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Seguradora não terá de indenizar motorista que teve carro roubado ao deixá-lo com a chave na ignição

Tribunal de Justiça entendeu que não houve má-fé do segurado mas, no recurso, o STJ afirmou que não foi um mero descuido e proprietário ainda foi condenado a pagar R$ 5 mil

 Economia / Aumento nas vendas de automoveis importados em Belo Horizonte

Segurado havia comprado uma Pajero 0km similar a da foto 18 dias antes do furto

A seguradora Mapfre não terá de indenizar um cliente que agravou o risco de furto de seu veículo ao deixá-lo aberto e com a chave na ignição. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, considerou que o agravamento de risco foi voluntário, consciente e determinante para o furto.

As instâncias ordinárias entenderam que o motorista não agiu com má-fé ou dolo e que não basta haver negligência ou imperícia para caracterizar o agravamento de risco intencional. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) ressaltou que era costume não só do autor da ação, como de outros clientes do posto de combustível, deixar a chave na ignição enquanto estavam no local. O motorista teria se afastado do veículo apenas para ir ao banheiro.O furto ocorreu em dezembro de 2008, à beira de uma rodovia federal, em Vacaria (RS), 18 dias depois de o motorista adquirir o veículo zero quilômetro, um Mitsubishi Pajero HPE, por R$ 160 mil. O veículo foi encontrado algumas horas depois, capotado e totalmente destruído. A seguradora foi condenada a pagar o seguro, descontados R$ 45 mil obtidos com a venda do veículo danificado.

Mais que descuido
No recurso ao STJ, o ministro Sanseverino observou que, desde a petição inicial, ficou claro que o veículo foi furtado durante a madrugada, num posto de gasolina, depois de o segurado ter deixado as portas abertas e a chave na ignição. Para o magistrado, tal conduta não pode ser qualificada como mero descuido do segurado.

“Pelo contrário, essa conduta voluntária do segurado ultrapassa os limites da culpa grave, incluindo-se nas hipóteses de agravamento de risco, na linha dos precedentes desta corte, determinando o afastamento da cobertura securitária”, disse Sanseverino. O ministro ainda citou doutrina que detalha o agravamento de risco – o aumento da probabilidade de ocorrência da lesão ao interesse garantido.

A decisão da Turma foi unânime e ainda condenou o segurado ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 5 mil.

FONTE: Estado de Minas.


 

Atendente do Mc Donalds furta cartão de cliente e empresa é obrigada a restituir valor
O caso aconteceu em 2010, em Belo Horizonte.
Além da rede de lanchonetes, o Banco do Brasil, que demorou três dias para bloquear o cartão, também terá que devolver o valor furtado, além de pagar indenização de R$ 10 mil

 

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Um cliente do Mc Donalds deverá receber R$ 10 mil em indenização além da restituição de despesas no valor de R$ 1.178 do Banco do Brasil por ter o cartão de débito roubado por um dos atendentes da rede de lanchonetes. O caso aconteceu em dezembro de 2010, em Belo Horizonte, quando ao pagar por uma compra, o funcionário decorou a senha do cliente e não devolveu o cartão de débito.
mcdonalds

Saiba mais…

MC Donalds tem feijão com arroz

 

 

A empresa era ré no processo, mas buscou acordo amigável com o autor e foi retirada da ação ao restituir os valores subtraídos pelo funcionário. Já o Banco do Brasil, demorou três dias para bloquear o cartão e, por isso, terá que indenizar o cliente.


Na ação movida por D.C.G., ele conta que só percebeu a falta do cartão de débito ao chegar em casa. Em seguida, entrou em contato com o banco para bloquear o cartão, mas o bloqueio aconteceu apenas três dias depois. Durante este tempo, o funcionário do Mc Donalds, que realizou o furto, gastou cerca de R$ 1.178,00. Gravações das câmeras de segurança da lanchonete identificaram o autor do crime e, na Justiça, a vítima pediu restituição dobrada dos valores debitados e indenização por danos morais.

Para o juiz da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte, Renato Luiz Faraco, houve lesão ao consumidor e ficou provado que D.C.G. teve dificuldades para bloquear o cartão em decorrência de falhas nos serviços prestados pelo banco. “Registro ainda que, tivesse a ré procedido ao bloqueio do cartão de forma imediata, as lesões experimentadas pelo requerente poderiam ter sido minoradas, ou sequer terem ocorrido”, argumentou.

