Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Procurador Geral

Bomba nas mãos de Teori

Ministro do Supremo terá de decidir sobre pedido de prisão feito pelo procurador-geral da República contra Renan, Sarney, Jucá e Eduardo Cunha, que sacudiu a cúpula peemedebista

Brasília – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, mirou a cúpula do PMDB e deixou desnorteado o maior partido do país. Janot pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prisão do presidente do Senado, Renan Calheiros; do senador Romero Jucá; do presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha; e do ex-presidente da República José Sarney. A bomba está nas mãos do ministro Teori Zavascki, relator dos procedimentos relativos à Lava-Jato na Corte. Nos pedidos, encaminhados há mais de uma semana com base, sobretudo, em gravações feitas pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, o procurador-geral utiliza como justificativa a tentativa de obstrução dos trabalhos da Justiça e, no caso de Cunha, do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados.

Em relação a José Sarney, 86 anos, Janot pediu prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica em razão da idade do político. Afastado do mandato parlamentar pelo STF, Cunha continuou interferindo no andamento do Conselho de Ética para evitar sua cassação. No entendimento de Janot, o afastamento do deputado não se mostrou eficaz.

Nos bastidores do Supremo, circula a informação de que o mais provável é que Teori remeta o caso para apreciação pelo plenário. O ministro foi bastante criticado por “segurar” o afastamento de Cunha. Ele só decidiu afastá-lo cinco meses após o pedido feito por Janot.

Além das gravações, as informações prestadas por Machado em depoimento de delação premiada também foram tomadas como base para os pedidos. Aos procuradores da República, o ex-presidente da Transpetro afirmou ter repassado R$ 70 milhões para a cúpula do PMDB – R$ 30 milhões para Renan; R$ 20 milhões para Jucá; e os outros R$ 20 milhões para Sarney. De acordo com o delator, o repasse milionário teria sido feito em troca de apoio político para que ele permanecesse à frente da Transpetro. Sérgio Machado chegou ao topo da estatal em 2003, no início do governo Lula, após ser indicado por Renan Calheiros.

OUTRO LADO Os quatro peemedebistas alvo do pedido de prisão divulgaram nota à imprensa sobre a decisão de Rodrigo Janot. Renan afirmou estar “sereno” e classificou de “desarrazoada, desproporcional e abusiva” a solicitação de prisão. No mesmo comunicado, ele reafirma que “não praticou nenhum ato concreto que pudesse ser interpretado como suposta tentativa de obstrução à Justiça”.

Eduardo Cunha vê com “estranheza esse absurdo pedido”. “Pedido divulgado no momento da votação no Conselho de Ética, visando a constranger parlamentares que defendem a minha absolvição e buscando influenciar no seu resultado”, afirmou.

José Sarney se declarou “perplexo, indignado e revoltado”. Ele destacou no comunicado que, após ter dedicado 60 anos à vida pública, julgou que “tivesse o respeito de autoridades do porte do procurador-geral da República”. “Jamais agi para obstruir a Justiça. Sempre a prestigiei e fortaleci. Prestei serviços ao país, o maior deles, conduzir a transição para a democracia e a elaboração da Constituição da República”, escreveu Sarney na nota.

Romero Jucá considera “absurdo” o pedido de prisão, falou que não teme nada e afirmou que apoia qualquer tipo de investigação. Jucá ressaltou ainda que lamenta “este tipo de vazamento seletivo” que, segundo ele, “expõe as pessoas sem nenhum tipo de contraditório”.

REPERCUSSÃO Senadores dos mais diversos partidos saíram em defesa de Renan. De modo geral, líderes defendem que é preciso aguardar decisão do ministro Teori Zavascki antes de tomar qualquer decisão sobre afastamento do presidente da Casa. O presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), afirmou que é preciso encarar com “cautela” os pedidos de prisão. “Algo dessa gravidade tem que vir necessariamente acompanhado de um arrazoado, de um conjunto de informações que o justifiquem.”

Na oposição, o líder do PT, Humberto Costa (PE), também pediu cautela. “O STF pode considerar que não há razão, ou que o pedido não é consistente e, dependendo dessas razões, pode não haver impedimento de que ele continue a presidir o Senado”, disse Costa.  O vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), que deve assumir a presidência da Casa interinamente caso Renan venha a ser a afastado, disse também que é preciso aguardar o STF, mas nos bastidores teria dito que não acredita que as gravações em que Renan é flagrado são suficientes para pedir sua prisão.

O ex-ministro do STF e ex-procurador Sepúlveda Pertence, citado por Sarney, defendeu o ex-presidente. “Com relação ao Sarney, eu estou custando a acreditar que aquilo que teria sido gravado possa ser base para pedido de prisão preventiva”, disse ele à reportagem. “Estou é espantado. Está parecendo que a entidade Lava-Jato virou uma divindade, da qual não se pode falar nada, não se pode criticar esse ou aquele fato que vira base para prisão preventiva.”

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FONTE: Estado de Minas.


Relações sexuais com menor de 14 anos é crime em qualquer caso, decide turma do STJ

Relações sexuais ou qualquer ato libidinoso entre adultos e menores de 14 anos é considerado estupro de vulnerável, independente de a vítima consentir. A decisão foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, na terça-feira (25), de forma unânime, e passa a servir como jurisprudência para os tribunais de todo o Brasil. O julgamento é uma resposta a várias apelações semelhantes em todo o país, em processos de estupro de vulnerável, contrariando decisões que foram baseadas na ideia de consentimento das vítimas.

O recurso repetitivo foi apresentado pelo ministro Rogério Schietti, da turma da 3ª Seção do STJ, após receber pedido do Ministério Público do Piauí contestando a absolvição de um acusado de estupro. Ele alegou manter um relacionamento amoroso com uma menina desde que ela tinha 8 anos – hoje tem 18. Quando da denúncia ele tinha 25 anos e ela, 13.

No caso, a vítima e os familiares dela confirmaram que havia um relacionamento. O Tribunal de Justiça do Piauí absolveu o acusado, sustentando que a adolescente tinha discernimento e “nunca manteve relação sexual com o acusado sem a sua vontade”. Para Schietti, nestes casos, “o julgamento recai inicialmente sobre a vítima da ação delitiva, para, somente a partir daí, julgar-se o réu”.

O ministro relator considerou que qualquer ato sexual nessas condições é crime, não importando que a vítima tivesse experiência sexual anterior ou se comprovasse um relacionamento amoroso com o acusado. Schietti argumentou ainda que a evolução dos costumes e o maior acesso de crianças e adolescentes a informação não se contrapõem à obrigação da sociedade e da família de protegê-las.

O número de recursos sobre casos de estupro de vulnerável no STJ cresceu cerca de 2.700% em cinco anos: de 6, em 2010, para 166, em 2014. A maior parte impetrada pelo Ministério Público, contra decisões judiciais que consideraram que as relações foram consensuais. Todos os casos desse tipo estavam suspensos aguardando a definição do STJ.

O ministro já havia se posicionado contra a ideia de consentimento de menor de 14 anos na prática sexual. Relator de um processo originado em São Paulo, em que um homem de 27 anos manteve relações sexuais com uma menina de 11 e foi absolvido pelos desembargadores do Tribunal de Justiça, Cruz enfatizou que o consentimento da criança ou adolescente não tinha relevância na avaliação da conduta criminosa.

Para ele, os argumentos dos magistrados paulistas eram “repudiáveis”. “É anacrônico o discurso que procura associar a evolução moral dos costumes e o acesso à informação como fatores que se contrapõem à natural tendência civilizatória de proteger certas minorias, física, biológica, social ou psiquicamente fragilizadas”, diz um trecho do relatório, de agosto do ano passado. O STJ manteve a condenação por quatro votos a um.

Outros casos que ainda aguardam definição devem ser influenciados pela decisão de terça. Também no TJ de São Paulo, um fazendeiro da cidade de Pindorama foi absolvido da acusação de estupro contra uma adolescente de 13 anos sob alegação de que ele não teria como saber que ela era menor de idade em virtude do seu comportamento.

Acompanhado pela maioria dos desembargadores da 1ª Câmara Criminal Extraordinária do TJ, o relator do caso, que corre em segredo de Justiça, argumentou que “não se pode perder de vista que em determinadas ocasiões podemos encontrar menores de 14 anos que aparentam ter mais idade”.

E continuou: “Mormente nos casos em que eles se dedicam à prostituição, usam substâncias entorpecentes e ingerem bebidas alcoólicas, pois em tais casos é evidente que não só a aparência física, como também a mental desses menores, se destoará do comumente notado em pessoas de tenra idade”. O Ministério Público paulista recorreu da decisão e aguardava o posicionamento do STJ.

 

FONTE: Amo Direito.


 

Simpósio: “Processo Administrativo de Contas, Fiscal e Previdenciário”

 

A Lei Geral do Processo Administrativo, como passou a ser chamada a Lei nº 9.784/1999 tem influência nos mais variados procedimentos de cunho administrativo hodiernamente regulados em leis especiais de aplicação, a exemplo das disposições relativas ao procedimento administrativo disciplinar; do processo administrativo fiscal (PAF), sistematizando o procedimento de consulta fiscal e defesa do contribuinte; dos dispositivos sobre recursos administrativos previstos pela Lei de licitações; do Código Nacional de Trânsito, quando trata das sanções e penalidades administrativas a que estão sujeitos os condutores de veículos automotores, para mencionar alguns.

Mas, para aqueles que esperavam que a lei viesse a ter status de código do processo administrativo, como o português, a lei decepcionou, deixando mais lacunas do que respostas para os trâmites específicos da decisão administrativa.

No caso dos Tribunais de Contas, a lei traz dificuldades hermenêuticas que serão debatidas neste simpósio, em que, com apoio do Instituto Mineiro de Estudos Tributários e Previdenciários – IMETPrev, discutiremos também a  aplicabilidade da lei nº 9.784/1999 na esfera fiscal e previdenciária.

 

Data de Realização: 20 e 21 de outubro de 2014.

Local de Realização: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Público-alvo

  • Servidores do TCEMG
  • Interessados em Geral

 

 

 


DESCREDENCIAMENTO À VISTA…

O Ministério da Educação abriu processo administrativo contra 79 instituições de ensino superior que tiveram avaliações ruins no Índice Geral de Cursos (IGC), usado para mensurar a qualidade de ensino, e que nunca responderam os chamados para tentarem sanar as deficiências encontradas. Desde esta quarta-feira, 18, as instituições estão proibidas de participar no processo seletivo do programa Universidade para Todos (ProUni), não poderão ter novos contratos de Financiamento Estudantil (FiEs) e nem fazer parte do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). 

A abertura do processo administrativo pode levar ao descredenciamento definitivo de todos os cursos. Algumas delas tiveram a avaliação ruim em 2011 e até hoje não apresentaram ao ministério um plano para resolver as deficiências. Também há cursos que foram mal avaliados em 2012 e 2013. As instituições têm 15 dias para apresentar sua defesa, mas a legislação prevê que, se não concordarem com um plano de saneamento, poderão ser descredenciadas. A portaria que determina a abertura do processo foi publicada ontem no Diário Oficial. 
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Todas as que estão em processo de descredenciamento agora foram chamadas pelo MEC depois do resultado das avaliações para assinar um Termo de Saneamento de Deficiências, um mecanismo em que os cursos ficam sob supervisão direta e se comprometem a resolver os problemas apontados por uma comissão de especialistas. Nenhuma das 79 aceitou a supervisão até hoje. 

Entre os cursos estão 14 de São Paulo, como a Faculdade de Tecnologia Pentágono, Faculdade Intesp e as Faculdades Integradas de Cruzeiro. Na lista não há nenhum Centro Universitário ou Universidade, apenas instituições menores, como faculdades isoladas ou integradas que contém um grupo de cursos limitado.

Desde que receberam as avaliações ruins já tiveram suspensos os processos de abertura de cursos e de novas vagas, assim como a de realizar novos vestibulares ou reduzir os processos, punições iniciais determinadas pelo MEC para instituições mal avaliadas. A portaria de ontem é o primeiro passo para o descredenciamento definitivo.

Procurada, a Associação Brasileira das Mantenedoras do Ensino Superior (ABMES), tradicionalmente crítica ao processo de avaliação do MEC, prometeu apresentar sua posição sobre o processo, mas não respondeu os questionamentos até a noite desta quarta.

