Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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O CONTROLE DEMOCRÁTICO CIVIL SOBRE MILITARES ESTADUAIS

 

Marcelo Adriano Menacho dos Anjos – Juiz de Direito titular da 1ª Auditoria da Justiça Militar de Minas Gerais, doutor em ciência política pela Fafich/UFMG, mestre em direito constitucional pela FDUFMG e autor do livro A Justiça Militar e a democracia: controle judicial da atividade policial

 

O serviço de segurança pública prestado pelas polícias militares tem natureza civil. Ainda que se considere a estrutura militar dessas corporações e seus pilares constitucionais de hierarquia e disciplina, a função de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública é civil.
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Os policiais militares, quando no exercício da função, estão sujeitos a duas jurisdições criminais, a saber: a jurisdição comum a que todos os cidadãos estão submetidos e a jurisdição militar. Na primeira, eles respondem pelos crimes de homicídio, de tortura e de abuso de autoridade quando as vítimas forem civis. Na jurisdição penal militar, respondem por todos os demais delitos que vierem a praticar em razão da função – são os denominados crimes militares, previstos no Código Penal Militar.
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Os crimes militares se dividem em próprios e impróprios. Os primeiros dizem respeito à profissão de policial militar, preservam bens jurídicos relativos à estrutura e ao funcionamento da corporação militar. Os crimes militares impróprios são definidos de forma idêntica ou semelhante aos previstos no Código Penal e preservam bens jurídicos que dizem respeito à sociedade civil. Dos 188 crimes militares em tempo de paz previstos no Código Penal Militar, 77% são impropriamente militares, os outros 23% são propriamente militares.
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As justiças militares estaduais são órgãos do Poder Judiciário, sua primeira instância existe em todos os estados da federação com sede nas capitais e jurisdição sobre os militares estaduais. A segunda instância, em 23 estados e no Distrito Federal, é exercida pelos Tribunais de Justiça. Somente Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul têm TJM integrado por sete juízes, que são equiparados aos desembargadores do Tribunal de Justiça. Quatro desses juízes são militares, sendo três coronéis da Polícia Militar e um coronel do Corpo de Bombeiros Militar (SP e RS têm quatro juízes coronéis PM), e três são civis, sendo dois do quinto constitucional, um oriundo do Ministério Público, outro da advocacia, e um da carreira de juiz de Direito da Justiça Militar.
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Na ordem democrática a Justiça Militar estadual passa por verdadeira crise de legitimidade, porque os integrantes da PM que elaboram, planejam e executam a política de segurança pública, cuja execução gera alguns resultados indesejáveis que são definidos como crimes, realizam o julgamento desses delitos em um órgão jurisdicional que eles integram majoritariamente.
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O grupo de trabalho instituído pela Portaria 216/13 no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para realização de diagnóstico das justiças militares estaduais, publicou seu relatório final em novembro de 2014, o qual estabelece que em 2012, cada magistrado dos tribunais militares de MG, SP e RS julgou o equivalente a 177, 108 e 56 processos, respectivamente. No mesmo ano, a média de feitos distribuídos nos tribunais de Justiça de pequeno porte para cada desembargador foi de 1.118. Esses dados evidenciam a necessidade de mudança no desenho institucional dessas cortes, de maneira a permitir a ampliação da competência criminal, a fim de evitar a simples extinção desses órgãos jurisdicionais.
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A Justiça Militar estadual, muito equivocadamente, é considerada tanto pela sociedade civil quanto pelas corporações militares como um assunto dos militares, quando na verdade ela diz respeito a todos os cidadãos porque sua prestação jurisdicional consiste no julgamento de crimes praticados por PMs, que exercem uma função civil. O empoderamento de sua magistratura civil, além de ser uma tendência que pode ser notada na Emenda Constitucional 45/04, é medida que assegura o aumento da legitimidade e, por via de consequência, confere maior credibilidade a essa justiça.
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O empoderamento tornaria viável a reunião da competência criminal para julgamento de todos os delitos praticados por policiais militares no exercício da função. Seriam julgados pelo juiz de Direito, singularmente, de lege ferenda, todos os delitos praticados contra civis, o que abrangeria os crimes militares, a tortura e o abuso de autoridade, sendo também instalado o Tribunal do Júri, composto por cidadãos e presidido pelo juiz togado.
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Na segunda instância onde há tribunais militares, seriam julgados todos os recursos das decisões proferidas no primeiro grau, desde que fosse quebrado o paradigma estabelecido para os TJM previsto na lei orgânica da Magistratura Nacional, LC 35/79, que em seu artigo 18, § único, determina que o número de juízes militares exceda o de civis em uma unidade, preceito que é reproduzido pelo artigo 110 da Constituição do Estado de Minas Gerais. De acordo com a ideia de empoderamento da magistratura civil, o número de juízes civis deve exceder o de juízes militares em uma unidade, havendo assim prevalência numérica dos civis.
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É necessário que se exerça o efetivo controle civil sobre militares estaduais, levando-se em conta que nas democracias a tônica das relações civis x militares deve ser pautada pelo controle daqueles sobre estes, reconhecendo-se a Justiça Militar como um local privilegiado para a realização desse controle. Os policiais militares, que no exercício da função policial se desviam do plano que lhes foi traçado pelo ordenamento jurídico, usurpam direitos dos cidadãos, devendo responder criminalmente por tais fatos perante uma autoridade judiciária prevalentemente civil, e não militar.
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O empoderamento da magistratura civil da Justiça Militar estadual contribui para a transformação dessa justiça especial na principal agência de accountability judicial da atividade policial, proporcionando maior transparência e uma efetiva prestação de contas à sociedade civil das ações policiais militares que redundam na prática de crimes, permitindo que ela se transforme em uma justiça democrática e cidadã.