Com relação aos danos materiais, o magistrado entendeu que não houve má-fé da instituição financeira, devendo os valores debitados da conta serem retornados de maneira simples, e não em dobro. Quanto aos danos morais, que serão acrescidos de juros e correção monetária, o juiz levou em conta que a situação vivenciada pelo autor da ação causou-lhe dano à honra.
 
A decisão por ser de Primeira Instância, está sujeita a recurso.

FONTE: Estado de Minas.

 


Leão que foi sequestrado em São Paulo é encontrado em Maringá

Animal estava no criadouro do ex-dono; um funcionário chegou a ser preso.

Chamado de Rawell, o leão foi doado para criadouro no interior paulista.

Leão sequestrado em São Paulo foi encontrado em Maringá (Foto: RPC TV Maringá/Reprodução)Leão sequestrado em São Paulo foi encontrado em Maringá (Foto: RPC TV Maringá/Reprodução)

O leão Rawell, sequestrado em Monte Azul Paulista (SP), foi localizado em Maringá, no norte do Paraná, neste sábado (3). A Polícia Civil cumpriu o mandado de busca e apreensão do animal, expedido pela Justiça paranaense, no criadouro do ex-dono do leão, Ary Marcos, que abriga mais de dez tigres.

Leão sequestrado no interior de São Paulo foi encontrado em Maringá (Foto: Erick Gimenes/G1)Donos de criadouros se desentenderam e leão foi
retirado de Monte Azul Paulista, em São Paulo
(Foto: Erick Gimenes/G1)

O leão, de 9 anos e 300 quilos, foi furtado na madrugada de quinta-feira (1º). O médico Oswaldo Garcia Junior, dono do criadouro onde o animal estava, diz que homens arrombaram o portão do centro de reabilitação, abriram a jaula e sequestraram o felino.

Neste sábado, um funcionário do criadouro de Maringá foi preso por desobediência porque não permitiu que os policiais entrassem no local.

“Teve uma discussão entre os donos dos criadouros do Paraná e de São Paulo. O Ary apresentou um documento do Ibama que diz que ele é o fiel depositário do animal. Eles tentaram entrar em acordo, mas não conseguiram. Foi aí que o Ary decidiu agir com as próprias mãos”, diz o delegado Leandro Roque, que afirmou, ainda, que o leão vai seguir no criadouro de Maringá já que não tem para onde ser levado.

Segundo o delegado, Ary Marcos não está na cidade e vai ter de comprovar a posse de Rawell na delegacia de Monte Azul Paulista. Se os documentos forem ilegais, ele pode ser indiciado por furto.

O advogado de Ary Marcos não quis falar com a imprensa.

Polícia cumpre o mandado de busca e apreensão em canil de Maringá (Foto: Erick Gimenes/G1)Polícia cumpre o mandado de busca e apreensão em canil de Maringá (Foto: Erick Gimenes/G1)

Câmeras de segurança
Imagens de câmeras de segurança de uma chácara vizinha mostram uma caminhonete invadindo o criadouro com um objeto parecido com uma jaula na carroceria. Nas gravações também aparecem dois homens andando pela rua que dá acesso ao local com um objeto que, segundo a polícia, pode ter sido usado para sedá-lo. Os homens saem em marcha a ré e vão embora carregando o felino, ainda conforme a polícia.

Rawell, segundo Junior, foi doado pelo dono do criadouro de Maringá. O médico disse que um dos homens que aparecem nas imagens das câmeras de segurança é o ex-dono do leão.

Perícia
Uma perícia feita no local do crime apontou que o leão provavelmente foi dopado e arrastado antes de ser sequestrado. Segundo o perito criminal Nilceu Fortunato, os criminosos sabiam bem como lidar com o animal.

Criadouro em Maringá
No ano passado, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informou que o mantenedouro de Ary Marcos não tem autorização para reproduzir felinos em cativeiro.

A informação foi divulgada após a Justiça de determinar a vasectomia em 12 tigres do local. Segundo o Ibama, Marcos não pode reproduzir nem vender os felinos, tem apenas a autorização para mantê-los em cativeiro.

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FONTE: G1.


