Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Construtora processa clientes e acaba condenada

TJMG viu irregularidades por parte da empresa no cumprimento do contrato

contraposto

A construtora Futura, que processou dois clientes em 2008, ao alegar que eles tomaram posse do apartamento antes de pagar a última parcela do imóvel, acabou condenada a pagar uma indenização de mais de R$ 16 mil. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) viu irregularidades por parte da empresa no cumprimento do contrato e negou a ação ajuizada pela construtora.

A empresa requeria o pagamento de multas referentes ao tempo de atraso entre o dia em que os clientes tomaram posse e o pagamento da última parcela. O valor deveria ser acrescido de juros e correção monetária. Os clientes, no entanto, entraram com um pedido contraposto ao da Futura dizendo que não havia dívida já que a empresa assumiu a obrigação de entregar o imóvel livre e com documentação em dia, mas parte da documentação foi postergada, sendo entregue meses após a assinatura do contrato. Eles afirmaram, ainda, que ao receberem os documentos, conseguiram a liberação do financiamento bancário. Por isso, pediram que a construtora fosse condenada a pagar o valor da cobrança em dobro.

A letra da lei é clara, não havendo espaço para interpretação. Não se admite reconvenção no Juizado especial, podendo o réu apenas réu apresentar pedido contraposto. Tal proibição encontra justificativa na amplitude da reconvenção, que não está limitada aos pedidos que tenham os mesmos fundamentos do autor, o que inevitavelmente ampliaria o objeto da demanda e consequentemente retardaria a solução do litígio.

 

 

“Pedido contraposto é o nome que se tem dado ao pedido de tutela jurisdicional feito pelo réu em face do autor da contestação, dentro das chamadas ações dúplices. O pedido contraposto, entretanto, não se confunde com reconvenção, apesar de ambos possuírem a mesma finalidade. O traço distintivo mais importante entre os dois institutos é que o pedido contraposto se instaura na relação jurídica processual existente, sendo, portanto um incidente processual, enquanto que a reconvenção cria uma ação autônoma.

 

 

(…)

 

 

Outro aspecto que distingue o pedido contraposto da reconvenção é que nesta podem ser colecionado fatos novos, desde que conexos com ação originária ou com fundamento na defesa (art. 315 do CPC), enquanto que no pedido contraposto, somente fatos tratados no pedido originário podem ser objeto da contraposição. Importante registrar que a tendência moderna no processo civil tem sido no sentido de acabar com a reconvenção e adotar o pedido contraposto como regra geral para os procedimentos, em decorrência da busca pela economia processual”[1]

Para o TJMG, houve culpa exclusiva da empresa. O pedido da construtora foi negado, enquanto a ação dos clientes foi aceita, em parte. A Futura foi condenada a pagar o valor da cobrança em dobro, o que totalizou R$ 17.050,76, que deverão ser acrescidos de juros e correção monetária. Mas, considerando ainda a diferença entre a soma das parcelas pagas pelo casal – R$ 195 mil – e o valor do imóvel registrado no contrato – R$ 196 mil -, o juiz determinou que seja subtraído R$ 1 mil do valor da condenação.

A decisão é de primeira instância e cabe recurso.

FONTE: Estado de Minas.


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o aparecimento de praga em produção de soja não pode implicar a invalidade do contrato de venda antecipada de safra e da Cédula de Produto Rural emitida como garantia. 

soja

O entendimento unânime do colegiado ocorreu no julgamento do recurso especial interposto por Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A contra decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que considerou nula a Cédula de Produto Rural.

No caso, o produtor propôs uma ação com pedido desconstitutivo contra a Louis Dreyfus, objetivando a rescisão do contrato de compra e venda de safra futura de 20 mil sacas de soja, com preço pré-fixado em dólares norte-americanos (US$ 10 por saca) e com garantia de Cédula de Produto Rural.

O produtor alegou que após a celebração do contrato houve contaminação das lavouras por praga desconhecida, acarretando o aumento dos custos de produção, decorrente do maior uso de fungicidas e a redução da colheita. Sustentou, dessa forma, a caracterização de onerosidade excessiva do contrato.

Equivalência contratual

O juízo de primeiro grau acolheu o pedido do produtor e a sentença foi confirmada pelo tribunal estadual.

Ferido o princípio da equivalência contratual, sobretudo no que tange à boa-fé objetiva, face às proporções das obrigações, à razão do contrato prescrever deveres tão-só ao vendedor (produtor rural), tal circunstância importa resolução do pacto, ao teor do artigo 478 do Código Civil, por restar vislumbrada a onerosidade excessiva impingida a uma das partes, assinalou o acórdão do TJGO.

No STJ, a Louis Dreyfus afirmou que não estaria caracterizada a onerosidade excessiva e, por isso, seria forçoso reconhecer a má-fé do produtor que assina um contrato, conhecendo seus termos e depois aponta falsa causa para se desobrigar.

Validade do contrato

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, a decisão do tribunal estadual merece ser reformada, para o fim de se manter o contrato de compra e venda futura de soja.

A ministra destacou que o preço de compra da saca de soja em um dia determinado é estipulado por uma série de condições de mercado, inclusive internacionais, pois se trata de commodity largamente negociada.

No preço do dia, estão incluídas também as expectativas de negócios futuros e uma série de dados já conhecidos, mas que eram meras hipóteses quando o contrato sub judice fora realizado, afirmou a relatora.

Quanto à validade da Cédula de Produto Rural, a ministra destacou que a jurisprudência do STJ vem se posicionando no sentido de considerar válida a que é emitida em garantida a contrato de compra e venda de safra futura, independentemente de antecipação do preço.

Assim, a relatora restabeleceu o contrato de compra e venda futura de soja e, como consequência, a cédula emitida em garantia do adimplemento das obrigações nele pactuadas.

FONTE: Jurisway.


Democracia 

Desconcordo, discrepo, divirjo de ilustre juiz de direito, por sinal meu amigo, quando escreve que o deputado pastor Marco Feliciano (PSC-SP) tem o direito de dizer o que pensa e que isso é democracia. Não é, pelo menos no direito que estudei com Benjamin de Moraes e Roberto Lyra, no ano de mil novecentos e antigamente.

Democracia é uma coisa, estelionato é outra muito diferente. É crime: “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940. É o artigo 171 do Código Penal que está ultrapassado, mas foi nele que estudei.

Wolf_Sheep

Ultrapassado, segundo modernos operadores do direito, porque ninguém entende o significado de “conjunção carnal”. Ora, bolas: mesmo não entendendo, todo mundo conjunge.

Não me refiro à homofobia e ao racismo, mas ao fato de o pastor manter em erro, mediante artifício, um monte de bobos em seus templos, obtendo vantagem ilícita.

Ele, Feliciano, e milhares de outros, como aquele que tem um vídeo circulando na internet, em que pede aos inquilinos que depositem em sua arapuca o valor de um aluguel pago por mês, garantindo que ainda este ano todos os que depositarem terão casa própria “em o nome do Senhor Jesus”.

O pilantra continua solto, risonho, isento de impostos, cada vez mais rico. Pode?

O “trízimo” (o Valdemiro criou, o Silas aperfeiçoou – nem desempregado escapa):

O “dízimo da renda futura”, a gatunagem explícita: https://universobh.wordpress.com/2013/03/03/o-bispo-josivaldo-e-a-gatunagem-explicita/

Até parece propaganda das Casas Bahia: “quer ganhar quanto?” kkkkkkkkkkkkkkkkkkk

FONTE: Estado de Minas (coluna Tiro & Queda, Eduardo Almeida Reis).



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