 

 

DESP./ ANO NO. PROCESSO DE SUPERVISÃO CÓD. IES NOME DA IES UF
2 3 8 / 2 0 11 2 3 0 0 0 . 0 1 7 3 1 3 / 2 0 11 – 6 3 467 FACULDADE  DE  CIÊNCIAS  CONTÁBEIS  DE  ITAPETININGA SP
2 3 8 / 2 0 11 2 3 0 0 0 . 0 1 7 3 1 5 / 2 0 11 – 5 2 345 ESCOLA  DE  ENGENHARIA  KENNEDY MG
2 3 8 / 2 0 11 2 3 0 0 0 . 0 1 7 3 1 8 / 2 0 11 – 9 6 622 FACULDADES  INTEGRADAS  SILVA  E  SOUZA RJ
2 3 8 / 2 0 11 2 3 0 0 0 . 0 1 7 3 2 3 / 2 0 11 – 0 7 728 FACULDADE  DE  CIÊNCIAS  HUMANAS  DE  CURVELO MG
2 3 8 / 2 0 11 2 3 0 0 0 . 0 1 7 3 2 4 / 2 0 11 – 4 3 743 ESCOLA  SUPERIOR  DE  ENSINO  HELENA  ANTIPOFF RJ
2 3 8 / 2 0 11 2 3 0 0 0 . 0 1 7 3 2 8 / 2 0 11 – 2 1 1534 FACULDADE  DE  CIÊNCIAS,  LETRAS  E  EDUCAÇÃO  DO  NOROESTE  DO  PARANÁ PR
2 3 8 / 2 0 11 2 3 0 0 0 . 0 1 7 3 4 2 / 2 0 11 – 2 5 1815 FACULDADE  DO  INSTITUTO  BRASIL GO
2 3 8 / 2 0 11 2 3 0 0 0 . 0 1 7 3 4 3 / 2 0 11 – 7 0 1674 INSTITUTO  SALESIANO  DE  FILOSOFIA PE
2 3 8 / 2 0 11 2 3 0 0 0 . 0 1 7 3 4 4 / 2 0 11 – 1 4 1792 FACULDADE  DE  EDUCAÇÃO  DE  VITÓRIA PR
2 3 8 / 2 0 11 2 3 0 0 0 . 0 1 7 3 4 8 / 2 0 11 – 0 1 2133 FACULDADE  DE  CIÊNCIAS,  EDUCAÇÃO  E  TEOLOGIA  DO  NORTE  DO  BRASIL  –  FACETEN RR
2 3 8 / 2 0 11 2 3 0 0 0 . 0 1 7 3 5 4 / 2 0 11 – 5 0 1781 FACULDADE  INTESP SP
2 3 8 / 2 0 11 2 3 0 0 0 . 0 1 7 3 6 1 / 2 0 11 – 5 1 17165  (antiga 3683) FACULDADE UNILAGOS PR
2 3 8 / 2 0 11 2 3 0 0 0 . 0 1 7 3 6 5 / 2 0 11 – 3 0 3978 FACULDADE  DE  TECNOLOGIA  PENTÁGONO SP
2 3 8 / 2 0 11 2 3 0 0 0 . 0 1 7 3 6 8 / 2 0 11 – 7 3 3807 FACULDADE  DE  TECNOLOGIA  IAPEC PR
2 3 8 / 2 0 11 2 3 0 0 0 . 0 1 7 3 7 0 / 2 0 11 – 4 2 3004 INSTITUTO  DE  ENSINO  SUPERIOR  SANTA  CECILIA AL
197/2012 23000.000519/2013-16 145 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAS – FCHS RJ
197/2012 23000.000523/2013-84 364 FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DE PONTE NOVA – FACE MG
197/2012 23000.000525/2013-73 410 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS ESUDA – FCHE PE
197/2012 23000.000538/2013-42 11 0 3 FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO SÃO PAULO – FAPI SP
197/2012 23000.000541/2013-66 11 8 1 FACULDADE BRASÍLIA DE SÃO PAULO – FABRASP SP
197/2012 23000.000547/2013-33 1296 ESCOLA SUPERIOR DE MARKETING – ESM PE
197/2012 23000.000548/2013-88 1315 FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA SERRA – FASE ES
197/2012 23000.000557/2013-79 1501 FACULDADE LATINO AMERICANA DE EDUCAÇÃO – FLATED CE
197/2012 23000.000569/2013-01 1568 FACULDADES INTEGRADAS DE CARATINGA – FIC MG
197/2012 23000.000574/2013-14 1634 FACULDADE DOCTUM DA SERRA (ANTIGA FACULDADE BATISTA DA SERRA) ES
197/2012 23000.000583/2013-05 1722 FACULDADE DE PORTO VELHO – FIP RO
197/2012 23000.000586/2013-31 1728 FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO – UNIRON RO
197/2012 23000.000590/2013-07 1865 INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS – ISEAP SP
197/2012 23000.000614/2013-10 2322 FACULDADE ATENEU – FATE ES
197/2012 23000.000623/2013-19 3242 FACULDADE DE TECNOLOGIA E GESTÃO (FACULDADE ALFA BRASIL -FA A B ) PR
198/2012 23000.000324/2013-76 447 FACULDADE CATÓLICA DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DA BAHIA – FACCEBA BA
198/2012 23000.000326/2013-65 509 FACULDADES INTEGRADAS DE CRUZEIRO – FIC SP
198/2012 23000.000331/2013-78 639 FACULDADE DE DESENHO INDUSTRIAL DE MAUÁ – FADIM SP
198/2012 23000.000334/2013-10 708 INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – UNEB DF
198/2012 23000.000340/2013-69 759 FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE – SEFLU RJ
198/2012 2 3 0 0 0 . 0 0 0 3 4 1 / 2 0 1 3 – 11 768 FACULDADE  DE  ADMINISTRAÇÃO  DE  NOVA  ANDRADINA  –  FANA MS
198/2012 23000.000344/2013-47 822 ESCOLA SUPERIOR DE ESTUDOS EMPRESARIAIS E INFORMÁTICA – ESEEI PR
198/2012 23000.000346/2013-36 833 FACULDADES INTEGRADAS DE ARIQUEMES – FIAR RO
198/2012 23000.000348/2013-25 900 FACULDADE DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E DE TECNOLOGIA – FATEC RO
198/2012 23000.000351/2013-49 950 UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA MUTUM – UNINOVA MT
198/2012 23000.000359/2013-13 11 6 2 FACULDADE DE ALTA FLORESTA – FAF MT
198/2012 23000.000373/2013-17 1803 FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS DE PERNAMBUCO – FATEC PE
198/2012 23000.000385/2013-33 1638 FACULDADE DO AMAZONAS – IAES AM
198/2012 23000.000386/2013-88 1637 FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE MACEIÓ – FAMA AL
198/2012 23000.000387/2013-22 1628 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE AGUAÍ – FACHA SP
198/2012 23000.000400/2013-43 1395 FACULDADE DE CALDAS NOVAS – UNICALDAS GO
198/2012 23000.000404/2013-21 1243 FACULDADE COMUNITÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SERRA – FCAS ES
198/2012 23000.000429/2013-25 2677 INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO SÃO JUDAS TADEU – ISESJT PI
198/2012 23000.000439/2013-61 2435 FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS LUIZ MENDES – LUMEN FACULDADES PB
198/2012 23000.000442/2013-84 2288 FACULDADE ALMEIDA RODRIGUES – FAR GO
198/2012 23000.000457/2013-42 1906 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR MATERDEI – MATERDEI AM
198/2012 23000.000462/2013-55 3954 FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E GERENCIAIS DE OLIVEIRA – FACIJUGO MG
198/2012 23000.000466/2013-33 5520 FACULDADE CATHEDRAL – FACES RR
207/2013 23000.020682/2013-03 1454 FACULDADE SALESIANA DO NORDESTE PE
207/2013 23000.020686/2013-83 1715 FACULDADE DO SUL DA BAHIA BA
207/2013 23000.020687/2013-28 1756 FACULDADE ASSOCIADA BRASIL SP
207/2013 23000.020692/2013-31 1806 FACULDADE FERNÃO DIAS SP
207/2013 23000.020693/2013-85 1903 FACULDADE CRISTO REI PR
207/2013 23000.020695/2013-74 1951 INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR DE SAMAMBAIA DF
207/2013 23000.020698/2013-16 1969 FACULDADE DOS IMIGRANTES – FAI RS
207/2013 23000.020700/2013-49 2317 FACULDADE DO DESCOBRIMENTO BA
207/2013 23000.020707/2013-61 3568 FACULDADE DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL PE
207/2013 23000.020709/2013-50 4209 FACULDADE DE TECNOLOGIA CÉSAR LATTES SP
207/2013 23000.020710/2013-84 4693 FACULDADE DE TECNOLOGIA DE NOVA ANDRADINA MS
207/2013 2 3 0 0 0 . 0 2 0 7 11 / 2 0 1 3 – 2 9 5394 INSTITUTO  DE  ENSINO  SUPERIOR  INTEGRADO-IESI MG
208/2013 23000.020718/2013-41 977 FACULDADE SÃO CAMILO BA
208/2013 23000.020722/2013-17 1099 FACULDADE DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS GERENCIAIS DE SÃO PAULO SP
208/2013 23000.020723/2013-53 11 2 3 INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR UNYAHNA DE SALVADOR BA
208/2013 23000.020724/2013-06 11 9 1 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE FORTALEZA CE
208/2013 23000.020727/2013-31 1394 FACULDADE CASTRO ALVES BA
208/2013 23000.020729/2013-21 1441 FACULDADE DE TECNOLOGIA DO PIAUÍ PI
208/2013 23000.020731/2013-08 1463 FACULDADE ALFACASTELO SP
208/2013 23000.020733/2013-99 1696 FACULDADE CENTRAL DE CRISTALINA GO
208/2013 23000.020734/2013-33 1798 FACULDADE EDUCACIONAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO PR
208/2013 23000.020735/2013-88 1801 FACULDADE DOM BOSCO DE UBIRATÃ PR
208/2013 23000.020742/2013-80 2137 FACULDADE SÃO MARCOS TO
208/2013 23000.020753/2013-60 3186 FACULDADE DE SÃO ROQUE SP
208/2013 23000.020755/2013-59 3760 FACULDADE ITABORAÍ RJ
208/2013 23000.020757/2013-48 3769 FACULDADE MADRE TEREZA AP

 

 

 

 


 

AP 470

PGR se manifesta pela não concessão de trabalho externo a Romeu Queiroz e Tolentino

Janot recomendou, por outro lado, que o benefício seja conferido a José Dirceu e Delúbio Soares.

O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, enviou pareceres ao STF nesta sexta-feira, 6, recomendando o indeferimento dos pedidos de trabalho externo de Romeu Queiroz e Rogério Tolentino pelo fato de o primeiro pleitear um emprego em sua própria empresa e, o segundo, na empresa de Queiroz.

Na ocasião, Janot se manifestou, por outro lado, pela revogação da decisão do presidente da Corte, ministro JB, para que seja conferido o benefício ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e ao ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, condenados na AP 470.

Os recorrentes argumentaram a desnecessidade de cumprimento de um sexto da pena em regime semiaberto para concessão do benefício. Segundo a defesa, a lei de execuções penais (7.210/84) prevê o requisito temporal apenas para os condenados ao regime fechado. Para a PGR, a jurisprudência tem concluído pela dispensa do cumprimento do lapso temporal mínimo para a permissão do trabalho externo ao sentenciado em regime inicial semiaberto.

Indeferimento

De acordo com o parecer, Janot recomenda que o pedido de trabalho e estudo externos de Romeu de Queiroz sejam negado. O PGR entendeu que a pretensão de trabalho em empresa privada própria não deve ser acatada, já que não é compatível com a finalidade educativa e produtiva do trabalho.

Segundo ele, o fato de o sentenciado pleitear um emprego em sua própria empresa, sob a supervisão de um membro da família, torna a fiscalização da jornada de trabalho, da frequência e da produtividade ineficiente.

Quanto ao pedido formulado por Rogério Tolentino, o procurador-Geral ponderou que os pedidos de trabalho e estudo externos também devem ser indeferidos. Isso porque Tolentino requereu trabalho externo na empresa de Romeu Queiroz, também condenado nos autos da AP.

Deferimento

Por outro lado, Rodrigo Janot opinou pela reforma da decisão agravada, para que seja conferido o benefício do trabalho externo de José Dirceu, com a possibilidade de acompanhamento e inspeção do escritório de advocacia pela vara de Execuções Penais do DF.

O procurador-Geral também se manifestou pela concessão do trabalho externo de Delúbio Soares, sob o argumento de que os requisitos foram preenchidos e “não há motivos para a revogação da decisão que concedeu ao sentenciado a autorização para o trabalho externo“.

  • Confira a íntegra do parecer com relação ao pedido de Romeu Queiroz.
  • Confira a íntegra do parecer com relação ao pedido de Rogério Tolentino.
  • Confira a íntegra do parecer com relação ao pedido de José Dirceu.
    • Confira a íntegra do parecer com relação ao pedido de Delúbio Soares.

    FONTE: Migalhas.

     

     


    Metroviários prometem parar atividades em BH na próxima quarta-feira

     

    ACABOU A GREVE, TRENS CIRCULAM HOJE, QUINTA, NORMALMENTE.

     

    metrô em bh
    Paralisação de advertência está prevista para durar 24 horas

    Uma paralisação de advertência foi agendada para quarta-feira (19) pelos metroviários que trabalham em Belo Horizonte. Com isso, o metrô da capital pode não circular por 24 horas. A categoria reivindica informações sobre a privatização do setor e teme a demissão de pelo menos 1.100 funcionários da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).

    “Já tentamos informações sobre a privatização com os governos federal e estadual, mas não obtivemos retorno de como ficaria a situação dos trabalhadores. O Ministério Público já convocou três audiências, mas ninguém apareceu. Diante disso, não nos resta outra alternativa para tentar conseguir as informações”, disse o vice-presidente Sindicato dos Metroviários e Conexões do Estado de Minas Gerais (Sindimetro-MG), Romeu Machado.
    Conforme ele, uma assembleia está marcada para terça-feira (18) para discutir os rumos do movimento, mas por enquanto a categoria não programa greve geral. “Retornaremos ao trabalho normalmente na quinta-feira. Se não conseguirmos as informações que solicitamos, outras manifestações podem ocorrer mais para frente”, declarou.
    A CBTU foi procurada pela reportagem, mas ainda não se manifestou sobre o caso.
    FONTE: Hoje Em Dia.

