Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Síndica deve indenizar por agressão verbal

 

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma síndica a pagar indenização de R$ 5 mil, por dano moral, a uma auxiliar administrativa que foi humilhada e desrespeitada por ela. A decisão reformulou parcialmente sentença da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte.

Danos morais

Em março de 2014, a funcionária da administradora de condomínios começou a sofrer ofensas da síndica de um residencial que mantinha contrato com a empresa. De acordo com as testemunhas, ela estava insatisfeita com o trabalho da funcionária e recusava seus serviços. Além disso, a autora da ação foi chamada de burra na frente dos colegas de trabalho.

 

Por causa da humilhação sofrida, ela requereu na Justiça indenização por danos morais.

 

A administradora rescindiu o contrato com o condomínio devido às agressões verbais. Em sua defesa, a síndica alegou que nunca conversou com a autora da ação e que os e-mails enviados à empresa comprovam sua cordialidade com os funcionários.

 

O juiz da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte, Ronaldo Batista de Almeida, condenou a síndica a pagar à funcionária R$ 10 mil por danos morais, porque seu comportamento em relação a ela fugiu dos mínimos padrões de civilidade.

 

A síndica recorreu da decisão requerendo a anulação ou a diminuição da indenização.

 

O relator do processo, desembargador Tiago Pinto, entendeu que houve clara intenção de inferiorizar e humilhar a autora da ação. Porém ele fixou a indenização em R$ 5 mil, porque considerou que esse valor mantém o caráter pedagógico da pena e é proporcional à compensação do dano. “Na verdade, a apelada continuou trabalhando na administradora de condomínio apontada na petição, bem assim continuou a gozar da estima de seus colegas”, afirmou.

 

Os desembargadores Mônica Libânio e Carlos Henrique Perpétuo Braga votaram de acordo com o relator.

 

Veja o acórdão e a movimentação processual.

 

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom

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FONTE: TJMG.


Avon deve pagar R$ 100 mil a funcionária obrigada a participar de dança sensual

Em convenção anual da empresa, fabricante de cosméticos obrigou profissional a se fantasiar e fazer dança sensual

Segundo depoimentos, a funcionária foi forçada pela fabricante de cosméticos a fantasiar-se e dançar ao som de “Vida de Empreguete”, trilha sonora da novela “Cheias de Charme”, exibida em 2012 pela Rede Globo.

“Obrigar a empregada a vestir-se com fantasias e participar de danças de cunho pejorativo na frente de todos é por demais censurável”, afirmou o desembargador-relator Plauto Porto.

O magistrado destacou que a condenação é necessária mesmo nos casos em que a vítima suporta bem o comportamento ilícito do empregador. “A compensação por danos morais tem também o objetivo pedagógico de intimidar o infrator na prática reiterada da conduta ilícita”, concluiu.

Além da indenização por dano moral, a funcionária, que foi demitida em novembro de 2013, conquistou o direito de incorporar ao salário o valor que recebia como comissão, para cálculos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Em nota, a Avon informou que “tomou conhecimento da decisão proferida pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) e que recorrerá junto à Superior Instância”.

FONTE: iG.


Golpe era aplicado há dois anos; quatro pessoas foram presas em flagrante
Apreensão. PF interceptou a servidora e o marido quando saíam com remédios da farmácia distrital
A Polícia Federal (PF)prendeu, ontem, uma quadrilha que desviava remédios da Prefeitura de Belo Horizonte para comercializá-los ilegalmente em uma farmácia de Ibirité e em outras quatro de Ribeirão das Neves, ambas na região metropolitana da capital. O esquema era liderado por uma servidora pública que trabalhava na farmácia distrital do Barreiro. Cerca de R$ 800 mil em medicamentos foram furtados. Quatro pessoas foram detidas em flagrante, e a polícia ainda cumpriu 11 mandados de busca e apreensão.A servidora, que não teve o nome divulgado, e o marido dela foram surpreendidos quando tentavam sair da farmácia distrital com mais um carregamento. Além deles, foram presos o homem que agia como interceptador dos medicamentos desviados e o dono de uma farmácia em Ibirité. As identidades dessas pessoas também foram mantidas em sigilo.Segundo o delegado da PF Mário Veloso, a quadrilha agia há dois anos, mas começou a ser investigada em 2012. A mulher era responsável por lançar no sistema eletrônico da Prefeitura de Belo Horizonte a distribuição de medicamentos para 20 centros de saúde, uma Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) e um Centro de Referência em Saúde Mental (Cersam) do Barreiro.