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FONTE: Estado de Minas.


Aprovado projeto que torna crime hediondo o assassinato de policial em serviço

Depois do feminicídio, vem aí o ‘policicídio’.

O texto da lei prevê ainda que o agravamento da pena se estenda em caso de assassinato do cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau do agente público de segurança

Algemas

Projeto de lei que torna crime hediondo e homicídio qualificado assassinar policial, bombeiro militar, integrantes das Forças Armadas, Força de Segurança Nacional e agentes penitenciários, quando estiverem em serviço, foi aprovado nesta quinta-feira pela Câmara. Originário do Senado, o projeto retorna aos senadores para nova apreciação por ter sido modificado pelos deputados. 

O projeto prevê ainda que o agravamento da pena se estende em caso de assassinato do cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau do agente público de segurança. Nesses casos a pena será de reclusão de 12 a 30 anos, enquanto que no caso de homicídios simples a pena de reclusão varia de seis a 20 anos. O texto dos senadores não tratava de penas nos casos dos parentes dos agentes públicos. O projeto aprovado altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos e estabelece que a lesão corporal cometida contra agentes de segurança em serviço e seus parentes será aumentada de um terço a dois terços. São classificados, atualmente, como crimes hediondos o genocídio, a tortura, o estupro, o latrocínio, o sequestro, entre outros. Esses delitos não recebem indulto, anistia ou graça e não podem ser objetos de fiança.

 

Barroso é o novo relator das execuções penais do mensalão

Ministro vai assumir no lugar de Barbosa, que anunciou saída da função.


Barbosa disse que deixou a relatoria por causa de postura de advogados.

O ministro Luís Roberto Barroso foi sorteado pelo sistema eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF) como o novo relator das execuções penais do processo do mensalão. A redistribuição da relatoria ocorreu após o ministro Joaquim Barbosa ter anunciado, nesta terça (17), que deixaria a função.

Em despacho, o ministro Lewandowski determinou que os processos fossem sorteados para outro ministro, excluindo Joaquim Barbosa. “Considerada a decisão supra, determino a livre distribuição dos autos. À Secretária para providências urgentes.”

O relator tem a atribuição de decidir detalhes sobre o cumprimento das penas dos réus, como direito ao trabalho externo ou saída no feriado.

Barbosa era relator da ação penal 470, do mensalão do PT, desde 2005, quando a investigação chegou ao Supremo. Com a prisão dos condenados, o processo se encerrou, e se iniciou a fase da execução penal, ou seja do cumprimento das penas.

