo estão aqueles que encontraram nas empresas a forma de renda familiar. Everton Mota, de 25 anos, trabalha desde dezembro na Telexfree e mostra orgulho em se identificar como funcionário da empresa. “Não é golpe, como muitos estão falando. Eu e muitos outros nunca ficamos sem receber”, disse ele, que chegava a receber entre R$ 10 mil a R$ 20 mil mensais. A falta de perspectivas de recebimento do salário por conta do processo já começa a preocupar Everton, casado e pai de duas crianças. “Tenho contas a pagar. Não deixei nenhuma reserva para honrar meus compromissos”, lamentou.

PROTESTO NO ESTÁDIO
 Para segunda-feira está marcado um protesto que deve reunir aproximadamente 20 mil manifestantes da Telexfree em torno do Estádio Nacional de Brasília, segundo Everton. “Vamos mostrar para a população que a empresa é honesta. Não há nada confirmado. Ela é inocente até que se prove o contrário”, decretou.

FONTE: Estado de Minas.


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