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Governo de Minas não tem data para divulgar escala de dezembro

Os servidores entraram no último mês do ano sem informações de quando vão receber o salário e o 13º

O governo de Minas Gerais não informou quando divulgará a escala de pagamento dos servidores para este mês. Até este sábado, segundo dia de dezembro, as datas ainda não foram definidas. A oposição ao governador Fernando Pimentel (PT) na Assembleia Legislativa divulgou nota cobrando um posicionamento do estado, que também não fez previsão sobre o pagamento do 13º do funcionalismo.
A demora na divulgação da escala, que era feita trimestralmente e, mais recentemente, passou a ser informada no último dia do mês anterior, ocorre no mês seguinte a um atraso de cinco dias no pagamento da segunda parcela do salário dos servidores. A justificativa foi fluxo de caixa.

Em nota, a oposição repudiou o que chamou de “descaso” e a “falta de compromisso” do governo. “Os servidores até hoje não sabem quando vão receber e sequer puderam se programar antecipadamente para as compras e despesas típicas dessa época de fim de ano. Isso somado à incerteza do pagamento do 13º salário, que não está garantido”, afirmam em nota. Para o bloco, além de prejudicar os funcionários, o atraso no pagamento atrapalha o comércio, já que um valor significativo deixa de ser injetado na economia.

Mesmo com as escalas divulgadas, o pagamento da segunda e terceira parcelas vem ocorrendo com atraso. Na quarta-feira, o governo criou um comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro para ajudar no controle dos pagamentos feitos pelo estado.
Os salários estão sendo parcelados desde o ano passado(foto: Euler Junior EM DA Press)
Os salários estão sendo parcelados desde o ano passado

Sem recursos para o 13º

Também nesta semana, Pimentel apelou ao Senado, pedindo a votação de um projeto que permitirá a venda pelos estados ao setor privado de direito de créditos parcelados. Na quinta-feira, depois de reunião com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB/CE), o governador disse que o estado enfrenta uma “crise herdada” e que está buscando recursos para quitar o 13º.

Procurada pela reportagem, a Secretaria da Fazenda informou que “a escala de pagamento será publicada tão logo seja definida”.

Desde o início de 2016 o salário dos servidores de Minas é pago de forma parcelada. Quem recebe até R$ 3 mil líquidos tem o pagamento integral em uma data. Aqueles com salário entre R$ 3 e R$ 6 mil líquidos recebem em duas vezes e os com salário acima deste valor em três parcelas.

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FONTE: Estado de Minas.


Mulher acusou de ‘bisbilhoteiro’ cidadão que checou o salário dela publicado na internet é condenada pela Justiça a fazer doação a entidade assistencial

O vencedor da ação, Weslei Machado, é servidor do TSE e professor de direito ((Edilson Rodrigues/CB/D.A Press))
O vencedor da ação, Weslei Machado, é servidor do TSE e professor de direito

Brasília – A divulgação dos salários dos servidores públicos na internet, determinada pela Lei de Acesso à Informação desde maio do ano passado, teve mais um capítulo judicial na última semana, com resultado favorável à transparência e à cidadania. Além das denúncias anônimas que chegaram à Controladoria Geral da União (CGU), de suposto enriquecimento ilícito de servidores públicos federais, feitas graças à publicação on-line dos contracheques, agora uma decisão na Justiça deu voz a um cidadão que acessou o salário de uma servidora do Senado e foi ofendido por ela.

A funcionária da Casa Legislativa só soube quem acessou os seus dados porque o site do órgão exige o preenchimento de um cadastro por parte do interessado. Assim, na intranet da instituição, o funcionário consegue visualizar o nome, o CPF, o e-mail e o endereço do cidadão que fez a consulta – o mesmo ocorre na Câmara. Um dia depois de ter o vencimento acessado, a funcionária entrou em contato com o cidadão que fez a consulta por e-mail e o chamou de bisbilhoteiro.

Weslei Machado, servidor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi quem consultou a remuneração da servidora do Senado e se sentiu ofendido com o comentário dela. Ele entrou com duas ações 11 dias depois de ter travado uma discussão com a servidora por e-mail. Uma ação cível de caráter indenizatório, por danos morais, e uma criminal por injúria, que previa pena de um a seis meses de detenção. Na segunda audiência de conciliação, feita na segunda-feira, já que na primeira não houve acordo, Machado propôs que a funcionária doasse 10% do salário para uma entidade de caridade, medida que ela aceitou depois de consultar o advogado. Assim, os dois processos foram arquivados.