Cliente que teve carro e poodle roubados em hipermercado será indenizado

Ele vai receber R$ 9,2 mil referentes ao valor do carro e mais R$ 5 mil por danos morais, por causa da perda do animal tão estimado. O poodle estava com a família há 10 anos

A Justiça condenou o Hipermercado Baronesa, de Pouso Alegre, Sul de Minas Gerais, a indenizar por danos materiais e morais um cliente que teve o veículo furtado no estacionamento. O cliente vai receber R$ 9,2 mil referentes ao valor do carro e mais R$ 5 mil por danos morais, porque o cachorro de estimação dele foi levado junto com o automóvel.

baronesa

Segundo o processo, em 18 de dezembro de 2010, o cliente foi ao hipermercado para fazer compras, deixando seu Monza no estacionamento fechado oferecido aos clientes. Ao retornar, vinte minutos depois, não encontrou o carro e onde estava o poodle, que pertencia à família há mais de dez anos. O cliente procurou o responsável pela liberação de veículos do hipermercado, que confirmou ter visto o Monza sair sem a apresentação do cartão de estacionamento. O cliente registrou boletim de ocorrência, que originou um inquérito policial.O cliente pediu na Justiça requereu o ressarcimento do prejuízo material e também indenização por danos morais, pela frustração com a perda do animal tão estimado. O juiz Paulo Duarte Lopes Angélico, da 3ª Vara Cível de Pouso Alegre, condenou o hipermercado a pagar indenização,O hipermercado recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O relator do recurso, desembargador Moacyr Lobato, manteve a indenização apenas por danos materiais, negando os morais. O desembargador Amorim Siqueira, revisor, entendeu devida a indenização por danos morais, mantendo a sentença. Assim, prevaleceu o voto médio do desembargador Pedro Bernardes, vogal, que entendeu que a indenização deveria ser de R$ 5 mil, diferente dos R$ 8 mil definidos na primeira instância.Segundo Pedro Bernardes, “o animal de estimação que foi furtado juntamente com o veículo estava com o autor há mais de dez anos, sendo certo que, em muitos lares, o animal de estimação é como se fosse um ente da família, o que denota existência de dor e sofrimento com sua perda tão abrupta”. Como não houve recurso, o processo foi baixado hoje à comarca de Pouso Alegre, de forma definitiva, para execução da decisão.

FONTE: Estado de Minas.

Cinema, pipoca e… Training Day!

Coloque mais Google no seu currículo. Através de uma aula inovadora, no cinema, você vai aprender a usar AdWords com o próprio Google, e depois curtir um super show.

O que é o Training Day?

É uma aula no cinema, onde você vai aprender sobre as ferramentas do Google, e sobre AdWords com o próprio Google. Depois da aula, você vai ter a oportunidade de curtir a reprodução de um mega show, que você escolhe: Metallica, Bruce Springsteen e Robbie Williams.

Sensacional! O evento que é gratuito vai rolar dia 12 de novembro das 10:30 às 18:00H na rede Cinemark.

Bons motivos para participar

Vai e brilha, garoto. Destaque-se em meio à multidão.

Com o certificado de especialização internacional emitido pelo Google, você vai ser o diferencial que as agências tanto procuram. O mercado de trabalho está precisando de profissionais assim.

Um diferencial para seus clientes

Conhecimento é experiência. Quanto mais você souber sobre o Google e suas ferramentas, mais preparado você vai estar na hora de gerenciar as campanhas dos seus clientes.

Apresentador

Vince Vader

Vicente Martin Mastrocola é professor de Mídia Digital na ESPM, pesquisador, fun theorist e game designer. Atua com Mídias Digitais desde 1997, teve passagens por diversas agências, e realizou projetos online, como promoções e games para Coca-Cola, Ford, Toddy, UOL, Terra, Intel, Itaú e Gatorade.

Jovem Nerd e Azaghâl

Administrado por Alexandre Ottoni “Jovem Nerd”, e Deive Pazos “Azaghâl”, o Jovem Nerd é um blog de humor e notícias criado em 2002. O blog aborda temas sobre entretenimento, cinema, séries, ficção, quadrinhos e RPG. Vencedor do VMB MTV (2009), de melhor blog do ano.

Isabel Furtado

Isabel Furtado é professora de marketing digital na Gawa. Atuando com Mídias Digitais desde 2003, teve passagem de quatro anos pelo Google onde se especializou em treinamento de agências. Já treinou equipes de diversas empresas, entre elas Locaweb, e-Fácil, Lojas Colombo e outros.

Além do Training Day, você também tem:

Conteúdos para celular: Uma ajuda que cabe no bolso.

Com o aplicativo, além de ter um guia rápido de referência, você também realiza os testes e participa da aula interativamente. Acesse o site pelo celular e baixe o aplicativo.

Material para estudar online: Tudo ao seu alcance num só lugar.

O Google organizou todo o material necessário, separando por assunto, pra você estudar onde quiser.

Simulados para se preparar: Teste seus conhecimentos.

Os simulados estão disponíveis para você testar o que aprendeu e se preparar para a prova.

Hangouts para tirar dúvidas: Bate-papo com o Vince Vader.