O novo relator será responsável por levar ao plenário do Supremo diversos recursos dos advogados dos réus contra decisão de Barbosa que revogou benefícios de trabalho externo.

O ministro Luís Roberto Barroso está em um evento em Nova York, onde discursou sobre o acesso à Justiça como uma das metas do milênio da ONU. Segundo o gabinete, ele chega ao Brasil na manhã desta quarta (18), para participar da sessão do Supremo. O ministro não deve levar os recursos dos condenados para julgamento nesta quarta porque deverá usar mais tempo para estudar o processo.

Justificativa para a saída
Barbosa já tinha anunciado há duas semanas que se aposentará do Supremo, mas informou que tomou a decisão de se afastar da relatoria porque os advogados dos condenados passaram a “atuar politicamente” e “até mesmo partindo para insultos pessoais”.

Barbosa já tinha anunciado há duas semanas que se aposentará do Supremo, mas informou que tomou a decisão de se afastar da relatoria porque os advogados dos condenados passaram a “atuar politicamente” e “até mesmo partindo para insultos pessoais”.

Segundo Barbosa, os advogados “deixaram de se valer de argumentos jurídicos”. “Passaram a atuar politicamente, na esfera pública, através de manifestos e até mesmo partindo para os insultos pessoais, via imprensa, contra este relator”, disse na decisão de apenas uma página em que anuncia o afastamento da relatoria.

“Este modo de agir culminou, na última sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, em ameaças contra a minha pessoa dirigidas pelo advogado do condenado José Genoino Neto, Dr. Luiz Fernando Pacheco […], que, para tanto, fez uso indevido da tribuna, conforme se verifica nos registros de áudio e vídeo da sessão de 11 de junho de 2014”, justificou Barbosa.

No início da sessão da última quarta (11), Barbosa mandou que seguranças retirassem o advogado Luiz Fernando Pacheco do plenário. Minutos antes, o criminalista, que comanda a defesa de Genoino, havia interrompido um julgamento para pedir que o Supremo discutisse recurso que pede que seu cliente deixe o presídio da Papuda, em Brasília, e volte para a prisão domiciliar.

O presidente do Supremo diz que protocolou uma representação criminal contra Pacheco no Ministério Público Federal do Distrito Federal em razão de “ameaças” do advogado, que “fez uso indevido da tribuna”.

No início da sessão da última quarta (11), Barbosa mandou que seguranças retirassem o advogado Luiz Fernando Pacheco do plenário. Minutos antes, o criminalista, que comanda a defesa de Genoino, havia interrompido um julgamento para pedir que o Supremo discutisse recurso que pede que seu cliente deixe o presídio da Papuda, em Brasília, e volte para a prisão domiciliar.

O presidente do Supremo diz que protocolou uma representação criminal contra Pacheco no Ministério Público Federal do Distrito Federal em razão de “ameaças” do advogado, que “fez uso indevido da tribuna”.

“Assim, julgo que a atitude juridicamente mais adequada neste momento é afastar-me da relatoria de todas as execuções penais oriundas da Ação Penal 470, e dos demais processos vinculados à mencionada ação penal.”

Barbosa determinou que todos os processos sejam enviados ao vice-presidente do Supremo,Ricardo Lewandowski, para que seja definido quem será o novo relator.

FONTE: G1.


BRASIL: um país para poucos…

STJ pagará adicional milionário a 68 juízes federais

supersalariosTJ

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a 68 juízes federais o recebimento, de uma só vez, de uma bolada. Cada um deles receberá de R$ 1,2 milhão a R$ 2 milhões, conforme dados do governo. O valor se refere ao pagamento de quintos aos magistrados que, antes de se tornarem juízes, ocuparam cargos públicos com função comissionada.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou na noite de desta quarta-feira, 27, que recorreria da decisão, pedindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda imediatamente o pagamento. Ele argumenta que, na semana passada, o Supremo vedou o pagamento de adicional ao salário dos magistrados. O processo foi julgado pelo STF com repercussão geral. Por isso, a decisão deve ser seguida pelas demais instâncias do Judiciário.