Procurada pela reportagem, a servidora disse que não comentaria o caso. De acordo com Machado, a funcionária do Senado chorou depois de ter aceitado a proposta, mas não disse qualquer palavra. Quem falava por ela era o advogado, “educado e pacífico”, segundo Machado. A expectativa do funcionário do TSE é que a medida cause efeito prático devido ao caráter educativo que a ação pode provocar. “Creio que serve como uma prevenção geral, com poder educativo a todos. Há ainda uma questão pedagógica para aqueles que conhecerem a história pensar duas vezes antes de ofender alguém. Temos de respeitar alguns valores que o país tem”, disse.

Pelo acordo, a taquígrafa do Senado terá de desembolsar, em no máximo 60 dias, pouco mais de R$ 1,5 mil para comprar bens de natureza diversa ao Serviço de Estudos e Atenção a Usuários de Álcool e outras Drogas do Hospital Universitário de Brasília (HUB). A servidora terá de entrar em contato previamente com a instituição para verificar quais os itens que deverão ser doados.

“Eu não queria o dinheiro. Mesmo que ela fosse condenada a pagar, eu o doaria. Na época, queria olhar a remuneração de um analista e o nome dela chamou a minha atenção. Fiquei perplexo com a conduta dela depois do último e-mail que encaminhei, porque houve restrição ao direito de liberdade de expressão e porque ela integra o Senado, que aprovou a lei (de Acesso à Informação)”, conta. Machado considera que ela reconheceu o erro ao aceitar o acordo. Casado e pais de duas filhas, ele atua ainda como professor de direito constitucional e eleitoral e já publicou 14 livros sobre o assunto.

E-mailEm 4 de outubro do ano passado, a servidora do Senado encaminhou e-mail para ele questionando se havia interesse público em saber quanto ela ganhava e chamando a atitude de “bisbilhotice”. Minutos depois, Weslei respondeu ao e-mail argumentando que a Lei de Acesso à Informação garantia o direito de fiscalizar, como cidadão, o contracheque dos servidores públicos. Em seguida, a servidora do Senado chamou-o de “fofoqueiro” e “bisbilhoteiro”. Em menos de 20 minutos, Weslei respondeu de novo, “exigindo respeito e urbanidade no tratamento”. Disse que apenas estava exercendo um direito conferido por uma lei elaborada pelo próprio Parlamento em que a servidora trabalha. Machado ainda ressaltou que o demonstrativo é público e que ele contribui para o pagamento da remuneração. “Com o meu suor e o do resto da sociedade brasileira bancamos a manutenção de seu status remuneratório. Por essa razão, tenho o direito de fiscalizar e acompanhar mensalmente a correção dos recursos públicos destinados a V. Sa.”, escreveu no e-mail.

FONTE: Estado de Minas.


Nesta sexta-feira (29), cerca de 377 mil funcionários públicos receberão bonificação pelo cumprimento de metas cumpridas em 2011; investimento total é de R$ 389,4 milhões

Já estão disponíveis no Portal do Servidor os contracheques referentes ao Prêmio de Produtividade para os funcionários do Estado de Minas Gerais. Nesta sexta-feira (29), aproximadamente 377 mil servidores receberão em sua conta a bonificação pelo cumprimento de metas pactuadas por equipe e cumpridas em 2011 nas diversas áreas de atuação, como educação, saúde, desenvolvimento social e transportes. O pagamento do bônus representa um investimento de R$ 389,4 milhões.

Mais de 2.500 metas específicas foram pactuadas em 2011 pelas equipes ou unidades gerenciais, como escolas e hospitais. Desta forma, em uma mesma instituição, servidores alcançam diferentes índices de participação, de acordo com a quantidade e com o percentual de resultados alcançados. O desempenho médio entre todas as equipes avaliadas foi de 81,1%.

Entre as metas acordadas e cumpridas na área de Saúde, por exermplo, destacam-se a criação de 212 novas Unidades Básicas de Saúde (UBS), a entrada em atividade de três centros Viva a Vida, em Patos de Minas, Muriaé e Ribeirão das Neves, além da implantação do banco de medula óssea no Centro de Especialidades Médicas. Mais de 160 mil gestantes mineiras fizeram sete ou mais consultas durante o pré-natal.

Na Educação, merecem destaque a superação de metas que resultaram em 39.407 alunos atendidos pelo Programa de Aceleração da Aprendizagem; reforma e melhoria de infraestrutura em 516 escolas e o atendimento de 114.414 alunos pelo Projeto Educação em Tempo Integral. Merecem destaque também o atendimento de 72.107 jovens pelo Poupança Jovem, a abertura de 30 agências do Banco Travessia e a manutenção de outras 40.

FONTE: Agência Minas.



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