    PGR sugere 22 anos de prisão para Azeredo no mensalão mineiro

    Processo deve ser julgado no STF ainda no primeiro semestre deste ano.
    Documento tem 84 páginas; para Janot, houve ‘subversão’ das eleições.

    NOTA DO EDITOR DO BLOG: ao invés de procurar justificar ações criminosas procurando negá-las e/ou ocultá-las, como fazem petistas pelo mundo afora, eu quero é que TODOS os que cometem ilícitos sejam exemplarmente punidos. Se são do PT, ‘cana’ neles, se são do PSDB, PTB, DEM, PRQP (Partido do Raio Que o Parta), também. O resto é piu-piu (Ibrahim Sued).

    Eduardo Azeredo (PSDB-MG) (Foto: Brizza Cavalcante/Agência Câmara)O deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG)

    O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (7) as alegações finais do processo do valerioduto tucano, também conhecido como mensalão mineiro. No documento, Janot sugere a condenação do deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG) a 22 anos de prisão pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro.

    O documento tem 84 páginas e, segundo Janot, houve no caso “subversão” do sistema político-eleitoral.

    O procurador recomendou como punição ao parlamentar multa de 623 dias-multas de cinco salários mínimos cada – o valor é calculado com base no salário da época em que o crime foi cometido; em R$ 1998, era de R$ 130. A quantia estimada é de R$ 404.950 que serão corrigidos pela inflação caso o STF atenda o pedido da Procuradoria.

    O advogado José Gerardo Grossi, responsável pela defesa de Azeredo, afirmou que ainda não teve acesso ao documento e, portando, não comentaria.

    Em nota, a assessoria do deputado reitera a inocência. “O teor das alegações finais da Procuradoria Geral da República ainda é desconhecido. O deputado Eduardo Azeredo manifesta sua confiança no Supremo Tribunal Federal, que decidirá ouvindo também as alegações da defesa. Manifesta ainda total estranheza com a contradição entre o relatório da Procuradoria e as provas apresentadas ao processo. Azeredo reitera sua inocência com relação às acusações e espera que as questões sejam esclarecidas o quanto antes. Reforça que não houve mensalão, ou pagamento a parlamentares, em Minas Gerais e que as questões financeiras da campanha de 1998, alvo da ação penal que tramita no STF, não eram de sua responsabilidade.
    Reafirma ainda que a aquisição de cotas de patrocínio por estatais mineiras, também questionada, não é da alçada de um governador de Estado e não houve sua a determinação para que ocorresse.”

    O prazo para envio das alegações finais venceria no dia 17 de fevereiro. Neste documento, a PGR, responsável pela acusação, apresenta os argumentos finais, com suas conclusões a partir das principais provas colhidas no processo que sustentam sua tese.

    Na ação, o deputado Eduardo Azeredo (PSDB) é acusado de peculato e lavagem de dinheiro por supostamente se associar ao grupo de Marcos Valério para o desvio de verbas e arrecadação ilegal de recursos para a campanha eleitoral do PSDB para o governo de Minas em 1998.

    Segundo a Procuradoria, os desvios teriam alcançado R$ 3,5 milhões que, em valores atualizados, passam para R$ 9,3 milhões. Azeredo sempre negou irregularidades.

    “Ao desviar recursos públicos, Eduardo Azeredo pretendeu, ao fim e ao cabo, praticar mais um episódio de subversão do sistema político-eleitoral, ferindo gravemente a paridade de armas no financiamento das despesas entre os candidatos, usando a máquina administrativa em seu favor de forma criminosa e causando um desequilíbrio econômico-financeiro entre os demais concorrentes ao cargo de governador de Minas Gerais em 1998”, diz Janot no documento enviado ao Supremo.

    Para Janot, há provas para a condenação de Azeredo. Ele rebateu argumentos apresentados pela defesa no processo de que Azeredo estaria isento das ações financeiras de sua campanha. “Há nos autos conjunto probatório robusto que confirma a tese acusatória e afasta por completo a tese defensiva.”

    No documento, Janot reforça a denúncia assinada em 2007 pelo então procurador Antonio Fernando Barros e Silva, que destacou que o mensalão mineiro foi “a origem e o laboratório dos fatos” do mensalão do PT.

    “A prática dos crimes descritos na denúncia só foi possível com a utilização do esquema criminoso montado por Marcos Valério Fernandes de Souza, mais tarde reproduzido, com algumas diferenças, no caso conhecimento como mensalão”, afirmou o procurador Rodrigo Janot.

    A denúncia do mensalão mineiro inicialmente envolvia 15 pessoas, mas somente as acusações contra Azeredo e o senador Clésio Andrade (PMDB-MG) serão julgadas pelo STF – Andrade é alvo de uma ação separada.

    Os dois parlamentares têm direito a serem julgados diretamente pela Suprema Corte devido ao foro privilegiado. Os demais réus são processados na primeira instância, diferentemente do caso do mensalão do PT, em que o STF também julgou a situação de acusados sem foro privilegiado. No mensalão do PT, Marcos Valério foi condenado pelo Supremo a mais de 40 anos de prisão.

    Dos 25 condenados no mensalão, 19 estão presos, três cumprem pena alternativa e três aguardam em liberdade resultado de pedidos e recursos.

    Próximos passos
    Agora que o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, recebeu as alegações finais de Janot, fará o mesmo pedido para os advogados do réu, que terá mais 15 dias para enviar a peça final da defesa ao Supremo.

    Barroso passará, então, a elaborar o voto. O processo seguirá para o revisor, ministro Celso de Mello, que não tem prazo para a revisão.

    Apesar disso, a expectativa no STF é de que o caso seja levado a julgamento ainda no primeiro semestre deste ano, depois do julgamento dos últimos recursos no processo do mensalão do PT, os chamados embargos infringentes.

    FONTE: G1.


    BH passará a seguir regras da Fifa sobre controle de comércios e publicidade

    Lei publicada ontem no DOM estabelece que a partir de maio entidade máxima do futebol mundial vai assumir controle sobre o comércio em áreas específicas da cidade

    Cartaz-Oficial-da-Copa-de-2014-Belo-Horizonte

    Sede de seis jogos da Copa’2014, no Mineirão – quatro na primeira fase, um nas oitavas e uma semifinal –, Belo Horizonte passará a bola do Executivo à Fifa em 26 de maio. Começam a valer nesta data as principais medidas da Lei 10.689, sancionada ontem pelo prefeito Marcio Lacerda, que estabelece a transferência de controle sobre comércio, publicidade nas ruas e venda de bebida alcoólica em estádios e áreas específicas – como o Expominas, ponto principal das fan fests que exibirão as partidas – à entidade máxima do futebol. A chamada Lei da Copa em BH estipula ainda a criação de um comitê municipal responsável por fiscalizar direitos de propriedade intelectual relacionados a marcas, símbolos e a mascote oficial do torneio, o tabu-bola Fuleco. Duas áreas principais descrevem os pontos que ficarão sob controle da Fifa: locais oficiais de competição e áreas de restrição comercial.Como locais oficiais de competição estão definidos estádios, centros de treinamento – entre eles o Independência, um dos três campos oficiais de treinamento (COT), juntamente com o Sesc Venda Nova e o campo PM no bairro Prado –, centros de mídia (ginásio Mineirinho), áreas de estacionamento, transmissão, lazer ou locais onde o acesso seja restrito a portadores de credenciais emitidas pela Fifa ou ingressos. A exemplo do que ocorreu na Copa das Confederações, o acesso às ruas próximas ao Mineirão será restrito, bem como o estacionamento de veículos. A venda de bebidas alcoólicas nas imediações desses locais e principais vias de acesso seguirão as normas da Fifa.As áreas de restrição comercial vão transferir o controle do comércio e publicidade à Fifa num raio de até dois quilômetros do locais de competição. Além disso, a concessão de gratuidade, meia-entrada e redução de preços de ingressos deverão seguir os artigos 25 a 27 da Lei Federal 12.663/2012, desconsiderando normas municipais que tratam de reserva e percentual de tíquetes. O período oficial de competição, em que as regras entram efetivamente em vigor, terá início 20 dias antes do primeiro jogo no Mineirão – Colômbia x Grécia, em 14 de junho, pela primeira fase de grupos – e vai até 13 de julho, cinco dias depois da semifinal. A nova lei vigorará até 31 de dezembro de 2014, com exceção dos artigos 19 e 20, que isentam a Fifa, Comitê Organizador Local (COL) e prestadores de serviço da Fifa de quaisquer taxas ou preços públicos até 31 de dezembro de 2015.

    SEGURANÇA
     Município, estado e União, ainda de acordo com o texto, ficarão responsáveis por desenvolver planos de segurança nos locais de competição, principais vias de acesso, aeroportos, hotéis e centros de treinamento (CTs), sem custos para a Fifa e o COL. BH veiculará ainda campanhas sobre direitos da criança e do adolescente, incompatibilidade do consumo de álcool com a prática de esportes, direção veicular, repreensão ao uso de armas, drogas, violência e racismo.

    Em nota, a Secretaria Municipal Extraordinária da Copa (SMCopa) declarou que a lei é padrão à apresentada nas 12 cidades-sede da Copa e “não promove restrições a direitos estabelecidos na legislação municipal”. “Todas as sedes promoveram ou promoverão adaptações na legislação para alcançar esse objetivo, assim como o fez a União ao editar a Lei Geral da Copa”, declarou a SMCopa. Procurada, a Fifa não respondeu até o fechamento desta edição.

    FONTE: Estado de Minas.

    Cade abre processo para investigar cartel na venda de sal no Brasil

    21 empresas, 3 associações e 43 pessoas são alvo da investigação.
    Esquema, que previa fixação de preço, pode ter vigorado por 20 anos.

    cade

    A Superintendência-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu nesta quinta-feira (26) processo administrativo para apurar o envolvimento de 21 empresas, 3 associações e 43 pessoas em um cartel na produção e venda de sal que estaria em operação há 20 anos no Brasil.

    • Esquema visava eliminar concorrência no setor por meio da fixação de preços, controle de oferta e divisão de mercado entre os envolvidos
    O que é o Cade?
    O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, que exerce, em todo o Território nacional, as atribuições dadas pela Lei nº 12.529/2011.O Cade tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência. Esta entidade exerce três funções:

    • Preventiva

    Analisar e posteriormente decidir sobre as fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre concorrência.

    • Repressiva

    Investigar, em todo o território nacional, e posteriormente julgar cartéis e outras condutas nocivas à livre concorrência.

    • Educacional ou pedagógica

    Instruir o público em geral sobre as diversas condutas que possam prejudicar a livre concorrência; incentivar e estimular estudos e pesquisas acadêmicas sobre o tema, firmando parcerias com universidades, institutos de pesquisa, associações e órgãos do governo; realizar ou apoiar cursos, palestras, seminários e eventos relacionados ao assunto; editar publicações, como a Revista de Direito da Concorrência e cartilhas.

    A investigação começou em julho de 2008. Chamaram a atenção de autoridades antitruste reportagens publicadas por jornais do Rio Grande do Norte, principal estado produtor de sal do país, onde representantes do setor relatavam ações conjuntas para enfrentar dificuldades, como queda no preço do produto.

    Em setembro do ano passado, o Cade cumpriu, com apoio da Polícia Rodoviária Federal, 9 mandados de busca e apreensão em Mossoró e Natal, no Rio Grande do Norte, além do Rio de Janeiro. Entre os alvos estavam empresas e três associações do setor: o Sindicato da Indústria da Extração do Sal no Estado do Rio Grande do Norte (Siesal), o Sindicato da Indústria de Moagem e Refino de Sal do Estado do Rio Grande do Norte (Simorsal), e a Associação Brasileira de Extratores de Sal (Abersal).

    De acordo com o conselho, as três associações eram responsáveis pela coordenação do esquema, que visava eliminar a concorrência no setor salineiro do país por meio da fixação de preços, controle de oferta e divisão de mercado entre os envolvidos.

    Procurada pelo G1, a Abersal informou que “desconhece qualquer tipo de iniciativa, ação ou mesmo sugestão, com vistas à fixação de preço comum de sal”.

    Representantes da Siesal e da Simorsal não foram encontrados até a última atualização desta reportagem para comentar a investigação do Cade.
    Investigação
    Na operação, realizada em setembro do ano passado, foram recolhidos na sede das empresas e das três associações 24 volumes, com cerca de 5 mil laudas de cópias de documentos em papel, além de 1.700 arquivos eletrônicos.

    “Após análise detida dessa documentação, foram extraídas 1.237 páginas de informações acerca de reuniões, trocas de e-mails, projetos, tabelas e reportagens que corroboram as suspeitas iniciais e indicam a existência de um cartel clássico no setor salineiro do Brasil, com característica de permanência e institucionalização”, diz o inquérito do caso.

    Os documentos apontam, segundo o Cade, que o cartel teve início em meados da década de 1990, tendo a Abersal como a responsável pelo início da sua organização. A partir do início da década passada, ainda segundo a investigação, Siesal e Simorsal teriam passado a exercer “importante e decisiva influência na organização e implementação dos acordos ilícitos.”

    O Rio Grande do Norte era, em 2010, responsável por 69,8% da produção nacional total de sal e por 90,3% da produção nacional de sal marinho.