Mas alguns materiais – antibióticos, remédios controlados de uso psiquiátrico e anticoncepcionais – eram desviados para outras unidades do município que não os demandavam. “Ela armazenava esses remédios em caixas, ligava para o marido e ele buscava a carga quando não havia ninguém por perto. Parte do material era repassada diretamente para uma farmácia de Ibirité e outra parte para um interceptador”, afirmou o delegado.

Os “saques” da servidora foram registrados por gravações de vídeo. Uma câmera foi instalada no local durante a investigação. Segundo o secretário municipal de Saúde de Belo Horizonte, Marcelo Teixeira, a desconfiança surgiu quando a corregedoria do município detectou uma movimentação atípica na unidade em que a mulher trabalhava. “Depois das suspeitas, foi feita uma auditoria, e acionamos a polícia”, explicou Teixeira. A funcionária será exonerada do cargo.

Segundo o secretário, não houve desabastecimento, pois o material era sempre reposto. Os envolvidos irão responder por formação de quadrilha, receptação qualificada, corrupção e adulteração de produto destinado a fins terapêuticos, peculato e corrupção passiva e ativa. As penas variam entre 20 e 60 anos.Buscas. Em quatro das cinco farmácias onde ocorreram buscas (uma em Ibirité e três em Ribeirão das Neves) foram encontrados remédios furtados. Em Ibirité, a polícia ainda localizou produtos proibidos no Brasil. Esses estabelecimentos não pertencem a grandes redes nem foram fechados. Ainda conforme a PF, a Vigilância Sanitária já havia autuado por outras irregularidades. Mas detalhes não foram revelados.
VENDAS
Produtos foram para outros Estados
O delegado da Polícia Federal Mário Veloso acredita que os medicamentos furtados tenham sido destinados até para outros Estados. Segundo ele, a operação ainda não terminou. Veloso não quis dar mais detalhes de novos suspeitos para não atrapalhar as investigações.Segundo o secretário municipal de Saúde de Belo Horizonte, Marcelo Teixeira, 44% dos remédios desviados eram tarja preta, mas, atualmente, o maior volume era de antibióticos. A quadrilha escolhia o material de acordo com a necessidade de mercado. “Nesta época do ano, de frio e tempo seco, os antibióticos são mais procurados”, explicou. A Polícia Federal informou que a quadrilha faturou mais que os R$ 800 mil desviados, mas não soube mensurar quanto seria esse rendimento.O nome da operação deflagrada ontem, Caduceu, remete ao símbolo da medicina – um bastão entrelaçado por duas serpentes, com uma asa na parte superior. Dez equipes participaram da ação com 80 policiais.

Funcionária estava com nove carros na garagem de casa
A Polícia Federal encontrou nove carros novos na casa da servidora que chefiava a quadrilha de desvio de medicamentos da Prefeitura de Belo Horizonte. A mulher era agente de saúde concursada com nível médio, há 15 anos. O salário-base do cargo é de R$ 800.Segundo o delegado Mário Veloso, o patrimônio da mulher e do marido é incompatível com a renda do casal. Há suspeita de que o homem atuava no jogo do bicho. Conforme o secretário municipal de Saúde de Belo Horizonte, Marcelo Teixeira, a prefeitura espera recuperar o prejuízo avaliado em R$ 800 mil. “Por meio dessa ação policial vamos buscar ressarcir os cofres municipais com o patrimônio deles”, disse. Além disso, a secretaria espera recuperar para o seu estoque o material apreendido na operação de ontem.Segundo o delegado, na casa do atravessador das mercadorias foi encontrada uma grande quantidade de medicamentos, alguns até vencidos. Ele não revelou o volume.

Falhas. O esquema foi possível devido a uma falha do sistema da Prefeitura de Belo Horizonte, que aceita todos os lançamentos de remédios para unidades
de saúde sem distingui-las.Revisão. A prefeitura pediu à Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte (Prodabel) uma mudança no software para criar um bloqueio. Assim, evitará desvios.

FONTE: O Tempo.