O STJ, em 2007, garantiu o pagamento dos quintos para os magistrados. No ano seguinte, a Advocacia Geral da União (AGU) moveu no tribunal uma ação rescisória, buscando reverter a decisão. Uma liminar nesse sentido foi deferida em 2011. Os pagamentos foram suspensos.

Na tarde de desta quarta-feira, a Terceira Seção do STJ, por uma questão eminentemente técnica, extinguiu a ação movida pela AGU contra o pagamento pedido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A decisão da Terceira Sessão, na prática, liberou o depósito imediato nas contas dos magistrados.

Os ministros do STJ entenderam que todos os 68 juízes federais atingidos pela ação da AGU deveriam ser citados para se defender. Ao contrário, a AGU moveu a ação apenas contra a Ajufe. Por isso, o STJ extinguiu a ação movida pela AGU contra o pagamento, sem discutir o mérito da questão ou levar em consideração o que foi decidido pelo STF.

De acordo com informações do governo, o dinheiro a ser pago a esses juízes está depositado na Justiça Federal do Distrito Federal. Se o pagamento for feito, o dinheiro não retornará aos cofres públicos.

A Ajufe argumentou que parte desses magistrados vinha recebendo o pagamento e que a decisão beneficiaria uma parcela dos 68 magistrados. Ainda conforme a Ajufe, somente esses 68 magistrados, num universo de 1500 juízes, poderiam pedir à Justiça o recebimento desse benefício.

FONTE: Hoje Em Dia.


Extravio de processo
Agente da RF é condenada por ocultar processos sobre ação fiscal contra Globo

Globo

O juiz Federal Fabrício Antonio Soares, da 3ª vara Criminal do RJ, condenou uma ex-agente administrativa da RF a 4 anos e 11 meses de prisão. A decisão refere-se à ação ajuizada pelo MPF, em que a ex-funcionária é acusada de ocultar documentos públicos oriundos do processo administrativo sobre ação fiscal contra a Globo, cujo valor ultrapassa R$ 600 mi.

A ex-funcionária também é acusada de inserir dados falsos no sistema informatizado da RF, que culminaram na extinção fraudulenta dos créditos tributários a serem pagos pelas empresas Mundial S/A e pela Forjas Brasileiras S/A, e na ocultação da localização da P&P Porciúncula, ocasionando danos à Administração Pública.

Segundo a denúncia, mesmo estando em período de férias, a servidora compareceu ao setor processual da RF no dia 2/1/07. Na ocasião, as câmeras de segurança do local flagraram a então funcionária entrando com uma bolsa e voltando com os processos, no mesmo dia em que sumiram os autos físicos.

Aos analisar o caso, o magistrado verificou que o “conjunto das provas é mais do que suficiente ao convencimento da autoria, não havendo no caso concreto dúvida de que a ré suprimiu os procedimentos administrativos“.

Fabrício Soares explicou que o fato de a ré ter sido condenada “por crime praticado contra Administração Pública, com violação dos deveres de lealdade e em afronta aos postulados da moralidade e probidade administrativas, bem porque a conduta perpetrada desonra a função ocupada e a torna indigna para o seu exercício, e ainda porque condenada à pena que, em muito, superou o patamar de um ano de que trata o art. 92, I-A, do Código Penal, a perda do cargo público é medida imperativa“.

Decretou, então, a perda do cargo público, com efeitos retroativos a janeiro de 2006, data do primeiro crime. A ré pode recorrer em liberdade

Nota

Em nota, a Globo afirmou que não tinha conhecimento da ocultação de documentos e dos motivos que levaram a servidora a realizá-la: “A Globo Comunicação e Participações esclarece que soube, apenas neste dia 09/07, que uma funcionária da Receita Federal foi processada e condenada criminalmente pelo extravio do processo. A Globo Comunicação e Participações não é parte no processo, não conhece a funcionária e não sabe qual foi sua motivação“.

  • Processo: 0806856-31.2007.4.02.5101

Confira a íntegra da decisão.

FONTE: Migalhas.



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