    Funcionamento do esquema
    Um documento de fevereiro de 2000, apreendido pelo Cade e juntado ao inquérito, aponta que a Abersal se reunia inicialmente com os associados do Siesal para fechar um acordo entre as empresas extratoras de sal sobre o preço do produto, políticas de venda e o “compromisso irreversível de adesão e prática das decisões.”

    Depois, ainda de acordo com o inquérito, haveria reunião entre os associados da Abersal, Siesal e Simorsal, onde seriam estabelecidos os preços de todos os tipos de sal. O documento informa também que estava prevista a criação de um comitê, com representante de cada uma das três entidades, para acompanhar o cumprimento das decisões.

    Por fim, diz ainda o inquérito, era realizada uma reunião dos associados à Abersal para “compatibilizar” os preços do sal refinado produzido no Sul e no Sudeste com aqueles praticados pelos produtores do RN.

    “A referida cooperação entre os dois setores da indústria [extração e moagem e refino] permitia maior estabilidade dos acordos, uma vez que se garantia os níveis de preços desejados, sob pena de suspensão do fornecimento de sal pelos extratores”, diz o inquérito do Cade.

    O documento aponta também que foram apreendidas tabelas com preço de venda do produto e valor de frete por estado. Esse tabelamento, diz o Cade, existiria pelo menos desde 2001, coincidindo com a atuação conjunta das três entidades.

    FONTE: G1.


    Justiça com sotaque mineiro

    Indicado para chefiar o Ministério Público, Rodrigo Janot está prestes a integrar seleto quadro de autoridades nascidas no estado que comandam as mais altas cortes do país

    Procurador GeralJanot (esq.) deve substituir Gurgel

    Se a indicação do procurador Rodrigo Janot para o cargo de procurador-geral da República passar pelo crivo dos senadores, o belo-horizontino de 56 anos vai engrossar a lista de autoridades nascidas em Minas que hoje comandam órgãos ligados à Justiça. Além de Janot – que no mês que vem pode chegar ao mais alto posto do Ministério Público Federal no país –, estão nas mãos de mineiros o Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), composto por 13 estados e pelo Distrito Federal.

    Presidente do TSECármen Lúcia, de Montes Claros, preside o TSE

    O último mineiro a chegar à cúpula do Judiciário foi o 30º presidente do TST, nascido em Pedro Leopoldo: o ministro Carlos Alberto Reis de Paula, primeiro negro indicado a uma corte superior, em 1999. Ele chegou ao comando do TST em março, em solenidade que contou com a presença da presidente Dilma Rousseff (PT). Foi a primeira vez que um presidente da República participou da posse de um presidente do TST. Mas o ministro não ficará no cargo até 2015, quando termina seu mandato. É que ele completa 70 anos em fevereiro do ano que vem e, por lei, terá que se aposentar compulsoriamente.

    Presidente do TST

    Indicado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para compor o STF em 2003, o mineiro de Paracatu Joaquim Barbosa chegou à presidência do órgão em novembro do ano passado – com a marca histórica de ser o primeiro negro a comandar a principal instituição do Judiciário nacional. Colega de plenário desde 2006, a também ministra do STF Cármen Lúcia Antunes Rocha, nascida em Montes Claros, foi indicada para a Presidência do TSE em abril do ano passado, também com o ineditismo de ser a primeira mulher a presidir a Justiça Eleitoral em seus 80 anos de história.

    Presidente do STF

    Até que seja colocada em prática a emenda constitucional que trouxe nova configuração à Justiça Federal no país, Minas Gerais continua integrando o TRF 1, junto com outros 12 estados e o Distrito Federal. E desde abril do ano passado cabe ao mineiro de Pará de Minas Mário Cesar Ribeiro comandar o órgão que representa a segunda instância da Justiça Federal e é responsável pelo processamento e julgamento de recursos contra decisões da primeira instância que envolvem a União, autarquias e empresas públicas federais, de 70% do território nacional.

    Presidente do TRF1

    História

    A presença de mineiros no comando do Judiciário é histórica. No período republicano, dos 44 ministros que assumiram a Presidência do Supremo, oito eram mineiros. O primeiro deles foi Edmundo Pereira Lins, natural do Serro, Vale do Jequitinhonha, entre 1931 e 1937.

    Em um período de 10 anos, três mineiros integraram ao mesmo tempo o STF – ao todo são 11 ministros – e todos foram presidentes: Sepúlveda Pertence (1995-1997), Carlos Velloso (1999-2001) e Maurício Correia (2003-2004).

    Na Justiça do Trabalho a história não é muito diferente. Desde 1946, quando o Tribunal Superior do Trabalho foi criado pela Constituição, em substituição ao Conselho Nacional do Trabalho (CNT), seis mineiros já ocuparam o comando dele. Quem inaugurou a lista foi Manoel Alves Caldeira Neto, entre 1951 e 1955, sucedido por Delfim Moreira, que ficou no cargo até 1960. Entre os 26 ministros da composição atual do TST, oito são mineiros, incluindo o vice-presidente Barros Levenhagen, natural de Baependi, no Sul de Minas.

    Criado pelo Decreto 21.076/ 32 com o nome de Tribunal Superior de Justiça Eleitoral, o órgão foi entregue para a direção do mineiro de Januária Hermenegildo Rodrigues de Barros, que ficou no cargo até novembro de 1937. Nesse mesmo ano, com a Constituição do Estado Novo, outorgada por Getúlio Vargas, a Justiça Eleitoral foi extinta, passando para a União o poder de legislar sobre matéria eleitoral. O TSE só foi restabelecido em maio de 1945, pelo Decreto-lei 7.586/45. Desde então, já foi presidido por oito mineiros.

    Senado marca sabatina
    de procurador-geral

    Brasília – O Senado marcou para quinta-feira a sabatina do subprocurador-geral da República Rodrigo Janot na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Indicado para chefiar o Ministério Público Federal, o mineiro terá de ser aprovado pela comissão, depois pelo plenário do Senado, para assumir a vaga deixada por Roberto Gurgel na Procuradoria Geral da República.

    A expectativa é que a votação no plenário do Senado ocorra somente na primeira semana de setembro, já que tradicionalmente às quintas-feiras o quórum para votação é baixo. Como a Casa rejeitou duas indicações de procuradores em votação secreta nos últimos dois meses, em retaliação a Gurgel, líderes governistas querem que a votação ocorra somente com o plenário cheio – já que os indicados precisam ter 41 votos favoráveis para serem aprovados.

    “Você não pode botar com quórum a votação de autoridades. Precisamos ter pelo menos 65 senadores em plenário. Não podemos manter essa busca de prosperar qualquer acirramento entre os poderes”, disse o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE).

    O peemedebista foi escolhido relator da indicação de Janot na Casa. Eunício disse que vai recomendar a aprovação do procurador por considerar que ele tem um bom currículo e posições públicas que atendem aos “anseios da sociedade”. “Ele está à altura de fazer, além do seu trabalho, a interlocução com outros poderes. Na visita que ele me fez ontem, eu o achei uma pessoa equilibrada, com um currículo fabuloso, além de ter sido o mais votado na lista elaborada por procuradores”, afirmou Eunício.
    Presidente da CCJ, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) disse que acelerou a sabatina de Janot para que a Procuradoria Geral da República não fique sem titular por muito tempo, já que Gurgel deixou o cargo na quinta-feira. “É importante que o Ministério Público não fique sem um comando. A interinidade não dá segurança na condição, embora seja legal”, disse Vital. A procuradora-geral interina é Helenita Acioli, vice-presidente do Conselho Nacional do Ministério Público.

    FONTE: Estado de Minas.


    Dia Nacional de Lutas tem atos pacíficos em Belo Horizonte
    Segundo PM, cerca de 7 mil participaram de passeata na capital.
    Metrô parou totalmente; 3 estações BHBus chegaram a ficar fechadas.

    O Dia Nacional de Lutas mobilizou centrais sindicais, movimentos sociais e estudantis em Belo Horizonte nesta quinta-feira (11). Os atos foram pacíficos, começaram pela manhã e seguiram por todo o dia. O metrô não funcionou em Belo Horizonte e na Região Metropolitana. O serviço de ônibus foi afetado pela manhã, pois três estações BHBus ficaram totalmente fechadas. Cerca de sete mil pessoas participaram de uma passeata que percorreu diversos pontos da cidade, segundo a Polícia Militar (PM).

    Integrantes de ato também protestaram em frente à Prefeitura de Belo Horizonte (Foto: Sara Antunes/G1)
    Integrantes de ato também protestaram em frente à Prefeitura de Belo Horizonte

    A concentração para a manifestação foi na Praça Sete, no Centro da capital mineira. Pela manhã, os manifestantes começaram a se reunir no local. No início da tarde, eles saíram em passeata até a Prefeitura, na Avenida Afonso Pena, onde pediram uma reunião com o prefeito Marcio Lacerda. O objetivo desse encontro é apresentar para o chefe do Executivo uma pauta de reivindicações das classes trabalhadora e estudantil.

    Depois de passar pela Prefeitura, a passeata seguiu para a região da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no bairro Santo Agostinho, na Região Centro-Sul, onde também passou pelo Banco Central e pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).

    Lideranças sindicais se reuniram pela manhã com o presidente da Casa, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), e entregaram um ofício com reivindicações regionais. O grupo reforçou a pauta nacional, que pede aumento geral dos salários e redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais. De acordo com a ALMG, o presidente se comprometeu a identificar e analisar projetos em tramitação que tratam das demandas apresentadas.

    Dentre outras reivindicações, o movimento pedia o fim das Parcerias Público Privadas (PPPs); a valorização de aposentadorias; 10% do PIB para educação; 10% do orçamento da União para saúde; passe-livre; transporte de qualidade; reforma agrária e democratização de meios de comunicação.

    Na capital mineira, faixa levada por manifestantes pede reforma do Executivo, Legislativo e Judiciário (Foto: Pedro Ângelo/G1)
    Na capital mineira, faixa levada por manifestantes pede reforma do Executivo, Legislativo e Judiciário

    O ato passou também pelo Elevado Castelo Branco – que liga o Centro à Região Noroeste –, onde os manifestantes reivindicaram a troca de nome do local, que faz referência a um dos presidentes do Brasil no período da ditadura militar. O novo nome sugerido foi de Viaduto Helena Grecco. Ela foi vereadora pelo PT por dois mandatos em Belo Horizonte e morreu em 2011.

    Parte dos manifestantes, convocados pelas centrais, terminaram o evento na porta TV Globo Minas, onde lideranças fizeram discursos e puxaram palavras de ordem contra a emissora. Depois de cerca de uma hora se dispersaram, sem tumultos.

    Metrô e trem de passageiros
    As estações de metrô ficaram fechadas durante todo o dia em Belo Horizonte e na Região Metropolitana. Os trabalhadores descumpriram uma liminar favorável a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) que determinava o serviço em escala mínima, com 50% do serviço funcionando em horários de pico.

    A assessoria do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) informou que o Sindicato dos Metroviários de Minas Gerais (Sindmetro) deverá pagar R$ 50 mil por descumprimento de escala mínima em Belo Horizonte. A multa inicial era de R$ 5 mil, mas, após um recurso da CBTU, o valor foi aumentado. De acordo com a assessoria do Sindmetro, o setor jurídico da entidade tomará as medidas cabíveis.

    O trem de passageiros entre Belo Horizonte e Vitória (ES) também não funcionou. A Vale, empresa que administra a linha, informou que a medida teve como objetivo garantir a segurança dos passageiros. Segundo a empresa, passagens compradas para esta quinta-feira (11) podem ser trocadas ou reembolsadas dentro de um prazo de 30 dias.

    Ônibus
    Três estações BHBus ficaram fechadas em parte desta quinta-feira (11): Barreiro, Diamante e Venda Nova.   No fim da manhã e início da tarde, os serviços foram restabelecidos.  De acordo com a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), 73 linhas deixaram de operar e 194 mil usuários das estações Barreiro, Diamante, Venda Nova e São Gabriel foram afetados.

    Já na estação de integração com o metrô São Gabriel, uma linha foi afetada, segundo a BHTrans. As demais linhas de ônibus da cidade circularam normalmente, conforme a empresa.

    Escolas
    A Secretaria Estadual de Educação informou que, das 3.686 escolas estaduais de Minas Gerais, 2,5% foram afetadas pelas mobilizações. Destas, dez escolas – o que corresponde a 0,27% – pararam completamente. Outras 83 (2,24%) funcionaram parcialmente.

    FONTE: G1.


    Metrô não vai circular nesta quinta em Belo Horizonte, diz sindicato
    De acordo com entidade, haverá paralisação entre 5h e 23h.
    Ruas da região central também podem ser fechadas em dia de protestos.
    Metrô não vai circurlar em Belo Horizonte, informou sindicato (Foto: Reprodução/TV Globo)
    Metrô não vai circular em Belo Horizonte,
    informou sindicato

    Os trens do metrô não vão circular durante o Dia Nacional de Lutas e Paralisações, em Belo Horizonte, de acordo com a assessoria do Sindicato dos Metroviários de Minas Gerais (Sindmetro). Em assembleia realizada na noite desta quarta-feira (10), foi decidido a realização de paralisação total entre as 5h e as 23h desta quinta-feira (11). Ainda de acordo com a entidade, o serviço estendido por causa da partida do Atlético-MG pela Libertadores, nesta quarta-feira, está mantido.