Mulher acusou de ‘bisbilhoteiro’ cidadão que checou o salário dela publicado na internet é condenada pela Justiça a fazer doação a entidade assistencial

O vencedor da ação, Weslei Machado, é servidor do TSE e professor de direito ((Edilson Rodrigues/CB/D.A Press))
O vencedor da ação, Weslei Machado, é servidor do TSE e professor de direito

Brasília – A divulgação dos salários dos servidores públicos na internet, determinada pela Lei de Acesso à Informação desde maio do ano passado, teve mais um capítulo judicial na última semana, com resultado favorável à transparência e à cidadania. Além das denúncias anônimas que chegaram à Controladoria Geral da União (CGU), de suposto enriquecimento ilícito de servidores públicos federais, feitas graças à publicação on-line dos contracheques, agora uma decisão na Justiça deu voz a um cidadão que acessou o salário de uma servidora do Senado e foi ofendido por ela.

A funcionária da Casa Legislativa só soube quem acessou os seus dados porque o site do órgão exige o preenchimento de um cadastro por parte do interessado. Assim, na intranet da instituição, o funcionário consegue visualizar o nome, o CPF, o e-mail e o endereço do cidadão que fez a consulta – o mesmo ocorre na Câmara. Um dia depois de ter o vencimento acessado, a funcionária entrou em contato com o cidadão que fez a consulta por e-mail e o chamou de bisbilhoteiro.

Weslei Machado, servidor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi quem consultou a remuneração da servidora do Senado e se sentiu ofendido com o comentário dela. Ele entrou com duas ações 11 dias depois de ter travado uma discussão com a servidora por e-mail. Uma ação cível de caráter indenizatório, por danos morais, e uma criminal por injúria, que previa pena de um a seis meses de detenção. Na segunda audiência de conciliação, feita na segunda-feira, já que na primeira não houve acordo, Machado propôs que a funcionária doasse 10% do salário para uma entidade de caridade, medida que ela aceitou depois de consultar o advogado. Assim, os dois processos foram arquivados.

Procurada pela reportagem, a servidora disse que não comentaria o caso. De acordo com Machado, a funcionária do Senado chorou depois de ter aceitado a proposta, mas não disse qualquer palavra. Quem falava por ela era o advogado, “educado e pacífico”, segundo Machado. A expectativa do funcionário do TSE é que a medida cause efeito prático devido ao caráter educativo que a ação pode provocar. “Creio que serve como uma prevenção geral, com poder educativo a todos. Há ainda uma questão pedagógica para aqueles que conhecerem a história pensar duas vezes antes de ofender alguém. Temos de respeitar alguns valores que o país tem”, disse.

Pelo acordo, a taquígrafa do Senado terá de desembolsar, em no máximo 60 dias, pouco mais de R$ 1,5 mil para comprar bens de natureza diversa ao Serviço de Estudos e Atenção a Usuários de Álcool e outras Drogas do Hospital Universitário de Brasília (HUB). A servidora terá de entrar em contato previamente com a instituição para verificar quais os itens que deverão ser doados.

“Eu não queria o dinheiro. Mesmo que ela fosse condenada a pagar, eu o doaria. Na época, queria olhar a remuneração de um analista e o nome dela chamou a minha atenção. Fiquei perplexo com a conduta dela depois do último e-mail que encaminhei, porque houve restrição ao direito de liberdade de expressão e porque ela integra o Senado, que aprovou a lei (de Acesso à Informação)”, conta. Machado considera que ela reconheceu o erro ao aceitar o acordo. Casado e pais de duas filhas, ele atua ainda como professor de direito constitucional e eleitoral e já publicou 14 livros sobre o assunto.

E-mailEm 4 de outubro do ano passado, a servidora do Senado encaminhou e-mail para ele questionando se havia interesse público em saber quanto ela ganhava e chamando a atitude de “bisbilhotice”. Minutos depois, Weslei respondeu ao e-mail argumentando que a Lei de Acesso à Informação garantia o direito de fiscalizar, como cidadão, o contracheque dos servidores públicos. Em seguida, a servidora do Senado chamou-o de “fofoqueiro” e “bisbilhoteiro”. Em menos de 20 minutos, Weslei respondeu de novo, “exigindo respeito e urbanidade no tratamento”. Disse que apenas estava exercendo um direito conferido por uma lei elaborada pelo próprio Parlamento em que a servidora trabalha. Machado ainda ressaltou que o demonstrativo é público e que ele contribui para o pagamento da remuneração. “Com o meu suor e o do resto da sociedade brasileira bancamos a manutenção de seu status remuneratório. Por essa razão, tenho o direito de fiscalizar e acompanhar mensalmente a correção dos recursos públicos destinados a V. Sa.”, escreveu no e-mail.

FONTE: Estado de Minas.



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