Após o Training Day você ainda pode participar de um bate-papo para tirar todas as suas dúvidas.


Inscreva-se. A aula é grátis.

Além de ser exclusivo, o Training Day é totalmente grátis, ou seja, uma excelente oportunidade para você testar seus conhecimentos e se capacitar para o mercado.

E você ainda pode concorrer a Tablets Android e até um ano de cinema grátis.


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FONTE: Google/Expert Brasil.


“A tese é linda. Mas, na prática, cria uma absurda insegurança jurídica para a compra deste bem. Qual instituição financeira vai querer fazer a venda nesta modalidade ? Enfim, nossa Justiça é assim, cega.” Alexandre Assolini


A juíza de Direito Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, titular da 2ª vara Empresarial do RJ, decidiu que os consumidores que tiverem seus automóveis roubados, furtados ou devolvidos amigavelmente e possuírem contratos de financiamento na forma de leasing não precisarão mais continuar pagando suas prestações. A ação foi ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj.

Consta na sentença: “Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, o arrendante permanece dono da coisa arrendada até o final do contrato, somente sendo transferido o domínio se houver essa opção feita pelo consumidor. Desse modo, se a coisa perece por ausência de dolo ou culpa do arrendatário, não pode ser este quem irá sofrer o prejuízo, de acordo com a regra res perit domino (arts. 233 a 236 do CCB). Portanto, em caso de roubo ou furto do bem (…) não pode ser cobrado do consumidor o prejuízo do arrendante pela perda da coisa.”

A sentença prolatada produz efeitos em todo território nacional segundo a magistrada.

FONTE: Migalhas.


A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon classificou como “trágica” a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 37) que retira o poder do Ministério Público de fazer investigações criminais. Já o Conselho Federal da OAB defende que o MP não faça estas investigações.

Eliana Calmon 2

“Seria trágico”, disse a ministra, que ganhou notoriedade ao combater a corrupção no Judiciário e defender o poder do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de investigar diretamente juízes acusados de irregularidades, quando ocupou o cargo de corregedora nacional de Justiça (veja a história da ex corregedora AQUI!).

Para Eliana, a PEC 37 vai na contramão das medidas atuais de combate à corrupção. “A PEC vai em movimento contrário a tudo o que a nação vem fazendo para acelerar o controle de atos de improbidade”.

As declarações foram feitas em entrevista coletiva na Escola Nacional de Aperfeiçoamento e Formação de Magistrados (Enfam), que a ministra preside. A escola deu início nesta segunda-feira a um curso de capacitação para 420 juízes sobre o julgamento de ações de improbidade administrativa.

Levantamento do CNJ identificou que existem atualmente 16.655 ações de improbidade em tramitação na Justiça estadual e federal, dos quais só 5 mil foram julgadas. “Um grande número dessas ações morre no nascedouro”, disse Eliana. “Há tribunais que até hoje não julgaram uma ação de improbidade.” Isso ocorre, por exemplo, na Justiça estadual do Piauí, Amapá, Rio Grande do Norte, Rondônia e Sergipe.

De acordo com a ministra, os problemas para julgar essas ações envolvem dificuldades no trato com a lei, “uma estrutura de poder que deixa juízes desamparados” ao lidar com ações contra políticos, e uma jurisprudência “claudicante” dos tribunais superiores.

No curso, serão analisados aspectos teóricos e práticos da lei, e os juízes analisarão casos concretos para avaliar como poderiam julgá-los. “Quando o magistrado está mais seguro do ponto de vista técnico, ele se encoraja mais”, disse Eliana.

OAB É CONTRA

O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) decidiu nesta segunda-feira (20), em plenário, apoiar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 37, que tira do Ministério Público o poder de investigação.

OAB

A PEC tramita no Congresso e, se for aprovada, somente as Polícias Civil e Federal poderão propor e realizar investigações criminais.

Além disso, a entidade vai criar uma comissão destinada a oferecer sugestões para aprimorar o texto da proposta.

“A OAB passa, agora, a se manifestar de modo uníssono, em todos os cantos desse país, postulando, batalhando e empregando toda a sua força no sentido de apoiar a aprovação da PEC 37”, disse o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado.

A proposta divide policiais e membros do Ministério Público. Um grupo de trabalho com representantes dos dois lados, incluindo o Ministério da Justiça, foi criado para aparar arestas entre os dois grupos. No fim deste mês, o grupo deverá apresentar um relatório com sugestões.

E VOCÊ, É CONTRA OU A FAVOR DA PEC 37. OPINE AQUI:

FONTE: UOL.



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