    A decisão foi anunciada depois de a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) ter  entrado com uma medida cautelar na Justiça, que deferiu o cumprimento de escala mínima para o metrô da capital. O sindicato alega, entretanto, que não há tempo hábil para que se monte este esquema de trabalho.

    Usuários de ônibus também podem ser afetados no dia de protestos. O Sindicato dos Trabalhadores  em Transporte Rodoviário de Belo Horizonte informou que vai participar da paralisação, mas adiantou que os motoristas que quiserem circular nesta quinta não serão impedidos, assim como não serão montados piquetes.

    As manifestações podem alterar o trânsito em ruas e avenidas da região central da capital mineira. De acordo com a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), um esquema especial vai ser montado. Agentes de trânsito, policiais militares e guardas municipais foram destacados para acompanhar os deslocamentos e garantir a segurança dos manifestantes. O trânsito será interditado à medida que a passeata avance.

    Na cidade, os atos foram convocados por sete centrais sindicais e pela Assembleia Popular Horizontal, movimento que ocupou a Câmara Municipal durante mais de uma semana. A concentração dos protestos deve ocorrer ao longo do dia na Praça Sete, a partir das 8h. Serviços como atendimento de saúde, em agências bancárias e  aulas também podem ser afetados, de acordo com informações de sindicatos.

    Saúde
    O Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais (Sind-Saúde/MG) informou que os serviços da rede estadual, que inclui a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), funcionarão com escala mínima de 50% nesta quinta-feira. Já de acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos de Belo Horizonte (Sindibel), os serviços municipais de saúde, como as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), não devem ser afetados. O Sindicato dos Médicos de Minas Gerais (Sinmed) afirmou que não convocou os filiados para participar dos atos.

    Educação
    Na educação, há indicativo de paralisação em instituições federais, estaduais, municipais e particulares, de todos os níveis de ensino. O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE) fez convocação para paralisação total das atividades, assim como o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (Sindrede-BH) e o Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais (Sinpro). As secretarias Municipal e de Estado de Educação dizem que as aulas estão mantidas.

    Entre as instituições públicas de ensino superior, houve convocação para adesão ao movimento tanto na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) quanto no Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet-MG).

    Bancos
    Os bancos da capital também poderão ser afetados. Segundo o Sindicato dos Bancários de BH e Região, a expectativa é de grande adesão. O Sindicato dos Vigilantes de Minas Gerais também promete paralisações, especialmente nas agências da região central.

     

    MANIFESTAÇÃO

    Metrô para, trânsito deve ser caótico, mas não haverá aula

    Greve geral marcada para hoje tem adesão de várias categorias, inclusive de professores

    As manifestações para o Dia Nacional de Luta, que acontecem hoje em todo o país, irão parar vários setores e atingir milhares de pessoas em Belo Horizonte e região metropolitana. O ato geral está marcado pelas centrais sindicais, entidades estudantis e movimentos sociais no centro da capital, com concentração a partir de 8h30.
    Mas já desde as 5h o metrô da cidade não deve funcionar normalmente, após decisão tomada pelos metroviários em assembleia ontem no sindicato da categoria (Sindimetro-MG).

    A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) chegou a conseguir uma liminar obrigando a garantia de escala mínima de 50% dos trens nos horários de pico (5h20 às 9h e 17h às 20h), sob pena de multa diária de R$ 5.000. Mesmo assim, até o fechamento desta edição, o posicionamento do sindicato, já notificado, era de não acatar a decisão, por “não ter tempo hábil para fazer a escala”.

    Os ônibus da capital e da região metropolitana devem circular normalmente, mesmo com as atividades anunciadas pelo sindicato da categoria, como panfletagem e adesão ao protesto da praça Sete. Mesmo assim, deve haver impacto no trânsito, uma vez que há manifestações e passeatas previstas para diversos pontos da cidade, e em diferentes horários. “É possível que o movimento feche corredores de ônibus na capital. Aliás, muitas ações devem ser definidas durante o dia”, disse o presidente da Força Sindical em Minas Gerais, Luiz Carlos Miranda.

    Ele ressalta que 150 sindicatos de Minas filiados à Força devem participar de manifestações em várias cidades do Estado. Além de bancários, metalúrgicos e eletricitários, entre outros, instituições de ensino da rede pública municipal e estadual também não irão funcionar na capital. E professores de escolas particulares cogitam parar não só hoje, mas estudam uma greve em agosto. “Iremos participar da concentração às 9h na praça Sete, mais tarde, às 15h, haverá assembleia, que pode resultar em greve”, diz o presidente do Sindicato dos Professores de Minas Gerais (Sinpro-MG), Gilson Reis.

    Metalúrgicos. Na madrugada também estão previstas manifestações em 20 indústrias pelos metalúrgicos do Sindicato de Belo Horizonte e Contagem, que contempla ainda Sarzedo, Ibirité, Rio Acima, Nova Lima, Raposos e Ribeirão das Neves.

    A presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT-MG), Beatriz Cerqueira, disse que estava programada paralisação na Regap, em Betim, a partir da 0h de hoje. Ela ressalta que as manifestações não são exclusivas da capital. “Vamos ocupar a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba), em Montes Claros.” Segundo ela, o comércio pode funcionar parcialmente hoje. “Mas a intenção é de paralisação por 24 horas.”
    Rodovias serão bloqueadas

    Os protestos também devem interferir nas rodovias. Segundo o presidente da Força Sindical em Minas, Luiz Carlos Miranda, a BR–381 será fechada nos dois sentidos em Ipatinga, a partir das 5h30, por ao menos três horas, para impedir a entrada de funcionários da Usiminas. “Em Uberlândia, devemos parar próximo do rodoanel”, diz ele.

    As seis centrais sindicais também devem ter encontros com líderes do executivo e legislativo. A presidente da CUT-MG, Beatriz Cerqueira, disse que elas se reúnem às 8h30 com o presidente da Assembleia, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), e às 11h30 com o governador Antonio Anastasia – embora o encontro não constasse na agenda do governador.

    FONTE: G1 e O Tempo.


    Ônibus circularão normalmente na capital durante a greve geral desta quinta-feira

    Outras categorias, no entanto, vão aderir à paralisação em Belo Horizonte

    greve

    Diversos sindicatos decidirão ao longo desta quarta-feira se as categorias que representam irão parar as atividades durante a greve geral do país, marcada para esta quinta. Em Belo Horizonte, os metroviários realizam uma assembleia às 17h para debater o tema. No entanto, eles já distribuem folhetos anunciando a paralisação.

    Os rodoviários, por sua vez, já anunciou que os coletivos rodarão normalmente na capital. O presidente do sindicato, Ronaldo Batista, explicou como será a participação da categoria no dia da greve. “Em primeiro lugar, fecharemos o sindicato para funcionários e diretores aderirem ao movimento. Depois, soltaremos um material convocando os trabalhadores para participar voluntariamente do movimento. Ou seja, se reunirem às 7h na Praça Sete”, explicou Ronaldo.

    Segundo o líder sindical, os rodoviários optaram pela não paralisação justamente para proporcionarem transporte aos trabalhadores que quiserem aderir ao movimento. “Não seria uma greve geral se os rodoviários parassem. Isso iria inviabilizar que outras categorias se manifestassem. Como o camarada que mora em Santa Luzia, por exemplo, chegaria ao Centro para se manifestar?”, argumentou.

    Saúde pública e educação

    Na área da saúde pública, de acordo com os sindicatos, será mantida a escala mínima de trabalho e apenas os casos de urgência e emergência serão atendidos.

    Professores das redes públicas, estadual e municipal, também devem aderir à paralisação. Na rede particular, algumas escolas optaram, por motivo de segurança, dispensar os alunos.

    Já as agências bancárias localizadas no Centro de Belo Horizonte estarão com as portas fechadas.

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    FONTE: Itatiaia.


    Kênio Pereira
    “Taxa da inveja” nos condomínios, a deficiência em matemática e na interpretação dos textos”

    Mudar conceitos e ideias já preconcebidas em condomínios é um desafio porque muitos não compreendem situações que exigem grande reflexão e aprofundamento em diversos dispositivos legais e de engenharia. Assim, rejeitam a lógica com argumentos inconsistentes, que não resistem a um simples cálculo matemático e à constatação de que nenhuma unidade do condomínio pode cercar o espaço a mais que possui, conforme os defensores do rateio pela fração ideal alegam ter a cobertura sobre as áreas comuns.

    O artigo 1.335, II do Código Civil, bem como os artigos 10, inc. IV e 19 da Lei nº 4.591/64 proíbem essa possibilidade, pois é direito de todos os proprietários, sejam de unidades tipo, de cobertura ou térrea utilizar as áreas comuns da mesma maneira, sem qualquer regalia para quem quer que seja. Se o uso dessas áreas que geram as despesas é semelhante, sem relação com o tamanho interno do apartamento, obviamente, todas as unidades devem arcar com os seus custos na mesma proporção, ou seja, igualmente.

    DIFICULDADE COM CÁLCULO

    Há pessoas que qualificam a taxa de cobertura como “Taxa da Inveja”, porque alguns entendem que o seu proprietário tem mais status, sendo que há quem alega ainda que por receber mais sol e ter o terraço tem que pagar maior taxa de condomínio, como se o seu proprietário não tivesse pago a mais pela compra, e sim ganhado essa unidade maior num sorteio entre todos os adquirentes do edifício.

    Muitos confundem taxa de condomínio, com o mesmo critério do Imposto de Renda, situação bem diversa, pois neste caso quem tem rendimento maior é tributado com a alíquota mais elevada. Há ainda, outros que confundem taxa de condomínio como se fosse IPTU, o qual já é pago o valor mais alto todos os anos, pois tem como base, o valor patrimonial do imóvel, o qual não tem nenhuma relação com os valores das despesas das áreas comuns do condomínio.

    A taxa condominial decorre de uma contraprestação de serviços das áreas comuns e não pode ser cobrada como se fosse imposto, que incide sobre o valor do patrimônio ou da renda da pessoa.

    Ao ter acesso ao relatório “De Olho nas Metas”, divulgado pelo movimento “Todos pela Educação”, baseado nos dados do resultado Prova Brasil/Saeb/2011, que afirma que somente 10,3% dos jovens brasileiros têm aprendizado adequado em matemática ao fim do ensino médio e que apenas 29,2% aprenderam adequadamente a língua portuguesa, começo a entender a enorme dificuldade de algumas pessoas compreenderem as diferenças entre área privativa, representada por um apartamento e as áreas comuns que são compostas pela portaria, corredores, áreas de lazer que geram as despesas que compõem o rateio da taxa de condomínio.

    DIFERENÇAS NO CÓDIGO CIVIL ENTRE CONDOMÍNIO GERAL E O CONDOMÍNIO EDILÍCIO

    Pelo costume das pessoas lerem rapidamente os textos é comum ocorrer uma confusão entre as regras do Condomínio Geral, pois elas não são as mesmas do Condomínio Edilício, que é o caso em questão. No Condomínio Geral as despesas devem ser rateadas na proporção da propriedade de cada coproprietário, diferentemente do Condomínio Edilício.

    Os referidos institutos são tratados em capítulos distintos no Código Civil de 2002, sendo que o Condomínio Geral é abordado no Capítulo VI do Código Civil (artigos 1.314 e 1.315) que regula um bem indivisível (casa, apartamento, carro, lote, etc), enquanto que o Condomínio Edilício é tratado somente no Capítulo VII, sendo que o art. 1.331 esclarece a enorme diferença entres estes institutos.

    Se uma casa ou apartamento pertence a três pessoas, uma com 60% da propriedade e seus dois irmãos com 20% cada, é lógico que caberá a cada um pagar pela troca do piso e dos encanamentos na proporção das suas frações, pois é um condomínio geral a referida unidade. Mas, no Condomínio Edilício, além da área privativa caracterizada pelo apartamento, existem ainda as áreas externas, que são comuns, e que pertencem e são utilizadas por todos igualmente. São estas áreas comuns que geram a taxa de condomínio.

    Logo, no artigo 1.331, o primeiro que trata do Condomínio Edilício, o legislador é claro ao prever que há dois tipos de propriedade, o apartamento, que se equipara a casa com vários donos, definida como área privativa, e outra propriedade caracterizada como área comum. Vejamos:

    CAPÍTULO VII – DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO
    Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.
    § 1o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.
    […]

    Em contrapartida, o art. 1.315 do C.C., ao tratar do Condomínio Geral, não trata de área comum. Vejamos:

    Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

    Logicamente, a área comum, que está fora da unidade privativa, é utilizada igualmente, pois a própria lei proíbe que um coproprietário se utilize de forma a impedir que outro tenha o mesmo direito, nos termos do art. 1.335, inciso II do C.C, que trata de CONDOMÍNIO EDILÍCIO, in verbis:

    Art. 1.335. São direitos do condômino:
    […]
    II – usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

    No mesmo sentido, a Lei nº 4.591 que “dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias” desde 1964, estabelece:

    “Art. 10. É defeso a qualquer condômino:
    […]
    IV- embaraçar o uso das partes comuns.
    Art. 19. Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.”

    PROVA DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – COBRANÇA INJUSTA

    Para constatarmos de forma clara o absurdo da aplicação da fração ideal para dividir as despesas de alguns condomínios edilícios, exemplificamos o caso de um edifício com 20 unidades, sendo 19 apartamentos tipo e uma cobertura, tendo essa fração ideal 85% maior que os demais apartamentos.

    No caso, o prédio trocou a fechadura e o síndico fará três chaves para cada apartamento, custando cada uma R$5,00.

    Assim, ao serem feitas 60 chaves, cada unidade receberá três chaves. Mas tendo em vista que o custo dessas chaves totaliza R$300,00, ao dividi-lo por 20,85, o resultado comprovará o enriquecimento ilícito, ou seja, que a cobertura pagará parte das despesas dos apartamentos tipo.

    Ao aplicar a fração ideal para dividir essa despesa, como também é feito com todas as demais que decorrem das áreas comuns (porteiros, faxina, elevador, energia elétrica, lazer, etc), cada apartamento tipo pagará R$14,39 pelas três chaves, ou seja, 4,2% a menos do que seria o correto, no caso R$15,00. Já a cobertura ao receber as 3 chaves pagará R$26,60, ou seja, o correspondente a 5,32 chaves. Obviamente, ao pagar a mais 77,33% do que seria o correto, no caso, R$15,00, a cobertura arcará com o valor que deveria ser pago pelos 19 vizinhos.

    Somente quem brigou com a calculadora e se recusa a racionar pode defender que isso seja correto!

    Pérolas da Taxa de Condominio

    O STJ JÁ CONFIRMOU RATEIO IGUALITÁRIO

    Visando eliminar dúvidas de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já confirmou o rateio igualitário, Recurso Especial nº 541.317-RS (2003/0064425-4), em que a proprietária de apartamento tipo entrou com ação contra o condomínio que dividia as despesas igualmente entre as unidades tipo e cobertura. A autora da ação alegou que a cobertura gastava mais que o apartamento tipo e que o rateio igualitário acarretaria enriquecimento ilícito do apartamento maior.

    Portanto, fundamentou o processo justamente na tese que criei há 18 anos, mas com o raciocínio invertido, tendo o STJ confirmado minha posição, ou seja, que a divisão de despesas pela fração ideal penaliza a cobertura/apto térreo porque os gastos do condomínio edilício não estão ligados ao tamanho da unidade. Vejamos a decisão do STJ:

    A convenção condominial é livre para estipular a forma adequada de fixação da quota dos condôminos, desde que obedecidas as regularidades formais, preservada a isonomia e descaracterizado o enriquecimento ilícito. O rateio igualitário das quotas não implica, por si só, a ocorrência de enriquecimento ilícito, sem causa dos proprietários de maiores unidades, uma vez que os gastos mais substanciais suportados pelo condomínio – v.g. o pagamento dos funcionários, a manutenção das áreas comuns e os encargos tributários incidentes sobre essas áreas, beneficiam de forma equivalente todos os moradores, independentemente de sua fração ideal.

    Assim, não prevalece a presunção do aresto hostilizado de que os proprietários de menores economias “acarretam menor despesa”, porquanto os custos, em sua maior parte, não são proporcionais aos tamanhos das unidades, mas das áreas comuns, cuja responsabilidade e aproveitamento são de todos os condôminos indistintamente.

    A decisão acima, unânime, dos cinco Ministros do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro, evidencia que a aplicação da fração ideal para cobrar valor não correspondente ao uso e gozo da unidade fere o princípio da isonomia, acarreta cobrança abusiva e contraria a boa-fé.

    O STJ não aceitou a alegação de que o apartamento tipo gaste menos que o apartamento de cobertura e assim julgou ser correto o rateio igualitário, tendo os 5 Ministros declarado que “o pagamento dos funcionários, a manutenção das áreas comuns e os encargos tributários incidentes sobre essas áreas, beneficiam de forma equivalente todos os moradores, independentemente de sua fração ideal. Os custos, em sua maior parte, não são proporcionais aos tamanhos das unidades, mas das áreas comuns, cuja responsabilidade e aproveitamento são de todos os condôminos indistintamente.”

    Diante dessa lógica pode-se deduzir que o apartamento de cobertura, por ter fração ideal maior, não gasta mais que o apartamento tipo, sendo injusta a cobrança a mais da cobertura, já que ao pagar a mais pelos serviços que são utilizados igualmente gera o enriquecimento ilícito dos proprietários das unidades menores.

    Portanto, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou de forma favorável ao rateio igualitário. Link da decisão
    INTERPRETAR A LEI REQUER SABEDORIA E BOM SENSO

    Quando o art. 1.336 enuncia que os condôminos devem concorrer para as despesas de condomínio, parte da premissa de que todos eles se servem das partes e coisas comuns. Na interpretação das leis, como já firmou o Superior Tribunal de Justiça, o julgador deve aplicar os princípios que informam as normas positivas:

    “A interpretação das leis é obra de raciocínio, mas também de sabedoria e bom senso, não podendo o julgador ater-se exclusivamente aos vocábulos, mas sim, aplicar os princípios que informam as normas positivas” (Resp. 3.836-MG, 4ª T. , Rel. Min. Sálvio de Figueiredo; JSTJ, 27/93)

    E, mesmo o STJ, em outro julgado, assim se posiciona:

    “Se a interpretação por critérios tradicionais conduzir à injustiça, incoerência ou contradição, recomenda-se buscar o sentido equitativo, lógico e de acordo com o sentimento geral” (Resp. 11.064-0-SP, 1ª T., Rel. Min. Milton Cruz Pereira, DJU de 9/SL94, p.10.807)

    COMO REVISAR O RATEIO PARA UMA FORMA JUSTA

    Assim, verifica-se que deve a Assembleia Geral Extraordinária, devidamente assessorada por um especialista que tenha pleno conhecimento matemático, além de jurídico, deliberar sobre o critério de rateio de despesas, sem criar uma “Taxa de Castigo” ou um novo tipo de “Imposto” (além do IPTU e do IR que é pago todo ano pelo proprietário). Cabe aos proprietários elaborarem uma regra justa e equilibrada. Isto é, o condomínio pode perfeitamente deliberar e promover a rerratificação da convenção alterando o critério de rateio de despesas com base na fração ideal para rateio igualitário, bastando para tanto observar o quórum de 2/3 (dois terços) previsto na convenção condominial e consagrado pela legislação vigente.

    Caso não ocorra uma solução amigável, caberá ao proprietário, que se sente prejudicado, postular a competente ação para anular o rateio pela fração ideal, sendo importante que ele seja assessorado juridicamente desde o primeiro momento, pois raramente terá êxito se conduzir o assunto de forma amadora. Poderá, mediante análise minuciosa dos gastos, aceitar o pagamento de algum valor a maior somente se for provado que realmente gera o referido gasto sobre determinada despesa, mas em hipótese alguma este item deverá contaminar os demais que devem ser pagos igualmente.

    Importante atentar que ele não terá nada a perder, pois caso não promova o processo judicial, sua propriedade continuará a ser desvalorizada para venda e locação mediante uma cobrança dissociada da contra prestação dos empregados e pelo uso das áreas comuns.

    OUTRA DECISÃO DO TJMG

    A convenção, apesar de ter caráter normativo não se equipara a uma Constituição Federal, como alguns defendem para alegar que o Poder Judiciário não poderia anular uma cláusula que fere princípios jurídicos.
    Por ser a convenção uma norma subsidiária que não supera a proibição de se contratar uma situação injusta e desequilibrada, pois ninguém honesto e que respeite os artigos 421. 422 e 884 do CC, imporia seu semelhante a pagar a mais pelo que não utiliza, em 2009 no processo número 1.0024.06.281.355-5-5 que tramitou na 18ª Câmara Cível do TJMG, ficou mantida a sentença que igualou a taxa de condomínio de duas coberturas localizadas no centro de Belo Horizonte-MG, que pagavam 188% cada uma, a mais que o apartamento tipo. O Condomínio recorreu ao STJ, mas os donos das duas coberturas já estão pagando a taxa igual aos apartamentos tipo. Na perícia judicial ficou provado que as coberturas geram os mesmos gastos que os apartamentos tipo, pois são uni familiares, ou seja, têm ocupação semelhante. Infelizmente, há casos em que constamos que morar melhor para alguns é visto como uma agressão e para outros o “sucesso no Brasil incomoda muito”.

    Certamente, se o aprendizado em matemática fosse melhor e se a coletividade condominial não fosse influenciada por algumas pessoas que se revoltam ao ver alguém numa situação um pouco melhor, não haveria tanta polêmica decorrente da distorção do texto da lei. Com reflexão e espírito conciliador, essenciais a uma convivência harmoniosa, muitos condomínios estão revisando sua convenção para evitar cobranças inexplicáveis que são eliminadas à luz de um simples cálculo.

    Kênio Pereira: Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG

    FONTE: Hoje Em Dia.


    Denúncias de pagamento milionário por trabalho além do expediente levam diretora-geral do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais a deixar o cargo depois de 12 anos.
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    Depois de 12 anos como diretora-geral do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), a servidora Elizabeth Barra deixou o cargo, pouco mais de um mês depois da denúncia do pagamento milionário de horas extras a servidores pelo período de apenas 15 dias, nos plantões de fim de ano. Ela foi substituída, segundo publicação do Diário da Justiça Eletrônico de ontem, pelo servidor Adriano Denardi Júnior, até então secretário de Controle Interno e Auditoria do tribunal. O afastamento de Elizabeth Barra – responsável pelo pagamento de R$ 2,31 milhões a 900 servidores – aconteceu depois de um pedido de informação da ministra-corregedoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Laurita Vaz, e do Ministério Público Federal sobre os gastos. A farra das horas extras  está sendo apurada ainda em procedimento administrativo instaurado pelo escritório da Procuradoria da República em Minas, na área de defesa do patrimônio público, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo próprio TRE, depois de reportagem publicada pelo Estado de Minas em abril.

    De acordo com o tribunal mineiro, o afastamento da diretora atende um pedido da própria servidora, que teria um acúmulo de horas extras e direito também à aposentadoria. Ela estava de férias e fez o pedido de compensação e, por isso, não retornou ao trabalho, no qual é servidora de carreira. Por meio da assessoria , o TRE-MG informou que os pagamentos extraordinários estão sendo apurados por uma comissão de sindicância, sob a presidência do juiz Manoel Morais, diretor do foro de Belo Horizonte. Com prazo de 30 dias para conclusão dos trabalhos, a comissão foi instaurada em 16 de maio, mas ela pode ser prorrogada. Uma troca de servidores na composição do grupo de apuração retardou o início dos trabalhos. O tribunal informou também que ainda não respondeu os pedidos de informação encaminhados pelas corregedorias do TSE e do CNJ.Essa não é a primeira vez que a gastança com horas extras exige uma mudança de cadeiras. Em janeiro, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, exonerou o diretor-geral do tribunal, Alcidez Diniz, e a secretária de Controle Interno e Auditoria, Mary Ellen Gleason Gomide Madruga, em razão do milionário pagamento de horas extras a servidores durante o período eleitoral. Apenas em novembro, Mary Ellen teria recebido R$ 26 mil pelo trabalho extraordinário. De acordo com dados do próprio TSE, só naquele mês a Justiça Eleitoral foi obrigada a desembolsar R$ 3,8 milhões para 567 funcionários que alegaram ter dado expediente fora do seu horário de trabalho.
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    Supremo

    O tamanho do gasto público com a remuneração extraordinária ficou evidenciado com os vencimentos de apenas quatro servidores do TRE-MG, que receberam, em janeiro, valores bem superiores ao teto salarial, de R$ 28.059, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre eles, estava a própria Elizabeth Barra. Somente pelo expediente extraordinário, compreendido entre 20 e 31 de dezembro e 2 e 6 de janeiro, ela recebeu o valor de R$ 19.214,37, referente a 62 horas e 31 minutos de trabalho extra. O salário da diretora, considerando direitos adquiridos e o cargo em comissão, chega a R$ 29.537 e sofre um desconto de R$ 687,08 para não ultrapassar o teto do funcionalismo. No entanto, como as horas extras não são incluídas no cálculo do teto, o vencimento bruto de Elizabeth Barra em janeiro foi de R$ 62.311, considerando que ele foi acrescido também da antecipação do 13º salário, de R$ 13.361, segundo dados do próprio tribunal.

    O pagamento de horas extras que geraram supersalários foram autorizados pela diretora também para seu assessor jurídico, Hamilton José Rodrigues de Lima, que recebeu R$ 15.237,18, referentes a 58 horas e 12 minutos de expediente extra somente no período de 20 a 31 de dezembro. Somaram-se a isso R$ 7.484,60, referentes ao período de 2 a 6 de janeiro, totalizando R$ 22.721,78 os extraordinários pagos , gerados exclusivamente pelo pagamento de horas extras do plantão de fim de ano. O valor, de acordo com dados do próprio TRE, é duas vezes maior que o salário base do servidor, de R$ 11.156,95.

    Relembre o caso CLICANDO AQUI!O plantão engordou também o vencimento do secretário de Gestão Administrativa, Felipe Alexandre Santa’Anna Mucci Daniel; da secretária de Gestão de Pessoas, Gessy Rodrigues Rosa; e da secretária de Orçamento e Finanças, Maria Leonar Almeida Barbosa de Oliveira Santos, que juntos embolsaram R$ 56,6 mil somente em horas extras.
    FONTE: Estado de Minas.

    As provas serão aplicadas no dia 24 de novembro e abordarão temas como ciência, tecnologia e sociedade, vida urbana e rural e relações de trabalho

    enade

    Brasília – O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou na edição desta segunda-feira do Diário Oficial da União as portarias que definem o conteúdo programático do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). As provas serão aplicadas no dia 24 de novembro e, este ano, serão avaliados 13 cursos de graduação e quatro superiores de tecnologia.

    O Enade analisa o rendimento de alunos de cursos de graduação em relação aos conteúdos programáticos, as habilidades e competências. A prova é dividida em uma parte comum a todas as áreas e outra com conteúdo específico de cada curso. No conteúdo comum, a Portaria 244, de 10 de maio de 2013, define que as questões abordarão temas como ciência, tecnologia e sociedade, vida urbana e rural e relações de trabalho. Serão verificadas habilidades como interpretação de textos, capacidade de analisar e criticar informações e argumentar de forma coerente.

    A prova de formação geral terá dez questões, sendo duas delas discursivas e oito de múltipla escolha. A parte da prova que trata de matéria específica de cada curso terá 30 questões, sendo três discursivas e 27 de múltipla escolha.

    Os conteúdos específicos para os alunos dos cursos que farão a prova do Enade este ano foram definidos em uma série de portarias também publicadas na edição de hoje (13) do Diário Oficial da União. As portarias tratam dos conteúdos dos cursos de agronomia, biomedicina, educação física, enfermagem, farmácia, fisioterapia, fonoaudiologia, medicina, medicina veterinária, odontologia, serviço social, nutrição, zootecnia, tecnologia em agronegócios, tecnologia em gestão ambiental, tecnologia em gestão hospitalar, tecnologia em radiologia.

    Farão a prova, entre outros estudantes, os que tenham iniciado o curso em 2013 e concluído até 25% da carga horária mínima; estudantes que estejam terminando os cursos de bacharelado com expectativa de conclusão até julho de 2014, assim como aqueles que tiverem concluído mais de 80% da carga horária mínima.

    E o ENEM (as inscrições) começam hoje. Veja AQUI!
    FONTE: Estado de Minas.

    Uma contradição lógica ocorrida na fase final do julgamento do mensalão pode livrar o ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu do regime fechado. A possiblidade, levantada pela defesa de Dirceu e ratificada por advogados ouvidos pela reportagem, leva em consideração o seguinte argumento: a pena contra Dirceu pelo crime de corrupção ativa toma como base uma lei que não vigorava na época dos fatos que geraram a sua condenação.

     

    Advogados do ex-ministro José Dirceu apontam erro na fixação de pena do mensalão

    Até o final do ano de 2003, o Código Penal previa pena de um a oito anos de prisão por atos de corrupção ativa. Mas, em novembro daquele ano, entrou em vigor a lei 10.763/03 que ampliou a pena por esse crime, que passou a ser passível de dois a 12 anos de prisão. E, durante o julgamento do mensalão, os ministros entenderam que o crime de corrupção ativa passa a ser configurado no ato do oferecimento da vantagem indevida e não necessariamente quando o agente público que é corrompido recebe esse benefício.

    Na análise da Ação Penal 470, Dirceu teve sua pena calculada com base na lei nova, mas o STF entendeu que os atos que o incriminam ocorreram antes da mudança. O parâmetro temporal utilizado pela defesa do ex-ministro-chefe da Casa Civil nos embargos declaratórios foi a morte do ex-presidente do PR José Carlos Martinez, ocorrida em outubro de 2003.

    Os defensores de Dirceu alegam que o presidente do Supremo e relator do processo, Joaquim Barbosa, induziu os demais ministros a aplicarem a lei nova quando afirmou que Martinez morreu em dezembro de 2003. “O corruptor, o ato de corrupção, se deu entre personagens distintos. Na primeira fase foi entre o Martinez (e Dirceu), que faleceu logo em seguida”, disse Barbosa na época. Martinez, no entanto, morreu dois meses antes.

    O trecho é citado nos embargos de declaração do ex-ministro-chefe da Casa Civil. Na época, três ministros pensaram em aplicar a lei mais branda: Ayres Britto, Gilmar Mendes e Rosa Weber. “O acórdão (documento com a íntegra do julgamento) incorreu em um erro material que gerou relevante contradição com graves consequências para o julgamento. O erro consiste na apresentação de datas diferentes para a morte de uma mesma pessoa”, descrevem os advogados de Dirceu.

    Somente pelo crime de corrupção ativa, Dirceu foi condenado a 7 anos e 11 meses de prisão. Se a lei antiga fosse aplicada, essa pena poderia cair para em torno de 5 anos e 3 meses, com base apenas nos parâmetros determinados pelo Supremo durante o julgamento. Além desse crime, Dirceu foi condenado a 2 anos e 11 meses pelo crime de formação de quadrilha. Uma redução de dois meses no item formação de quadrilha, tida como absolutamente possível pelos advogados de Dirceu ligada à revisão da pena para a lei mais branda no ato de corrupção ativa seriam suficientes para tirar o ex-ministro-chefe da Casa Civil do regime fechado.

    Além da defesa de Dirceu, outros advogados ouvidos acreditam ser uma hipótese absolutamente plausível. “O Supremo terá que rever essa contradição lógica. Existe uma boa chance da defesa do Dirceu conseguir uma redução significativa de pena”, disse um advogado especialista na área criminal mas que preferiu não se identificar.

    No entanto, uma decisão favorável a Dirceu nesse sentido não traz um efeito cascata para os demais réus. Apenas seriam beneficiados aqueles que fizeram argumentação semelhante. Nesta sexta-feira, a Procuradoria Geral da República (PGR) expediu parecer pedindo a rejeição dos embargos de declaração dos réus do mensalão.

    FONTE: iG.



    Faleceu neste domingo, 28/4, aos 83 anos, em Ribeirão Preto/SP, o ex-ministro da Justiça Saulo Ramos. O jurista, advogado, escritor e poeta nasceu em Brodowski, interior de SP, no dia 8 de junho de 1929.

    José Saulo Pereira Ramos foi consultor-Geral da República e ministro da Justiça durante o Governo Sarney. Anteriormente, ocupou a equipe do presidente Jânio Quadros. Membro da Academia Ribeirãopretana de Letras, Saulo Ramos lançou em 2007 o livro de memórias “O Código da Vida”, no qual a partir de um polêmico caso judicial, conta sua trajetória de vida e fatos que marcaram a história do país. Saulo foi fundador da Academia Santista de Letras.

    Em 2010, foi homenageado com o título de Doutor honoris causa pela FMU – Faculdades Metropolitanas Unidas. Na ocasião, Márcio Thomaz Bastos discorreu sobre sua amizade, respeito e admiração ao jurista que, em sua opinião, fez “da advocacia uma arte e não uma ciência”. Também presente na homenagem, o ministro Marco Aurélio falou sobre a extraordinária capacidade intelectual de Saulo Ramos, que “não se limitou a testemunhar a história, mas ajudou a escrevê-la, participando ativamente da vida política da nação, em prol de resultados que assegurassem o desenvolvimento social“. Durante a solenidade, Ramos leu o texto “Meu Credo”, redigido especialmente para a data:

    “Meu Credo

    Para Edevaldo Alves da Silva e, portanto, para o Complexo Educacional FMU

    Creio no ensino todo poderoso, criador de um céu na terra; e num ideal de educação, um só glorioso, nosso senhor na paz que nos livra da guerra, o qual foi concebido pelo amor dos professores nas escolas e universidades, nasceu da virgem alma dos estudantes sedentos de saber e liberdades, padeceu no desprezo de poderosos Pilatos sob o julgo das sombras; crucificado, morto e sepultados pelos que desdenham diplomas; desceu ao vil inferno dos analfabetos, mas, para um dia, ressurgir dos mortos, subir aos céus dos cursos completos e estar sentado ao lado da sabedoria universal, iluminando a todos nós, mortos ou vivos. Creio no saber e na instrução, na prevalência do bem sobre o mal, na libertação dos escravos e dos cativos pela santa madre cultura, na comunhão da humanidade e em sua remissão pelos estudos e pelos livros. Eis tudo o que creio. E creio também na vida eterna da ciência e do direito. Amém.

    Em 17 de maio de 2010

    Saulo Ramos”

    Em 2011, Saulo Ramos também foi homenageado por sua dedicação à advocacia pública. Ele é considerado o grande idealizador da advocacia pública no Brasil. 

    Seu corpo está sendo velado na Câmara Municipal de Brodowski (Avenida Champagnat, 60 – Tel. (16) 3664-8500). O enterro será amanhã, 29, às 14h.

    __________

    FONTE: Migalhas.


    Nova AGE decide encerrar a greve da 1ª Instância!

     

    23/4/2013 – Na Assembleia Geral (AGE) realizada nesta manhã, após explanações; exposição de dados; debates e esclarecimento de dúvidas, os(as) presentes deliberaram pela aprovação da mais recente Proposta do Tribunal de Justiça (TJMG) – o que, conforme fora explicado, significava encerrar a greve.A maioria dos/as presentes optou pelo sim à proposta e, consequentemente, encerramento da greve na 1ª Instância.

    Confira, em breve, aqui em NOSSO site, a cobertura completa da AGE, com um link para a proposta que foi aprovada hoje (que inclui o substitutivo ao PL 3878, reajustando o índice conforme a inflação [6,42%]; equiparação do vale-lanche ao dos magistrados, com retroatividade a janeiro/2013 etc).

    FONTE: SERJUS.

    Servidores ficaram indignados com resportagem que os apontou como marajás.

    23/4/2013 – Nova AGE decide suspender a greve da 1ª Instância!

    Agora, o Sindicato vai cobrar do Tribunal a tomada imediata das providencias necessárias ao cumprimento do acordo firmado

     

    ACEITAR a última proposta negociada com o Tribunal de Justiça de Minas (TJMG); suspender o VITORIOSO movimento grevista e, de imediato, cobrar que o Tribunal tome imediatamente as providencias necessárias ao cumprimento do acordado, essas são algumas das decisões tomadas e aprovadas por quase 90% dos mais de mil Servidores da Justiça mineira de 1ª Instância presentes na Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da categoria, realizada na manhã desta terça-feira, 23/4/2013, no Hotel Dayrell (conforme o EDITAL publicado no Jornal SERJUSMIG Notícias nº 160 e no Diário Oficial de 18/4). A greve nasceu por decisão e deliberação da categoria, bem como foi suspensa de igual forma. Nada de imposição, nem decisões judiciais, nem ameaças e nem tentativas consecutivas de esfriar o movimento. Os Servidores resistiram a tudo e a todos, o tempo todo, e só tomaram a decisão de hoje quando sentiram que, pelo menos por ora, tinha sido cumprido o principal objetivo: serem ouvidos, darem seu grito por seus DIREITOS e demonstrarem ao Tribunal de Justiça mineiro (TJMG), bem como a toda a sociedade, o nível de insatisfação da categoria com a forma como vêm sendo tratados na Casa da Justiça. Com esta consciência, os Servidores optaram por suspender a greve. Entretanto, já avisaram: caso o TJMG não cumpra o acordo, a categoria está inteira e pronta para retomar o movimento grevista a qualquer momento!

     


    Na primeira parte da AGE, a presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini, expôs o acordo proposto pelo Tribunal (item a item), fez uma avaliação do movimento sob todos os seus aspectos (políticos, jurídicos, a adesão, a coesão, entre outros). Todos esses dados apresentados foram detalhados e apresentados em um telão. Em seguida, o Diretor Jurídico do Sinjus-MG, Wagner Ferreira, fez uma avaliação também positiva da greve geral e relatou as dificuldades comuns que tiveram que ser superadas. Além de Wganer, o deputado estadual Rogério Correia (PT) também marcou presença na NOSSA AGE (Rogério, acompanhado dos também parlamentares Sargento Rodrigues/PDT e Durval Ângelo/PT, participou da última reunião com o TJMG como mediador, contribuindo de forma muito positiva para a retomada do diálogo e melhoria do acordo). O deputado parabenizou os corajosos Servidores e a direção do NOSSO Sindicato por esta VITORIOSA luta.


    O deputado estadual Rogério Correia (PT)

    Antes de dar início à segunda parte da AGE (a votação das propostas), uma confirmação: SOMOS TODOS VITORIOSOS! (SIM, porque a NOSSA greve é uma VITÓRIA MAIS DO QUE CONFIRMADA: mostramos FORÇA, DETERMINAÇÃO e, principalmente, UNIÃO!). Também estiveram presentes, sanando todas as dúvidas apresentadas, a Assessoria Jurídica do Sindicato e o técnico da subseção SERJUSMIG/Sinjus-MG do Departamento Intersindical de estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), economista Fabrício Cruz. Em seguida, DEMOCRACIA. A plenária aprovou, por maioria absoluta, que o microfone fosse aberto para que SETE servidores favoráveis à continuidade da greve pudessem expor suas razões e, de igual forma, que SETE Servidores contrários pudessem se expressar. Ao final de todo este processo, DEMOCRÁTICO, HONESTO e TRANSPARENTE, foi colocada em apreciação a última proposta apresentada pelo TJMG (discutida com a intermediação da comissão de parlamentares). Conscientes de que esta proposta está muito aquém do pretendido e não satisfaz plenamente às expectativas (e ao merecimento) da categoria, mas certos de que não se encerra a luta em uma única batalha, os Servidores (cerca de 90% dos presentes) a aprovaram, por entender que, neste momento, é o melhor a se fazer.


    Com a mesma UNIDADE que a greve iniciou, ela foi, nesta terça, suspensa. A categoria sai fortalecida, e o NOSSO Sindicato, também. Erros aconteceram e, cada um, base e liderança, fizeram e continuarão fazendo uma avaliação mais aprofundada a respeito. Porém, o sentimento final é que, por ser a NOSSA primeira greve geral por tempo indeterminado, começamos muito bem! E se, sendo necessário, estamos prontos para outra batalha!

    O fato, incontestavelmente, é que alguns, por motivos e interesses diversos, apostaram que “o fim da greve viria pelo enfraquecimento, esvaziamento, ou simplesmente por outro tipo de imposição”. Mas não! NÓS não deixamos isso ocorrer. Com muita FORÇA, a despeito das tentativas em se promover o contrário, com a NOSSA UNIÃO, mostramos também RESPONSABILIDADE e COERÊNCIA. Por isso, já éramos, e hoje somos ainda mais, vencedores! Nós decidimos iniciar a greve, e coube a nós a decisão encerrar! PARABÉNS aos Servidores que tão bravamente lutaram nesta GREVE. SÃO VOCÊS que movem o SERJUSMIG a prosseguir nas lutas! PARABÉNS também aos colegas da 2ª Instância que caminharam lado a lado conosco nesta luta! A partir de amanhã, quarta-feira, 24/4, retornem à assinatura normal do ponto oficial do Tribunal de Justiça.

    A SEGUIR, UM RESUMO DO ACORDO APROVADO PELA AGE:

    – Revisão Geral Anual (Data-Base), a partir de 1º de maio/2013, pelo percentual projetado no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 6,42%, por meio de encaminhamento de substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 3878/2013, que já tramita na Assembleia Legislativa (ALMG) e passou na segunda-feira, 22/4, pela última comissão (Fiscalização Financeira e Orçamentária/CFFO);

    – Majoração do Auxílio-Alimentação em R$ 270 (equiparando-se ao valor que é pago aos magistrados), passando de R$440 para R$710; retroativo a janeiro de 2013;

    – Abono mensal de R$130, vigente a partir de agosto/2013. O valor é igual para todos os servidores (portanto, diferentemente do escalonado, cujo percentual era menor para os maiores salários, mas os valores eram maiores). O abono corresponde ao percentual de 14,28% do valor do PJ 01, (R$910,53) e será reajustado em maio/2014 pelo mesmo percentual da Data-Base. O abono não altera o índice dos padrões da carreira (3,25%).

    – Quitação de passivos da Promoção Vertical (PV) 2007 até junho; em junho será iniciado o pagamento de parcelas da PV 2009. No final do ano, nova reunião para identificação de saldo de passivos pendentes, de forma a avaliar a possibilidade de mais quitações. Apontamento de vagas da PV 2012 em 45 dias (desde que tenha se esgotado o prazo recursal da PV 2011) e 10 dias antes deste apontamento de vagas (antes da publicação do edital). Os sindicatos serão ouvidos para opinar;

    – A posse de aprovados em concurso será realizada nos termos do PL que tramita na ALMG e cria 1300 cargos (1200 de Oficial de Apoio Judicial /OAJ e 100 de Oficiais de Justiça/OJ). Insistimos na necessidade da ampliação deste número e da criação também de cargos técnicos. A comissão ficou de levar ao Presidente do TJMG para apreciação.

    – Não haverá a instituição da GEC, mas, sim, a alteração do PL3342/2012 – que cria cargos em comissão de gerência de secretaria e contadoria. O TJMG aceitou que, quando houver a nomeação, esta recairá sobre os atuais ocupantes, que serão mantidos no cargo até vacância. Havendo esta mudança, a carreira do Oficial de Apoio é alterada, não sendo ele mais obrigado a concorrer a vaga de Escrivão ou Contador e nem alterar sua carga horária quando da promoção.

    – Não haverá corte dos dias parados (no caso da 2ª Instância o corte será efetivado e devolvido em folha suplementar). Os dias não trabalhados terão que ser compensados por meio de banco de horas ou férias, no prazo máximo de seis meses, na forma definida em escala organizada diretamente com a chefia imediata do servidor e comunicada à Diretoria de Recursos Humanos (Dearhu) do TJMG;

    -Participação efetiva dos Sindicatos na elaboração e na execução do Orçamento do Tribunal de Justiça;

    – Fim do limite de vagas da PV – o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou tal providência, mas não determinou que ela seja automática. Neste caso, o SERJUSMIG solicitou a criação de uma Comissão, para nos moldes do que ocorreu no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), ser estudada e apresentada uma proposta de reformulação do plano, com vista à promoção automática futura.

    (Incluída em 23/04/2013 às 18:34)


    Escolas particulares querem antecipar o calendário para 20 de janeiro de 2014, a fim de atender lei que estabelece recesso durante o Mundial e cumprir os 200 dias letivos exigidos pelo MEC

    copa

    Pelo menos na sala de aula, a máxima de que a vida no Brasil só começa depois do carnaval pode cair por terra em 2014. E, desta vez, por causa da Copa do Mundo. Para atender a exigência de 200 dias letivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), as escolas da rede privada de Minas Gerais pretendem fazer algo inédito: antecipar o início das aulas para janeiro. Essa é a saída encontrada para cumprir o artigo 64 da Lei Geral da Copa, segundo o qual os estabelecimentos de ensino públicos e particulares deverão estar de férias entre 12 de junho e 13 de julho, período em que será realizado o Mundial. Para uma parte dos estudantes, os jogos sacrificarão a vida escolar já a partir deste ano, em junho, durante a Copa das Confederações. Não haverá aulas nas escolas das redes estadual e municipal de Belo Horizonte quando os jogadores entrarem em campo no Mineirão, apesar de o estádio abrigar, em dias úteis, apenas um jogo de pouco apelo e uma semifinal.Uma reunião prevista para o início do mês que vem deve bater o martelo sobre o calendário de 2014 nas instituições privadas no estado. Segundo o presidente do Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais (Sinep-MG), Emiro Barbini, a proposta é começar as aulas por volta de 20 de janeiro, cerca de 15 dias antes do que ocorre normalmente. Parte das férias de verão seria tomada para compensar o recesso do meio do ano. O calendário está sendo discutido com o Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais (Sinpro). “Queremos resolver juntos essa situação em respeito também a professores e pais de alunos que programam suas férias, planejam, fecham pacote de viagem, para não haver transtorno para ninguém”, afirma Barbini.A determinação altera totalmente o calendário escolar, que tem em julho apenas um recesso de 15 dias, deixando as férias exclusivamente para janeiro. O Ministério da Educação (MEC) homologou, no dia 19 do mês passado, no Diário Oficial da União (DOU), parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) segundo o qual cada rede de ensino tem autonomia para ajustar seu calendário, principalmente nas cidades que sediarão as partidas.

    O CNE entende que a Lei Geral da Copa (12.663/2012) não pode se sobrepor à LDB (9.394/1996). Então, embora a primeira estabeleça as férias em julho, é preciso cumprir à risca a LDB, que determina 200 dias letivos. Mas o parecer é contraditório e ainda gera dúvidas ao estabelecer que os ajustes nos calendários escolares em locais que sediarem o Mundial devem estar em conformidade com a Lei da Copa.

    O presidente do Sinep considera que a Lei da Copa extrapola ao interferir no calendário escolar. “É uma medida muito extrema para situações pontuais. Concordamos em decretar feriado nos dias de jogos importantes ou da Seleção. Mas não faz sentido fazer generalizado, sendo que na maioria das cidades nem haverá partidas”, diz. Para Emiro Barbini, o ideal é que cada município seja livre para montar seu calendário: “BH é um exemplo. No Mineirão cabem apenas 62 mil torcedores. É muito pouco para um estado inteiro. É parar tudo por poucos”.

    Na rede pública, a situação ainda está indefinida. As secretarias de Estado de Educação (SEE) e Municipal de Educação (Smed) informaram que ainda vão definir o cumprimento dos 200 dias escolares em 2014.

    CONFEDERAÇÕES As redes de ensino estão ajustando o calendário também por causa da Copa das Confederações, entre 15 e 30 de junho deste ano. BH vai sediar três partidas. No dia 17 entram em campo Taiti e Nigéria. No dia 22, Japão e México. O jogo mais importante é a semifinal, na qual o Brasil poderá marcar presença. Nas escolas particulares, a ordem é ter aulas normalmente. “Como são jogos inexpressivos, achamos que seria perda de tempo deixar os estudantes sem aulas. O país precisa de seriedade na área de educação. Não desqualificando os países, mas achamos que futebol não é tudo”, ressalta Emiro Barbini, do Sinep.

    Na instituições estaduais e municipais, a Resolução 2.223 (da SEE) e a Portaria 162 (da Smed), ambas publicadas em dezembro do ano passado, determinam que não haverá atividades letivas nos dias 17 e 26. Esses dois dias deverão ser repostos. A secretaria municipal informou que a maioria das escolas da rede já apresentou o calendário de reposição, que normalmente vai ocorrer aos sábados.

    Pais e alunos reclamam

    Na saída da Escola Estadual Milton Campos, o Estadual Central, João Evangelista Júnior, de 16 anos, aluno do primeiro ano, entre amigos de sala, comenta o imbróglio provocado pela Lei da Copa. “É ruim, né, ‘véi’? Não tem nada a ver misturar os jogos com a escola. Vai pegar um pedaço das férias ou ter mais aula no sábado… não é bom”, considera. Em coro, os colegas contestam: “Que isso, ‘véi’? É bom pra poder ver o jogo”. João reafirma a opinião: “Vai ter que repor e vai ser pior”.

    O estudante tenta convencer os amigos Luís e Marcelo de que perder as férias com os pais por causa da Copa não é bom negócio. O pai, João Evangelista, de 49, e a mãe, Ana Maria, de 46, já se programaram para o recesso na companhia do filho em janeiro. A propósito da Copa das Confederações, o estudante do Estadual Central diz ser “bobagem” alterar o calendário. “Nem é uma competição importante assim. E o Brasil nem está com essa bola toda”, critica.

    Luís Augusto Borges, de 15, torcedor apaixonado do Atlético, acha que é válido o recesso nos dias de jogos do Brasil. “Só da Seleção. Acho bom, porque quem é que vai conseguir prestar atenção à aula?”. Contudo, o aluno do ensino médio não está disposto a perder parte do verão com os primos na casa da avó em Espera Feliz, na Zona da Mata, por causa do Mundial.

    Para Lucas Saraiva, de 29, que tem um filho de 9 anos, estudante da rede particular de ensino, as duas competições não têm relevância para mudar a rotina escolar e interferir no planejamento das famílias. “Não vejo com bons olhos essas mudanças porque, independentemente de qualquer evento esportivo, o país tem que continuar”, considera.

    O presidente do Sinpro, Gilson Reis, nega a antecipação do início do ano letivo em 2014. Na avaliação dele, o parecer do CNE, na verdade, esclarece a confusão que a Lei da Copa trouxe às instituições de ensino de todo o país. “Durante o Mundial, nos dias de jogos do Brasil vai ser feriado e a reposição será como sempre foi”, afirma. Para ele, não há a menor possibilidade de que as férias de janeiro sejam comprometidas pela Copa.

    Palavra de 
    especialistaGeraldo Junio dos Santos, diretor do Colégio ArnaldoSituação 
    contraditória

    “Escolas que decidirem funcionar no período da Copa não estarão erradas e têm embasamento legal para discutir isso na Justiça, pois o parecer do CNE estabelece que as redes de ensino têm autonomia para decidir e que a Lei Geral da Copa não pode se sobrepor à LDB. Mas a situação ainda é contraditória, uma vez que uma lei não revoga a outra. Do ponto de vista pedagógico, o melhor é começar o ano letivo mais cedo. Teríamos um mês de aula antes do carnaval, diferentemente de outros anos, quando começamos depois. Evitamos, assim, a fragmentação das aulas, que teriam de ser interrompidas em dias de jogos da Seleção, por exemplo, e, consequentemente, um projeto pedagógico manco. As escolas são favoráveis a essa antecipação, porque as aulas não funcionam direito na Copa do Mundo. E se não abrirmos mão das férias de janeiro, teremos reposições aos sábados, o que também não rende”

    FONTE: Estado de Minas.

    Próxima etapa do exame será realizada em 24 de fevereiro

    A lista de aprovados para a segunda etapa do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi divulgada nesta terça-feira. A lista final dos aprovados foi publicada após análise dos recursos dos candidatos.

    Para ser aprovado na primeira fase, o candidato precisaria acertar pelo menos 50% das questões da prova objetiva realizada no dia 16 de dezembro.

    OAB

    A segunda fase do exame será realizada no dia 24 de fevereiro.

    Neste segundo momento, o candidato precisa redigir uma peça processual, no valor máximo de cinco pontos, e responder a quatro questões, sob a forma de situações-problema compreendendo as seguintes áreas de opção do bacharel, indicada no momento da inscrição: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Penal ou Direito Tributário. Cada uma das questões tem valor de no máximo 1,25 ponto.

    CONFIRA A LISTAGEM (NACIONAL): OAB – Resultado Definitivo Primeira Fase – Geral

    O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou do nono e décimo semestres. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado.

    FONTE: O Tempo.



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